{"id":3084593,"date":"2024-06-08T11:15:23","date_gmt":"2024-06-08T11:15:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:15:23","modified_gmt":"2024-06-08T11:15:23","slug":"contestacao-representante-comercial-autonomo-e-trabalhador-eventual","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-representante-comercial-autonomo-e-trabalhador-eventual\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Representante Comercial Aut\u00f4nomo e Trabalhador Eventual"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA …..\u00aa VARA DO TRABALHO DE ………………..<\/strong><\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

AUTOS DE PROCESSO N\u00ba………………………<\/strong><\/p>\n

………………….\u2026\u2026\u2026\u2026………….. (raz\u00e3o social completa), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba ..\u2026\u2026\u2026…., estabelecida \u00e0 ……………. (endere\u00e7o completo: rua [av.], n\u00ba, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), nos autos da presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista que lhe move ………………………………….. (nome completo), vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia apresentar sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/h1>\n

I \u2013 INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/strong><\/h3>\n

pela inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong><\/h3>\n

O Reclamante ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o pedindo o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, alegando, em s\u00edntese, que trabalhou para a Reclamada no per\u00edodo de …….. (dia, m\u00eas e ano) a ………. (dia, m\u00eas e ano) sem registro em sua CTPS.<\/p>\n

Ocorre que as partes celebraram contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, sendo o Reclamante contratado como \u201cREPRESENTANTE COMERCIAL AUT\u00d4NOMO\u201d em ……. (dia, m\u00eas e ano), tendo permanecido nessa qualidade at\u00e9 ……….. (dia, m\u00eas e ano), atuando na \u00e1rea de vendas, sem qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio durante esses ……. (…..) meses, conforme documentos em anexo (doc. …).<\/p>\n

O Reclamante \u00e9 profissional aut\u00f4nomo que se prop\u00f4s a trabalhar como vendedor, sem que para tal se verificasse a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial com o Reclamante, que se deu no dia ………., o Reclamante pediu \u00e0 Reclamada para fazer entregas de mercadorias durante os meses de ………….. (meses e ano), j\u00e1 que nesses meses de f\u00e9rias escolares n\u00e3o tinha trabalho.<\/p>\n

Somente do dia ……. (dia, m\u00eas e ano) ao dia ………. (dia, m\u00eas e ano) o Reclamante trabalhou como ………….. para a Reclamada, para perceber o sal\u00e1rio de R$ ………….. (valor por extenso), conforme recibo de fls. ….. . Mesmo nesse per\u00edodo o Reclamante n\u00e3o compareceu \u00e0 Reclamada todos os dias, bem como seu hor\u00e1rio de trabalho n\u00e3o era controlado. Assim, o Reclamante atuou alguns dias como TRABALHADOR EVENTUAL.<\/p>\n

Para manuten\u00e7\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial com o Reclamante, a Reclamada teve o cuidado de exigir c\u00f3pia de seu Certificado de Registro no CORCESP, registro n\u00famero …….. (doc. ….), Cadastro de Contribuintes Mobili\u00e1rios (doc. ….), Inscri\u00e7\u00e3o no INSS como Contribuinte Individual n\u00famero ……. (doc……), n\u00e3o havendo que falar em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

O Reclamante jamais<\/strong> recebia ordens, puni\u00e7\u00f5es ou foi economicamente dependente e exclusivo da Reclamada, mas sim<\/strong> auto-organizava-se, n\u00e3o se submetia a qualquer controle ou disciplina por parte da Reclamada, assumia os riscos da atividade que exercia, detinha seus pr\u00f3prios meios de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Reclamante repita-se, nunca teve hor\u00e1rio de trabalho imposto pela Reclamada e nunca teve qualquer outro tipo de subordina\u00e7\u00e3o, seja hier\u00e1rquica, t\u00e9cnica, econ\u00f4mica ou jur\u00eddica. E mais, valia-se da condi\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomo, at\u00e9 perante os empregados da Reclamada, para ir \u00e0 Reclamada se e quando quisesse, bem como no hor\u00e1rio que entendesse melhor.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o tinha a obriga\u00e7\u00e3o de comparecer \u00e0 Reclamada, nem de prestar contas.<\/p>\n

