RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA ASS\u00c9DIO SEXUAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO __________<\/p>\n<\/p>\n
A RECLAMANTE PLEITEIA \u201cTUTELA ANTECIPADA\u201d<\/p>\n<\/p>\n
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Procedimento Comum Ordin\u00e1rio<\/p>\n
CLT, arts. 837 ao 852<\/p>\n<\/p>\n
______________, brasileira, maior, solteira, comerci\u00e1ria, residente e domiciliada na Av. X, n\u00ba. 0000, em Fortaleza(CE) \u2013 CEP n\u00ba. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/CE,\u2006 \u2006 ora intermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado \u2013 , comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para ajuizar, com suped\u00e2neo no art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, a apresente<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS,<\/p>\n
( COM PLEITO DE \u201cRESCIS\u00c3O INDIRETA\u201d DE CONTRATO DE TRABALHO)<\/p>\n<\/p>\n
contra FONIA FONE LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Z, n\u00ba. 0000, em Recife(PE) \u2013 CEP n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, tudo abaixo delineado.<\/p>\n<\/p>\n
1 \u2013 DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n<\/p>\n
A Reclamante, inicialmente, vem requerer a Vossa Excel\u00eancia os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, por ser pobre, o que faz por declara\u00e7\u00e3o neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4\u00ba). Por meio de seu bastante procurador, ressalva que n\u00e3o pode arcar com as custas deste processo, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n<\/p>\n
LEI DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/p>\n
(Lei n\u00ba 1.060\/50)<\/p>\n
\u201cArt. 4\u00ba \u2013 A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o nos termos desta lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais. \u201c<\/p>\n<\/p>\n
2 \u2013 BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O DO QUADRO F\u00c1TICO<\/p>\n
( CLT, ART. 840, \u00a7 1\u00ba )<\/p>\n
2.1. s\u00edntese do contrato de trabalho<\/p>\n<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Reclamante foi admitida em 00 de novembro de 0000 para exercer a fun\u00e7\u00e3o de operadora de tele atendimento da Reclamada. (doc. 01)<\/p>\n<\/p>\n
Desempenhava suas fun\u00e7\u00f5es, como regra, de segunda-feira a sexta-feira, no hor\u00e1rio das 08:00h \u00e0s 14:00h, com 2(dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para lanche de 20 minutos. Trabalhava, eventualmente, aos s\u00e1bados e domingos.<\/p>\n<\/p>\n
Pelo labor exercido a Reclamante recebia a remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 000,00 ( .x.x.x. ).<\/p>\n
2.2. inobserv\u00e2ncia de aspectos contratuais e legais<\/p>\n<\/p>\n
Com a entrada de um novo superviso de equipe, ocorrido na data de 00 de mar\u00e7o de 0000, a Reclamante passou a viver um verdadeiro terror dentro do ambiente de trabalho. Esse seu superior, na hip\u00f3tese Beltrano de Tal, passou a assediar sexualmente a Reclamante de forma constante.<\/p>\n<\/p>\n
Em in\u00fameras ocasi\u00f5es as demais colegas de trabalho presenciaram os referidos ass\u00e9dios. O aludido agressor chegou a convidar a Reclamante a manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com o mesmo. E isso, frise-se, por vezes com a poss\u00edvel recompensa de essa ganhar nova remunera\u00e7\u00e3o mais elevada e redu\u00e7\u00e3o da carga de trabalho.<\/p>\n<\/p>\n
Algumas express\u00f5es utilizadas para assediar a Reclamante s\u00e3o impublic\u00e1veis em arrazoado forense. No entanto, cuida essa de ressaltar express\u00f5es enfrentadas quase que diariamente, tais como: \u201cgostosa\u201d, \u201cquero fazer o teste do sof\u00e1\u201d, \u201cque tinha fantasias sexuais\u201d. Assim, regularmente o supervisor utilizava palavras com conota\u00e7\u00f5es sexuais contra a Reclamante. Muitas vezes essa chegava a chorar copiosamente ao chegar a casa em lembrar-se desses fatos.