{"id":3084470,"date":"2024-06-08T11:13:59","date_gmt":"2024-06-08T11:13:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:13:59","modified_gmt":"2024-06-08T11:13:59","slug":"reclamatoria-trabalhista-empresa-ltda","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamatoria-trabalhista-empresa-ltda\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclamat\u00f3ria Trabalhista – Empresa LTDA."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

________________________, brasileiro(a), Estado Civil<\/strong>, Profiss\u00e3o<\/strong>, inscrito no Cadastro de Pessoa F\u00edsica ( CPF ) sob n\u00ba. 111.111.111.88, e no RG n\u00ba. _______________, domiciliado e residente \u00e0 Rua ____________, n\u00ba. _________, Bairro _________, na cidade de _______________________, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

em face de EMPRESA LTDA.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrito sob o CNPJ n\u00ba _____________________ com sede \u00e0 ___________, n\u00ba _______, bairro ________, CEP ______, na cidade de __________, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O reclamante n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situa\u00e7\u00e3o de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta banc\u00e1ria, extrato em anexo (\u00a74\u00ba do art. 790, CLT).<\/p>\n

O reclamante percebia remunera\u00e7\u00e3o mensal inferior a 40% do teto da previd\u00eancia social, preenchendo, portanto, os requisitos para concess\u00e3o do referido benef\u00edcio.<\/p>\n

Ademais, a Justi\u00e7a Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e sua Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos<\/em>" .<\/p>\n

Assim sendo, requer a concess\u00e3o das benesses da gratuidade judici\u00e1ria prevista no Art. 790, \u00a73\u00ba da CLT.<\/p>\n<\/p>\n

II \u2013 DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

O Reclamante trabalhou para a reclamada no per\u00edodo de _____ a _____ exercendo a fun\u00e7\u00e3o de _________, percebia como sal\u00e1rio a quantia mensal de R$ ____________.<\/p>\n<\/p>\n

Sua jornada contratual de trabalho se dava das ___ \u00e0s ___ horas, com intervalo de ____ horas para almo\u00e7o e refei\u00e7\u00e3o, bem como trabalhava dois s\u00e1bados no m\u00eas no per\u00edodo de ___ \u00e0 ___ horas.<\/p>\n<\/p>\n

Em suma o reclamante vem a ju\u00edzo deduzir verbas que n\u00e3o foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, ap\u00f3s explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclama\u00e7\u00e3o, julgada procedente.<\/p>\n<\/p>\n

III \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1. DAS HORAS EXTRAS N\u00c3O PAGAS
<\/strong><\/p>\n

O Reclamante diariamente chegava \u00e0 reclamada as _____min e estendia sua jornada 03 vezes por semana ate \u00e0s ___horas e nos demais dias at\u00e9 as ____horas. <\/p>\n<\/p>\n

O Reclamante n\u00e3o gozava o intervalo entre os turnos na \u00edntegra.<\/p>\n

Extrai-se da jornada narrada que a reclamante extrapolava o limite di\u00e1rio previsto no Art. 7 inciso XIII da CF\/88 de 8 horas e semanal de 44 horas, cujo excesso resultava em ___ horas extras semanais, por\u00e9m n\u00e3o foram pagas.<\/p>\n<\/p>\n

Dever\u00e1 ainda receber os intervalos como horas extras, na medida de ____ horas semanais, ou seja, ____ horas por m\u00eas, conforme tabela de c\u00e1lculos anexa.<\/p>\n<\/p>\n

Neste sentido, disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o celetista:<\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Art. 59. A dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho poder\u00e1 ser acrescida de horas extras, em n\u00famero n\u00e3o excedente de duas, por acordo individual, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – <\/em>A remunera\u00e7\u00e3o da hora extra ser\u00e1, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior \u00e0 da hora normal.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Portanto, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de ____ horas em horas extras, com o acr\u00e9scimo legal de 50% sobre a hora normal.<\/p>\n<\/p>\n

Procedente a demanda no aspecto, requer ainda os reflexos das horas extras no adicional de insalubridade, saldo de sal\u00e1rio, DRS, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3 constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rios, FGTS e multa de 40%.<\/p>\n<\/p>\n

