EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE<\/p>\n
Procedimento Ordin\u00e1rio <\/p>\n
\t\t\t\tJOS\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong>, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Av. Xista, n\u00ba. 0000, na Cidade \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/CE, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico quantas@quantos.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado \u2013, caus\u00eddico esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. art. 287, caput<\/em>, do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para ajuizar, sob o Rito Ordin\u00e1rio, a apresente<\/p>\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA,<\/strong><\/p>\n contra XISTA COM\u00c9RCIO LTDA<\/strong>, sociedade empres\u00e1ria de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, endere\u00e7o eletr\u00f4nico xista@xista.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, tudo abaixo delineado. <\/p>\n INTROITO <\/strong><\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba, da CLT c\/c CPC, art. 98, caput<\/em>) \t\t<\/p>\n \t\tO Reclamante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais. <\/p>\n \t\tDestarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, de pronto com esta inaugural. (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>) Afirma a hipossufici\u00eancia, sob as penas da Lei, por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono. (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST c\/c CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba <\/strong>) <\/p>\n \t \t\t\tNada obstante o teor da OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/em>, o patrono do Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/p>\n 1 \u2013 SUCINTAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n CLT, art. 840, \u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de mar\u00e7o de 2222, ocasi\u00e3o em que, iniciara presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como supervisor de vendas. (doc. 01<\/strong>). \t \t\t <\/p>\n \t\t\t\tComo forma de remunera\u00e7\u00e3o de seu labor, o Reclamante percebia a quantia de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais). (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m desse montante salarial o Reclamante recebia como forma de aux\u00edlio \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o nos dias de labor, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), em esp\u00e9cie. De regra esse valor era pago pela gerente da empresa, senhora Ana de Tal. Desse modo, havia habitualidade na remunera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria em enfoque e, mais ainda, essa regularidade perdurara durante toda rela\u00e7\u00e3o contratual. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, n\u00e3o se trata de remunera\u00e7\u00e3o com prop\u00f3sito de viabilizar a presta\u00e7\u00e3o do trabalho. Ao contr\u00e1rio disso, era, de fato, uma contrapresta\u00e7\u00e3o ao labor do Reclamante. Contudo, a Reclamada, maliciosamente, almejou mascarar esse modo de remunera\u00e7\u00e3o, como adiante se ver\u00e1. <\/p>\n \t\t\t\tDesse montante era deduzida do sal\u00e1rio t\u00e3o somente a quantia de R$ 1,00 (um real). (docs. 03\/08<\/strong>) Como se percebe da prova documental ora acostada, a Reclamada registrava esse irris\u00f3rio d\u00e9bito com a nomenclatura pr\u00f3pria de \u201cComplemento refei\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. <\/p>\n \t\t\t\tTodavia, unicamente com o objetivo de camuflar a natureza jur\u00eddica de sal\u00e1rio-utilidade, a Reclamada instara o Reclamante a aceitar o d\u00e9bito mensal da quantia insignificante antes mencionada. Nesse passo, obviamente o intento era de afastar a onerosidade unilateral (do empregador) e, com isso, jogar por terra os efeitos trabalhistas em esp\u00e9cie. <\/p>\n \t\t\t\tEntretanto, urge asseverar que tal manobra \u00e9 amplamente j\u00e1 conhecida do Judici\u00e1rio e, por certo, tamb\u00e9m nesta demanda