AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO <\/p>\n
TRABALHISTA COM PREQUESTIONAMENTO<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Juiz Federal do Trabalho Presidente do <\/p>\n
Egregio Tribunal do Trabalho da …..\u00aa Regi\u00e3o ……………<\/p>\n
(dez espa\u00e7os duplos para despacho)<\/p>\n
……………………………., Autarquia Federal criada pela Lei n\u00ba <\/p>\n
9.472\/97, com sede no …………. \u2013 ………….., …………., e com <\/p>\n
Unidade Operacional neste Estado, situada na rua …………………, n\u00ba <\/p>\n
….., onde recebe cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, neste ato representada pela <\/p>\n
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (art. 10, caput, da Lei n\u00ba <\/p>\n
10.480, de 2 de julho de 2002), na pessoa do Procurador Federal <\/p>\n
infra-assinado, inconformada com os termos da r. decis\u00e3o proferida <\/p>\n
em decis\u00e3o monocr\u00e1tica de V. Exa., que denegou provimento ao <\/p>\n
Recurso Ordin\u00e1rio na a\u00e7\u00e3o epigrafada, vem, com a devida v\u00eania, dela <\/p>\n
recorrer, interpondo este AGRAVO DE INSTRUMENTO para o <\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, com o oferecimento da inclusa <\/p>\n
minuta, tempestivamente, o que faz com fulcro no art. 897, letra B da <\/p>\n
CLT, requerendo, ainda, \u00e0 V. Exa., se digne receber o recurso, <\/p>\n
preenchidas as formalidades legais, encaminh\u00e1-lo a superior inst\u00e2ncia, <\/p>\n
a fim de que, ap\u00f3s conhecido, seja ele processado provido e julgado <\/p>\n
o respectivo Recurso de Revista.<\/p>\n
Tendo em vista a ………………… intimada da decis\u00e3o agravada, com a <\/p>\n
competente publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, no dia <\/p>\n
…..\/…..\/….. (……… -feira), informa que a contagem do prazo de ……. <\/p>\n
dias (em dobro), para a interposi\u00e7\u00e3o do presente Recurso de Revista, <\/p>\n
iniciou-se no dia …..\/…..\/….. (………..-feira), sendo, pois, tempestiva a <\/p>\n
presente pretens\u00e3o recursal.<\/p>\n
Ao ensejo, requer a intima\u00e7\u00e3o da Agravada, por sua patrona judicial, <\/p>\n
Dra. ………….., inscrita na OAB ……..\/….. sob os n\u00fameros …….-B, <\/p>\n
com endere\u00e7o profissional na rua …………….., n\u00ba …..<\/p>\n
A Autarquia, ora Agravante, faz juntada das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias <\/p>\n
exigidas pela Lei, deixando consigna\u00e7\u00e3o que n\u00e3o faz juntada de sua <\/p>\n
procura\u00e7\u00e3o, vez que e defendida em ju\u00edzo por Procuradores <\/p>\n
habilitados ex lege (art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.469\/97).<\/p>\n
Por \u00faltimo, destaca que esta dispensada de autenticar as copias <\/p>\n
reprogr\u00e1ficas de quaisquer documentos que apresente em ju\u00edzo, de <\/p>\n
acordo com o art. 24 da Lei 10.522 de 19.7.2002, publicada em <\/p>\n
22.7.2002.<\/p>\n
Desta sorte, as fotoc\u00f3pias anexadas a minuta de Agravo de <\/p>\n
Instrumento interposto por esta Autarquia Federal, \u00e0 luz do que <\/p>\n
preleciona o art. 24 supracitado, prescindem de autentica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
S\u00e3o as seguintes pe\u00e7as que instruem o agravo:<\/p>\n
\u2013 pe\u00e7as obrigat\u00f3rias: c\u00f3pias da decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o da <\/p>\n
