{"id":3084473,"date":"2024-06-08T11:14:01","date_gmt":"2024-06-08T11:14:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:14:01","modified_gmt":"2024-06-08T11:14:01","slug":"contestacao-inepcia-inicial-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-inepcia-inicial-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – In\u00e9pcia Inicial, Danos Morais"},"content":{"rendered":"

Exmo. Ju\u00edzo da XX Vara do Trabalho de XXXXX<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba. XXXXX<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

EMPRESA LTDA.<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da Reclamat\u00f3ria Trabalhista em ep\u00edgrafe, a qual lhe \u00e9 movida por XXXXX vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo firmado, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O, conforme os fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

<\/a>I – DA S\u00cdNTESE DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/strong><\/p>\n

A Reclamante aju\u00edza a\u00e7\u00e3o trabalhista suscitando, em suma, ter laborado para a Reclamada na fun\u00e7\u00e3o de _____, no per\u00edodo de _________.<\/p>\n

Seu hor\u00e1rio de labor se iniciava \u00e0s ____ horas e terminada \u00e0s ____ horas, ocorrendo de segundas \u00e0s sextas.<\/p>\n

O contrato de trabalho se encerrou no dia ______, sendo realizado por dispensa sem justo motivo.<\/p>\n

Diz o Reclamante que ( Descrever Breve s\u00edntese da Inicial ).<\/p>\n

A reclamante foi admitida como estoquista em XX\/XX\/20XX.<\/p>\n<\/p>\n

Seu labor era de 44 horas semanais, das 08h \u00e0s 18h, com duas horas de intervalos e aos s\u00e1bados, das 08h \u00e0s 12h.<\/p>\n

Todas as alega\u00e7\u00f5es descritas na narrativa inicial do Reclamante ficar\u00e3o claramente comprovadas que inexistiram e que se trata de uma cria\u00e7\u00e3o fantasiosa da Reclamante, que n\u00e3o passam de meros desconfortos do dia-a-dia e rotina de trabalho.<\/p>\n

Ficar\u00e1 claro que a inicial \u00e9 totalmente improcedente, pelos fatos e raz\u00f5es expostos abaixo.<\/p>\n

<\/a>II – PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a>1 – DA IN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, vem o Reclamante, anteriormente a discuss\u00e3o do m\u00e9rito, requerer que seja julgado improcedente o pedido autoral, nos termos precisos do art. 330, I, do CPC, in verbis:<\/p>\n

Art. 330. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando:<\/em><\/p>\n

I – for inepta;<\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o Considera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:<\/em><\/p>\n

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;<\/em><\/p>\n

II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais em que se permite o pedido gen\u00e9rico;<\/em><\/p>\n

III – da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o;<\/em><\/p>\n

IV – contiver pedidos incompat\u00edveis entre si.<\/em><\/p>\n

Como disposto no artigo supracitado, \u00e9 exigido que o pedido seja claro, coerente, certo e determinado, n\u00e3o se admitindo pedido impl\u00edcito, ou seja, aquele reputado formulado, mesmo sem ter sido feito expressamente.<\/p>\n

Na pe\u00e7a inicial do Reclamante, n\u00e3o ficou claro sobre o tema dura\u00e7\u00e3o de trabalho, uma vez que informa que realizava horas extraordin\u00e1ria, por\u00e9m n\u00e3o foi capaz de indicar quais seriam as horas extraordin\u00e1rias realizadas.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao tema remunera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foi declarado que o Reclamante recebia valores alegados como "por fora", por\u00e9m o Reclamante n\u00e3o foi capaz de definir de forma certa e objetivo quais foram estes valores.<\/p>\n

Pelo exposto, resta claro, a toda evid\u00eancia, que o pedido deduzido na inicial n\u00e3o \u00e9 certo. Assim, diante da evidente in\u00e9pcia da inicial, imp\u00f5em-se a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito, como preconiza o Art. 485, I, c\/c Art. 330, I e \u00a71\u00ba, II, ambos do CPC, c\/c Art. 769, CLT.<\/p>\n