<\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o bastasse isso, a Reclamante chegou a ser v\u00e1rias vezes a ser apalpada maliciosamente pelo aludido supervisor. Certa feita inclusive chegou a agarr\u00e1-la por tr\u00e1s na hora do lanche. Esse fato fora presenciado por sua colega de trabalho Fulana de Tal, que, na ocasi\u00e3o, estava com a mesma dentro do refeit\u00f3rio.<\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o tardou para vir o pior. Com esse quadro de verdadeiras investidas, a Reclamante passou a ser alvo de chacota dos demais colegas, maiormente do sexo masculino. Diziam esses: \u201cessa nunca mais sair\u00e1 da empresa\u201d, \u201cessa menina \u00e9 apadrinhada\u201d, \u201cessa n\u00e3o tarda chegar como diretora da empresa\u201d, e outro tanto mais. O ambiente de trabalho tornou-se insuport\u00e1vel, tamanho o desconforto moral que atingia a Reclamante.<\/p>\n<\/p>\n
O objetivo do superior era, obviamente, for\u00e7ar a Reclamante a ter rela\u00e7\u00f5es sexuais com o superior hier\u00e1rquico. N\u00e3o eram simples gracejos ou elogios.<\/p>\n<\/p>\n
FIQUE ATUALIZADO<\/p>\n
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Com isso, a Reclamante fora obrigada a pedir a rescis\u00e3o do contrato, uma vez que ela n\u00e3o suportaria esse constrangimento di\u00e1rio. E assim ela o fez, sem justa raz\u00e3o e totalmente for\u00e7ada a tomar tal medida prejudicial em 00 de maio do ano de 0000. (doc. 02\/05)<\/p>\n<\/p>\n
Desse modo, constatamos uma reprov\u00e1vel atitude da Reclamada, por seu supervisor. Houve not\u00f3rio e caracterizado abuso. Trata-se de gritante e intoler\u00e1vel ato il\u00edcito, violando os direitos do empregado, provocando evidente constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, dor e sofrimento. Tais fatos terminaram por subjugar o mais fraco e hipossuficiente, pela for\u00e7a econ\u00f4mica e pela for\u00e7a decorrente do poder diretivo patronal, indevida e ilegalmente utilizado.<\/p>\n<\/p>\n
Por tais circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas (les\u00e3o do direito), maiormente em face do insuport\u00e1vel e constante ass\u00e9dio sexual constatado, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 Reclamante sen\u00e3o afastar-se da empresa, pleiteando-se a rescis\u00e3o indireta do contrato(por culpa exclusiva do empregador), considerando-se como data de desligamento o dia do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o ou, sucessivamente, a data de 00 de junho pr\u00f3ximo passado, onde afastou-se da empresa demandada.<\/p>\n<\/p>\n
3 \u2013 DA RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/p>\n
3.1. ass\u00e9dio sexual<\/p>\n
Descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal<\/p>\n
CLT, Art. 483, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d \u201cc\u201d e \u201ce\u201d<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 ineg\u00e1vel que a Reclamada, com esse proceder, submeteu a Reclamante ao constrangimento de se tornar alvo de invas\u00e3o de sua privacidade e honra. O ass\u00e9dio sexual constante e desmotivado, sempre recusado pela Reclamante,\u2006 \u2006 afrontou diretamente sua dignidade como trabalhadora.<\/p>\n<\/p>\n
Nesse passo, o abuso cometido pelo empregador, com repercuss\u00e3o na vida privada e na intimidade da empregada ofendida, converge para a necessidade de condena\u00e7\u00e3o a reparar os danos morais. Al\u00e9m disso, servir\u00e1 como modelo de car\u00e1ter punitivo, pedag\u00f3gico e preventivo.<\/p>\n<\/p>\n
Igualmente, o empregador que assume os riscos do neg\u00f3cio deve propiciar a todos os empregados um local de trabalho no m\u00ednimo respeitoso, sob todos os aspectos, incluindo-se tanto os da salubridade f\u00edsica, quanto o da salubridade psicol\u00f3gica. Por esse azo, o empregador n\u00e3o pode dispensar ao empregado excessivo e injusto desconforto moral, maiormente exp\u00f4-lo a perigo manifesto de mal consider\u00e1vel ou praticar contra ele ato lesivo da sua honra e boa fama, sendo essa a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila.<\/p>\n<\/p>\n