respectiva intima\u00e7\u00e3o, da procura\u00e7\u00e3o outorgada a advogada da <\/p>\n
agravada, da peti\u00e7\u00e3o inicial, da contesta\u00e7\u00e3o e da decis\u00e3o origin\u00e1ria;<\/p>\n
\u2013 pe\u00e7as facultativas: outras pe\u00e7as reputadas \u00fateis ao deslinde da <\/p>\n
mat\u00e9ria de m\u00e9rito controvertida, como senten\u00e7a, recurso ordin\u00e1rio, <\/p>\n
contra raz\u00f5es ao recurso ordin\u00e1rio, parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico do <\/p>\n
Trabalho, embargos de declara\u00e7\u00e3o ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos de <\/p>\n
declara\u00e7\u00e3o e certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o e o Recurso de Revista.<\/p>\n
Termos em que pede deferimento.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COLENDA <\/p>\n
TURMA<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Sr. Ministro do Trabalho Relator<\/p>\n
(dez espa\u00e7os duplos para despacho)<\/p>\n
A r. decis\u00e3o que denegou seguimento a revista interposta pela ora <\/p>\n
agravante n\u00e3o pode prevalecer.<\/p>\n
O Recurso de Revista ao qual se denegou seguimento atacou o vem. <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o que negou provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio, tendo este <\/p>\n
desconsiderado expressamente o teor do dispositivo do art. 71 da Lei <\/p>\n
8.666\/93, afirmando que a responsabilidade subsidi\u00e1ria e suportada <\/p>\n
pelo art. 37, 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo art. 159 do CCB e <\/p>\n
pelo Enunciado 331, IV, do col. TST. (fl. 263) Aduziu ainda que essa <\/p>\n
responsabilidade tem origem nos princ\u00edpios constitucionais do art. 1\u00ba, <\/p>\n
III e IV, 3\u00ba, Ia IV. (fl. 267).<\/p>\n
A r. decis\u00e3o agravada, analisando o conte\u00fado da decis\u00e3o recorrida, <\/p>\n
consignou que o TRT …..\u00ba Regi\u00e3o adotou entendimento em <\/p>\n
conson\u00e2ncia com a S\u00famula n\u00ba 331 do C. TST. Entendeu que, estando <\/p>\n
o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fulcrado na jurisprud\u00eancia S\u00famula do C. TST, <\/p>\n
n\u00e3o h\u00e1 falar na viola\u00e7\u00e3o apontada.<\/p>\n
V\u00ea-se claramente que sua Excel\u00eancia o juiz Presidente do TRT ……\u00aa <\/p>\n
Regi\u00e3o, sem autoriza\u00e7ao legal, usou do expediente da CLT, art. 896, <\/p>\n
5\u00ba, verbis:<\/p>\n
\u201cArt. 896 (….)<\/p>\n
(………..)<\/p>\n
5\u00ba Estando a decis\u00e3o recorrida em conson\u00e2ncia com enunciado da <\/p>\n
S\u00famula da Jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho, poder\u00e1 o <\/p>\n
Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de <\/p>\n
Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Ser\u00e1 denegado <\/p>\n
seguimento ao Recurso nas hip\u00f3teses de intempestividade, deser\u00e7\u00e3o <\/p>\n
falta de al\u00e7ada e ilegitimidade de representa\u00e7\u00e3o, cabendo a <\/p>\n
interposi\u00e7\u00e3o de Agravo. (Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.701, de <\/p>\n
21.12.1988) (grifo nosso)\u201d<\/p>\n
O comando legal supra, como se depreende da parte grifada, <\/p>\n
destina-se especificamente ao Ministro Relator e n\u00e3o podia ser de <\/p>\n
outra forma.<\/p>\n
