{"id":3084564,"date":"2024-06-08T11:15:03","date_gmt":"2024-06-08T11:15:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:15:03","modified_gmt":"2024-06-08T11:15:03","slug":"agravo-regimental-negativa-de-liminar-no-mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-regimental-negativa-de-liminar-no-mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo Regimental – Negativa de liminar no Mandado de Seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Agravo Regimental trabalhista<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

12\/02\/2012
\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Pedro Ris\u00e9rio da Silva
<\/strong>Advogado militante em
causas c\u00edveis, comerciais, trabalhistas e de defesa
do consumidor, principalmente no Estado da Bahia.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA PRESIDENTA DO EGR\u00c9GIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA BAHIA, NESTA CAPITAL. <\/p>\n

T LTDA., qualificada nos autos do MANDADO DE SEGURAN\u00c7A
impetrado em face da Exma. Sra. Dra. JU\u00cdZA TITULAR DA VARA DO
TRABALHO DE JEQUI\u00c9, BAHIA, Processo n\u00ba. 80.XX.00.XXXX-XX,
tendo como litisconsorte A S O A, atrav\u00e9s de seu advogado
firmat\u00e1rio, vem \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa., tempestivamente,
inconformada com a r. decis\u00e3o que negou o pedido de liminar, com
arrimo no art. 522 do C\u00f3digo de Processo Civil c\/c o art. 97, "g", do
Regimento Interno deste C. TRT, para da mesma recorrer,
interpondo AGRAVO REGIMENTAL, com suas raz\u00f5es anexas a esta
pe\u00e7a, assim como documentos aut\u00eanticos, subtraindo-o ao
conhecimento deste Egr\u00e9gio Tribunal, a fim de se evitar maiores
preju\u00edzos a Agravante se ficar a mesma no aguardo da decis\u00e3o final
do mandamus, indicando como pe\u00e7as as serem trasladadas as
seguintes: <\/p>\n

1. Peti\u00e7\u00e3o Inicial do Mandado de
Seguran\u00e7a, de fls.; <\/p>\n

2. Procura\u00e7\u00e3o da Impetrante, de fls.; <\/p>\n

3. C\u00f3pia do Auto de Penhora e Avalia\u00e7\u00e3o, de
fls.; <\/p>\n

4. C\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o do Litisconsorte, com o r.
despacho motivador do writ, de fls.; <\/p>\n

5. C\u00f3pia do Contrato Social da Impetrante,
de fls.; <\/p>\n

6. C\u00f3pia do DUT do Carro Forte apreendido,
de fls.; <\/p>\n

7. C\u00f3pia do Auto de Apreens\u00e3o, de fls.; <\/p>\n

8. C\u00f3pia da decis\u00e3o que negou a liminar, de
fls.; <\/p>\n

9. C\u00f3pia da intima\u00e7\u00e3o do advogado da
Impetrante, de fls.; <\/p>\n

10. C\u00f3pias dos demais documentos
acostados, de fls; <\/p>\n

E. DEFERIMENTO, <\/p>\n

Julho, 06, 2000 \u2013 Salvador\/BA. <\/p>\n

PEDRO RIS\u00c9RIO DA SILVA <\/p>\n

OAB\/BA 9906 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA PRESIDENTA DO E.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NESTA CAPITAL. <\/p>\n

R A Z \u00d5 E S <\/p>\n

D O <\/p>\n

A G R A V O R E G I M E N T A L <\/p>\n

DOUTA JU\u00cdZA PRESIDENTA. <\/p>\n

COLENDA TURMA: <\/p>\n

A despeito do brilho e saber jur\u00eddico do Eminente integrante Juiz
deste Colendo Tribunal, \u00e9 for\u00e7oso convir que o julgado foi proferido,
data v\u00eania, com inquestion\u00e1vel negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e
viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ao devido processo legal, pois, instado a
motivar o caminho perseguido na forma\u00e7\u00e3o do seu convencimento
acerca da quest\u00e3o, que assim n\u00e3o procedeu, aduzindo, t\u00e3o somente,
que a falta de motiva\u00e7\u00e3o apontada n\u00e3o se configurou, conforme ser\u00e1
demonstrado abaixo: <\/p>\n