Restam caracterizadas, portanto, as hip\u00f3teses das al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do art. 483 da CLT, assim como, de passagem, a de submiss\u00e3o da Reclamante a perigo manifesto de mal consider\u00e1vel (al\u00ednea \u201cc\u201d) e a de pr\u00e1tica contra o empregado de ato lesivo \u00e0 honra desse (al\u00ednea \u201ce\u201d).<\/p>\n<\/p>\n
O ass\u00e9dio sexual restou demonstrado. Nesse azo, urge transcrever o esc\u00f3lio de Mauro Vasni Paroski, verbo ad verbum:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cA viola\u00e7\u00e3o da intimidade pode ser praticada pelo trabalhador em rela\u00e7\u00e3o ao empregador ou vice-versa, diretamente por este ou pelo preposto, encarregados, chefes, gerentes ou diretores, mesmo que externamente ao ambiente do trabalho, mas desde quem em raz\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n
A intimidade prende-se inexoravelmente \u00e0 no\u00e7\u00e3o geral de liberdade, dizendo mais de perto \u00e0 liberdade sexual. Um dos direitos cuja inviolabilidade \u00e9 assegurada na CF de 1988 \u00e9 justamente a liberdade do sujeito, em sentido amplo, como se extrai do caput do seu art. 5\u00ba.<\/p>\n
( . . . )<\/p>\n
\u201cPamplona Filho conceitua ass\u00e9dio sexual como toda conduta de natureza sexual n\u00e3o desejada que, embora repelida pelo destinat\u00e1rio, \u00e9 continuamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual.<\/p>\n
Acrescenta que, por se constituir em uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo, esta conduta estabelece uma situa\u00e7\u00e3o de profundo constrangimento e, quando praticada no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, pode gerar consequ\u00eancias ainda mais danosas. \u201c (PAROSKI, Mauro Vasni. Dano moral e sua repara\u00e7\u00e3o no direito do trabalho. 2\u00aa Ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2011, pp. 99-102)<\/p>\n
(it\u00e1licos no texto original)<\/p>\n<\/p>\n
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Oportuno ressaltar o magist\u00e9rio de Yussef Said Cahali, verbis:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cRecentemente, os tribunais t\u00eam admitido como manifesta\u00e7\u00f5es preconceituosas certas atitudes do empregador que colocam o funcion\u00e1rio em uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, degradante, de humilha\u00e7\u00e3o, que, sempre preju\u00edzo de representarem causa de demiss\u00e3o indireta, ofendem \u00e0 honra, a dignidade, o respeito do oper\u00e1rio como ser humano, provocando dano moral repar\u00e1vel. \u201c (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 443)<\/p>\n<\/p>\n
Com efeito, quanto \u00e0 rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, \u00e9 altamente ilustrativo trazermos \u00e0 baila os seguintes arestos:<\/p>\n<\/p>\n
RESCIS\u00c3O INDIRETA. DANOS MORAIS.<\/p>\n
Fornecimento de alimento deteriorado. O fornecimento, pelo empregador, de comida deteriorada ou prestes a deteriorar aos empregados viola direitos de personalidade destes, situa\u00e7\u00e3o que enseja a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, \u201cd\u201d, da CLT e a responsabilidade civil da empresa, com base nos arts. 186 e 927, do CC. Um dos deveres anexos de conduta no contrato de trabalho e que deriva do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva que norteia as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 incolumidade f\u00edsica e ps\u00edquica dos empregados. O empregador tem o direito de exigir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, mas, em contrapartida, al\u00e9m de pagar sal\u00e1rio deve ofertar aos prestadores de servi\u00e7os condi\u00e7\u00f5es plenas de trabalho, com observ\u00e2ncia\u00e0s medidas de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, quesintetiza o n\u00facleo axiol\u00f3gico imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica a todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Recurso da autora a que se d\u00e1 provimento paradeclarar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. (TRT 9\u00aa R.; RO 0000243-77.2012.5.09.0670; Segunda Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Marlene T. Fuverki; DEJTPR 15\/04\/2014)<\/p>\n<\/p>\n