ir\u00e1 refutar esse artif\u00edcio doloso. <\/p>\n \t\t\t\tIgualmente a Reclamada n\u00e3o era participante do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u2013 PAT. Al\u00e9m do mais, inexistia ajuste em Acordo Coletivo naquele sentido. <\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante, ademais, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira a s\u00e1bado, no hor\u00e1rio das 08:00h \u00e0s 18:00h (m\u00f3dulo 44 horas semanais. <\/p>\n \t\t\t\tImpende destacar igualmente que a Reclamada cobrara do Reclamante, como de todos os demais empregados, as despesas com fardamento. Ao longo de todo per\u00edodo laboral esse tivera de pagar a quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ) para esse ilegal prop\u00f3sito. <\/p>\n \t\t\t\tNo dia 33\/22\/1111 o Reclamante fora cientificado de sua dispensa, sem qualquer motivo para tal desiderato. (doc. 09<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que se intentou ocultar parcela salarial devida ao Reclamante, com not\u00f3rio preju\u00edzo financeiro. <\/p>\n \t\t\t\tHOC IPSUM EST <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n 2 – NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n Fundamentos jur\u00eddicos dos pedidos<\/strong><\/p>\n CLT, art. 769 c\/c CPC, art. 319, inc. III<\/em><\/strong><\/p>\n 2.1. Integra\u00e7\u00e3o e reflexos do sal\u00e1rio-utilidade <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA prova documental carreada com a vestibular inegavelmente demonstra o pagamento de sal\u00e1rio in natura<\/em><\/strong>. N\u00e3o obstante, inexistiu o correspondente pagamento dos reflexos dessa parcela ao Reclamante. \t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tComo asseverado alhures, a esp\u00e9cie em estudo denota a remunera\u00e7\u00e3o por meio de sal\u00e1rio-utilidade<\/strong>. Havia regularidade no pagamento da quantia para efeitos de alimenta\u00e7\u00e3o e, igualmente, isso fora durante toda rela\u00e7\u00e3o contratual. Ademais, de toda prud\u00eancia asseverar que, na verdade, o Reclamante, como assim os demais empregados da Reclamada, fora compelido a aceitar essa forma de remunera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro contexto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer Acordo Coletivo de sorte a permear esse prop\u00f3sito da Reclamada. No mais, sequer parcialmente havia pagamento das refei\u00e7\u00f5es por meio do PAT. <\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em \u00eanfase atende ao comando previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, ou seja, o fornecimento de utilidades como forma de pagamento de remunera\u00e7\u00e3o pelo labor. (CLT, art. 82 c\/c art. 482<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, o tema j\u00e1 restou pacificado no \u00e2mbito do Tribunal Superior do Trabalho. (TST, S\u00famula 241<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tPor esse \u00e2ngulo, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os arestos abaixo:<\/p>\n TRABALHADORA MULHER. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. <\/strong><\/p>\n Trabalhadora mulher que prorroga a jornada de trabalho. Direito aos intervalos de 15min previstos no art. 384 da CLT. Mat\u00e9ria superada pelo Supremo Tribunal Federal. RE n\u00ba 658.312. AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O. SAL\u00c1RIO UTILIDADE. Em regra, a alimenta\u00e7\u00e3o fornecida ao empregado integra o seu sal\u00e1rio, consistindo em presta\u00e7\u00e3o in natura, conforme previs\u00e3o do art. 458, caput, da CLT. A atribui\u00e7\u00e3o de natureza diversa \u00e0 parcela limita-se a hip\u00f3teses excepcionais, a exemplo de quando a norma coletiva que institui o benef\u00edcio assim estabelece, ou quando o empregador participa do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT, disciplinado pela Lei n\u00ba 6.321\/76. N\u00e3o estando comprovada qualquer situa\u00e7\u00e3o que afaste a natureza salarial do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, devidas a sua