{"id":3084528,"date":"2024-06-08T11:14:39","date_gmt":"2024-06-08T11:14:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:14:39","modified_gmt":"2024-06-08T11:14:39","slug":"recurso-ordinario-decisao-trt-desrespeitando-principios-constitucionais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-ordinario-decisao-trt-desrespeitando-principios-constitucionais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Ordin\u00e1rio – Decis\u00e3o TRT desrespeitando princ\u00edpios constitucionais"},"content":{"rendered":"

<\/strong><\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONTRA DECIS\u00c3O NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Enviado por:<\/em><\/strong> Leonardo Guimar\u00e3es Vilela<\/em><\/p>\n

Advogado em Bras\u00edlia – DF.<\/em><\/p>\n

Recurso ordin\u00e1rio contra decis\u00e3o que desrespeitou os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, e violou o estabelecido no artigo 818, da CLT.<\/em><\/p>\n

========================================================================<\/p>\n

Ao Tribunal Regional do Trabalho da D\u00e9cima Regi\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

\u00a0
\u00a0
\u00a0
\u00a0
Recorrente : (XXX)<\/strong><\/p>\n

Recorrido : (XXX)<\/strong><\/p>\n


\u00a0
\u00a0
\u00a0
\u00a0
\u00a0Raz\u00f5es do Recorrente:<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma :<\/p>\n

\u00a0
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O presente apelo insurge-se contra a respeit\u00e1vel Senten\u00e7a proferida pela \u00cdnclita Ju\u00edza Dr.\u00aa (XXX), da (xxx).\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia-DF, que julgou procedente em parte a Reclama\u00e7\u00e3o, para condenar o Reclamado ao pagamento de direitos postulados na inicial.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Referido decisum<\/em>, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 de prosperar, eis que restaram violados princ\u00edpios elementares consagrados do Direito P\u00e1trio, notadamente, aqueles descritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que concerne a Ampla e Eficiente Defesa e ao Devido Processo Legal a que teria direito o ora Recorrente, al\u00e9m de restar violado o princ\u00edpio processual firmado no artigo 818 da CLT.<\/p>\n

Preliminares :<\/em><\/strong><\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores, ao Recorrente foram aplicadas as conseq\u00fc\u00eancias da Revelia.
\u00a0
\u00a0
Do foro privilegiado:<\/em><\/strong><\/p>\n

Preceitua o CPC no artigo 411, VI :<\/p>\n

Art. 411. S\u00e3o inquiridos em sua resid\u00eancia, ou onde exercem a sua fun\u00e7\u00e3o:
\u00a0
VI – os senadores e deputados federais;<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No caso em tela, n\u00e3o foi observada disposi\u00e7\u00e3o legal inerente ao cargo ocupado pelo Recorrente, apesar de solicitado \u00e0s fls.25.Dessa forma, faz-se necess\u00e1rio, seja elidida a Revelia e consequentemente seja observada a disposi\u00e7\u00e3o legal apresentada e via de conseq\u00fc\u00eancia seja reaberta a audi\u00eancia inicial para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, bem como juntada de documentos e demais meios de prova em Direito admitidos sua defesa\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0
\u00a0
\u00a0Da Inicial eivada de v\u00edcio de identifica\u00e7\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Preceitua o artigo 282 do CPC :<\/p>\n

\u00a0Art. 282. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/em><\/p>\n

\u00a0II – os nomes, prenomes, estado civil, profiss\u00e3o, <\/em>domic\u00edlio e resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u<\/em><\/strong>;
<\/em>\u00a0
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Vislumbra-se da CLT em seu artigo 840 :<\/p>\n

\u00a0Art. 840. A reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser escrita ou verbal.<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a7 1\u00ba. Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, <\/em>a qualifica\u00e7\u00e3o do reclamante e do reclamado<\/em><\/strong>, uma breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
<\/em>\u00a0<\/p>\n