DANO MORAL. ALTERA\u00c7\u00c3O NA CTPS. RESCIS\u00c3O INDIRETA.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o feita na CTPS do reclamante, rebaixando a fun\u00e7\u00e3o e o sal\u00e1rio contratados, constituiu ato il\u00edcito da reclamada, importando em ofensa ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 que remonta \u00e0 ideia de confian\u00e7a. Tal princ\u00edpio traz \u00ednsito um modelo de atitude, exigindo que as partes ajam de acordo com um padr\u00e3o moral, o que n\u00e3o foi respeitado, o que faz surgir o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. (TRT 4\u00aa R.; RO 0000771-50.2011.5.04.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Mar\u00e7al Henri dos Santos Figueiredo; DEJTRS 14\/04\/2014; P\u00e1g. 17)<\/p>\n<\/p>\n
FORMA DA RUPTURA DO PACTO LABORAL. COMETIMENTO DE ATO OFENSIVO \u00c0 HONRA E IMAGEM DA TRABALHADORA. RESCIS\u00c3O INDIRETA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
Nos termos do artigo 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a rescis\u00e3o indireta \u00e9 a forma de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, por decis\u00e3o do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. E do rol elencado no art. 483 da CLT, d\u00e1-se destaque, ao presente caso, \u00e0 al\u00ednea \u201ce\u201d, a qual preceitua que \u201cO empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando: (\u2026) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua fam\u00edlia, ato lesivo da honra e boa fama;\u201d. Com efeito, a moldura f\u00e1tica delineada no recurso. Ratificada pelos depoimentos do preposto da reclamada e da testemunha obreira. Amolda-se perfeitamente ao tipo legal em apre\u00e7o, posto que a convoca\u00e7\u00e3o da autora por preposto da reclamada, perante seus alunos, em meio ao minist\u00e9rio de sua aula, para apurar queixas dos alunos relacionadas \u00e0 profici\u00eancia do seu magist\u00e9rio, configura danos \u00e0 sua honra, imagem e intimidade (art. 5\u00ba, X, CF\/88), impeditivos da continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a ensejar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. Vale dizer, a interrup\u00e7\u00e3o patronal da aula ministrada pela reclamante, para averigua\u00e7\u00e3o de fatos com potencialidade lesiva \u00e0 sua imagem profissional, levou a professora \u00e0 execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em franca ofensa ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e aos direitos personal\u00edssimos (V.g. Honra, imagem e intimidade). A conduta da r\u00e9 exorbitou demasiadamente do poder diretivo patronal, sendo clara hip\u00f3tese de abuso de direito, equivalente ao cometimento de ato il\u00edcito, nos moldes do art. 187 do CC\/02. Assim sendo, declara-se a rescis\u00e3o indireta do contrato (art. 483, \u201ce\u201d, da CLT), fazendo jus a recorrente aos t\u00edtulos trabalhistas pr\u00f3prios desta modalidade rescis\u00f3ria. Recurso obreiro provido. (TRT 2\u00aa R.; RO 0002277-46.2010.5.02.0005; Ac. 2014\/0276208; Quarta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Maria Isabel Cueva Moraes; DJESP 11\/04\/2014)<\/p>\n<\/p>\n
4 \u2013 ASS\u00c9DIO SEXUAL \u2013 DEVER DE INDENIZAR<\/p>\n<\/p>\n
A pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais, prevista no art. 7o., inciso XXVIII, da CF\/88 e artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, pressup\u00f5e, necessariamente, um comportamento do agente que, \u201cdesrespeitando a ordem jur\u00eddica, cause preju\u00edzo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imput\u00e1vel \u00e0 consci\u00eancia do agente por dolo (inten\u00e7\u00e3o) ou por culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jur\u00eddico (delito civil), seja uma obriga\u00e7\u00e3o em concreto (inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o ou de contrato)\u201d (Rui Stoco, Responsabilidade Civil, 2a. Edi\u00e7\u00e3o, ed. Revista dos Tribunais).<\/p>\n<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o delineada nesta pe\u00e7a vestibular, maiormente quando na forma como tra\u00e7ada no t\u00f3pico anterior, teve como causa a conduta il\u00edcita da Reclamada. A Reclamante sofreu momentos angustiantes e humilhantes, o que afetou, no m\u00ednimo, a sua dignidade, a sua autoestima e integridade ps\u00edquica.<\/p>\n<\/p>\n
