EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO DA CIDADE<\/p>\n
Procedimento Comum Ordin\u00e1rio <\/p>\n
<\/em>CLT, arts. 837 ao 852<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tJOANA DE TAL<\/strong>, solteira, comerci\u00e1ria, residente e domiciliada na Av. X, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/CE, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico joana@joana.com.br, ora intermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. art. 287, caput,<\/em> do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, sob o Rito Ordin\u00e1rio, para ajuizar a apresente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS,<\/strong><\/p>\n ( COM PLEITO DE \u201cRESCIS\u00c3O INDIRETA\u201d DE CONTRATO DE TRABALHO<\/em>)<\/strong><\/p>\n contra FONIA FONE LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Z, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, endere\u00e7o eletr\u00f4nico fone@fone.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, tudo abaixo delineado.<\/p>\n INTROITO <\/strong><\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba, da CLT c\/c CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA Reclamante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, de pronto com esta inaugural. (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>) Afirma-se a hipossufici\u00eancia, sob as penas da Lei, por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono. (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST c\/c CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba <\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tNada obstante o teor da OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/em>, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n 1 \u2013 SUCINTAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n CLT, art. 840, \u00a7 1\u00ba c\/c art. 319, inc. III, do CPC<\/em><\/strong><\/p>\n 1.1. S\u00edntese do contrato de trabalho<\/p>\n \t<\/strong>A Reclamante foi admitida em 00 de novembro de 0000 para exercer a fun\u00e7\u00e3o de operadora de tele atendimento da Reclamada. (doc. 01<\/strong>) <\/p>\n \tDesempenhava suas fun\u00e7\u00f5es, como regra, de segunda-feira a sexta-feira, no hor\u00e1rio das 08:00h \u00e0s 14:00h, com 2(dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para lanche de 20 minutos. Trabalhava, eventualmente, aos s\u00e1bados e domingos. <\/p>\n \tPelo labor exercido, a Reclamante recebia a remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 000,00 (.x.x.x )<\/em>. <\/p>\n<\/p>\n 1.2. Inobserv\u00e2ncia de aspectos contratuais e legais<\/p>\n \tCom a entrada de um novo superviso de equipe, ocorrido na data de 00 de mar\u00e7o de 0000, a Reclamante passou a viver um verdadeiro terror dentro do ambiente de trabalh\u00e3o. Esse superior, na hip\u00f3tese Beltrano de Tal, passou a assediar sexualmente a Reclamante, de forma constante. <\/p>\n \tEm in\u00fameras ocasi\u00f5es, as demais colegas de trabalho presenciaram os referidos ass\u00e9dios. O aludido agressor chegou a convidar a Reclamante a manter rela\u00e7\u00f5es sexuais. E isso, frise-se, por vezes com a poss\u00edvel recompensa de essa ganhar nova remunera\u00e7\u00e3o; mais elevada, e redu\u00e7\u00e3o da carga de trabalho. <\/p>\n \tAlgumas express\u00f5es utilizadas para assediar a Reclamante s\u00e3o impublic\u00e1veis em arrazoado forense. No entanto, cuida essa de ressaltar express\u00f5es, enfrentadas quase que diariamente, tais como: \u201cgostosa\u201d, \u201cquero fazer o teste do sof\u00e1\u201d, \u201cque tinha fantasias sexuais\u201d<\/em>. Assim, regularmente o supervisor utilizava palavras com conota\u00e7\u00f5es sexuais contra a Reclamante. Muitas vezes essa chegava a chorar copiosamente, ao chegar \u00e0 casa, ao se lembrar desses acontecimentos. <\/p>\n \tN\u00e3o bastasse isso, a Reclamante chegou a ser, v\u00e1rias vezes, apalpada maliciosamente pelo aludido supervisor. Certa feita, inclusive chegou a agarr\u00e1-la, por tr\u00e1s, na hora do lanche. Esse fato fora presenciado por sua colega de trabalho Fulana de Tal, que, na ocasi\u00e3o, estava com aquela dentro do refeit\u00f3rio. <\/p>\n \tN\u00e3o tardou para vir o pior. Com esse quadro de verdadeiras investidas, a