Data venia<\/em> dos Doutos Julgadores desta Vara do Trabalho, a quest\u00e3o debatida nos autos n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria afeita a esta Justi\u00e7a Especializada, pois \u00e9 mat\u00e9ria de Representa\u00e7\u00e3o Comercial por Aut\u00f4nomos, profiss\u00e3o regulada pela Lei 4.886\/65, de Direito Comercial e de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum Estadual.<\/p>\n

Diante do exposto, requer a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, com rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo em que o Reclamante era Representante Comercial Aut\u00f4nomo, tendo em vista a falta de interesse de agir do Reclamante nesta Justi\u00e7a Especializada, condenando-o ao pagamento das custas, despesas do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/h2>\n

Se n\u00e3o for acolhida a preliminar de INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA arg\u00fcida, ad cautelam<\/em> a Reclamada apresenta sua contesta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito para ser apreciada por esta Douta Vara do Trabalho nos termos abaixo, atendendo dessa forma os princ\u00edpios da eventualidade e do \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada, invocando tamb\u00e9m para a discuss\u00e3o do m\u00e9rito as manifesta\u00e7\u00f5es acima<\/strong>.<\/p>\n

De manifesta improced\u00eancia a presente reclamat\u00f3ria e a Reclamada n\u00e3o v\u00ea de outra forma sen\u00e3o como LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9, uma tentativa de ganho indevido pr\u00f3prio de quem tenta a qualquer custo \u201cvantagens\u201d, n\u00e3o importando os meios, mas os fins, haja vista as alega\u00e7\u00f5es e afirma\u00e7\u00f5es da inicial, que a Reclamada repele e impugna totalmente, por serem falsas, mentirosas e tendenciosas a formar perante esse D. Ju\u00edzo uma m\u00e1 imagem da Reclamada, o que n\u00e3o ser\u00e1 permitido.<\/p>\n

Como j\u00e1 se salientou acima, nenhum direito trabalhista cabe ao Reclamante, pois o tipo de trabalho desenvolvido era de VENDEDOR AUT\u00d4NOMO, que foge da tutela das normas estabelecidas na CLT, o que por conseguinte n\u00e3o est\u00e1 afeto ao Ju\u00edzo Trabalhista, n\u00e3o existindo nas rela\u00e7\u00f5es entre as partes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio, tais como subordina\u00e7\u00e3o, hierarquia, disciplina, imposi\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, depend\u00eancia econ\u00f4mica, inexistindo, conseguintemente, a obriga\u00e7\u00e3o de registro em CTPS.<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o houve nenhuma manobra da Reclamada com a tentativa de mascarar a rela\u00e7\u00e3o de emprego, porque esta inexistia de fato e de direito.<\/p>\n

A. FUN\u00c7\u00c3O DO RECLAMANTE<\/strong><\/h2>\n

O Reclamante, como vendedor aut\u00f4nomo tinha a fun\u00e7\u00e3o de ……………………….<\/p>\n

Eventualmente, era vendedor em ………………………….. .<\/p>\n

O Reclamante NUNCA<\/strong> trabalhou com vendas internas.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 verdade que o Reclamante trabalhava internamente na Reclamada, porque n\u00e3o havia servi\u00e7o interno para o Reclamante realizar. O Reclamante, quando ia \u00e0 Reclamada, utilizava o telefone da Reclamada para fazer liga\u00e7\u00f5es pessoais, n\u00e3o sendo verdade que tinha qualquer fun\u00e7\u00e3o internamente, mas apenas externamente.<\/p>\n

Como j\u00e1 se disse, o Reclamante fez entregas de mercadorias durante os meses de …………….. (meses e ano).<\/p>\n