Argumenta a Agravante, como preenchimento das condi\u00e7\u00f5es
necess\u00e1rias para o conhecimento do presente Agravo Regimental,
que o ato pelo qual se concede ou nega a seguran\u00e7a initio litis, n\u00e3o
visa somente o andamento do processo. O indeferimento da liminar,
como \u00e9 o caso em tela, o \u00f3rg\u00e3o dirigente reconhece, embora de
forma n\u00e3o definitiva, a legalidade do ato e, por conseq\u00fc\u00eancia, a
inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo ou a inocorr\u00eancia
de dano irrepar\u00e1vel. Constitui ele, destarte, decis\u00e3o interlocut\u00f3ria,
pois aprecia quest\u00e3o (ponto duvidoso de direito) incidente (antes do
t\u00e9rmino do processo) e, portanto, recorr\u00edvel, uma vez que, segundo o
CPC (art. 504) somente n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de serem modificados via
dos rem\u00e9dios previstos, os despachos, mas que a Agravante entende
ser cab\u00edvel, tamb\u00e9m, por meio de Agravo Regimental. <\/p>\n

Releva notar, destarte e, sem embara\u00e7o das opini\u00f5es em contr\u00e1rio,
que a liminar no Mandado de Seguran\u00e7a tem caracter\u00edstica cautelar,
e a sua aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 assentada no arb\u00edtrio do Juiz, ou
Relator, mas sim no princ\u00edpio da livre convic\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o da
prova (que n\u00e3o significa arb\u00edtrio) tendo em vista as circunst\u00e2ncias
constantes dos autos (art. 131 do CPC). <\/p>\n

Assim, constituindo a liminar uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria ela \u00e9
pass\u00edvel, em sendo a compet\u00eancia do Juiz Singular, de recurso de
Agravo de Instrumento (art. 522 do CPC) e nos casos de
compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais de recurso de Agravo
Regimental, previsto, normalmente, nos Regimentos Internos dos
Tribunais e interpon\u00edvel contra ato do Relator. Muito embora haja
entendimento em contr\u00e1rio, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, se houver
omiss\u00e3o, \u00e9 vi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o do MS, pois al\u00e9m do ato ser recorr\u00edvel
pela sua pr\u00f3pria natureza, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que
nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a ao direito poder\u00e1 ser exclu\u00edda da
aprecia\u00e7\u00e3o judicial (art. 5\u00ba., XXXVI). <\/p>\n

Para a Agravante, permissa v\u00eania, a an\u00e1lise do assunto se prende,
em primeiro lugar, \u00e0 natureza jur\u00eddica da liminar no Mandado de
Seguran\u00e7a, mormente por ser o ato do julgamento um ato processual
– porque praticado no processo – n\u00e3o h\u00e1 se falar em natureza
administrativa e, conseq\u00fcentemente, em discricionariedade pois, na
rela\u00e7\u00e3o processual o juiz despacha, decide e sentencia. <\/p>\n

No que pertine em ter a liminar a natureza de medida cautelar,
sustentada por muitos estudiosos do assunto, como no caso em tela
negada pelo Douto Relator, v\u00ea-se que ela, na realidade, n\u00e3o tem
natureza mas sim caracter\u00edstica cautelar, uma vez que h\u00e1 de se
distinguir a a\u00e7\u00e3o cautelar de medida cautelar. A primeira \u00e9 solicitada
pela parte via do processo sem que haja qualquer determina\u00e7\u00e3o
legal a respeito, podendo ser nominada ou n\u00e3o. A segunda \u00e9
determinada pelo juiz independentemente de pedido da parte e
alicer\u00e7ada no princ\u00edpio de seu poder cautelar geral (art. 798 do CPC),
ficando ao seu alvedrio a provid\u00eancia que entender aplic\u00e1vel. <\/p>\n

Na hip\u00f3tese em exame, a liminar est\u00e1 prevista em lei especial e n\u00e3o
integra as cautelas nominadas reguladas pelo diploma processual
(arts. 813 e segs.) e nem as ditas adequadas ao arb\u00edtrio do juiz. Ela
tem a mesma natureza da liminar dos interditos possess\u00f3rios (art.
938 do CPC). <\/p>\n

Em assim sendo, como o ato deferit\u00f3rio do juiz \u00e9 um ato processual,
para a sua consuma\u00e7\u00e3o h\u00e1 necessidade de pedido expresso do
impetrante, como foi formulado na pe\u00e7a vestibular, pois caso
contr\u00e1rio o julgador estaria n\u00e3o somente decidido al\u00e9m do pedido,
mas tamb\u00e9m violado, data v\u00eania, o princ\u00edpio dispositivo, visto que tal
deferimento n\u00e3o constitui mero ato de impulso oficial. <\/p>\n

O Douto Relator Juiz RAYMUNDO PINTO, em r. decis\u00e3o, de fls.,
negou liminar requerida pela Agravante, consoante cientifica\u00e7\u00e3o
datada de 04.07.2000, sob o argumento que se fraude houve na
Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista proposta pelo Litisconsorte, tombada sob o
n\u00ba. 55.01.98.0918-01, daquele teria participado a Agravante, quando
n\u00e3o deliberadamente, pelo menos \u00e0 falta de cautela. <\/p>\n