Quando a lei autoriza que a um recurso seja denegado seguimento, <\/p>\n
estando a decis\u00e3o recorrida em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do <\/p>\n
\u00f3rg\u00e3o competente para conhecer do recurso, est\u00e1 diretamente <\/p>\n
facultando um ju\u00edzo de m\u00e9rito provis\u00f3rio. Com efeito, para saber se <\/p>\n
uma decis\u00e3o est\u00e1 ou n\u00e3o em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do <\/p>\n
\u00f3rg\u00e3o ad quem, tem-se necessariamente que se adentrar no m\u00e9rito. <\/p>\n
N\u00e3o se trata de mera admissibilidade. Por isso mesmo, o legislador <\/p>\n
quando autoriza procedimentos que tais, o faz atribuindo essa <\/p>\n
compet\u00eancia ao relator do \u00f3rg\u00e3o competente para conhecer do <\/p>\n
recurso. \u00c9 medida excepcional que, repita-se adentra ao m\u00e9rito da <\/p>\n
decis\u00e3o. COMO A PARTE TEM DIREITO A UMA DECIS\u00c3O <\/p>\n
COLEGIADA QUANTO AO M\u00c9RITO, DESSA DECIS\u00c3O <\/p>\n
MONOCR\u00c1TICA EXCEPCIONAL DO RELATOR SEMPRE <\/p>\n
CABE AGRAVO AO COLEGIADO. \u00c9 o que acontece sempre <\/p>\n
quando o legislador autoriza essa medida excepcional.<\/p>\n
Veja-se, por exemplo, o CPC, art. 557 e o seu 1\u00ba: a compet\u00eancia e <\/p>\n
do relator, com agravo para o colegiado. No CPC art. 544,3\u00ba e 4\u00ba e <\/p>\n
art. 545: \u201ca compet\u00eancia e do relator com agravo para o colegiado, <\/p>\n
tanto no caso de Recurso Extraordin\u00e1rio como no caso de Recurso <\/p>\n
Especial\u201d. O mesmo ocorreu com a Lei 8.038\/1190, art. 38 e 39. O <\/p>\n
m\u00e9rito provis\u00f3rio e sempre atribu\u00eddo pelo legislador ao relator com <\/p>\n
agravo para o colegiado, nunca ao Presidente do Tribunal a quo.<\/p>\n
Tratando-se de medida excepcional, n\u00e3o pode o Presidente do <\/p>\n
Tribunal a quo denegar seguimento ao recurso com an\u00e1lise do m\u00e9rito <\/p>\n
provis\u00f3rio, sem afrontar o devido processo legal e a Constitui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Federal.<\/p>\n
No caso de Recurso de Revista, o presidente apenas est\u00e1 autorizado <\/p>\n
ao ju\u00edzo de admissibilidade deferido sem adentrar no m\u00e9rito <\/p>\n
provis\u00f3rio, e o comando da CLT, art. 896, 1\u00ba, in verbis<\/p>\n
896. (…………)<\/p>\n
1\u00ba O recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ser\u00e1 <\/p>\n
apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poder\u00e1 <\/p>\n
receb\u00ea-lo ou deneg\u00e1-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decis\u00e3o. <\/p>\n
( Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.756, de 17.12.1998).<\/p>\n
S\u00e3o dispositivos legais distintos da CLT, art. 896, 1\u00ba e destinado ao <\/p>\n
Presidente do Tribunal recorrido, ao qual est\u00e1 afeto o ju\u00edzo de <\/p>\n
admissibilidade diferido sem, contudo, adentrar no m\u00e9rito provis\u00f3rio. <\/p>\n
J\u00e1 o art. 896, 5\u00ba, destina-se expressamente como tamb\u00e9m ao ju\u00edzo de <\/p>\n
m\u00e9rito provis\u00f3rio.<\/p>\n
Leciona o jurista Crist\u00f3v\u00e3o Piragibe Tostes Malta, in verbis:<\/p>\n
O processo dos agravos pertinentes ao indeferimento de revista <\/p>\n
oferece uma peculiaridade comum a esta. Se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido <\/p>\n
harmonizar-se com enunciado, o relator do agravo pode indeferi-lo <\/p>\n