repercuss\u00e3o em parcelas calculadas sobre o sal\u00e1rio. (TRT 4\u00aa R.; RO 0001599-58.2014.5.04.0741; Quarta Turma; Rel. Des. George Achutti; DEJTRS 12\/08\/2016; P\u00e1g. 144)<\/p>\n AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. FGTS. PRAZO QUINQUENAL OU TRINTEN\u00c1RIO. CAR\u00c1TER ACESS\u00d3RIO. DECIS\u00c3O DO STF. MODULA\u00c7\u00c3O DE EFEITOS. DIREITO INTERTEMPORAL. <\/strong><\/p>\n Ajuizada a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que persiga recolhimentos de FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho at\u00e9 13 de novembro de 2019, continua v\u00e1lido, na dic\u00e7\u00e3o do STF, por for\u00e7a da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida no ARE 709.212, o prazo prescricional trinten\u00e1rio previsto no art. 23, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.036\/90 (S\u00famula n\u00ba 362\/TST). Admitida a reclamante h\u00e1 menos de 30 anos \u00e0 data de ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria a declarar. Inaplicabilidade da S\u00famula n\u00ba 206\/TST, reservada para orientar a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do FGTS sobre verbas n\u00e3o pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho. 2. AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O. NOVACAP. NATUREZA JUR\u00cdDICA. LIMITA\u00c7\u00c3O TEMPORAL. Constatada a participa\u00e7\u00e3o financeira do empregado no custeio do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, ainda que em valor irris\u00f3rio, deixa o benef\u00edcio de ostentar natureza salarial, independentemente de previs\u00e3o em norma coletiva. Cessados os descontos salariais para custeio da utilidade, transforma-se ela em sal\u00e1rio in natura, devendo repercutir sobre todas as verbas que tomem o sal\u00e1rio contratual como base de c\u00e1lculo (S\u00famula n\u00ba 241\/TST). A ades\u00e3o superveniente ao PAT n\u00e3o altera a natureza da verba (OJ 413\/SDI-I\/TST). 3. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. AUS\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SINDICAL. CONSEQU\u00caNCIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 389\/CC NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo entendimento majorit\u00e1rio do TST, os honor\u00e1rios obrigacionais civis previstos no art. 389 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o se aplicam no Processo do Trabalho haja vista existir disciplina espec\u00edfica que rege os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nesta Justi\u00e7a Especializada. Portanto, a jurisprud\u00eancia consolidada na S\u00famula n\u00ba 219\/TST continua resistente, raz\u00e3o pela qual, afora as hip\u00f3teses de assist\u00eancia sindical ou de demandas n\u00e3o vinculadas a contratos de trabalho, continuam inexig\u00edveis os honor\u00e1rios advocat\u00edcios por mera sucumb\u00eancia. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recursos conhecidos, sendo o da reclamada em parte, e providos parcialmente. (TRT 10\u00aa R.; RO 0000518-04.2015.5.10.0020; Terceira Turma; Rel. Juiz Ant\u00f4nio Umberto de Souza J\u00fanior; Julg. 03\/08\/2016; DEJTDF 12\/08\/2016; P\u00e1g. 365)<\/p>\n AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O FORNECIDO CONFORME NORMA COLETIVA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. <\/strong><\/p>\n A alimenta\u00e7\u00e3o fornecida ao trabalhador em raz\u00e3o de seu contrato de trabalho, in natura, desde que n\u00e3o demonstrado que se destinava a facilitar ou possibilitar a presta\u00e7\u00e3o do trabalho em si mesma, \u00e9, a princ\u00edpio, parcela salarial, conforme art. 458 da CLT. Assim, ainda que se trate de cesta-alimenta\u00e7\u00e3o prevista em norma coletiva, uma vez n\u00e3o demonstrado que o instrumento normativo afastou, de forma clara, o car\u00e1ter salarial da parcela, este deve ser reconhecido, tanto mais quando n\u00e3o se cogita de filia\u00e7\u00e3o do empregador ao PAT ou de fornecimento do benef\u00edcio segundo as regras deste programa. Hip\u00f3tese que atrai a