Reclamante passou a ser alvo de chacota dos demais colegas, maiormente do sexo masculino. Diziam esses: \u201cessa nunca mais sair\u00e1 da empresa<\/em>\u201d, \u201cessa menina \u00e9 apadrinhada<\/em>\u201d, \u201cessa n\u00e3o tarda chegar como diretora da empresa<\/em>\u201d, e outro tanto mais. O ambiente de trabalho se tornou insuport\u00e1vel, tamanho o desconforto moral que atingia a Reclamante. <\/p>\n \tO objetivo do superior era, obviamente, for\u00e7ar a Reclamante a ter rela\u00e7\u00f5es sexuais. Desse modo, ineg\u00e1vel n\u00e3o se tratarem de simples gracejos, elogios. <\/p>\n \tCom isso, a Reclamante fora obrigada a pedir a rescis\u00e3o do contrato, uma vez que ela n\u00e3o suportaria esse constrangimento di\u00e1rio. E assim ela o fez. Sem justa raz\u00e3o, fora totalmente for\u00e7ada a tomar tal medida prejudicial, fato ocorrido em 00 de maio do ano de 0000. (doc. 02\/05<\/strong>) <\/p>\n \tDesse modo, constatamos uma reprov\u00e1vel atitude da Reclamada, por seu supervisor. Houve not\u00f3rio e caracterizado abuso. Trata-se de gritante e intoler\u00e1vel ato il\u00edcito, violando direitos do empregado, provocando evidente constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, dor, sofrimento. <\/p>\n \tTais fatos terminaram por subjugar o mais fraco, hipossuficiente, pela for\u00e7a econ\u00f4mica do poder diretivo patronal, indevida e ilegalmente utilizada.<\/p>\n<\/p>\n \tPor tais circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas (les\u00e3o do direito), maiormente motivada pelo insuport\u00e1vel e constante ass\u00e9dio sexual constatado, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 Reclamante, sen\u00e3o se afastar da empresa, pleiteando-se a rescis\u00e3o indireta do contrato <\/strong>(por culpa exclusiva do empregador). <\/p>\n 2 – NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n Fundamentos jur\u00eddicos dos pedidos<\/strong><\/p>\n CLT, art. 769 c\/c CPC, art. 319, inc. III<\/em><\/strong><\/p>\n 2.1. DA RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/strong><\/p>\n 2.1.1 Ass\u00e9dio sexual<\/p>\n Descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n CLT, Art. 483, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d \u201cc\u201d e \u201ce\u201d<\/strong><\/p>\n \t\u00c9 ineg\u00e1vel que a Reclamada, com esse proceder, submeteu a Reclamante ao constrangimento de se tornar alvo de invas\u00e3o de sua privacidade e honra. O ass\u00e9dio sexual, constante e desmotivado, sempre recusado pela Reclamante, afrontou diretamente sua dignidade como trabalhadora. <\/p>\n \tNesse passo, o abuso cometido pelo empregador, com repercuss\u00e3o na vida privada e na intimidade da empregada ofendida, converge para a necessidade de condena\u00e7\u00e3o a se reparar os danos morais. Al\u00e9m disso, servir\u00e1 como modelo de car\u00e1ter punitivo, pedag\u00f3gico e preventivo.<\/p>\n \tIgualmente, o empregador que assume os riscos do neg\u00f3cio, deve propiciar a todos os empregados um local de trabalho no m\u00ednimo respeitoso, sob todos os aspectos, incluindo-se tanto os da salubridade f\u00edsica, quanto o da salubridade psicol\u00f3gica. Por esse azo, o empregador n\u00e3o pode dispensar ao empregado excessivo e injusto desconforto moral. Nem mesmo exp\u00f4-lo a perigo manifesto de mal consider\u00e1vel, praticar contra ele ato lesivo da sua honra e boa fama, sendo essas as hip\u00f3teses ora trazidas \u00e0 baila.<\/p>\n \tNotoriamente caracterizadas, portanto, as hip\u00f3teses das al\u00edneas "a" e "b" do art. 483 da CLT<\/strong>, assim como, de passagem, a de submiss\u00e3o da Reclamante a perigo manifesto de mal consider\u00e1vel (al\u00ednea "c"<\/strong>) e a de pr\u00e1tica contra o empregado de ato lesivo \u00e0 honra desse (al\u00ednea "e"<\/strong>).<\/p>\n \tO ass\u00e9dio sexual foi abundantemente demonstrado. <\/p>\n \tNesse azo, urge transcrever o esc\u00f3lio de Mauro Vasni Paroski<\/strong>, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n \u201cA viola\u00e7\u00e3o da intimidade pode ser praticada pelo trabalhador em rela\u00e7\u00e3o ao empregador ou vice-versa, diretamente por este ou pelo preposto, encarregados, chefes, gerentes ou diretores, mesmo que externamente ao ambiente do trabalho, mas desde quem em raz\u00e3o do contrato de trabalho. <\/p>\n A intimidade prende-se inexoravelmente \u00e0 no\u00e7\u00e3o geral de liberdade, dizendo mais de perto \u00e0 liberdade sexual. Um dos direitos cuja inviolabilidade \u00e9 assegurada na CF de 1988 \u00e9 justamente a liberdade do sujeito, em sentido amplo, como se extrai do caput<\/em> do seu art. 5\u00ba. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u201cPamplona Filho conceitua ass\u00e9dio sexual como toda conduta de natureza sexual n\u00e3o desejada que, embora repelida pelo destinat\u00e1rio, \u00e9 continuamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. <\/em><\/p>\n Acrescenta que, por se constituir em uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo, esta conduta estabelece uma situa\u00e7\u00e3o de profundo constrangimento <\/em>e, quando praticada no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, pode gerar consequ\u00eancias ainda mais danosas. \u201c (PAROSKI, Mauro Vasni. Dano moral e sua repara\u00e7\u00e3o no direito do trabalho. <\/em>2\u00aa Ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2011, pp. 99-102)<\/p>\n (it\u00e1licos no texto original)<\/p>\n \tSemelhantemente, oportuno ressaltar o magist\u00e9rio de V\u00f3lia Bomfim<\/strong>, verbis:<\/em><\/p>\n \u201cO ass\u00e9dio sexual divide-se em duas esp\u00e9cies: por intimida\u00e7\u00e3o e por chantagem. Ass\u00e9dio por intimida\u00e7\u00e3o ou ambiental ocorre quando a v\u00edtima \u00e9 exposta a situa\u00e7\u00f5es constrangedoras, humilhantes ou inoportunas. Ela \u00e9 hostilizada com investidas sexuais, propostas, piadas, gestos sexuais etc. Pode ser praticada por um ou v\u00e1rios colegas, normalmente de mesma hierarquia, mas tamb\u00e9m pode ser efetuada por chefe, gerente ou outro superior. Os atos fazem parte de um contexto e decorrem de um ambiente de trabalho nocivo. Quase sempre tem o intuito de prejudicar, pressionar ou desestabilizar a v\u00edtima. CASSAR, V\u00f3lia Bomfim Cassar. Direito do Trabalho <\/em>[livro eletr\u00f4nico]. 11.\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015. Epub. ISBN <\/strong>978-85-309-6-498-6)<\/p>\n \tCom efeito, quanto \u00e0 rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/strong>, \u00e9 altamente ilustrativo trazermos \u00e0 baila os seguintes arestos:<\/p>\n ASS\u00c9DIO SEXUAL. RESCIS\u00c3O INDIRETA. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. <\/strong><\/p>\n Diante da comprova\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio sexual direcionado \u00e0 reclamante, em ofensa \u00e0 sua honra e dignidade, mostra-se correta a declara\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho (artigo 483, "e", da CLT) e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. (TRT 3\u00aa R.; RO 0010418-68.2015.5.03.0064; Rel. Des. Ant\u00f4nio Gomes de Vasconcelos; DJEMG 18\/08\/2017)<\/p>\n RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA RECLAMADA. ASS\u00c9DIO MORAL E SEXUAL. RESCIS\u00c3O INDIRETA. <\/strong><\/p>\n A prova testemunhal comprovou o ass\u00e9dio moral e sexual sofrido pela trabalhadora, acarretando a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O labor extraordin\u00e1rio comprovado em ju\u00edzo deve ser limitada a jornada indicada na peti\u00e7\u00e3o inicial sob pena de julgamento ultra petita, defeso em lei, observando na apura\u00e7\u00e3o, a evolu\u00e7\u00e3o salarial. Recurso da Reclamada Conhecido e parcialmente provido. (TRT 11\u00aa R.; RO 0000687-33.2016.5.11.0018; Segunda Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Ruth Barbosa Sampaio; DOJTAM 05\/07\/2017; P\u00e1g. 201)<\/p>\n 2.1.1 Ass\u00e9dio sexual \u2013 Dever de indenizar<\/p>\n \tA situa\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, mormente na forma como tra\u00e7ada no t\u00f3pico anterior, teve como causa a conduta il\u00edcita da Reclamada. A Reclamante sofreu momentos angustiantes, humilhantes, o que afetou, no m\u00ednimo, sua dignidade, sua autoestima, a integridade ps\u00edquica.<\/p>\n \tDemonstrada, portanto, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o antijur\u00eddica e o dano causado.