Tem extrema necessidade a Agravante do uso do bem apreendido,
se tratando de um carro forte, necess\u00e1rio para o transporte de
valores, em raz\u00e3o de cumprimento de contrato com institui\u00e7\u00e3o
banc\u00e1ria, e com a apreens\u00e3o daquele pertence, que \u00e9 de f\u00e1cil
aliena\u00e7\u00e3o, se assim ficar determinado pela Douta Impetrada,
certamente acarretar\u00e1 em mais preju\u00edzos para a Impetrante. <\/p>\n

A urg\u00eancia em reaver o bem \u00e9 inquestion\u00e1vel, al\u00e9m do que, como j\u00e1
enfatizado na pe\u00e7a primordial, por n\u00e3o fazer parte de grupo
econ\u00f4mico, fus\u00e3o ou sucess\u00e3o com a Reclamada daquela demanda, o
bem apreendido precisa de cuidados especiais, pois trata-se de
m\u00f3vel que necessita de manuten\u00e7\u00e3o quase que di\u00e1ria e zelo
privilegiado, o que certamente n\u00e3o est\u00e1 sendo feito pelo
Litisconsorte ou at\u00e9 mesmo a pr\u00f3pria Impetrada, tendo em vista o
recolhimento do ve\u00edculo em dep\u00f3sito p\u00fablico, desta forma,
caracterizando o fundado receio de dano jur\u00eddico "periculum in mora"
e o interesse processual na seguran\u00e7a de fato que deveria incidir a
presta\u00e7\u00e3o jurisdicional definitiva "fumus boni iuris"; <\/p>\n

Mais uma vez, ressalta a Agravante, como raz\u00f5es para a aprecia\u00e7\u00e3o
do seu pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, que adquiriu o bem apreendido,
ap\u00f3s iteradas consultas junto ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito quanto a
exist\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 venda, pelo que foi informada da sua
inexist\u00eancia, e diante da comprova\u00e7\u00e3o de que o bem n\u00e3o continha
nenhuma restri\u00e7\u00e3o quanto a sua venda, \u00e9 que a Agravante efetuou
sua compra, pelo que lhe protege o direito. <\/p>\n

Imagine, Sublime Magistrada, se a Agravante procurasse todas as
pessoas, empresas, bancos, etc., existentes no Brasil, todas os
\u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, para saber acerca da exist\u00eancia de gravames
sobre o bem entre as partes em lit\u00edgio no feito principal
(55.01.98.0918-01), se n\u00e3o existia registro no Cart\u00f3rio competente
da transa\u00e7\u00e3o? <\/p>\n

O neg\u00f3cio realizado entre a Agravante e a empresa que vendeu o
ve\u00edculo est\u00e1 perfeito e acabado, deixando de ser legal a apreens\u00e3o
do bem objeto da presente disputa, diante da inexist\u00eancia dos
requisitos imperativos para a constri\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n

A m\u00e1-f\u00e9 do Litisconsorte ao pleitear a apreens\u00e3o do bem para a
garantia de uma d\u00edvida trabalhista da qual n\u00e3o participou a
Agravante, tendo seu bem constringido injustamente, est\u00e1 latente,
pois como a mesma procedeu a compra na forma da lei. <\/p>\n

Com apoio na opini\u00e3o de consagrados civilistas, sustenta a
Agravante a tese de que o dom\u00ednio das coisas m\u00f3veis s\u00f3 se transmite
pela tradi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 620 ("O dom\u00ednio das coisas n\u00e3o se
transfere pelos contratos antes da tradi\u00e7\u00e3o. Mas esta se subentende,
quando o transmitente continua a possuir pelo constituto
possess\u00f3rio") e 675 ("Os direitos reais sobre coisas m\u00f3veis, quando
constitu\u00eddos, ou transmitidos por atos entre vivos, s\u00f3 se adquirem
como a tradi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil"). Na medida em que, nos termos
dos artigos 620 e 675 do C\u00f3digo Civil, o dom\u00ednio dos bens m\u00f3veis se
transfere mediante sua simples tradi\u00e7\u00e3o e sua posse direta gera a
presun\u00e7\u00e3o de sua correspondente propriedade, a circunst\u00e2ncia do
ve\u00edculo automotor que foi apreendido indevidamente e que est\u00e1 em
nome da Agravante, portanto, com a posse e propriedade do bem,
devidamente registrado no DETRAN-BA, sendo suficiente para que
este Egr\u00e9gio Tribunal libere o bem da constri\u00e7\u00e3o judicial a quo. <\/p>\n