liminarmente, (…) ( grifo nosso) (Pratica do Processo Trabalhista, <\/p>\n
30\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, LTR, p\u00e1g. 611).<\/p>\n
O professor S\u00e9rgio Pinto Martins ensina, in verbis:<\/p>\n
No TST, o ministro Relator do agravo de instrumento tamb\u00e9m pode <\/p>\n
negar seguimento ao referido recurso caso a decis\u00e3o recorrida esteja <\/p>\n
em conson\u00e2ncia com o enunciado da S\u00famula da jurisprud\u00eancia do <\/p>\n
TST ( 5\u00ba do art. 896 da CLT). (grifo nosso) (Direito Processual do <\/p>\n
Trabalho, 15\u00aa Ed., Atlas, p\u00e1g. 405).<\/p>\n
Trata-se na verdade de uma faculdade do relator. Este n\u00e3o est\u00e1 <\/p>\n
obrigado a negar seguimento, tendo em vistas a din\u00e2mica do direito e <\/p>\n
a possibilidade de a jurisprud\u00eancia evoluir e as S\u00famulas serem <\/p>\n
alteradas ou modificadas. Assim, sabiamente o legislador conferiu ao <\/p>\n
relator (\u00f3rg\u00e3o ad quem) a possibilidade de aferir se o momento \u00e9 ou <\/p>\n
n\u00e3o prop\u00edcio para rever a jurisprud\u00eancia do tribunal em que funciona. <\/p>\n
Esse \u00e9 motivo suficiente para que o presente agravo de instrumento <\/p>\n
seja conhecido e provido para determinar a subida do recurso de <\/p>\n
revista, visando ao exame da mat\u00e9ria ali contida.<\/p>\n
Caso, por hip\u00f3tese, seja superada a quest\u00e3o como j\u00e1 posta (supra), <\/p>\n
in casu, da mesma forma, n\u00e3o se deve denegar seguimento ao recurso <\/p>\n
de revista interposto.<\/p>\n
E que o teor da S\u00famula 331, IV pode e deve ser revisto pelo C. TST, <\/p>\n
tendo em vista sua afronta direta e literal face ao teor do art. 71, 1\u00ba da <\/p>\n
Lei 8.666\/93 e a flagrante contradi\u00e7\u00e3o com a S\u00famula 363 e OJ-SDI <\/p>\n
I, 191, tamb\u00e9m do Colendo TST. Esse, inclusive, \u00e9 o entendimento <\/p>\n
do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em parecer acostado aos autos. <\/p>\n
Vejamos.<\/p>\n
DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI N\u00ba <\/p>\n
8.666\/93<\/p>\n
O vem. Ac\u00f3rd\u00e3o negou provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio <\/p>\n
desconsiderando expressamente o teor do dispositivo do art. 71 da <\/p>\n
Lei 8.666\/93, afirmando que a responsabilidade subsidi\u00e1ria e <\/p>\n
suportada pelo art.37, 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo art. 159 do <\/p>\n
CCB e pelo Enunciado 331, IV, do Col. TST. (fl. 263) Aduziu ainda <\/p>\n
que essa responsabilidade tem origem nos princ\u00edpios constitucionais <\/p>\n
do art. 1\u00ba, III e IV, 3\u00ba, l\u00aa IV. ( fl. 267)<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desconsiderar o teor do dispositivo do art. 71 da Lei <\/p>\n
8.666\/93 com fulcro no CCB, art. 159. E que a Lei 8.666\/93 \u00e9 regra <\/p>\n
especial face a regra geral do CCB, art. 159. Ambas caminham <\/p>\n
paralelamente, devendo o poder p\u00fablico dar validade \u00e0 norma <\/p>\n
especial do art. 71 da Lei 8.666\/93, sob pena de afronta literal a regra <\/p>\n
contida na Lei de introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil (Decreto-lei 4.657\/42), <\/p>\n
art. 2\u00ba, 2\u00ba, in verbis.<\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba (………….).<\/p>\n