Demonstrada, portanto, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o antijur\u00eddica e o dano causado, requisitos esses que se mostram suficientes para a configura\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o moral ora pretendida.<\/p>\n<\/p>\n
As circunst\u00e2ncias do caso recomendam que a condena\u00e7\u00e3o seja de valor elevado, como medida pedag\u00f3gica, maiormente quando, corriqueiramente,\u2006 \u2006 as empresas que admitem esse tipo de postura de seus prepostos.<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 consabido, de outro norte, que o quantum indenizat\u00f3rio n\u00e3o deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da v\u00edtima\/empregado. Desse modo, entende-se que R$ 40.000,00(quarenta mil reais) constitui-se valor eficaz a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de ass\u00e9dio moral, tanto na mitiga\u00e7\u00e3o do sofrimento da\u2006 \u2006 Reclamante, como na indu\u00e7\u00e3o de um comportamento do empregador mais vigilante e condizente com a rela\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel que deva manter com seus empregados.<\/p>\n<\/p>\n
De outro turno, \u00e0 luz do art. 944 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, a despeito do porte econ\u00f4mico da Reclamada e considerado o grau de culpa dessa (sempre contumaz e reviver este cen\u00e1rio degradante),\u2006 \u2006 \u00e0 gravidade da situa\u00e7\u00e3o e as sequelas havidas pela Reclamante, \u00e9 condizente que condene a Reclamada no importe supra-aludido.<\/p>\n<\/p>\n
Especificamente acerca do tema de ass\u00e9dio sexual e sua conclus\u00e3o como dano moral, colacionamos os seguintes julgados:<\/p>\n<\/p>\n
ASS\u00c9DIO SEXUAL. ALEGA\u00c7\u00d5ES CONTRADIT\u00d3RIAS NA DEFESA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA OBREIRA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA.<\/p>\n
\u00c9 pac\u00edfico na doutrina e jurisprud\u00eancia que a prova do ass\u00e9dio sexual \u00e9 de dif\u00edcil produ\u00e7\u00e3o pelo fato de ser ato normalmente praticado \u00e0s escondidas, longe da presen\u00e7a de outras pessoas. Assim, sendo veross\u00edmeis as alega\u00e7\u00f5es da trabalhadora, e havendo contradi\u00e7\u00f5es nos fatos narrados na defesa, gera-se uma presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es daquela, devendo o r\u00e9u, a partir desse momento, produzir as provas que possam elidir as afirma\u00e7\u00f5es narradas na exordial. (TRT 17\u00aa R.; RO 0025700-90.2013.5.17.0141; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; Julg. 31\/03\/2014; DOES 15\/04\/2014; P\u00e1g. 79)<\/p>\n<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ASS\u00c9DIO SEXUAL. CABIMENTO.<\/p>\n
Nem sempre \u00e9 f\u00e1cil distinguir a linha divis\u00f3ria do que seja ass\u00e9dio sexual ou uma simples paquera. O flerte ou a popular \u201ccantada\u201d n\u00e3o configura ass\u00e9dio sexual. Contudo, no caso dos autos, as investidas da preposta da reclamada foram repelidas pela reclamante e a persist\u00eancia na conduta provocou constrangimento na autora. Assim, comprovado nos autos de forma inequ\u00edvoca a exist\u00eancia de fato gerador do ass\u00e9dio perseguido, o pleito de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devido. (TRT 5\u00aa R.; RecOrd 0000099-42.2013.5.05.0036; Ac. 188934\/2014; Quarta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Lourdes Linhares; DEJTBA 04\/04\/2014)<\/p>\n<\/p>\n
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ASS\u00c9DIO SEXUAL.<\/p>\n
Configura-se o ass\u00e9dio sexual tanto por chantagem, em que o intuito do assediador \u00e9 obter vantagem sexual, por encontrar-se em posi\u00e7\u00e3o hierarquicamente superior ao assediado, quanto por empregados de mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico. (TRT 8\u00aa R.; RO 0001096-07.2013.5.08.0015; Terceira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Francisca Oliveira Formigosa; DEJTPA 17\/03\/2014; P\u00e1g. 34)<\/p>\n<\/p>\n