Somente do dia ……… (dia, m\u00eas e ano) ao dia ………. (dia, m\u00eas e ano) o Reclamante trabalhou para a Reclamada, EVENTUALMENTE e sem controle de hor\u00e1rio, para perceber o sal\u00e1rio de R$………….. (valor por extenso), conforme fls. …….. .<\/p>\n

B. RETRIBUI\u00c7\u00c3O PELOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS<\/strong><\/h2>\n

Alega o Reclamante no item ….. da inicial que recebia, como \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia de R$ …………. (valor por extenso) fixo e R$ ……….. (valor por extenso) por m\u00e9dia de comiss\u00f5es.<\/p>\n

De fato, a Reclamada reconhece que a m\u00e9dia das comiss\u00f5es do Reclamante de ………… (m\u00eas e ano) a ………. (m\u00eas e ano) resulta na import\u00e2ncia de R$ ……….. (valor por extenso) mensais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 falar em integra\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es para fins de pagamento das f\u00e9rias mais 1\/3 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, d\u00e9cimos terceiros sal\u00e1rios, aviso pr\u00e9vio, DSR, horas extras, FGTS acrescidos da multa de 40%, porque o que era pago ao Reclamante tinha CUNHO NEGOCIAL e nunca salarial.<\/p>\n

Caso a Reclamada, por hip\u00f3tese, n\u00e3o consiga provar a qualidade de representante comercial aut\u00f4nomo do Reclamante, requer que os valores acima sejam considerados m\u00eas a m\u00eas, para todos os fins de direito, principalmente para fins de base-de-c\u00e1lculo de DSR, horas extras e FGTS acrescidos da multa de 40%.<\/p>\n

C. INEXIST\u00caNCIA DE CONTROLE DE HOR\u00c1RIO<\/strong><\/h2>\n

N\u00e3o s\u00e3o verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es da inicial e tampouco provar\u00e1 o Reclamante que cumpria hor\u00e1rio de trabalho e fazia horas extras. O Reclamante nunca teve hor\u00e1rio fixo e jamais houve qualquer controle de hor\u00e1rio por parte da Reclamada.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 verdade que o Reclamante trabalhava das ………. \u00e0s …….. horas de ………. \u00e0 ……… (dias da semana), a m\u00e9dia de …. (….) s\u00e1bados por m\u00eas das ………. \u00e0s ……… horas, porque o Reclamante era vendedor aut\u00f4nomo e seu servi\u00e7o era externo incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n

O Reclamante ia \u00e0 Reclamada se, quando e a hora que quisesse porque seu hor\u00e1rio de trabalho n\u00e3o era controlado. O Reclamante sequer precisava comparecer \u00e0 Reclamada eis que seu servi\u00e7o era vender ………………… .<\/p>\n

Assim, o Reclamante jamais ficava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Reclamada durante todo o per\u00edodo alegado, fazia seus pr\u00f3prios hor\u00e1rios.<\/p>\n

Por isso, improcede o pedido de horas extras e sua integra\u00e7\u00e3o em DSR, f\u00e9rias mais1\/3 constitucional, 13o sal\u00e1rios, aviso pr\u00e9vio e FGTS mais a multa de 40%.<\/p>\n

D. RESCIS\u00c3O DO CONTRATO<\/strong><\/h2>\n

O Reclamante n\u00e3o foi imotivadamente demitido, mas sim teve seu contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como aut\u00f4nomo regularmente rescindido, por m\u00fatuo consentimento, EM ……….(dia, m\u00eas e ano), e lhe foi paga a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente, no valor de R$ …………..(valor por extenso), n\u00e3o tendo direito a nenhuma verba rescis\u00f3ria (doc. ……).<\/p>\n

