3. MANDADo DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
EXMo. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE Do EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL Do TRABALHo DA …….. REGI\u00c3O.<\/p>\n
Carlos Murilo (qualifica\u00e7\u00e3o), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sec\u00e7\u00e3o de …………………………., sob o n. ………, com escrit\u00f3rios nesta cidade, na Rua ……………. n. ………., vem, mui respeitosamente, com base no art. 5 1 2 3 4 Requer, assim, que, concedida a liminar<\/em>, <\/em>seja notificada a DD. autoridade coatora para prestar as informa\u00e7\u00f5es que julgar convenientes, no prazo legal de dez dias, como de direito.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de\u2006 \u2006 \u2006 $ ……………….., para efeito de pagamento da taxa judici\u00e1ria.<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Localidade e data<\/p>\n Assinatura do Advogado e sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084529","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s>, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951, impetrar mandado de seguran\u00e7a <\/em>contra ato do MM. Juiz da Vara do Trabalho de ……………….., que, entre ser manifestamente ilegal, fere direito pessoal l\u00edquido e certo do Impetrante, como se deduz das raz\u00f5es abaixo transcritas:<\/p>\n\u00aa<\/s>) O Impetrante \u00e9, desde …… de ……………… de …….., advogado militante no foro trabalhista da Cidade, estando devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sec\u00e7\u00e3o de ……………, sob o n. ………… .<\/p>\n\u00aa<\/s>) No dia ….. de …………… de ……….., como advogado de uma das partes, no Processo n. ………., por ter indeferida repergunta dirigida \u00e0 testemunha do Reclamante, o Impetrante requereu fosse lavrado em ata o seu protesto, com o que n\u00e3o concordou o MM. Juiz, que, entre nervoso e agitado, de forma arbitr\u00e1ria, determinou que o Impetrante se retirasse da sala de audi\u00eancia, sem que para o fato houvesse motivos e explica\u00e7\u00f5es, e, n\u00e3o satisfeito, determinou que se lavrasse na ata proibi\u00e7\u00e3o no sentido de que o Impetrante ingressasse nas depend\u00eancias da Vara do Trabalho da Cidade.<\/p>\n\u00aa<\/s>) A medida, como facilmente se percebe, entre ser extremamente violenta, \u00e9 manifestamente ilegal, contrariando direito pessoal l\u00edquido e certo do Impetrante, em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es de advogado, que a lei assegura, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a prerrogativa de ingressar livremente na Secretaria e sala de audi\u00ean\u00adcias das Varas do Trabalho.<\/p>\n\u00aa<\/s>) Considerando que inexiste tumulto processual, uma vez que a medida atinge exclusivamente o advogado, n\u00e3o h\u00e1, data venia<\/em>, <\/em>falar em correi\u00e7\u00e3o parcial, justificando o presente mandado de seguran\u00e7a, que objetiva cassar a determina\u00e7\u00e3o prepotente e arbitr\u00e1ria do MM. Juiz Impetrado, assegurando-se a plena liberdade para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do advogado.<\/p>\n