<\/p>\n \tAs circunst\u00e2ncias do caso recomendam que a condena\u00e7\u00e3o seja de valor elevado, como medida pedag\u00f3gica, sobretudo porque, corriqueiramente<\/strong>, as empresas admitem esse tipo de postura de seus prepostos.<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido, de outro \u00e2ngulo, que o quantum <\/em>indenizat\u00f3rio n\u00e3o deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador; nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da v\u00edtima\/empregado. <\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, entende-se que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) se constitui valor eficaz a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, por danos morais, decorrentes de ass\u00e9dio sexual. Resultar\u00e1 na mitiga\u00e7\u00e3o do sofrimento da Reclamante, assim como na indu\u00e7\u00e3o de um novo comportamento do empregador, mais vigilante e condizente com a rela\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel que deva manter com seus empregados.<\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, \u00e0 luz do art. 944 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, a despeito do porte econ\u00f4mico da Reclamada, considerado o grau de culpa dessa (sempre contumaz e reviver este cen\u00e1rio degradante), \u00e0 gravidade da situa\u00e7\u00e3o, as sequelas havidas \u00e0 Reclamante, \u00e9 condizente que se condene a Reclamada, no importe supra-aludido. <\/p>\n \tEspecificamente acerca do tema de ass\u00e9dio sexual e sua conclus\u00e3o como dano moral, colacionamos os seguintes julgados:<\/p>\n DANO MORAL. ASS\u00c9DIO SEXUAL.<\/strong><\/p>\n Perpetrado por superior hier\u00e1rquico, sob a amea\u00e7a de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o, resulta em dano moral e n\u00e3o apenas em mero aborrecimento do quotidiano. (TRT 4\u00aa R.; RO 0020214-74.2015.5.04.0252; Rel. Des. Raul Zoratto Sanvicente; DEJTRS 22\/08\/2017; P\u00e1g. 857)<\/p>\n ASS\u00c9DIO SEXUAL. DANO DE ORDEM IMATERIAL. COMPROVA\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. QUANTUM. <\/strong><\/p>\n O ass\u00e9dio sexual para tornar-se il\u00edcito trabalhista necessita que a v\u00edtima sofra constrangimentos funcionais em geral praticado por quem det\u00e9m cargo superior. Releva delinear, segundo abalizada doutrina, o ass\u00e9dio sexual por intimida\u00e7\u00e3o (ass\u00e9dio ambiental), consistente em incita\u00e7\u00f5es sexuais inoportunas ou por outras manifesta\u00e7\u00f5es da mesma \u00edndole, verbais ou f\u00edsicas, com o efeito de prejudicar a atua\u00e7\u00e3o laboral de uma pessoa ou de criar uma situa\u00e7\u00e3o ofensiva, hostil, de intimida\u00e7\u00e3o ou abuso no trabalho. Acrescente-se que, quando caracterizada ofensa \u00e0 honra e \u00e0 imagem do indiv\u00edduo, \u00e9 o dano moral pass\u00edvel de sofrer ressarcimento de ordem patrimonial, (art. 5\u00ba, inc. X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988). Mister pontuar que o dano moral, nesse contexto, \u00e9 in re ipsa, vale dizer, deriva da pr\u00f3pria natureza do fato. Por conseguinte, desnecess\u00e1ria a prova do preju\u00edzo moral em si, exigindo-se t\u00e3o somente a demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos que lhe deram ensejo, o que ocorreu no caso. No caso em exame, os elementos probat\u00f3rios n\u00e3o deixam d\u00favidas quanto ao il\u00edcito praticado pelo dirigente sindical, superior hier\u00e1rquico da reclamante, e desmoronam a tese do reclamado de que n\u00e3o contribuiu direta ou indiretamente para a concretiza\u00e7\u00e3o da conduta assediadora. \u00c9 sabido que o empregador, pela culpa na escolha e na fiscaliza\u00e7\u00e3o, torna-se objetivamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos (arts. 932, III e 933, do C\u00f3digo Civil). A boa f\u00e9 contratual, a demandar a necessidade de agir-se com eleva\u00e7\u00e3o e senso da responsabilidade, principalmente quando unidos por rela\u00e7\u00e3o contratual de natureza laboral, foi frontalmente agredida pelo reclamado. Por isso, surge o dever do reclamado em reparar a recorrida, tal qual decidido na origem. A respeito do quantum indenizat\u00f3rio, considerados o conte\u00fado did\u00e1tico, as circunst\u00e2ncias que comp\u00f5em o dano sofrido pelo empregado e diante da gravidade da conduta patronal, revela-se adequado o montante arbitrado na d. Decis\u00e3o atacada. 