Dos entendimentos doutrin\u00e1rios :<\/em><\/strong><\/p>\n

"O autor, ao propor a a\u00e7\u00e3o, pede seja efetivada provid\u00eancia jurisdicional contra outrem, em raz\u00e3o de determinados acontecimentos. Este ser\u00e1 chamado para se defender. <\/em>\u00c9 preciso que os envolvidos estejam perfeitamente identificados, a fim de participarem do processo e suportarem os \u00f4nus dele decorrentes.<\/em><\/strong> Normalmente s\u00e3o indicados os nomes, a nacionalidade, o estado civil, a profiss\u00e3o, o domic\u00edlio e o <\/em>endere\u00e7o das partes, como o \u00e9 feito no processo civil comum.<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

A despeito de n\u00e3o constar expressamente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer o <\/em>endere\u00e7o das partes, percebe-se tratar de elemento essencial para o desenvolvimento do processo<\/em><\/strong>, ou seja, \u00e9 dado imprescind\u00edvel \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais. Diga-se, ainda, que o local onde a parte reside, muitas vezes, pode ser crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo. \u00c9 mister buscar uma solu\u00e7\u00e3o integrativa para suprir a lacuna da legisla\u00e7\u00e3o processual trabalhista: socorre-se da previs\u00e3o constante do art. 282, II, do CPC (13) e, <\/em>n\u00e3o estando corretamente identificada o endere\u00e7o das partes, o Juiz dever\u00e1 determinar que o autor emende ou complemente a peti\u00e7\u00e3o inicial".<\/em><\/strong>
\u00a0Fernando A. V. Damasceno<\/strong> (Juiz Presidente do TRT da 10\u00aa Regi\u00e3o) – PETI\u00c7\u00c3O INICIAL – REQUISITOS (Publicada na ST n.\u00ba 74 – AGO\/95, p\u00e1g. 7)<\/p>\n

Os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial trabalhista s\u00e3o:<\/p>\n

(…)
\u00a0b) a qualifica\u00e7\u00e3o do reclamante e do reclamado;<\/em><\/strong><\/p>\n

Jorge Luiz Souto Maior<\/strong>(Juiz do Trabalho) – PETI\u00c7\u00c3O INICIAL TRABALHISTA (Publicada na ST n.\u00ba 95 – MAI\/97, p\u00e1g. 7)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00cdnclitos Julgadores :<\/strong><\/p>\n

\u00a0A CLT e o CPC s\u00e3o claros ao dispor sobre os requisitos da Peti\u00e7\u00e3o Inicial.<\/em><\/strong> Segundo os citados diplomas, e o entendimentos dos estudiosos do Direito Trabalhista (opini\u00f5es supra-narradas),entre seus requisitos est\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o das partes.<\/em><\/strong>
\u00a0
\u00a0Recorreremos mais uma vez \u00e0 doutrina, com a licen\u00e7a do Silogismo aqui utilizado :
\u00a0
\u00a0Segundo Maximilianus Cl\u00e1udio Am\u00e9rico F\u00fcher, "partes s\u00e3o as pessoas que pedem ou em face das quais se pede em nome pr\u00f3prio<\/em><\/strong>, a tutela jurisdicional",<\/em> no mesmo sentido, Sch\u00f6nke, Rosenberg, Amaral santos, Frederico Marques e Gabriel de Rezende Filho.
\u00a0
\u00a0Extrai-se o conceito de qualifica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> do artigo 282, II do CPC, qual seja : <\/p>\n

Art. 282. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/em><\/p>\n

II – os nomes, prenomes, estado civil, profiss\u00e3o, <\/em>domic\u00edlio e resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, cabe logicamente ao Reclamante a elei\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual. Assim, se este n\u00e3o reclamar contra a pessoa certa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, assumir\u00e1 o risco de ver decretada a car\u00eancia ou a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

A car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o configura-se quando n\u00e3o concorrer qualquer das suas condi\u00e7\u00f5es, como a possibilidade jur\u00eddica, a legitimidade das partes<\/em><\/strong> e o interesse processual, hip\u00f3teses em que deve ser extinto o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, conforme art. 267 do CPC.<\/em><\/strong> <\/p>\n