<\/a>III – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1 – DO ALEGADO DANO MORAL\/ASS\u00c9DIO MORAL<\/strong><\/p>\n

A Reclamante alega em sua pe\u00e7a inicial, que durante seu contrato de trabalho com a Reclamada, foi perseguida por seus superiores diretos, raz\u00e3o que n\u00e3o passa de inverdades e que n\u00e3o deve prosperar.<\/p>\n

Relata ainda que passou por situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias durante o seu labor, inclusive informando que colegas de trabalho lhe passaram informa\u00e7\u00f5es de que o seu superior falava mal da Reclamante na aus\u00eancia desta.<\/p>\n

Ainda relata que sofreu todas humilha\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio do seu labor para a Reclamada.<\/p>\n

A Reclamante ainda sinaliza que desenvolveu depress\u00e3o por conta do ambiente \u201chostil\u201d de trabalho, nas palavras da Reclamante.<\/p>\n

Excel\u00eancia, resta totalmente infundada a narrativa da Reclamada.<\/p>\n

Excel\u00eancia, as palavras de humilha\u00e7\u00e3o que a Reclamante alega ter sofrido por parte de superiores da Reclamada, n\u00e3o passam de meros boatos, conversas de \u201ccorredor\u201d em que a Reclamada n\u00e3o pode ter controle, ademais, a Reclamante em momento algum citou as palavras que sofreu, assim, como quais superiores fizeram tal alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Reclamante alega ter entrado em depress\u00e3o por conta das humilha\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias passadas, por\u00e9m n\u00e3o informa e n\u00e3o passaria de forma clara a data dos fatos ou que tipo de humilha\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria teria passado.<\/p>\n

N\u00e3o tem como comprovar a Reclamante que a depress\u00e3o desenvolvida teria sido em virtude do ambiente de trabalho, pois poderia ter se desenvolvido por situa\u00e7\u00f5e da vida pessoal da Reclamante.<\/p>\n

Com o intuito de esclarecer os fatos e trazer a verdade aos autos, requer a Reclamada sejam oficiados por esse Ju\u00edzo os postos de sa\u00fade da rede SUS, constantes nos atestados e prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas apresentados pela Reclamada, para verificar se houveram lapsos de crises depressivas em outros momentos da vida.<\/p>\n

Por fim, a Reclamante n\u00e3o apresentou nenhum documento ou prova documental que demonstrasse o ass\u00e9dio moral ou situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias passados pela Reclamante.<\/p>\n<\/p>\n

Assim, deve ser julgados improcedentes os pedidos iniciais narrados pela Reclamante, pois resta claro que n\u00e3o existiu qualquer tipo de dano moral ou situa\u00e7\u00e3o humilhadora ou vexat\u00f3ria no ambiente de trabalho da Reclamada.<\/p>\n

<\/a>2 – DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O Reclamante mais uma vez falta com a verdade com rela\u00e7\u00e3o aos dizeres do valor da sua remunera\u00e7\u00e3o, beirando a m\u00e1-f\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos valores expostos.<\/p>\n

Como juntado nos autos de forma clara e evidente, o sal\u00e1rio do Reclamante era de R$ ____, inclusive com todas as assinatura do Reclamante nos anexos, deixando claro que o Reclamante conhecia e sabia dos valores recebidos.<\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma prova que sustente o valor de R$ ___ informado pelo Reclamante.<\/p>\n

Assim, requer que o valor da remunera\u00e7\u00e3o a ser eventualmente utilizado como base de c\u00e1lculo na presente a\u00e7\u00e3o seja de R$ ______.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