2\u00ba A lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par <\/p>\n
das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior.\u201d<\/p>\n
A Lei 8.666\/93, art. 71, 1\u00ba \u00e9 lei nova especial posterior face a norma <\/p>\n
do art. 159 do CCB\/ 1916. \u00c9 princ\u00edpio que, na aplica\u00e7\u00e3o da lei <\/p>\n
deve-se dar validade a lei especial quanto em confronto com a lei <\/p>\n
geral. Por essa raz\u00e3o n\u00e3o se poderia desconsiderar o teor do art. 71, <\/p>\n
1\u00ba, da Lei 8.666\/93 por esse fr\u00e1gil fundamento. Houve afronta direta e <\/p>\n
literal a LICC no dispositivo transcrito.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da Lei Federal a <\/p>\n
jurisprud\u00eancia, mesmo que uniforme e s\u00famula do Col. TST. O art. 8\u00ba, <\/p>\n
da CLT apenas autoriza a integra\u00e7\u00e3o pela jurisprud\u00eancia a (…) falta de <\/p>\n
disposi\u00e7\u00e3o legais ou contratuais, (…) . Existe a Lei 8.666\/93, art. 71, <\/p>\n
1\u00ba, ainda em vigor, n\u00e3o revogada, n\u00e3o se justificando o uso do <\/p>\n
Enunciado 331, IV, mesmo que do Colendo TST. Desconsiderar Lei <\/p>\n
Federal por esse motivo afronta diretamente a CLT, art. 8\u00ba.<\/p>\n
A Lei Federal nasce com presun\u00e7\u00e3o relativa de constitucionalidade, <\/p>\n
portanto, para afastar esse presun\u00e7\u00e3o e desconsiderar a Lei 8.666\/93, <\/p>\n
necessariamente ter\u00e1 que ser com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Federal, apenas.<\/p>\n<\/p>\n
EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Juiz Federal do Trabalho Relator<\/p>\n
(dez espa\u00e7os duplos para despacho)<\/p>\n
…………….., Autarquia Federal criada pela Lei n\u00ba 9.472\/97, com sede <\/p>\n
no SAUS- …………………… e com Unidade Operacional neste Estado, <\/p>\n
situada na rua …………………………, onde recebe cita\u00e7\u00f5es e <\/p>\n
intima\u00e7\u00f5es, neste ato representada pela PROCURADORIA-GERAL <\/p>\n
FEDERAL ( art. 10, caput, da Lei n\u00ba 10.480, de 2 de julho de <\/p>\n
2002), na pessoa do procurador Federal infra-assinado, nos Autos de <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Trabalhista em ep\u00edgrafe, em tr\u00e2mite perante este Egr\u00e9gio <\/p>\n
Tribunal, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossas Excel\u00eancias, <\/p>\n
com fulcro na CLT, art. 897-A e no CPC, art. 535 e seguintes e nas <\/p>\n
S\u00famulas TST 297 e STJ 98, opor<\/p>\n
EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
para prequestionar mat\u00e9rias sobre as quais n\u00e3o houve tese expl\u00edcita <\/p>\n
nem refer\u00eancias expressa aos dispositivos violados (orienta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
jurisprudencial 118).<\/p>\n
DA TEMPESTIVIDADE<\/p>\n
Os presentes embargos declarat\u00f3rios foram enviados a tempo.<\/p>\n
Necess\u00e1rio lembrar que a autarquia federal tem prazo em dobro para <\/p>\n
recorrer, portanto, de (10) dez dias (Dec.-lei 779\/69, art. 1\u00ba, <\/p>\n
III).Publicado o venerando ac\u00f3rd\u00e3o em …..\/…..\/….. (…….-feira), a <\/p>\n
contagem do prazo iniciou-se em …..\/…..\/….. (…….-feira). <\/p>\n
Considerando que o per\u00edodo de recesso forense suspende a contagem <\/p>\n
do prazo, este apenas esta expirando na data de hoje …..\/…..\/….. <\/p>\n