No caso em tela, vislumbra-se da peti\u00e7\u00e3o inicial, que a Reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta contra " (…)(xxx), brasileiro, casado, Deputado Federal, residente e domiciliado sito \u00e0 (xxx), Lago Sul, Bras\u00edlia – DF (…)".<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, cabe destacar que o Recorrido, laborava na Fazenda do Recorrente, a qual, est\u00e1 devidamente registrada no CEI sob o n.\u00b0 (xxx). Sabe-se que o contribuinte n\u00e3o sujeito ao CGC ser\u00e1 identificado pela matr\u00edcula CEI (Cadastro Espec\u00edfico do INSS).<\/p>\n

Art. 2\u00ba do Decreto n.\u00ba 76.900\/75<\/p>\n

O empregador isento de inscri\u00e7\u00e3o no CGC \u00e9 identificado pelo n\u00famero de matr\u00edcula no CEI. Nessa categoria, incluem-se obras, empregadores<\/strong> pessoas f\u00edsicas, urbanas e rurais,<\/strong> que mantiveram empregados.<\/p>\n

Ora, \u00ednclitos Julgadores, a pessoa f\u00edsica do Recorrente n\u00e3o \u00e9 parte passiva leg\u00edtima no processo. Em nosso entendimento, acompanhando a s\u00e1bia Doutrina, o Empregador e eventual leg\u00edtima parte passiva \u00e9 a Empresa Rural, devidamente registrada no CEI sob o n.\u00b0 (xxx), (nome da empresa rural), com endere\u00e7o descrito em todos os documentos acostados ao processo, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Vislumbra-se dos documentos juntados pelo pr\u00f3prio Reclamante, que em todos eles, inclusive nas c\u00f3pias da CTPS acostadas \u00e0s fls. 08 e 09, identifica-se o empregador com o endere\u00e7o do S\u00edtio (xxx) (fls.08\/09 e 14\/17).<\/p>\n

Ainda, nenhum dos documentos acostados aos Autos<\/em><\/strong>, faz alus\u00e3o ao endere\u00e7o narrado no pre\u00e2mbulo da Exordial a fim de que se efetivasse a Notifica\u00e7\u00e3o, muito pelo contr\u00e1rio, ratifica-se, todos eles d\u00e3o como endere\u00e7o do empregador, o S\u00edtio onde laborava o Recorrido (fls.09, 14\/16).<\/em><\/strong>
\u00a0<\/p>\n

Enunciado 16 TST<\/em><\/p>\n

A Notifica\u00e7\u00e3o no processo do trabalho n\u00e3o necessita ser entregue pessoalmente, bastando que a mesma seja entregue ao endere\u00e7o do destinat\u00e1rio para que se presuma realizada a cita\u00e7\u00e3o.
\u00a0
Assim, de acordo com o Enunciado acima, a notifica\u00e7\u00e3o deveria ter sido entregue, a fim de se presumir-se v\u00e1lida, no endere\u00e7o do Reclamado, ou seja, no S\u00edtio (xxx) onde laborava o Recorrido. Contudo, n\u00e3o o foi, e desta feita, n\u00e3o pode ser considerada v\u00e1lida. Oportuno se faz lembrar, que a Notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 juris tantum<\/em>, ou seja, presumida at\u00e9 que se prove ao contr\u00e1rio.
\u00a0<\/p>\n

Do verdadeiro endere\u00e7o residencial do Recorrente :<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0
O Recorrente \u00e9 residente e domiciliado nesta Capital Federal, sito \u00e0 (xxx), onde ainda reside esposa e filha menor.<\/p>\n

O endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo da Inicial, e para onde naturalmente foi enviada a Notifica\u00e7\u00e3o Postal, se refere ao endere\u00e7o da casa da primog\u00eanita do Recorrente, cedida por este \u00e0 mesma, quando da ocasi\u00e3o de seu noivado. Insta ainda esclarecer, que a primog\u00eanita do Recorrente, \u00e9 m\u00e9dica residente do HUB, onde especializar-se-\u00e1 em Cirurgia Pl\u00e1stica. <\/p>\n

Da necessidade de se desconsiderar a validade da Notifica\u00e7\u00e3o Inicial :<\/em><\/strong><\/p>\n

