{"id":3084448,"date":"2024-06-08T11:13:39","date_gmt":"2024-06-08T11:13:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:13:39","modified_gmt":"2024-06-08T11:13:39","slug":"suspensao-de-processo-embargos-de-terceiro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/suspensao-de-processo-embargos-de-terceiro\/","title":{"rendered":"[MODELO] SUSPENS\u00c3O DE PROCESSO \u2013 EMBARGOS DE TERCEIRO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO<\/strong> DE CURITIBA – PR.<\/p>\n

PEDE A SUSPENS\u00c3O IMEDIATA DO PROCESSO PRINCIPAL<\/strong><\/p>\n

(CPC, art. 1052)<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS DE TERCEIRO <\/strong><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao processo n\u00ba. 02222.2015-07-04-00-2<\/p>\n

(CPC, art. 1049<\/em><\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tIntermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013 caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento \u00e0 diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, JO\u00c3O FILHO<\/strong> (\u201cEmbargante\u201d) solteiro, aut\u00f4nomo, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000 \u2013 Curitiba(PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55666-77, para ajuizar, com fulcro nos arts. 1046 e segs. da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil c\/c art. 769 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>, a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS DE TERCEIRO,<\/strong><\/p>\n

( com pedido de \u201cmedida liminar\u201d<\/em> )<\/strong><\/p>\n

contra m face de <\/p>\n

( 1 ) RESTAURANTE FICT\u00cdCIO LTDA <\/strong>(\u201cEmbargado\u201d), pessoa jur\u00eddica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) n\u00ba. 88.777.555\/0001-44, estabelecida na Rua dos Restaurantes, n\u00ba. 0000, em Curitiba (PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55666-77, <\/p>\n

( 2 ) JOSU\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong> (\u201cEmbargado\u201d), solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba 0000 \u2013 Curitiba(PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55777-66 , inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.777.333-22, <\/p>\n

em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e direito, abaixo delineadas.<\/p>\n

(1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS <\/strong><\/p>\n

( i ) DA TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1048 \u2013 Os Embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto n\u00e3o transitada em julgado a senten\u00e7a e, no processo de execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 cinco (5) dias depois da arremata\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o ou remi\u00e7\u00e3o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tContata-se que a presente a\u00e7\u00e3o tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora de im\u00f3vel<\/em>), em face de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ajuizada pelo segundo Embargado(\u201cJosu\u00e9 das Quantas<\/em>\u201d). <\/p>\n

\t\t\t\tNa a\u00e7\u00e3o supracitada, a fase processual que ora se apresenta \u00e9 o de anota\u00e7\u00e3o da penhora no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da 00\u00aa Zona de Curitiba(PR), junto \u00e0 matricula n\u00ba. 002233, com vistas para o Exequente, ora Embargado, para se manifestar acerca do resultado da ordem judicial de constri\u00e7\u00e3o em li\u00e7a<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, \u00e0 luz do que preceitua o art. 1048 do Estatuto de Ritos<\/strong>, em se tratando de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial(senten\u00e7a), importa ressaltar que n\u00e3o houvera \u201carremata\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, \u201cadjudica\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d ou \u201cremi\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, como reclama a regra processual supra citada.<\/p>\n

\t\t\t\tO Embargante, mais, n\u00e3o fora intimado sequer da penhora<\/strong>, tratando-se, desse modo, de mera turba\u00e7\u00e3o da posse. <\/p>\n

\t\t\t\tOs Embargos, ora apresentados, portanto, s\u00e3o preventivos. <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito: <\/p>\n

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA INTERPOSI\u00c7\u00c3O. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DA PENHORA. <\/strong><\/p>\n

Conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do C. STJ, o prazo para a oposi\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro \u00e9 contado a partir da data em que se configurou a turba\u00e7\u00e3o da posse. O art. 1.048 do CPC. Segundo o qual a propositura dos embargos deve ocorrer at\u00e9 cinco depois da arremata\u00e7\u00e3o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, pressup\u00f5e, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da celeridade processual e da utilidade do prazo, que o terceiro embargante n\u00e3o tenha tido ci\u00eancia da Execu\u00e7\u00e3o. Agravo de Peti\u00e7\u00e3o ao qual se nega provimento. (TRT 2\u00aa R.; AP 0000122-62.2014.5.02.0027; Ac. 2014\/1099016; D\u00e9cima Terceira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Cintia Taffari; DJESP 12\/01\/2015)<\/p>\n

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. CI\u00caNCIA DO ATO DE TURBA\u00c7\u00c3O OU ESBULHO. <\/strong><\/p>\n

Conquanto o art. 1048 do CPC aparenta estabelecer que na execu\u00e7\u00e3o h\u00e1 um crit\u00e9rio objetivo a ser aferido como t\u00e9rmino do prazo para o ajuizamento dos embargos de terceiro, qual seja, at\u00e9 5 (cinco) dias depois da arremata\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o ou remi\u00e7\u00e3o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta., ressalto que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que terceiros e interessados que n\u00e3o comp\u00f5em a lide principal podem efetivamente n\u00e3o possuir, completamente, qualquer conhecimento dos atos de expropria\u00e7\u00e3o que prejudicam diretamente a \u00f3rbita de seus direitos patrimoniais, da\u00ed porque ser relevante que o prazo apontado seja contado a partir da ci\u00eancia do ato de turba\u00e7\u00e3o ou esbulho nestes casos especiais, consoante precedentes da jurisprud\u00eancia dominante do colendo Superior Tribunal de justi\u00e7a. No caso em apre\u00e7o, intempestivos se mostram os embargos de terceiro porquanto ajuizados ap\u00f3s escoado o prazo legal estabelecido no art. 1048 do CPC, mesmo considerando a data em que tiveram ci\u00eancia do ato de constri\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel que alegam pertencer ao seu patrim\u00f4nio. (TRT 23\u00aa R.; AP 0050009-97.2014.5.23.0037; Primeira Turma; Rel. Juiz Conv. Juliano Girardello; DEJTMT 10\/04\/2015; P\u00e1g. 24)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse compasso, a a\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie \u00e9 tempestiva<\/strong>. <\/p>\n

