{"id":3084543,"date":"2024-06-08T11:14:49","date_gmt":"2024-06-08T11:14:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:14:49","modified_gmt":"2024-06-08T11:14:49","slug":"recurso-de-revista-violacao-de-lei-e-horas-extras","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-revista-violacao-de-lei-e-horas-extras\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Revista – Viola\u00e7\u00e3o de Lei e Horas Extras"},"content":{"rendered":"

EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a<\/sup> REGI\u00c3O<\/p>\n

****<\/strong>, j\u00e1 qualificado(a) nos autos do Proc. 0000\/99 \u2013 3a<\/sup> JCJ de Aracaju \u2013 SE (Recurso Ordin\u00e1rio<\/strong> n\u00ba 0000\/99<\/strong>), designado(a) doravante de Recorrente, por seu procurador abaixo firmado, n\u00e3o se conformando "data v\u00eania", com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o proferida por essa Egr\u00e9gia Corte nestes autos, que move contra a &&&&<\/strong>, chamado(a) daqui por diante de Recorrido(a), cuja senten\u00e7a julgou a reclamat\u00f3ria procedente, em parte, quer "concessa v\u00eania", interpor o presente Recurso de Revista para o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho da 20a. Regi\u00e3o, com fundamento no Art. 896, al\u00edneas \u201cc\u201d da C.L.T., requerendo sejam as raz\u00f5es anexas, consideradas como parte integrante da presente peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O(a) Reclamante, afirma, sob as penas da lei, que sendo pobre n\u00e3o se encontra em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas processuais, sem preju\u00edzo do seu sustento pr\u00f3prio, tendo portanto, direito ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita (Art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei de n\u00ba 1.060\/50).<\/p>\n

P. deferimento.<\/p>\n

Aracaju, 03 de agosto de 2012<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO <\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO(A) RECORRENTE<\/p>\n

Proc. 0000\/99 \u2013 3a<\/sup> JCJ de Aracaju \u2013 SE<\/p>\n

(Recurso Ordin\u00e1rio<\/strong> n\u00ba 0000\/99<\/strong>)<\/p>\n

Recorrente(s): ****<\/strong><\/p>\n

Recorrido(a): &&&&<\/strong> <\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma! <\/p>\n

O v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 115\/118 dos autos merece ser reformada, pois fora prolatada contra a prova dos autos, contra nossa lei maior (a Constitui\u00e7\u00e3o Federal), contra a Legisla\u00e7\u00e3o Consolidada e contra a jurisprud\u00eancia predominante em nossos tribunais especializados sobre a mat\u00e9ria. Assim vejamos:<\/p>\n

DA DECIS\u00c3O PROFERIDA COM VIOLA\u00c7\u00c3O DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL<\/p>\n

O Art. 896, al\u00ednea \u201cc\u201d da CLT, admite o Recurso de Revista quando a decis\u00e3o for proferida com viola\u00e7\u00e3o de literal dispositivo de lei federal, ou da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. O art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei Federal de n\u00ba 5.811\/72 disp\u00f5e o seguinte: \u201cArt. 2\u00ba – Sempre que for imprescind\u00edvel \u00e0 continuidade operacional o empregado ser\u00e1 mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. \u00a7 1\u00ba – O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas ser\u00e1 adotado nas atividade prevista no art. 1\u00ba, ficando a utiliza\u00e7\u00e3o do turno de 12 (doze) horas restrita \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es especiais: a)atividades de explora\u00e7\u00e3o, perfura\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de petr\u00f3leo no mar; b) atividades de explora\u00e7\u00e3o, perfura\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo em \u00e1reas terrestres distantes ou de dif\u00edcil acesso.\u201d <\/strong><\/p>\n

DO LOCAL DE TRABALHO DO RECORRENTE<\/strong><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que afirma o Relator na fundamenta\u00e7\u00e3o do seu voto, o Recorrente durante o pacto laboral trabalhou nas cidades de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Pass\u00e9 \u2013 Ba, Mata de S\u00e3o Jo\u00e3o \u2013 Ba, Cat\u00fa \u2013 Ba, Entre Rios \u2013 Ba e Mossor\u00f3 \u2013 Ba, conforme foi apurado na instru\u00e7\u00e3o do feito, fls. 80\/81. N\u00e3o h\u00e1 registro algum e nem foi argumento pela Recorrida de que o Recorrente tenha desempenhado suas fun\u00e7\u00f5es em Plataforma Mar\u00edtima. <\/strong>Os fatos foram distorcidos na fundamenta\u00e7\u00e3o do acordo de fls. 115\/118, o que por certo induziu os demais integrantes do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho ao erro no julgamento. <\/p>\n

DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8a<\/sup> DI\u00c1RIA, COM 50% DE ACR\u00c9SCIMO<\/strong><\/p>\n

O Recorrente exercia a fun\u00e7\u00e3o de taifeiro, fato este n\u00e3o contestado pela Recorrida, portanto, n\u00e3o estava inserido no que disp\u00f5e o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d da Lei n\u00ba 5.811\/72 e o trabalho era desenvolvido em local de f\u00e1cil acesso, fato provado na instru\u00e7\u00e3o do feito, fls. 81. Por tais raz\u00f5es o Recorrente \u00e9 credor das horas extras conforme pleiteado na exordial.<\/p>\n

ISTO POSTO<\/strong>, espera o(a) Requerente que seja provido presente Recurso de Revista e conseq\u00fcentemente julgada procedente a Reclamat\u00f3ria, conforme requerido na pe\u00e7a vestibular, por ser de inteira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

P. deferimento.<\/p>\n

Aracaju, 03 de agosto de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084543","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084543","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084543"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084543"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}