Dos entendimentos Doutrin\u00e1rios :<\/em><\/strong><\/p>\n

De qualquer forma, entendemos que o enunciado n.\u00ba 16<\/em><\/strong>, do Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar v\u00e1lida a notifica\u00e7\u00e3o entregue simplesmente no endere\u00e7o do reclamado<\/em><\/strong>, seja ele pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, e transferindo a este o quase imposs\u00edvel \u00f4nus de provar que n\u00e3o a recebeu, al\u00e9m de ferir dispositivos legais da pr\u00f3pria Consolida\u00e7\u00e3o Trabalhista, \u00e9 absolutamente inconstitucional!<\/em><\/strong><\/p>\n

(Publicada no Jornal S\u00edntese n.\u00ba 8 – OUT\/97, p\u00e1g. 6)Nei Breitman – CITA\u00c7\u00c3O POSTAL NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO N.\u00ba 16, DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- Advogado no RS
\u00a0
A notifica\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o foi enviada para o endere\u00e7o do Empregador, qual seja, S\u00edtio (xxx) – Vale do Ti\u00e3o, Gama – DF, CEP (xxx),fls.40, nem mesmo para o endere\u00e7o residencial do Recorrente.
\u00a0
Lembra-se, ter sido a Notifica\u00e7\u00e3o Citat\u00f3ria recebida pela Sr.\u00aa(xxx) (fls.22), empregada respons\u00e1vel pela limpeza di\u00e1ria do im\u00f3vel. A referida senhora, \u00e9 semi-analfabeta e desta forma, n\u00e3o vislumbrou de prontid\u00e3o a respeito da seriedade daquela correspond\u00eancia, nem mesmo achou por bem, lamentavelmente, levar ao conhecimento da filha do Recorrente.<\/p>\n

O Recorrente s\u00f3 teve ci\u00eancia da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista proposta em seu desfavor, quando aos 19 dias do m\u00eas de fevereiro do corrente ano de 2012 ( dois dias antes de prolatada senten\u00e7a de fls.26\/31) sua primog\u00eanita encontrou aleatoriamente a correspond\u00eancia notificat\u00f3ria "engavetada", e imediatamente avisou ao pai.<\/p>\n

Vejam Honor\u00e1veis Julgadores, que se a correspond\u00eancia citat\u00f3ria tivesse sido recebida pelo menos pela filha do Recorrente TALVEZ<\/em><\/strong> fosse plaus\u00edvel presumir o recebimento pelo recorrente. Contudo, no caso em voga a notifica\u00e7\u00e3o foi recebida na resid\u00eancia da filha deste e entregue diretamente \u00e0 empregada da casa (fls.22), semi-analfabeta, n\u00e3o sendo l\u00f3gica tal presun\u00e7\u00e3o.
\u00a0
T\u00e3o logo fora avisado por sua esposa, imediatamente o Recorrente acostou aos Autos Of\u00edcio (fls.25, aditamento \u00e0s fls.33), informando da indevida notifica\u00e7\u00e3o, e solicitando que contra ele n\u00e3o se operasse as conseq\u00fc\u00eancias da revelia. Em v\u00e3o, conforme despacho de fls.36. <\/p>\n

Desta feita, Eminentes Ju\u00edzes, claro est\u00e1, que assim que o Recorrente realmente teve ci\u00eancia dos termos do processo, o mesmo compareceu aos Autos, e se n\u00e3o compareceu antes, foi em face da aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Do entendimento jurisprudencial :<\/em><\/strong><\/p>\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O – \u00c9 NULA SE IRREGULAR ACAREANDO A NULIDADE DO PROCESSO, INCLUSIVE A CITA\u00c7\u00c3O.
*EMENTA: Notifica\u00e7\u00e3o. Irregularidade. Nulidade do processo. Provado que a notifica\u00e7\u00e3o inicial somente foi entregue ao Reclamado 13(treze) dias ap\u00f3s a audi\u00eancia, nulos s\u00e3o todos os atos processuais praticados, inclusive a cita\u00e7\u00e3o. Recurso provido.<\/p>\n

RO 0930\/85, MM.2.\u00aa JCJ\/GO, AC. 1.\u00aaT.1446\/86, Rel. juiz Jo\u00e3o rosa, ver. e rel. desig. Juiz Pena J\u00fanior, 1.\u00aa Eg.TRT da 10.\u00aa regi\u00e3o, DJU 23.6.86, p.11133.<\/strong><\/p>\n