3 – DA JORNADA DE TRABALHO \/ INEXIST\u00caNCIA DE HORAS EXTRAS N\u00c3O REMUNERADAS E REFLEXOS<\/strong><\/p>\n

Aduz o Reclamante que, laborava habitualmente em jornada extraordin\u00e1ria e informa que n\u00e3o recebeu corretamente pelas horas laboradas, alega\u00e7\u00f5es estas que n\u00e3o podem ser aceitas por V. Exa., sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Diferente das informa\u00e7\u00f5es narradas na inicial, o Reclamante trabalhava de ___ \u00e0s ___ de segunda \u00e0 sexta-feira, e aos s\u00e1bados no hor\u00e1rio de ___ \u00e0s ____, conforme comprovam cart\u00f5es de pontos junto aos autos.<\/p>\n

Vale ainda ressaltar, que as atividades da Reclamada se encerram no s\u00e1bado \u00e0s 12:00h, logo n\u00e3o h\u00e1 de se falar em hor\u00e1rio extraordin\u00e1rio aos s\u00e1bados.<\/p>\n

Cabe tamb\u00e9m esclarecer, que a Reclamada n\u00e3o tem obrigatoriedade de manter a implanta\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de pontos, visto que possui menos de 10 funcion\u00e1rios, por\u00e9m, com o intuito de deixar claro o registro dos funcion\u00e1rios ela habilitou-se para este recurso.<\/p>\n

Diante disso, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em pagamento de horas extras, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 irregularidades na jornada laboral do Reclamante, conforme exaustivamente comprovado.<\/p>\n

Ante o exposto, o pedido de pagamento das horas extras merece ser julgado totalmente improcedente, bem como, as integra\u00e7\u00f5es e reflexos nas demais verbas, visto que n\u00e3o havendo o pagamento do principal, n\u00e3o h\u00e1 de se falar no pagamento do acess\u00f3rio.<\/p>\n

No demais, o \u00f4nus da prova \u00e9 do Reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o Art. 818, I da CLT. Assim, n\u00e3o se desincumbindo o reclamante do \u00f4nus da prova, \u00e9 de ser julgado improcedente o pleito.<\/p>\n

Na remota hip\u00f3tese de serem deferidas horas extras, requer a Reclamada seja observada a efetiva reclama\u00e7\u00e3o do Reclamante, bem como, os respectivos adicionais de 50% de acordo com a CF\/88, observando ainda a compensa\u00e7\u00e3o das horas extras quitadas.<\/p>\n

4 – DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS PLEITEADAS<\/strong><\/p>\n

4.1 – AVISO PR\u00c9VIO<\/strong><\/p>\n

Indevido, visto que a dispensa do Reclamante se deu por ( pedido de demiss\u00e3o ), inclusive o mesmo n\u00e3o cumpriu o aviso e por isso ocorreu o desconto do valor em suas verbas rescis\u00f3rias, conforme TRCT acostado aos autos.<\/p>\n

Tal valor nos c\u00e1lculos da Reclamada est\u00e3o lan\u00e7ados no anexo TRCT providenciado, posto que, \u00e9 l\u00edcito a parte Reclamada o desconto do respectivo valor, considerando que ap\u00f3s o abandono do emprego a Reclamante n\u00e3o trabalhou o per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio, portanto indevido tal pedido.<\/p>\n

4.2 – PAGAMENTO DE F\u00c9RIAS EM DOBRO E F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS + 1\/3 DO ABONO<\/strong><\/p>\n

As f\u00e9rias do Reclamante foram devidamente pagas e gozadas conforme recibos anexo, portanto n\u00e3o h\u00e1 de se falar em pagamento de f\u00e9rias.<\/p>\n

4.3 – DO FGTS + MULTA DE 40%<\/strong><\/p>\n

A Reclamante requer os pagamentos dos dep\u00f3sito do FGTS, sob alega\u00e7\u00e3o de que a Reclamada n\u00e3o efetuou o recolhimento.<\/p>\n