Esse valor recebido n\u00e3o foi informado na inicial, nem descontado dos c\u00e1lculos do que pleiteia o Reclamante, o que j\u00e1 prova sua m\u00e1-f\u00e9 pleiteando o que n\u00e3o lhe \u00e9 devido.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o faz jus, o Reclamante, ao pagamento de aviso pr\u00e9vio indenizado, f\u00e9rias vencidas mais 1\/3 disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois n\u00e3o trabalhou sequer um ano para a Reclamada, 13\u00ba sal\u00e1rio de …….. (ano), e libera\u00e7\u00e3o de guias para levantamento do FGTS somado \u00e0 multa de 40%, j\u00e1 que o Reclamante n\u00e3o era empregado da Reclamada e obviamente n\u00e3o possu\u00eda dep\u00f3sitos no FGTS.<\/p>\n

E. DEP\u00d3SITOS NO FGTS<\/strong><\/h2>\n

N\u00e3o h\u00e1 nenhuma irregularidade nos dep\u00f3sitos do FGTS, pois o Reclamante n\u00e3o tem direito a referidos dep\u00f3sitos, j\u00e1 que n\u00e3o era empregado da Reclamada e nem era tratado como tal.<\/p>\n

Diante disso, n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de a Reclamada responder pela multa de 20% sobre a totalidade dos dep\u00f3sitos, prevista na Lei 8.036\/90, j\u00e1 que n\u00e3o se acha em mora.<\/p>\n

F. SEGURO DESEMPREGO<\/strong><\/h2>\n

Realmente, a Reclamada n\u00e3o procedeu qualquer registro na CTPS do Reclamante, porque este n\u00e3o trabalhava como empregado, conforme insistentemente se tem dito.<\/p>\n

Absurdo e sem qualquer base legal o c\u00e1lculo apresentado pelo Reclamante em que pleiteia a t\u00edtulo de Seguro Desemprego.<\/p>\n

O Reclamante sequer demonstrou preencher os requisitos legais para gozo desse benef\u00edcio, fato constitutivo de seu direito.<\/p>\n

Ainda que empregado fosse, o Reclamante n\u00e3o teria direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o de seguro desemprego ou pagamento deste em pec\u00fania pela Reclamada, porque de posse da senten\u00e7a poder\u00e1 a Reclamante receber o Seguro Desemprego, no prazo de 120 dias contados do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, se a tanto fizer jus, visto ser esse um Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio sujeito a regras pr\u00f3prias.<\/p>\n

G. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL<\/strong><\/h2>\n

Os documentos trazidos com a exordial nada provam a favor do Reclamante, sendo documentos confeccionados unilateralmente pelo Reclamante e a Reclamada n\u00e3o os reconhece como tradutores da verdade.<\/p>\n

H. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/strong><\/h2>\n

O Reclamante deve ser condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de 20% sobre o que pleiteia na inicial, por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, uma vez que altera a verdade dos fatos, pede verbas sem ressalvar as quantias j\u00e1 recebidas, usa o processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temer\u00e1rio desde a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

I. COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n

A Reclamada, n\u00e3o seja acolhida a preliminar de incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, requer a dedu\u00e7\u00e3o do valor pago de R$ ………….. (valor por extenso), conforme comprova o documento n\u00famero ……, quando da rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosperar diante de tantas contradi\u00e7\u00f5es constantes da inicial, comparada com os documentos dessa rela\u00e7\u00e3o profissional e demais provas que ser\u00e3o produzidas, tudo em conson\u00e2ncia com o contrato de fato e de direito exercido para com a Reclamada, n\u00e3o tendo direito o Reclamante ao reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio com anota\u00e7\u00e3o em CTPS e muito menos a: ……………. (mencionar os pedidos do reclamante).<\/p>\n

EX POSITIS<\/em>, requer seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando-se o Reclamante nas custas e despesas do processo, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais, se antes n\u00e3o extinto o processo em raz\u00e3o da mat\u00e9ria arg\u00fcida em preliminar.<\/p>\n

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, depoimento pessoal do Reclamante e oitiva de testemunhas e per\u00edcia se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

………., …. de …………. de ……….<\/p>\n

(local e data)<\/p>\n

……………………<\/p>\n

Advogado (nome)<\/p>\n

OAB\/…. n\u00ba………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084593","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084593","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}