ASS\u00c9DIO SEXUAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL PROVA.<\/p>\n
A prova dos atos atentat\u00f3rios da intimidade decorrente de ass\u00e9dio sexual \u00e9 de dif\u00edcil produ\u00e7\u00e3o, pois geralmente os atos s\u00e3o perpetrados na clandestinidade, \u00e0s escondidas. Todavia n\u00e3o foi esse o caso dos autos, porquanto houve testemunha presencial do ato il\u00edcito. Recurso n\u00e3o provido. Decis\u00e3o. (TRT 24\u00aa R.; RO 0001094-90.2012.5.24.0091; Redator DES. RICARDO G. M. ZANDONA ; Segunda Turma; Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; Julg. 12\/03\/2014; DEJTMS 17\/03\/2014; P\u00e1g. 41)<\/p>\n<\/p>\n
ASS\u00c9DIO SEXUAL CONFIGURADO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL DEVIDA.<\/p>\n
De acordo com Ernesto Lippman, o ass\u00e9dio sexual \u00e9 o \u201cpedido de favores sexuais pelo superior hier\u00e1rquico, com promessa de tratamento diferenciado em caso de aceita\u00e7\u00e3o e\/ou amea\u00e7as, ou atitudes concretas de repres\u00e1lias no caso de recusa, como a perda do emprego, ou de benef\u00edcios. \u201d (LIPPMAN, Ernesto. Ass\u00e9dio sexual nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. S\u00e3o Paulo: LTr, 2001). In casu, a prova oral e documental produzidas demonstram que o assediador(empregado da segunda R\u00e9, Kraft Foods), embora n\u00e3o fosse o superior imediato da Reclamante (empregada da primeira Reclamada, GP Guarda Patrimonial do Paran\u00e1), tinha ascend\u00eancia hier\u00e1rquica sobre ela, j\u00e1 que poderia solicitar \u00e0 primeira R\u00e9 sua substitui\u00e7\u00e3o, possuindo certa inger\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Tamb\u00e9m ficou cabalmente comprovado que as atitudes do assediador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Autora eram revestidas de evidente conota\u00e7\u00e3o sexual, importunando-a por meio de manifesta\u00e7\u00f5es verbais (\u201crecebeu queixas da demandante, de ass\u00e9dio sexual por parte do Sr. Ayrton, inclusive tendo mostrado para o depoente mensagens vindas do celular, inclusive com textos bastante fortes sob o ponto de vista sexual\u201d. Depoimento do testigo obreiro) e f\u00edsicas (\u201cO depoente tamb\u00e9m viu imagens do sistema de monitoramento, onde aparece o Sr. Ayrton tentando beijar a autora \u00e0 for\u00e7a\u201d. Idem). Ainda, devidamente comprovado nos autos que a conduta n\u00e3o era desejada pela Reclamante, que se sentia constrangida com a situa\u00e7\u00e3o imposta pelo assediador. Da mesma forma, ficou demonstrada a reitera\u00e7\u00e3o da conduta, na medida em que verificada a pr\u00e1tica de v\u00e1rios atos com conota\u00e7\u00e3o sexual: abuso verbal, frases ofensivas e alus\u00f5es grosseiras e embara\u00e7osas, insinua\u00e7\u00f5es sexuais inconvenientes e ofensivas, solicita\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es \u00edntimas (mensagens de texto enviadas ao celular da Autora) e toques f\u00edsicos (beijo \u00e0 for\u00e7a). Presentes os requisitos a configuradores do ass\u00e9dio sexual: a) o fato lesivo volunt\u00e1rio, decorrente de a\u00e7\u00e3o do agente (conduta reiterada de natureza sexual pelo assediador e rejei\u00e7\u00e3o da conduta pelo assediado); b) dano moral experimentado pela v\u00edtima; e c) nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente; desincumbindo-se satisfatoriamente a Reclamante do \u00f4nus que lhe competia (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), imp\u00f5e-se o dever de indenizar. (TRT 9\u00aa R.; RO 4009600-58.2009.5.09.0010; S\u00e9tima Turma; Rel. Des. Ubirajara Carlos Mendes; DEJTPR 14\/03\/2014)<\/p>\n<\/p>\n
DANOS MORAIS. INDENIZA\u00c7\u00c3O. ASS\u00c9DIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.<\/p>\n