Cabe ressaltar, que em momento algum o Reclamante indicou o m\u00eas ou meses que os referidos dep\u00f3sitos n\u00e3o foram recolhidos, \u00f4nus esse que lhe incubia.<\/p>\n

Por\u00e9m, a Reclamada preza pela verdade e pela boa f\u00e9, sendo assim, assume n\u00e3o ter feito o devido dep\u00f3sito e ir\u00e1 providenciar o pagamento das guias.<\/p>\n

Quanto ao dep\u00f3sito de multa de 40% este \u00e9 indevido, visto que ocorre somente nos casos de demiss\u00e3o sem justa causa, no caso em tela, houve o pedido de demiss\u00e3o por parte do Reclamante.<\/p>\n

<\/a>5 – DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

Improcede quaisquer das pretens\u00f5es postuladas pelo Reclamante, requerendo o Reclamado, desde j\u00e1, seja o Reclamante condenado ao pagamento da sucumb\u00eancia rec\u00edproca, consoante artigo 791-A, caput e \u00a73\u00ba da CLT.<\/p>\n

Assim, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os dispositivos legais que regulam a mat\u00e9rias, em caso de deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios que seja aplicada \u00e0 regra da sucumb\u00eancia rec\u00edproca e sejam fixados honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao reclamado relativos a parte improcedente da a\u00e7\u00e3o, tendo o reclamado direito ao recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

<\/a>6 – DA COMPENSA\u00c7\u00c3O DE VALORES<\/strong><\/p>\n

Requer a reclamada no caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, a observ\u00e2ncia da compensa\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos, a t\u00edtulo de verbas salariais, rescis\u00f3rias, dentre outras, em conformidade com os documentos anexo, conforme previsto no Art. 767, CLT c\/c S\u00famula 48 do TST.<\/p>\n

<\/a>IV – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Diante do Exposto, Requer:<\/p>\n

Primeiramente declara sob a forma do art. 830 da CLT, que todos os documentos constantes nos autos s\u00e3o c\u00f3pias fi\u00e9is das vias originais, colocando-as \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo caso requeira.<\/p>\n

Seja acolhida a preliminar de in\u00e9pcia da inicial, nos termos do art. 330, I, CPC e consequentemente decretada a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito com base no Art. 430, \u00a73\u00ba da CLT.<\/p>\n

Seja acolhida a preliminar, para declarar prescritos os cr\u00e9ditos anteriores \u00e0 __\/__\/__;<\/p>\n

Seja julgado totalmente improcedente o pleito referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais, pelos fundamentos j\u00e1 explanados nesta contestat\u00f3ria;<\/p>\n

Seja julgado improcedentes os pedidos relativos a horas extras, aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional e d\u00e9cimo terceiro, assim como multa de 40% sob o valor do FGTS, conforme raz\u00f5es e fundamentos explanados acima.<\/p>\n

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato ( S\u00famula 74, do TST ), per\u00edcia t\u00e9cnica, caso necess\u00e1rio, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas e juntada de novos documentos;<\/p>\n

A dedu\u00e7\u00e3o\/reten\u00e7\u00e3o e\/ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores eventualmente j\u00e1 alcan\u00e7ados \u00e0 parte autora com a mesma rubrica ou a mesmo t\u00edtulo, na forma do artigo 767 da CLT e da S\u00famula, n\u00ba 48 do TST;<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o da Reclamante ao pagamento das custas, honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios, na forma legal;<\/p>\n

Tendo contestado todos os pedidos da inicial, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no Art. 467, CLT, uma vez que somente seria aplicado em caso de verbas incontroversas que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

N\u00e3o tendo pagado as verbas rescis\u00f3rias correta e tempestivamente por culpa exclusiva do reclamante que resolveu n\u00e3o comparecer, dessa forma, n\u00e3o havendo no que falar em aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no Art. 477 da CLT.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

( Munic\u00edpio – UF ) – __ \/ __ \/ 20__<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084473","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}