incid\u00eancia do art. 28, I, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, incluindo-se tal parcela no chamado "sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o" usado para c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, em sentido contr\u00e1rio ao previsto no \u00a7 9\u00ba, "c", deste mesmo artigo legal. Assim, a mera exist\u00eancia de previs\u00e3o de desconto mensal do empregado para custeio desse benef\u00edcio, por si s\u00f3, n\u00e3o lhe afasta a natureza de plus salarial, sob pena de, na pr\u00e1tica, se facilitar a fraude trabalhista e previdenci\u00e1ria. (TRT 3\u00aa R.; RO 0010551-85.2015.5.03.0137; Rel. Des. Jorge Berg de Mendon\u00e7a; DJEMG 27\/07\/2016)<\/p>\n \t\t\t\tPor\u00e9m, a Reclamada, notoriamente com o \u00fanico intento<\/strong> de dissimular essa forma de remunera\u00e7\u00e3o, fizera descontos no sal\u00e1rio mensal do Reclamante para \u201cpagar\u201d parcialmente as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 comezinho que para configurar o emprego de sal\u00e1rio-utilidade h\u00e1 de existir exclusivamente o car\u00e1ter contraprestativo. Ao inserir o pagamento parcial pelo obreiro, objetiva-se justamente desalinhar esse requisito de Lei. (CLT, art. 458<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tMas a manobra ardil \u00e9 vis\u00edvel. O valor correspondente \u00e0 pretensa parte correspondente ao Reclamante \u00e9 irris\u00f3rio, n\u00e3o passa de R$ 1,00 (um real) de um montante de R$ 20,00 (vinte reais). <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, lapidar o magist\u00e9rio de Maur\u00edcio Godinho Delgado<\/strong>:<\/p>\n \u201c\u00c9 necess\u00e1rio, entretanto, reiterar-se que a validade deste suposto requisito tem sido bastante questionada por parte de expressiva da doutrina e jurisprud\u00eancia. S\u00e3o dois os principais argumentos contr\u00e1rios a tal requisito: em primeiro lugar, a circunst\u00e2ncia de ser imprecisa a pr\u00f3pria tipifica\u00e7\u00e3o do requisito, uma vez que n\u00e3o se sabe at\u00e9 que ponto o montante de pagamento obreiro poderia significar efetiva participa\u00e7\u00e3o do trabalhador nos custos do fornecimento da utilidade, e n\u00e3o mera simula\u00e7\u00e3o trabalhista<\/em><\/strong>. Em segundo lugar, a circunst\u00e2ncia de a ades\u00e3o do trabalhador a esse pacto acess\u00f3rio de fornecimento da utilidade subsidi\u00e1ria poder ser fruto de contingenciamento da vontade do empregado no contexto da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. \u201c (DELGADO, Maur\u00edcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 15\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-361-8732-7) <\/p>\n (negritos nossos)<\/p>\n \t\t\t\tDe todo oportuno gizar o entendimento jurisprudencial com esse espec\u00edfico \u00e2ngulo:<\/p>\n RECURSO ORDIN\u00c1RIO. SAL\u00c1RIO IN NATURA. ALIMENTA\u00c7\u00c3O HABITUALMENTE FORNECIDA. DESCONTOS IRRIS\u00d3RIOS NOS CONTRACHEQUES. NATUREZA SALARIAL MANTIDA. <\/strong><\/p>\n De acordo com o caput artigo 458 da CLT, "Al\u00e9m do pagamento em dinheiro, compreende-se no sal\u00e1rio, para todos os efeitos legais, a alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio ou outras presta\u00e7\u00f5es in natura que a empresa, por for\u00e7a do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado (…).". Na hip\u00f3tese, restou evidenciado que o fornecimento da alimenta\u00e7\u00e3o pela Empresa era habitual, pago em raz\u00e3o da pr\u00f3pria natureza do trabalho desenvolvido pelo Obreiro. Por outro lado, os descontos efetuados nos contracheques, a t\u00edtulo de alimenta\u00e7\u00e3o, mostram-se irris\u00f3rios, transparecendo o intuito da Empregadora de mascarar a gratuidade do benef\u00edcio e, por conseguinte, de afastar a sua \u00edndole salarial. Sendo assim, inaplic\u00e1vel, no caso concreto, a Norma Coletiva que visava atribuir natureza indenizat\u00f3ria \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o fornecida in natura, dada a sua falta de correspond\u00eancia com o instituto legal sob exame. Recurso Ordin\u00e1rio Empresarial a que se nega provimento, no aspecto. (TRT 6\u00aa R.; RO 0000349-47.2012.5.06.0371; Segunda Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Eneida Melo Correia de Ara\u00fajo; Julg. 08\/10\/2014; DOEPE 13\/10\/2014)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, \u00e9 inescus\u00e1vel que houvera remunera\u00e7\u00e3o por meio de sal\u00e1rio-utilidade. Desse modo, esse det\u00e9m natureza salarial e por isso, devida o reflexo nas verbas rescis\u00f3rias abaixo evidenciadas.