\u00a0
\u00a0
Da expl\u00edcita m\u00e1-f\u00e9 do Reclamante :<\/em><\/strong><\/p>\n

Certo \u00e9 que o endere\u00e7o descrito na inicial, como sendo da resid\u00eancia do Recorrente, teve fundo doloso, j\u00e1 que o Recorrido tinha inteira ci\u00eancia do verdadeiro endere\u00e7o residencial do Recorrente e tamb\u00e9m, claro do S\u00edtio onde laborava. Outro local onde poderia se realizar a Notifica\u00e7\u00e3o, seria em seu gabinete, na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Assim, patente est\u00e1 o padecimento do Direito se a respeit\u00e1vel Senten\u00e7a ora recorrida, vier a se confirmar.
\u00a0
Da impossibilidade de comparecimento em audi\u00eancia, ainda que tivesse sido o Recorrente devidamente notificado, por motivo de for\u00e7a maior:<\/em><\/strong><\/p>\n

Conforme Rela\u00e7\u00e3o de Presentes, acostados a este Recurso Ordin\u00e1rio, tem-se que o Recorrente na data e na hora da Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, realizada aos 13 dias do m\u00eas de fevereiro de 2012, participava de Sess\u00e3o Legislativa, na C\u00e2mara dos Deputados. Desta forma, pode-se concluir que o Recorrente mesmo se tivesse sido regularmente notificado, poderia n\u00e3o ter como comparecer, por forte raz\u00e3o, ou seja, estaria a servi\u00e7o da C\u00e2mara dos Deputados, exercendo as prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa. Claro, que se tivesse sido devidamente notificado, certamente justificaria sua aus\u00eancia elidindo assim os efeitos da revelia e confiss\u00e3o ficta<\/em>, reabrindo-se o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\n

Do entendimento jurisprudencial :<\/em><\/strong><\/p>\n

Uma vez comprovado motivo relevante que impossibilita o comparecimento do Reclamado \u00e0 Audi\u00eancia na hora pr\u00e9 -determinada, decreta-se a elis\u00e3o da revelia para o efeito de reabrir a instru\u00e7\u00e3o processual.
\u00a0<(TRT.11.\u00aaReg. Proc.RO.125\/82, j.em 04.08.82, rel.juiz Marinho Bezerra)<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 disse Anatole France :<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0"A Lei \u00e9 morta, o Magistrado \u00e9 vivo. \u00c9 a grande vantagem que o Direito tem sobre a Lei".<\/em><\/strong> <\/p>\n

Com Vossas Licen\u00e7as, h\u00e1 que se citar o grande Mestre Valentin Carrion, pois que segundo ele, "os Tribunais Trabalhistas vem optando por condenar o Revel como se fosse ele um fora-da-lei, como se sua aus\u00eancia indicasse realmente um desrespeito ao Magistrado, no entanto, a experi\u00eancia vem mostrando que Revelia, n\u00e3o corresponde a rebeldia, e que por tr\u00e1s daquela est\u00e1 o pequeno-grande drama dos desencontros de hor\u00e1rios ou de datas ou da cita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o chegou sen\u00e3o formalmente ao seu real destinat\u00e1rio, ou dos impedimentos que jamais poder\u00e3o ser provados".<\/em><\/strong>(grifamos)
\u00a0<\/p>\n

Ante ao exposto, REQUER :<\/em><\/strong><\/p>\n

Em face de n\u00e3o ter sido observada disposi\u00e7\u00e3o legal constante do artigo 411,VI do CPC, seja elidida a Revelia e consequentemente seja observada a disposi\u00e7\u00e3o legal apresentada e via de conseq\u00fc\u00eancia seja reaberta a audi\u00eancia inicial para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, bem como juntada de documentos e demais meios de prova em Direito admitidos sua defesa; ou,
\u00a0
\u00a0seja reconhecida a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o do Recorrido , eis que na Peti\u00e7\u00e3o Inicial consta o nome do propriet\u00e1rio da empresa rural hom\u00f4nima devidamente inscrita no CEI, com endere\u00e7o pr\u00f3prio que n\u00e3o se confunde com a pessoa f\u00edsica de (xxx). Desta forma, vislumbra-se que age de m\u00e1-f\u00e9 o Recorrido, eis que, por \u00f3bvio sabedor do endere\u00e7o do real empregador. Assim, mormente indubit\u00e1vel ilegitimidade passiva do Recorrente, seja extinto o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, conforme art. 267, VI do CPC;<\/em><\/strong> ou,<\/p>\n