2. Recurso ordin\u00e1rio conhecido e desprovido. (TRT 10\u00aa R.; RO 0000389-13.2016.5.10.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Gilberto Augusto Leit\u00e3o Martins; Julg. 12\/07\/2017; DEJTDF 25\/07\/2017; P\u00e1g. 503)<\/p>\n DANO MORAL. ASS\u00c9DIO SEXUAL. <\/strong><\/p>\n \u00c9 il\u00edcita toda conduta reiterada de natureza sexual, indesejada e repelida pelo destinat\u00e1rio, por atentar contra a liberdade sexual. e, portanto, contra a dignidade humana. (TRT 18\u00aa R.; RO 0011946-18.2015.5.18.0001; Terceira Turma; Rel. Des. M\u00e1rio S\u00e9rgio Bottazzo; Julg. 12\/07\/2017; DJEGO 14\/07\/2017; P\u00e1g. 647)<\/p>\n INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. ASS\u00c9DIO SEXUAL. <\/strong><\/p>\n O ass\u00e9dio sexual se caracteriza por uma conduta reiterada, com conota\u00e7\u00e3o sexual, n\u00e3o correspondida pela ofendida, gerando constrangimento e humilha\u00e7\u00e3o, e cerceando-lhe a liberdade, ensejando a repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral. (TRT 3\u00aa R.; RO 0010667-27.2015.5.03.0029; Rel. Des. Antonio Carlos Rodrigues Filho; DJEMG 13\/02\/2017)<\/p>\n 3 \u2013 P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante do que foi exposto, a Reclamante pleiteia:<\/p>\n a) seja a Reclamada notificada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia inaugural e, querendo, nessa ocasi\u00e3o, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica estipulada nessa inaugural;<\/p>\n b) pede-se que seja anulado o pleito de demiss\u00e3o feito pela Reclamante. Por isso, solicita-se seja decretada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho em esp\u00e9cie, pelos fundamentos expostos nesta pe\u00e7a inaugural, tendo como marco final do contrato a data do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o ou, subsidiariamente (CPC, art. 326), na data do seu desligamento (00\/06\/0000);<\/p>\n c) em virtude da ruptura contratual, por motivo exclusivo da Reclamada (CLT, art. 483, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201ce\u201d<\/strong>), pede-se a CONDENA\u00c7\u00c3O DA RECLAMADA a pagar:<\/p>\n ( i ) aviso pr\u00e9vio e sua integra\u00e7\u00e3o para todos os fins(CLT, art. 487, \u00a7 4\u00ba);<\/em><\/p>\n ( ii ) 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional(diferen\u00e7a); <\/em><\/p>\n ( iii ) indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de 40%(quarenta por cento) do FGTS(a apurar)<\/em><\/p>\n d) condenar, mais, \u00e0 libera\u00e7\u00e3o das guias do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva (S\u00famula 389 do TST), assim como libera\u00e7\u00e3o das guias para saque do FGTS, com a devida baixa na CTPS;<\/p>\n e) pede-se, outrossim, a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o em virtude do ass\u00e9dio sexual, no importe de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), <\/em>valor este compat\u00edvel com o grau de culpa, a les\u00e3o provocada e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes envoltas nesta pendenga judicial e;<\/p>\n f) conden\u00e1-la ao pagamento de despesas processuais;<\/p>\n g) seja definida, por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/p>\n h) deferir o pedido dos benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t \tProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.<\/p>\n \tPor fim, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 830 da CLT c\/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente pe\u00e7a processual \u00e9 acompanhada de duas (2) vias, de igual teor e forma. <\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante a diretriz fixada no art. 292, inc. V, do CPC <\/strong>c\/c art. 3\u00ba, inc. IV, da Resolu\u00e7\u00e3o 39 do TST<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de setembro de 0000. <\/p>\n \t\t\t \t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB 0000 \t\t\t<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084459","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084459","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084459"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084459"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}