(……….-feira). Tempestiva \u00e9 a oposi\u00e7\u00e3o, conforme protocolo retro.<\/p>\n
DO PREQUESTIONAMENTO<\/p>\n
O r. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido condenou subsidiariamente a autarquia federal <\/p>\n
………………………. ao pagamento de encargos trabalhistas. Por\u00e9m, <\/p>\n
n\u00e3o houve tese expl\u00edcita nem refer\u00eancias expressa a dispositivos <\/p>\n
apontados quanto a duas mat\u00e9rias tratadas no recurso <\/p>\n
ordin\u00e1rio.(Orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial 118)<\/p>\n
O prequestionamento por meio de embargos declarat\u00f3rios serve para <\/p>\n
pedir a manifesta\u00e7\u00e3o dos julgadores sobre ponto n\u00e3o tratado na <\/p>\n
decis\u00e3o, com a finalidade de poder este ponto ser novamente <\/p>\n
examinado na inst\u00e2ncia superior. N\u00e3o \u00e9 outro o motivo que nos anima, <\/p>\n
sen\u00e3o o recurso de revista e eventual Recurso Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
O recurso Ordin\u00e1rio \u00e0 fl. ….., ao discorrer sobre a norma do art. 71, <\/p>\n
1\u00ba da Lei 8.666\/93, que exclui a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o <\/p>\n
P\u00fablica expressou que, para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da referida norma, <\/p>\n
apenas torna-se poss\u00edvel quando arg\u00fcida e acolhida eventual <\/p>\n
inconstitucionalidade,……, com repeti\u00e7\u00e3o da tese na folha seguinte.<\/p>\n
O venerado ac\u00f3rd\u00e3o considerou que est\u00e1 …… autorizada nos autos a <\/p>\n
desconsidera\u00e7\u00e3o do dispositivo do art. 71 da Lei 8.666\/93. No <\/p>\n
entanto n\u00e3o desenvolve uma linha sequer sobre os motivos <\/p>\n
constitucionais dessa desconsidera\u00e7\u00e3o e muitos menos desenvolve <\/p>\n
tese expl\u00edcita sobre os dispositivos constitucionais que autorizam a <\/p>\n
desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Esse aspecto \u00e9 de suma import\u00e2ncia pois, apontados os dis\u00ad\u00adpositivos <\/p>\n
que a C. Corte entende violados pelo dispositivo do 1\u00ba, art. 71 da Lei <\/p>\n
8.666\/93 \u00e9 poss\u00edvel manejar recurso de revista com fulcro na CLT, <\/p>\n
896, c. Desconsiderar o teor de dispositivo legal, que nasce com <\/p>\n
presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade, sem declarar sua <\/p>\n
inconstitucionalidade nem os respectivos dispositivos constitucionais <\/p>\n
que a lei afrontou \u00e9 prestar jurisdi\u00e7\u00e3o incompleta, e fere a seguran\u00e7a <\/p>\n
jur\u00eddica e impede eventual recurso ao TST e, por conseguinte, a <\/p>\n
Suprema Corte.<\/p>\n
Outro dispositivo sobre o qual n\u00e3o houve tese expl\u00edcita foi o do art.. <\/p>\n
5\u00ba, II da CF. na fl. ….., o Recurso Ordin\u00e1rio consignou que Renegada <\/p>\n
\u00e0 imperatividade, in casu, da disposi\u00e7\u00e3o legal acima transcrita, \u00e9 <\/p>\n
macular indelevelmente o princ\u00edpio da reserva legal (art. 5\u00ba, II, <\/p>\n
CF\/88), erigido a cl\u00e1usula p\u00e9trea pelo magno legislador, pois ningu\u00e9m <\/p>\n
(nem o poder p\u00fablico) ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma <\/p>\n
coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n
Com efeito, se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 a fazer apenas o que a lei <\/p>\n