2. DO INTERVALO INTRAJORNADA<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 disposto na CLT em seu Art. 66 que deve ser respeitado o intervalo m\u00ednimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho.<\/p>\n

Como exposto acima, o Reclamante trabalhava diariamente at\u00e9 \u00e0s ___ horas, e n\u00e3o fora respeitado o intervalo intrajornada, visto que no dia seguinte ele iniciava sua jornada laborativa \u00e0s ___ horas.<\/p>\n<\/p>\n

Nos termos da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 155 da SDI-1 e julgado do TST:<\/p>\n

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERV\u00c2NCIA. HORAS EXTRAS. PER\u00cdODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO \u00a7 4\u00ba DO ART. 71 DA CLT<\/em><\/strong> (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo m\u00ednimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no \u00a7 4\u00ba do art. 71 da CLT e na S\u00famula n\u00ba 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtra\u00eddas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. […] ACR\u00c9SCIMO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DO RECLAMANTE. INTERVALOINTERJORNADA DE 11 HORAS DESRESPEITADO. APLICA\u00c7\u00c3O DA ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL N\u00ba 355 DA SBDI-1 DO TST<\/em><\/strong>. No caso, o Regional, inst\u00e2ncia exauriente para an\u00e1lise de fatos e provas, consignou que, com o reconhecimento de que o autor despendia uma hora e cinquenta minutos in Itibere por dia, tempo que deve ser computado na jornada de trabalho, desrespeitou-se o intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra no per\u00edodo de 30\/1\/2009 a 30\/6\/2010. Diante disso, reformou a senten\u00e7a, para condenar a reclamada ao pagamento de 50 (cinquenta) minutos in Itibere di\u00e1rios no referido per\u00edodo. Se as horas in itinere, antes fruto de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do artigo 4\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, consagrada na S\u00famula n\u00ba 90 do TST, passaram, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.243, de 19\/6\/2001, a ser direito trabalhista assegurado por lei (artigo 58, \u00a7 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), integram, tamb\u00e9m, o patrim\u00f4nio m\u00ednimo indispon\u00edvel que o ordenamento jur\u00eddico trabalhista, em seu conjunto, n\u00e3o admite seja objeto de ren\u00fancia ou de transa\u00e7\u00e3o, seja pelo pr\u00f3prio trabalhador, individualmente considerado, seja pela entidade sindical representativa da categoria profissional correspondente. Assim, esse tempo despendido pelo empregado at\u00e9 o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, \u00e9 computado na jornada de trabalho, quando o local \u00e9 de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico, nos termos da S\u00famula 90, item I, desta Corte. Ademais, a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 355 da SbDI-1 assim disp\u00f5e: "I NTERVALOINTERJORNADAS. INOBSERV\u00c2NCIA. HORAS EXTRAS. PER\u00cdODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO \u00a7 4.\u00ba DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo m\u00ednimo intrajornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no \u00a7 4.\u00ba do art. 71 da CLT e na S\u00famula n.\u00ba 110 do TST, devendo-se<\/em><\/p>\n

pagar a integralidade das horas que foram subtra\u00eddas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Dessa forma, constatado que, com o acr\u00e9scimo das horas in itinere \u00e0 jornada de trabalho do reclamante, o intervalo interjornada de 11 horas n\u00e3o foi observado, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, em conformidade com o artigo 66 da CLT. Importante salientar que as horas extras decorrentes das horas in itinere e as horas extras advindas do descumprimento do intervalo interjornada t\u00eam fundamentos distintos, o que afasta a alega\u00e7\u00e3o de bis in idem (precedentes de Turmas). Recurso de revista n\u00e3o conhecido. (RR – 131-70.2014.5.18.0191, Relator Ministro: Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta Data de Julgamento: 28\/06\/2017, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 30\/06\/2017).<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Resta claro que houve desrespeito ao intervalo intrajornada de 11 horas, e logo, devido o pagamento das horas suprimidas como extras.<\/p>\n

Assim, deve a reclamada ser condenada ao pagamento como horas extras do intervalo intrajornada suprimido, a este pagamento deve refletir nas verbas rescis\u00f3rias, quais sejam, aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias com 1\/3, descanso semanal remunerado, FGTS, multa rescis\u00f3ria 40%, horas extras, e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

3. DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO<\/strong><\/p>\n

\u00c9 garantido na CLT em seu art. 67 que todo empregado ter\u00e1 assegurado um descanso semanal de 24 horas consecutivas.<\/p>\n

Assim preconiza o Art. 67 da CLT.<\/p>\n

Art. 67 – Ser\u00e1 assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica ou necessidade imperiosa do servi\u00e7o, dever\u00e1 coincidir com o domingo, no todo ou em parte.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Nos servi\u00e7os que exijam trabalho aos domingos, com exce\u00e7\u00e3o quanto aos elencos teatrais, ser\u00e1 estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

O reclamante como j\u00e1 explanado laborava em dias seguidos, sem o cumprimento do disposto no artigo citado, conforme fica claramente evidenciado nos documentos anexo.<\/p>\n<\/p>\n

A OJ SDI-410 determina que ap\u00f3s o sexto dias de trabalho consecutivo, deve o empregado receber em dobro pelo dia de trabalho que deveria servir como repouso:<\/p>\n<\/p>\n

OJ-SDI1-410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESS\u00c3O AP\u00d3S O S\u00c9TIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7\u00ba, XV, DA CF. VIOLA\u00c7\u00c3O. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) <\/em><\/strong>Viola o art. 7\u00ba, XV, da CF a concess\u00e3o de repouso semanal remunerado ap\u00f3s o s\u00e9timo dia consecutivo de trabalho, <\/em>importando no seu pagamento em dobro<\/em><\/strong>. <\/em>(grifou-se)<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Nesse sentindo, julgado do TRT-4:<\/p>\n<\/p>\n

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO<\/em><\/strong>. Havendo labor em domingos, sem a concess\u00e3o da respectiva folga compensat\u00f3ria, nem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o, faz jus o empregado ao pagamento em dobro. OJ\/SDI-I n\u00ba 410 do TST. (PROCESSO n\u00ba 0020419-24.2016.5.04.0752 Identifica\u00e7\u00e3o (RO) RECORRENTE: RAUL ADAO CASTANHO DOS SANTOS RECORRIDO: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Diante do exposto, requer, desde logo a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado \u00e0 partir do 6\u00ba dia de trabalho, com reflex em f\u00e9rias com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n<\/p>\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, o Reclamante requer a proced\u00eancia dos pedidos abaixo expostos:<\/p>\n

a) ao pagamento das horas extras relativo ao per\u00edodo laborado superior a 8 horas di\u00e1rias e 40 horas semanais, considerando-se o divisor de 160 horas, com o adicional de 50%, e adicional de 100% para as horas laboradas em domingos, feriados e as excedentes da 10\u00aa di\u00e1ria. Al\u00e9m disso, considerando que as horas extras eram realizadas com habitualidade, requer sua incorpora\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio e a consequente condena\u00e7\u00e3o do reclamado aos pagamentos das diferen\u00e7as em 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias com 1\/3, aviso pr\u00e9vio, FGTS, multa 40% FGTS, repouso semanal remunerado e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, com o valor de R$ ________<\/p>\n<\/p>\n

b) ao pagamento como horas extras do intervalo interjornada suprimido, e ao pagamento dos reflexos em aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias com 1\/3, descanso semanal remunerado, FGTS, multa rescis\u00f3ria 40%, horas extras, e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, com o valor de R$ _____<\/p>\n<\/p>\n

c) ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado a partir do 6\u00ba dia de trabalho, com reflexos em f\u00e9rias com 1\/3, gratifica\u00e7\u00e3o natalina e aviso pr\u00e9vio, com o valor de R$ _________<\/p>\n<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia desde j\u00e1 requeridos em 15% do valor da condena\u00e7\u00e3o<\/p>\n

V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

a) Requer a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

b) incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

c) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, com base no Art. 790, \u00a73\u00ba, da CLT por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n

d) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ __________________.<\/p>\n<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

________, ___ de Agosto de 20__<\/p>\n<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

OAB\/UF n\u00ba. ______________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084470","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084470","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}