O ass\u00e9dio sexual, como tentativa de domina\u00e7\u00e3o sexual da v\u00edtima, por chantagem ou por qualquer outro expediente que, de alguma forma, importe restri\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidade ou de tratamento em mat\u00e9ria de emprego ou profiss\u00e3o para os fins do Direito do Trabalho, n\u00e3o se vincula ao tipo penal restritivo do art. 216-A do C\u00f3digo Penal. Nesta esfera, basta a conduta constrangedora do assediador com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual da v\u00edtima, que cause algum temor a esta, independente daquele se encontrar em posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica superior. O que se busca proteger \u00e9, al\u00e9m da liberdade sexual da v\u00edtima, tamb\u00e9m a seguran\u00e7a e a harmonia do ambiente laboral, al\u00e9m do dever de prote\u00e7\u00e3o do empregador em rela\u00e7\u00e3o a seus empregados. Recurso ordin\u00e1rio da autora a que se d\u00e1 provimento para deferir indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de danos morais. (TRT 9\u00aa R.; RO 0660800-14.2009.5.09.0014; Segunda Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Marlene T. Fuverki; DEJTPR 14\/03\/2014)<\/p>\n
6 \u2013 PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n<\/p>\n
Segundo a diretriz contida no art. 273 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, aplicada subsidiariamente aos feitos trabalhistas (CLT, art. 769), \u00e9 dado ao Juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela, de forma total ou parcial. Uma vez existir prova inequ\u00edvoca do alegado e h\u00e1 verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es, levando-se em conta a o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, mister tal provid\u00eancia processual<\/p>\n<\/p>\n
Atualmente a doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o assentes em delimitar o cabimento da tutela antecipada em sede de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, maiormente quando, em regra, as querela tratam de pleitos de natureza aliment\u00edcia, que \u00e9 a hip\u00f3tese em estudo.<\/p>\n<\/p>\n
Por conveni\u00eancia, revelamos l\u00facidas li\u00e7\u00f5es do jurisconsulto Carlos Henrique Bezerra Leite, quando, acerca do tema de tutela antecipada no processo trabalhista, estipula considera\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cAli\u00e1s, \u00e9 seguramente no processo do trabalho, dado o seu escopo social de torna realiz\u00e1vel o direito material do trabalho, que o instituto da antecipada da tutela se torna instrumento n\u00e3o apenas \u00fatil, mas, sobretudo, indispens\u00e1vel.<\/p>\n
( . . . )<\/p>\n
Com efeito, os pedidos veiculados nas iniciais trabalhistas s\u00e3o, via de regra, relativos a sal\u00e1rios, ou seja, parcelas com n\u00edtida natureza aliment\u00edcia.<\/p>\n
( . . . )<\/p>\n
No processo do trabalho, al\u00e9m da hip\u00f3tese prevista no art. 659, X, da CLT, a antecipa\u00e7\u00e3o das tutelas espec\u00edficas de obriga\u00e7\u00e3o de fazer pode se dar nos casos de pedido de: a) reintegra\u00e7\u00e3o de empregado portador de estabilidade ou garantia de emprego, como os membros das Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00f5es de Acidentes, a empregada gestante, o empregado acidentado; b) de expedi\u00e7\u00e3o de guias do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS ou do seguro desemprego; c) de cadastramento do empregado no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS; d) de entrega de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual a empregado, etc. \u201c( In, Curso de Direito Processual do Trabalho. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2010. P\u00e1gs. 467 e 475)<\/p>\n
( os destaques s\u00e3o nossos )<\/p>\n<\/p>\n
Concretamente, em conson\u00e2ncia com os documentos colacionados com a inaugural, a Reclamante faz jus ao provimento jurisdicional ora reclamado, maiormente quando h\u00e1 prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es, bem como, diante do car\u00e1ter alimentar em discuss\u00e3o, a mesma encontra-se privada de receber o seguro-desemprego e levantar os valores do FGTS, o que certamente lhe confortaria diante da situa\u00e7\u00e3o financeira desfavor\u00e1vel que ora se apresenta \u00e0 mesma.<\/p>\n<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Diante disso, maiormente quando comprovado que a Reclamada n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, a Reclamante pleiteia a concess\u00e3o de tutela antecipada de sorte que:<\/p>\n<\/p>\n