em face da notifica\u00e7\u00e3o ter sido enviada para endere\u00e7o diverso do seu, e dessa forma n\u00e3o ter sido o Recorrente devidamente notificado, conforme restou provado, seja elidida a Revelia e consequentemente seja reaberta a audi\u00eancia inicial para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, bem como juntada de documentos e demais meios de prova em Direito admitidos sua defesa; ou ainda,<\/p>\n

em face do relevante motivo ensejar sua aus\u00eancia na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, qual seja, Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria no C\u00e2mara dos Deputados, seja elidida a Revelia e consequentemente seja reaberta a audi\u00eancia inicial para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, bem como juntada de documentos e demais meios de prova em Direito admitidos.<\/p>\n

Termos em pede deferimento.<\/p>\n

No entanto, caso Vossas Excel\u00eancias assim n\u00e3o entendam, passa a tecer considera\u00e7\u00f5es sobre o M\u00e9rito:<\/strong><\/p>\n

Do \u00f4nus da prova:<\/em><\/strong><\/p>\n

Configurando a "ficta confessio" presun\u00e7\u00e3o relativa, admite prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Dos entendimentos Doutrin\u00e1rios:<\/em><\/strong><\/p>\n

"O processo \u00e9 meio pelo qual se busca o bem da vida. N\u00e3o pode o processo,<\/em><\/strong> que tamb\u00e9m \u00e9 instrumento \u00e9tico e leito carro\u00e7\u00e1vel ao direito material, isentar o autor do \u00f4nus da prova. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 333, inciso I, dita que o \u00f4nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" <\/em><\/strong>(rectius, direito material).
\u00a0
\u00a0(Publicada no Jornal S\u00edntese n.\u00ba 19 – MAI\/98, p\u00e1g. 10)Belmiro Pedro Welter-Promotor de Justi\u00e7a no RS<\/strong><\/p>\n

Da remunera\u00e7\u00e3o :<\/em><\/strong><\/p>\n

Considerou a senten\u00e7a, frente a ficta confessio<\/em>, que o Reclamante percebia o sal\u00e1rio mensal de R$453,00 (quatrocentos e cinq\u00fcenta e tr\u00eas reais). Data v\u00eania, como j\u00e1 foi defendido, a presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em> da revelia n\u00e3o pode al\u00e7ar os degraus da verdade real. Assim, com todo respeito, a senten\u00e7a n\u00e3o poderia se basear apenas nela, a ficta confessio<\/em>, e ir contra todos os documentos acostados aos Autos pelo pr\u00f3prio Recorrido, os quais revelam uma percep\u00e7\u00e3o mensal de R$200,00 (duzentos reais). Se ao Recorrente, incide as conseq\u00fc\u00eancias da Revelia, ao Recorrido incide o mister do \u00f4nus probandi. Ou seja, o alegar por alegar sem provar de forma contundente e robusta o Direito nos Autos, \u00e9 afrontar princ\u00edpios elementares previstos no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, atrav\u00e9s das declara\u00e7\u00f5es acostadas ao presente Recurso Ordin\u00e1rio, as quais os declarantes assumem toda responsabilidade c\u00edvel e criminal, fossem elas inver\u00eddicas, tem-se claro que a percep\u00e7\u00e3o mensal do recorrido, realmente \u00e9 o valor constante da CTPS de fls.08\/09, qual seja, R$200,00(duzentos reais).<\/p>\n

Das horas extras e domingos laborados :<\/em><\/strong><\/p>\n

Foi deferido o pagamento de horas extras e de domingos que alega o recorrido ter laborado. No entanto o r. decisum<\/em> deixou de analisar de forma correta as provas dos autos, considerando t\u00e3o somente a ficta confessio<\/em>, e por conseguinte deixou de aplicar a devida norma legal, afrontando assim o direito p\u00e1trio.<\/p>\n