A Agravante, atual propriet\u00e1ria do ve\u00edculo apreendido n\u00e3o pode ser
responsabilizada civilmente, por demanda trabalhista provocado
pela antiga propriet\u00e1ria ou empresam que exerce atividade
comercial id\u00eantica. Sobretudo quando a aliena\u00e7\u00e3o fica demonstrada
com documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, seguida de tradi\u00e7\u00e3o e devidamente
registrada perante o Detran da Bahia, \u00f3rg\u00e3o administrativo
competente para a prova do registro de propriedade de ve\u00edculos
automotores. <\/p>\n

A maioria dos doutrinadores e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia p\u00e1tria,
segundo os postulados atuais da ci\u00eancia processual, os atos
decis\u00f3rios, os atos do juiz no processo, classificam-se em despachos
de expediente ou ordin\u00e1rios, que objetivam, exclusivamente a
movimenta\u00e7\u00e3o processual; despachos interlocut\u00f3rios, aqueles em
que se decidem incidentes processuais, sem por termo ao processo;
senten\u00e7as finais terminativas, as que encerram o processo sem
julgar o m\u00e9rito; e, senten\u00e7as finais definitivas, aquelas que
terminam com o processo julgando o pedido. <\/p>\n

O vigente diploma formal, desacompanhando a doutrina, no art. 162
e \u00a7\u00a7, estabelece que os atos do juiz consistir\u00e3o em: senten\u00e7a
(aquele que p\u00f5e termo ao processo, decidindo ou n\u00e3o ao m\u00e9rito),
decis\u00f5es interlocut\u00f3rias (os que resolvem quest\u00f5es incidentes, no
curso do processo) e despachos (todos os demais atos judiciais
praticados pelo juiz no processo, de of\u00edcio ou a requerimento da
parte, a cujo respeito a lei n\u00e3o estabelece outra forma), chegando a
conclus\u00e3o que o termo gen\u00e9rico decis\u00e3o, passou a denominar
somente o despacho interlocut\u00f3rio, – decis\u00e3o interlocut\u00f3ria -;
outrossim, n\u00e3o h\u00e1 se falar em senten\u00e7a final terminativa e final
definitiva, porque o preceito legal, acima invocado, as englobou na
denomina\u00e7\u00e3o senten\u00e7a. <\/p>\n

Assim, tendo em vista, n\u00e3o somente os postulados da doutrina, mas
tamb\u00e9m os ditames da lei, s\u00e3o considerados despachos os atos do
juiz praticados no processo que objetivam, unicamente, a sua
movimenta\u00e7\u00e3o, tais como os concedendo vista dos autos, os que
determinam a juntada de petit\u00f3rios ou de documentos, etc.,
ressaltando que perante a Segunda Inst\u00e2ncia estes atos s\u00e3o
praticados pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Relator. <\/p>\n

O mais grave \u00e9 que a MM. Ju\u00edza Impetrada, ora figurando como
Agravada, por meio de simples peti\u00e7\u00e3o, deferiu o pedido do
Reclamante daquela demanda trabalhista, sem fundamentar sua
decis\u00e3o, conforme imp\u00f5e o art. 93, IX da Carta Magna vigente, assim
como pelo pequeno teor da ordem de apreens\u00e3o do bem, ora
atacada, padecendo de fundamenta\u00e7\u00e3o reclamada pelo caso, a
m\u00edngua do direito da Agravante, obstando o direito de uso da
propriedade de forma injusta e ilegal, al\u00e9m de ser imprescind\u00edvel
que constasse do processo essa motiva\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

As decis\u00f5es sem fundamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o, inegavelmente, nulas, data
m\u00e1xima v\u00eania, eis que cerceiam o direito de defesa das partes nos
pontos em que sucumbiram pois inviabilizam o acesso \u00e0s raz\u00f5es que
formaram o convencimento dos julgadores e, em consequ\u00eancia, o seu
ataque mediante os recursos cab\u00edveis. <\/p>\n

Sem motiva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode a Agravante compreender porque lhe foi
negado o direito postulado, nem, tampouco, acatar a decis\u00e3o para
demonstrar o seu desacerto. A fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es \u00e9
princ\u00edpio inerente ai Estado de Direito, sendo essencial para que se
observe o devido processo legal. <\/p>\n

Veja-se, a prop\u00f3sito, o que ensina Calamandrei na preciosa obra
intitulada "Eles, os Ju\u00edzes, vistos por n\u00f3s, os Advogados": in verbis: <\/p>\n