<\/p>\n 2.2. Indeniza\u00e7\u00e3o. Cobran\u00e7a indevida do uniforme <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Reclamada tamb\u00e9m cobrara do Reclamante as despesas de utiliza\u00e7\u00e3o do uniforme. Esse fato, como consabido, contraria os princ\u00edpios trabalhistas.<\/p>\n \t\t\t\tA situa\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo afronta o que reza o art. 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>. \u00c9 dizer, transferiu-se descabidamente o \u00f4nus da atividade econ\u00f4mica ao empregado, aqui Reclamante.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido: <\/p>\n LAVAGEM DO UNIFORME. <\/strong><\/p>\n Os custos relativos \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o dos uniformes utilizados pelos empregados n\u00e3o lhes podem ser transferidos, tratando-se de t\u00edpico encargo do empregador, que exigia sua utiliza\u00e7\u00e3o, enquanto risco da atividade econ\u00f4mica (art. 2\u00ba da CLT). (TRT 4\u00aa R.; RO 0000893-83.2013.5.04.0006; Sexta Turma; Rel. Des. Raul Zoratto Sanvicente; DEJTRS 08\/09\/2016; P\u00e1g. 163)<\/p>\n HIGIENIZA\u00c7\u00c3O DE UNIFORMES. LABOR EM FRIGOR\u00cdFICO. OBRIGA\u00c7\u00c3O PATRONAL. <\/strong>Sendo a higieniza\u00e7\u00e3o de uniformes medida obrigat\u00f3ria a ser observada pelas empresas frigor\u00edficas, em atendimento \u00e0s normas da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, n\u00e3o pode tal obriga\u00e7\u00e3o ser transferida ao empregado, nos termos do art. 2\u00ba da CLT. Assim, o tempo gasto pelo empregado na lavagem de seu uniforme, mesmo que realizado em sua resid\u00eancia, \u00e9 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. (TRT 23\u00aa R.; RO 0000660-64.2015.5.23.0046; Segunda Turma; Rel. Des. Roberto Benatar; Julg. 31\/08\/2016; DEJTMT 08\/09\/2016; P\u00e1g. 280)<\/p>\n \t\t\t\tDestarte, pede-se o ressarcimento dos valores despendidos pelo Reclamante, esses estimados em R$ 150,00(cento e cinquenta reais) por semestre trabalhado. (docs. 10\/13<\/strong>) <\/p>\n 2.2. Sal\u00e1rio in natura<\/strong><\/p>\n Reflexos nas demais verbas trabalhistas <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAnte o que fora exposto, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que o Reclamante fora remunerado por meio de sal\u00e1rio-utilidade<\/strong>. Todavia, essa verba n\u00e3o fora computada para os demais efeitos trabalhistas, maiormente quanto \u00e0s verbas rescis\u00f3rias<\/strong> abaixo elencadas. <\/p>\n<\/p>\n 2.2.1. D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tUma vez que o Reclamante foi demitido sem justa causa, o mesmo faz jus ao acr\u00e9scimo correspondente ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/em>, na forma integral e proporcional<\/em> (CF, art. 7\u00ba, inc. VIII c\/c Lei n\u00ba 4090\/62, art. 3\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDever\u00e1 ser tomado como base de c\u00e1lculo o acr\u00e9scimo do sal\u00e1rio \u201cin natura\u201d, devidamente atualizado (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST e S\u00famula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que disp\u00f5e o Regulamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina. (Decreto 57.155\/65, art. 2\u00ba<\/strong>)<\/p>\n 2.2.2. F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tImp\u00f5e-se ainda a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de reflexo nas f\u00e9rias<\/em>, computando-se o aviso pr\u00e9vio indenizado (CLT, art. 487, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) e calculado sobre a remunera\u00e7\u00e3o por sal\u00e1rio-utilidade apurado para o per\u00edodo aquisitivo (S\u00famula 149, do TST<\/strong>), estas dobradas <\/em>(CLT, art. 137, caput <\/em>c\/c<\/strong> S\u00famula 81, do TST<\/strong>), simples <\/em>(CLT, art. 134, caput<\/em><\/strong>) e proporcionais <\/em>(CLT, art. 146, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 147; S\u00famula 171, do TST<\/strong>), todas acrescidas do ter\u00e7o constitucional<\/em>. (CF, art. 7\u00ba, XVII; CLT, art. 129 e segs.; S\u00famula 328, do TST<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n 2.2.3. Descanso Semanal Remunerado<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tImporta ressaltar, outrossim, que \u00e9 devido ao Reclamante a remunera\u00e7\u00e3o do Repouso Semanal Remunerado (S\u00famula 27, do TST<\/strong>), uma vez que o valor da remunera\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-utilidade integra o sal\u00e1rio para todos os fins<\/em>. (CF, art. 7\u00ba, inc. XV; Lei n\u00ba 605\/49; CLT, art. 457, \u00a7 1\u00ba<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n 2.2.4.. Dep\u00f3sito e saque do FGTS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDo quadro f\u00e1tico delimitado, verifica-se que o Reclamante fora demitido, sem justa causa. Nesse diapas\u00e3o, reconhecido o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o in natura, devido ao Reclamante reflexos desse no pagamento do FGTS do per\u00edodo trabalhado, acrescido da multa de 40% (careta por cento). (CF, art. 7\u00ba, inc. III c\/c Lei 8.036\/90, art. 18, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tEssa dever\u00e1 incidir sobre todas as parcelas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, inclusive o adicional de horas extras e aviso pr\u00e9vio indenizado<\/em>. (CLT, art. 457, \u00a7 1\u00ba; c\/c S\u00famulas 63 305, do TST<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tLevando-se em conta que os valores do FGTS decorrer\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, n\u00e3o incidir\u00e1, na hip\u00f3tese, a corre\u00e7\u00e3o (administrativa<\/em>) nos moldes previstos no art. 13, da Lei n\u00ba. 8036\/90<\/strong>. Assim sendo, haja vista que a senten\u00e7a judicial tem car\u00e1ter trabalhista, os valores em li\u00e7a ser\u00e3o atualizados pela forma prevista na Lei n\u00ba. 8.177\/91(art. 39)<\/strong>, ou seja, Taxa de Refer\u00eancia (TR) mais 1%(um por cento) de juros ao m\u00eas. (OJ 302, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tO caso em an\u00e1lise \u00e9 daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demiss\u00e3o sem justa causa<\/em>. (Lei n\u00ba. 8036\/90, art. 20<\/strong>) Desse modo, o Reclamante pede a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar diretamente \u00e0quele<\/em> as quantias devidas pelo per\u00edodo que deixou de depositar o FGTS, com os acr\u00e9scimos legais antes ventilados. <\/p>\n<\/p>\n 2.2.5. Recolhimentos previdenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t \t\tReconhecido o pagamento in natura<\/em>, espera-se o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das partes envoltas nesta querela trabalhista.<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, requer-se seja exclu\u00edda<\/strong>, quanto ao Reclamante, a incid\u00eancia desse encargo nas parcelas de natureza indenizat\u00f3rias<\/strong>, sobretudo FGTS, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, vale-transporte, abono de f\u00e9rias, seguro-desemprego <\/em>(CLT, art. 457, \u00a7 2\u00ba<\/strong>) e f\u00e9rias indenizadas,<\/em> esta \u00faltima na \u00f3tica de entendimento da OJ n\u00ba. 195 SDI \u2013 I, do TST.<\/strong> <\/p>\n 2.2.6. Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm que pese o teor da S\u00famula 211 do TST<\/strong>, o Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (S\u00famula 381, do TST<\/strong>) e, emp\u00f3s disto, aplicados, sobre o capital atualizado (S\u00famula 220, do TST<\/strong>), os juros morat\u00f3rios (Lei n\u00ba. 8177\/91, art. 39<\/strong>) \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas, estes contados a partir do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o. (CLT, art. 883<\/strong>)<\/p>\n 2.2.7. Benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante, por seu patrono regularmente constitu\u00eddo (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>), afirma, nesta pe\u00e7a inaugural (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>), sob as penas da Lei, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas e despesas do processo.<\/em><\/p>\n \t\t\t\tNesse azo, pede-se sejam deferidos ao Reclamante os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/em><\/p>\n 2.2.8. Ressarcimento de despesas com uniforme<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>Pede-se igualmente a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de todas as despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de uniforme, essas equivalentes a R$ 150,00(cento e cinquenta reais) por semestre trabalhado. <\/p>\n 3 \u2013 P E D I D O S e requerimentos<\/strong><\/p>\n CLT, art. 840 \u00a7 1\u00ba c\/c CPC, art. 319, incs. IV e VI <\/em><\/strong><\/p>\n 3.1. PEDIDOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDo exposto, \u00e9 a presente para pedir, \u00e0 luz dos fundamentos estipulados no item 2 desta peti\u00e7\u00e3o, a Vossa Excel\u00eancia que se digne de:<\/p>\n ( a ) que a Reclamada seja condenada<\/strong> a pagar as seguintes verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias, todas a serem apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n ( 1 ) d\u00e9cimo terceiro integral e proporcional<\/strong>, de todo o v\u00ednculo; (a apurar)<\/strong><\/p>\n ( 2 ) pagamento dos valores correspondentes ao FGTS<\/strong>, com acr\u00e9scimo da multa de 40%, com incid\u00eancia sobre todas verbas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio; (a apurar)<\/strong><\/p>\n ( 3 ) contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong> de todo o v\u00ednculo, incidente sobre as verbas remunerat\u00f3rias; (a apurar)<\/strong><\/p>\n ( 4 ) descanso semanal remunerado<\/strong>, pelo todo o per\u00edodo do v\u00ednculo; (a apurar)<\/strong><\/p>\n ( 5 ) ressarcimento de despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de uniforme<\/strong>, aplicando-se o valor de R$ 150,00 por semestre trabalhado, com os devidos reflexos nas verbas remunerat\u00f3rias; (a apurar)<\/strong><\/p>\n ( 6 ) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores<\/strong>, na forma das S\u00famulas 220 e 381 do TST<\/em>, assim como da Lei 8.177\/91 (art. 39); (inestim\u00e1vel)<\/strong><\/p>\n ( 7 ) aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 477 da CLT<\/strong>. (a apurar)<\/strong><\/p>\n 3.2. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAlmeja-se, mais, que Vossa Excel\u00eancia adote as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n a) Seja a Reclamada notificada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica estipulada nessa inaugural;<\/p>\n b) deferir o pedido dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/p>\n \t\t\t \tProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.<\/p>\n \tPor fim, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 830 da CLT c\/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente pe\u00e7a processual \u00e9 acompanhada de duas (2) vias de igual teor e forma. <\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ .x.x.x ( .x.x.x ), consoante a diretriz fixada no art. 292, inc. V e VI, do CPC c\/c art. 3\u00ba, inc. IV, da Resolu\u00e7\u00e3o 39 do TST<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de outubro de 0000. <\/p>\n \t\t\t \t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB (RS) 0000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084456","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084456","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}