Mais uma vez inexiste qualquer prova quanto ao alegado trabalho em sobre-jornada e aos domingos. Entrementes o Recorrido ter se desincumbido do \u00f4nus o qual lhe cabia no decurso da instru\u00e7\u00e3o processual, deve ser, data v\u00eania, reformada a senten\u00e7a, para excluir da condena\u00e7\u00e3o tais verbas.<\/p>\n

Do entendimento jurisprudencial :<\/em><\/strong><\/p>\n

DAS HORAS EXTRAS:<\/em><\/strong><\/p>\n

Busca a reclamada reverter a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das horas extras informadas na inicial. Alega que a pena de confiss\u00e3o n\u00e3o tem somente o cond\u00e3o de tornar os fatos incontroversos, n\u00e3o afastando a necessidade de provar os elementos constitutivos do direito. Com raz\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

A reclamante, na pe\u00e7a inicial, afirma que seu hor\u00e1rio de trabalho previsto pelo diss\u00eddio \u00e9 de 4 horas di\u00e1rias, entretanto n\u00e3o junta aos autos os diss\u00eddios que constituiriam a base e o fundamento de seu direito. A pena de revelia e confiss\u00e3o n\u00e3o induz necessariamente ao autom\u00e1tico julgamento de proced\u00eancia do pedido, se este n\u00e3o foi objeto de qualquer comprova\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 a necess\u00e1ria presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial, quando h\u00e1 falta de documentos necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o. Portanto, a falta de contesta\u00e7\u00e3o da reclamada, n\u00e3o faz presumir-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o. D\u00e1-se provimento para absolver a r\u00e9 do pagamento de horas extras e reflexos.
\u00a0AC\u00d3RD\u00c3O 00994.025\/96-3 RO<\/em><\/strong><\/p>\n

EMENTA: \u00d4NUS DA PROVA. A teor do art. 818, da CLT a prova das alega\u00e7\u00f5es incumbe \u00e0 parte que as fizer.<\/p>\n

Apesar de gen\u00e9rico o conceito de \u00f4nus da prova no processo trabalhista, o CPC, em seu art. 333, subsidiariamente aplic\u00e1vel ao direito do trabalho, amplia este conceito quando disp\u00f5e que : O \u00f4nus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fato constitutivo \u00e9 o fato capaz de produzir o direito que a parte pleiteia. O trabalho extraordin\u00e1rio \u00e9 fato constitutivo e, portanto, \u00f4nus do reclamante prov\u00e1-lo.
\u00a0AC\u00d3RD\u00c3O 01417.011\/95-5 RO<\/em><\/strong><\/p>\n

EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS FINAIS-DE-SEMANA. Incumbe \u00e0 parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818 da CLT e 333, inciso I do CPC), a prova da presta\u00e7\u00e3o da jornada extraordin\u00e1ria, salvo quando o empregador est\u00e1 obrigado a manter registros hor\u00e1rios. Insufici\u00eancia de prova para o convencimento no sentido de que efetivamente tenha havido presta\u00e7\u00e3o de labor extraordin\u00e1rio em fins-de-semana.
\u00a0AC\u00d3RD\u00c3O 00854.010\/95-5 RO<\/em><\/strong><\/p>\n

Ademais h\u00e1 de se destacar que \u00e9 humanamente imposs\u00edvel que uma pessoa trabalhe durante quase dois anos em jornada de 13:00 horas, sem repouso semanal remunerado ou qualquer outra folga, data v\u00eania, imposs\u00edvel.<\/p>\n

Por outro lado tem-se que a r. senten\u00e7a deferiu as horas extras na forma pleiteada na inicial, contudo n\u00e3o considerou a confiss\u00e3o do reclamante que aduziu em seu depoimento de fls. 23, que gozava de "dois intervalos de uma hora cada um para almo\u00e7o e jantar", portanto a condena\u00e7\u00e3o deve ser reduzida para excluir do total de horas extras di\u00e1rias mais uma hora de intervalo.
\u00a0
\u00a0Do deferimento de pagamento do aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias 99\/00 de forma integral, mais 1\/3 e 11\/12 f\u00e9rias proporcionais mais 1\/3 :<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o restou provado que o recorrido tenha laborado durante o aviso pr\u00e9vio, raz\u00e3o pela qual deve ser a r. senten\u00e7a reformada para excluir da condena\u00e7\u00e3o o pagamento respectivo aviso.
\u00a0
\u00a0Mormente \u00e0s f\u00e9rias pleiteadas, o recorrido enquanto laborava na fazenda do recorrente, chegou a ficar mais de 20 (vinte) dias, segundo ele, "resolvendo problemas de fam\u00edlia", sem aparecer ou dar qualquer satisfa\u00e7\u00e3o ao patr\u00e3o de seu real paradeiro.<\/p>\n