autoriza, como exigir que fa\u00e7a algo contr\u00e1rio aos termos da Lei <\/p>\n
8.666\/93, art. 71, 1\u00ba?<\/p>\n
Dizer que n\u00e3o se vislumbra tenha a senten\u00e7a recorrida lesionado <\/p>\n
qualquer dos dispositivos constitucionais e legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria <\/p>\n
apontadas pela recorrente, .., n\u00e3o significa desenvolver tese expl\u00edcita <\/p>\n
sobre as mat\u00e9rias apontadas. A frase \u00e9e muito gen\u00e9rica para significar <\/p>\n
desenvolvimento de tese expl\u00edcita.<\/p>\n
Outro prequestionamento se torna necess\u00e1rio quanto ao Minist\u00e9rio <\/p>\n
P\u00fablico do Trabalho. Nos referidos a contradi\u00e7\u00e3o entre a <\/p>\n
responsabilidade atribu\u00edda \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo TST nas <\/p>\n
S\u00famulas 331, IV e 363.<\/p>\n
Diz o douto parecer as fls. 247 e 249, in verbis:<\/p>\n
E \u00e9 assim porque, conforme disp\u00f5e o 2\u00ba, do art. 37, da CF e outra <\/p>\n
s\u00famula do pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho, a de n\u00famero 363, <\/p>\n
quando qualquer das entidades que comp\u00f5e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/p>\n
contratam pessoas sem o concurso p\u00fablico, elas apenas estar\u00e3o <\/p>\n
obrigadas a pagar sal\u00e1rios em sentido estrito. Mas se <\/p>\n
equivocadamente for admitida a interpreta\u00e7\u00e3o que pretendeu o <\/p>\n
enunciado, na situa\u00e7\u00e3o em arcar com \u00f4nus maior do que aquele que <\/p>\n
teria se fosse o real empregador. Isso no m\u00ednimo \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
(fl. …..).<\/p>\n
Assim, frente ao disposto no Enunciado n\u00ba 363 e ao dispositivo legal <\/p>\n
invocado, nenhuma responsabilidade pode ser imputada ao segundo <\/p>\n
reclamado, sob pena de decis\u00e3o contra leguem (fl. …..).<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio enfrentar essa interessante tese do Minist\u00e9rio P\u00fablico do <\/p>\n
Trabalho para possibilitar que esse questionamento chegue ate o C. <\/p>\n
TST. As reda\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias entre essas duas S\u00famulas apenas <\/p>\n
poder\u00e3o ser sanadas pelo pr\u00f3prio TST. Se os Tribunais Regionais do <\/p>\n
Trabalho continuem com receio de enfrentar a quest\u00e3o, com <\/p>\n
presta\u00e7\u00e3o jurisdicional incompleta, n\u00e3o ouvindo nem mesmo as vozes <\/p>\n
que vem do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quest\u00e3o nunca ser\u00e1 esclarecida nem <\/p>\n
a contradi\u00e7\u00e3o extirpada. Essa, com certeza, n\u00e3o \u00e9 a fei\u00e7\u00e3o do Eg. <\/p>\n
TRT da …..\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Posto isso, requer sejam os embargos conhecidos e providos, para <\/p>\n
que sejam desenvolvidas teses expl\u00edcitas sobre as mat\u00e9rias, com <\/p>\n
refer\u00eancia expressa ou n\u00e3o aos dispositivos legais, para ter-se como <\/p>\n
prequestionados estes (OJ SDI 118), evitando-se a reclus\u00e3o (TST <\/p>\n
S\u00famula 297).<\/p>\n
Pede juntada e deferimento.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084567","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084567","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}