"A fundamenta\u00e7\u00e3o da
senten\u00e7a \u00e9 sem d\u00favida uma
grande garantia de justi\u00e7a,
quando consegue reproduzir
exatamente, como um
levantamento topogr\u00e1fico, o
itiner\u00e1rio l\u00f3gico que o juiz
percorreu para chegar \u00e0 sua
conclus\u00e3o, pois se esta \u00e9
errada, pode facilmente
encontrar-se, atrav\u00e9s dos
fundamentos, em que altura
do caminho o magistrado se
desorientou". <\/p>\n

A pr\u00f3pria DD. Justi\u00e7a Trabalhista do nosso Estado, atrav\u00e9s deste C.
TRT\/BA tem se pronunciado pela nulidade das decis\u00f5es, em
hip\u00f3teses semelhantes. Confira-se: <\/p>\n

"NULIDADE. \u00c9 nula a
senten\u00e7a que carece de
fundamenta\u00e7\u00e3o (art. 93, IX
da CF\/88). Desse modo,
sendo patente a viola\u00e7\u00e3o aos
arts. 832 da CLT e 458, II, do
CPC e art. 93, IX, da CF\/88,
imp\u00f5e-se seja declarada a
nulidade do julgado,
determinando-se o retorno
dos autos ao Ju\u00edzo de origem
para que profira nova
decis\u00e3o, devidamente
fundamentada". (Ac. TRT 5\u00aa.,
2\u00aa. T. n\u00ba. 11.697\/96, Rel. Juiz
Nylson Sep\u00falveda, Processo n\u00ba.
009.92.1850-55, pub. D.O. do
TRT\/BA em 23.07.1996). <\/p>\n

Diante disso decorre, outrossim, que a negativa da liminar requerida,
tendo de esperar a Agravante at\u00e9 o julgamento final, ao contr\u00e1rio do
entendimento de alguns juristas, n\u00e3o fica ao alvedrio do juiz e, por
isso, depende de provoca\u00e7\u00e3o da parte via de recurso, pois n\u00e3o se
trata de mero despacho de expediente, mas sim de decis\u00e3o
interlocut\u00f3ria e, por isso, somente modific\u00e1vel via de recurso, como
ora se intenta por meio deste Agravo Regimental. <\/p>\n

Em Mandado de Seguran\u00e7a, de compet\u00eancia origin\u00e1ria deste Egr\u00e9gio
Tribunal, por outro lado, concessa v\u00eania, \u2013 dada a fun\u00e7\u00e3o de
instrutor desenvolvida pelo Relator \u2013, a negativa do pedido
de liminar somente pode emanar do \u00f3rg\u00e3o competente, pois a raz\u00e3o
de ser do Tribunal \u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o colegiada das mat\u00e9rias submetidas
\u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, da forma ditada pelo C\u00f3digo de Processo Civil
(arts. 554 e 555). Se entender o contr\u00e1rio, estaria-se frente a um
ju\u00edzo monocr\u00e1tico o que n\u00e3o se pode admitir sob o risco de viola\u00e7\u00e3o
do direito que a parte tem de ver a sua pretens\u00e3o ser apreciada pela
C\u00f4rte. A celeridade deve ser um dos principais objetivos de processo
desde que, evidentemente, n\u00e3o macule o direito dos litigantes. <\/p>\n

EX POSITIS, requer a V.Exa., que seja recebido o presente Agravo
Regimental, com a aprecia\u00e7\u00e3o in limine litis, consoante pedido expresso
da Agravante, feito na pe\u00e7a inicial, deferindo a Liminar almejada, para que
o bem apreendido judicialmente seja restitu\u00eddo a Agravante, que poder\u00e1
ficar como deposit\u00e1ria da mesma at\u00e9 final julgamento deste mandamus,
assumindo o \u00f4nus por conserva\u00e7\u00e3o e cuidados com o ve\u00edculo, atrav\u00e9s de
Mandado de Restitui\u00e7\u00e3o, mantendo a mesma na posse, pois \u00e9 quem a
detinha efetivamente, e por fim dando provimento ao presente Agravo
Regimental. <\/p>\n

Advogado da Agravante: PEDRO RIS\u00c9RIO DA SILVA, OAB\/BA 9906, com
escrit\u00f3rio profissional \u00e0 Rua Mar\u00edcilio Duas, 126, centro, em Guanambi,
BA; <\/p>\n

Advogado da Agravada: E A R, OAB\/BA XXXXX, com escrit\u00f3rio
profissional \u00e0 Pra\u00e7a XXX, XXXXXXX, BA; <\/p>\n

E. DEFERIMENTO, <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084564","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}