Ainda mais, n\u00e3o juntou qualquer comprova\u00e7\u00e3o documentou aos autos, provando que n\u00e3o gozou f\u00e9rias, raz\u00e3o pela qual deve ser a r. senten\u00e7a reformada para excluir da condena\u00e7\u00e3o o pagamento respectivo.<\/p>\n

FGTS<\/em><\/strong>
\u00a0
\u00a0Quanto ao FGTS tem-se que o recorrido recebeu o TRCT no c\u00f3digo 01 (FLS.14),podendo portanto sacar todo o saldo existente. No entanto, o n\u00e3o restou comprovado nos autos o valor recebido, e tendo a condena\u00e7\u00e3o feito refer\u00eancia ao pagamento de FGTS sobre todo o pacto laboral, verifica-se que haver\u00e1 evidente enriquecimento sem causa do recorrido, pois receber\u00e1 novamente as mesmas verbas.<\/p>\n

Nada impede que os extratos do FGTS sejam juntados aos autos na fase de execu\u00e7\u00e3o e os valores efetivamente depositados e levantados sejam compensados com os apurados nos termos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, requer seja a r. senten\u00e7a reformada para limitar a condena\u00e7\u00e3o em FGTS, apenas aos valores n\u00e3o depositados.<\/p>\n

Liquida\u00e7\u00e3o :<\/em><\/strong><\/p>\n

Em nenhum momento o recorrido provou perceber mensalmente a quantia deferida, qual seja R$453,00 (quatrocentos e cinq\u00fcenta e tr\u00eas reais), mormente se faz de direito seja obedecido para fins de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, o valor real do sal\u00e1rio, qual seja, R$200,00 (duzentos reais)
\u00a0
\u00a0Ante ao exposto, no M\u00c9RITO, REQUER:<\/em><\/strong><\/p>\n

Seja reformada o r. decisum<\/em> para considerar a remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$200,00 (duzentos reais);
\u00a0
\u00a0Seja reformada o r. decisum<\/em> para considerar improcedentes os pleitos de horas extras e domingos laborados. No entanto, se assim n\u00e3o entenderem Vossas Excel\u00eancias, seja pelo menos reduzida a condena\u00e7\u00e3o para excluir do total de horas extras di\u00e1rias mais uma hora de intervalo;
\u00a0
\u00a0Seja reformada o r. decisum<\/em> para considerar improcedentes os pleitos do aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias 99\/00 de forma integral, mais 1\/3 e 11\/12 f\u00e9rias proporcionais mais 1\/3;
\u00a0
\u00a0Seja reformada o r. decisum<\/em> para limitar a condena\u00e7\u00e3o em FGTS, apenas aos valores n\u00e3o depositados;
\u00a0
\u00a0Seja reformada o r. decisum<\/em> para na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, se considerar a remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$200,00 (duzentos reais);<\/p>\n

Pelo exposto, contando com os subs\u00eddios indispens\u00e1veis desses \u00cdnclitos Ju\u00edzes Julgadores, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso Ordin\u00e1rio, para decretar a insubsist\u00eancia da respeit\u00e1vel senten\u00e7a, reformando-a nos termos acima delineados, ante aos evidentes equ\u00edvocos dela constantes. <\/p>\n

Assim, apelando ao bom senso consubstanciado nas leis p\u00e1trias vigentes, notadamente na CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

\u00a0
\u00a0<\/p>\n

Bras\u00edlia, ___ de _______ de 200___<\/p>\n

\u00a0
\u00a0
\u00a0<\/p>\n

\u00a0
Leonardo Guimar\u00e3es Vilela<\/strong><\/p>\n

Advogado
OAB\/DF 15.811<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084528","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}