( i ) seja de pronto conferida a rescis\u00e3o indireta da Reclamante com a data da propositura desta a\u00e7\u00e3o ou, sucessivamente, com a data\u2006 \u2006 de 30 de junho pr\u00f3ximo passado(data do seu desligamento) e, via reflexa, sejam liberados os dep\u00f3sitos do FGTS de sua conta vinculada e o acesso ao programa de benef\u00edcio do seguro-desemprego, com a expedi\u00e7\u00e3o dos conseq\u00fcentes alvar\u00e1s;<\/p>\n<\/p>\n
( ii ) subsidiariamente, requer que este pleito seja avaliado, e concedido, ap\u00f3s a colheita dos depoimentos em audi\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n
5 \u2013 HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Certo que existe entendimentos contr\u00e1rios, ora defende-se que o ius postulandi da Justi\u00e7a do Trabalho (artigo 791, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) se encontra revogado pelo artigo 133, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/p>\n
Demais disso, nada justifica o monop\u00f3lio sindical em torno do artigo 16, da Lei n\u00ba 5.584\/70. Essa norma nunca excluiu a sucumb\u00eancia, apenas fazia reverter ao sindicato os honor\u00e1rios devidos pelo vencido, exce\u00e7\u00e3o feita aos merecedores de assist\u00eancia judici\u00e1ria.<\/p>\n<\/p>\n
Portanto, devidos ser\u00e3o os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, a teor do artigo 20, do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 133, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n<\/p>\n
7 \u2013 P E D I D O S\u2006 \u2006 e\u2006 \u2006 R E Q U E R I M E N T O S<\/p>\n<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Diante do que foi exposto, a Reclamante pleiteia:<\/p>\n<\/p>\n
a) Requer seja a Reclamada notificada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica estipulada nessa inaugural;<\/p>\n<\/p>\n
b) pleiteia, mais, seja ratificada na senten\u00e7a a tutela antecipada;<\/p>\n<\/p>\n
c) pede que anulado o pleito de demiss\u00e3o feito pela Reclamante. Por isso, pede seja decretada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho em esp\u00e9cie, pelos fundamentos expostos nesta pe\u00e7a inaugural, tendo como marco final do contrato a data do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o ou, sucessivamente (CPC, art. 289), na data do seu desligamento (00\/06\/0000);<\/p>\n<\/p>\n
d) em virtude da ruptura contratual, por motivo exclusivo da Reclamada (CLT, art. 483, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201ce\u201d), pede-se a CONDENA\u00c7\u00c3O DA RECLAMADA a pagar:<\/p>\n<\/p>\n
( i ) aviso pr\u00e9vio e sua integra\u00e7\u00e3o para todos os fins(CLT, art. 487, \u00a7 4\u00ba);<\/p>\n
( ii ) 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional(diferen\u00e7a);<\/p>\n
( iii ) indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de 40%(quarenta por cento) do FGTS(a apurar)<\/p>\n<\/p>\n
e) condenar, mais, \u00e0 libera\u00e7\u00e3o das guias do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva (S\u00famula 389 do TST), assim como libera\u00e7\u00e3o das guias para saque do FGTS, com a devida baixa na CTPS;<\/p>\n<\/p>\n
f) pede-se, outrossim, a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o em virtude do ass\u00e9dio sexual, no importe de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), valor este compat\u00edvel com o grau de culpa, a les\u00e3o provocada e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes envoltas nesta pendenga judicial e;<\/p>\n<\/p>\n
g) tamb\u00e9m conden\u00e1-la ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/p>\n
h) deferir o pedido dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos,\u2006 \u2006 nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.<\/p>\n<\/p>\n
Por fim, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 730 da CLT c\/c art. 365, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural.<\/p>\n<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084452","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}