( ii ) LEGITIMIDADE ATIVA <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em mira(Proc. n\u00ba. 02222.2012-07-04-00-2), ora por depend\u00eancia, tem como partes o segundo Embargado(\u201cJosu\u00e9 das Quantas<\/em>\u201d) e, no polo passivo da mesma singularmente<\/strong> a empresa Restaurante Fict\u00edcio Ltda<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, o Embargante n\u00e3o \u00e9 parte na rela\u00e7\u00e3o processual acima citada<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, conforme adiante se comprovar\u00e1 por documentos no debate f\u00e1tico, o Embargante \u00e9 o \u00fanico titular e possuidor direto <\/strong>do im\u00f3vel supracitado, onde houvera a contri\u00e7\u00e3o judicial(penhora<\/em>). <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNesse contexto, temos que o Embargante \u00e9 parte legitima para defender a posse do bem<\/strong> em esp\u00e9cie, pois define o Estatuto de Ritos que:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1046 \u2013 Quem, <\/em>n\u00e3o sendo parte no processo<\/em><\/strong>, sofrer turba\u00e7\u00e3o ou esbulho <\/em>na posse de seus bens<\/em><\/strong> por ato de apreens\u00e3o judicial, em casos <\/em>como o de penhora<\/em><\/strong>, dep\u00f3sito, arresto, seq\u00fcestro, aliena\u00e7\u00e3o judicial, arrecada\u00e7\u00e3o, arrolamento, invent\u00e1rio, partilha, poder\u00e1 requerer que sejam manutenidos ou restitu\u00eddos por meio de embargos. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – <\/em>Os embargos podem ser<\/em><\/strong> de terceiro senhor e possuidor, <\/em>ou apenas possuidor<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n

( destacamos )<\/p>\n

\t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX- S\u00d3CIO. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

\u00c9 terceiro aquele que n\u00e3o consta ou n\u00e3o se sujeita aos efeitos do t\u00edtulo executivo ou, ainda, que n\u00e3o conste, ainda que ilegitimamente da execu\u00e7\u00e3o. Nesta condi\u00e7\u00e3o encontra-se o agravante, pessoa f\u00edsica, que se retirou da pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda em empregadora, inclu\u00edda na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel patrimonial. EXECU\u00c7\u00c3O CONTRA EX-S\u00d3CIO. CABIMENTO. N\u00e3o se constatando bens livres e desembara\u00e7ados da devedora que possam garantir a execu\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel a expropria\u00e7\u00e3o de bens particulares dos s\u00f3cios, desde que tenham pertencido ao quadro societ\u00e1rio ao tempo da presta\u00e7\u00e3o laboral, beneficiando-se da for\u00e7a de trabalho do empregado. (TRT 2\u00aa R.; AP 0002082-63.2014.5.02.0444; Ac. 2015\/0807885; Nona Turma; Red\u00aa Desig. Des\u00aa Fed. Simone Fritschy Louro; DJESP 18\/09\/2015)<\/p>\n

( iii ) LEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong><\/p>\n

LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO-UNIT\u00c1RIO<\/em><\/strong><\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 47 \u2013 H\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, quando, por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender\u00e1 da cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes no processo. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tTendo em vista que a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fora ajuizada contra a Cer\u00e2mica Ltda<\/strong>(\u201cEmbargado<\/em>\u201d), faz-se necess\u00e1ria a inclus\u00e3o do mesmo no polo passivo<\/strong> da demanda junto com o segundo Embargado(\u201cJosu\u00e9 das Quantas<\/em>\u201d), eis que a decis\u00e3o judicial origin\u00e1ria deste processo os atingir\u00e1 diretamente.(CPC, art. 47)<\/strong> <\/p>\n

\t\t\t\tNessa mesma trilha de entendimento observemos os seguintes julgados:<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO. <\/strong><\/p>\n

A retifica\u00e7\u00e3o do polo passivo da peti\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro, fazendo constar todos os litisconsortes necess\u00e1rios (exequente, executado e arrematante) \u00e9 o que basta para a satisfa\u00e7\u00e3o do pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo. Cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do processo \u00e9, pois, o que se imp\u00f5e. (TRT 3\u00aa R.; AP 0010114-03.2015.5.03.0086; Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Rosemary de O. Pires; DJEMG 12\/05\/2015)<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO. <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o sendo indicados para compor o polo passivo dos embargos de terceiro os litiscons\u00f3rcios necess\u00e1rios, a a\u00e7\u00e3o deve ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. (TRT 3\u00aa R.; AP 0001367-88.2014.5.03.0057; Rel. Juiz Conv. Antonio Carlos R. Filho; DJEMG 17\/11\/2014; P\u00e1g. 209)<\/p>\n

\t\t\t\tEndossam esse racioc\u00ednio as li\u00e7\u00f5es de Nelson Nery Junior<\/strong> e Rosa Maria Andrade Nery<\/strong>, quando assim aduzem: <\/p>\n

"Trata-se de a\u00e7\u00e3o de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sum\u00e1rio, cuja finalidade \u00e9 livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constri\u00e7\u00e3o judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que n\u00e3o faz parte. O embargante pretende ou obter a libera\u00e7\u00e3o (manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o de posse), ou evitar a aliena\u00e7\u00e3o de bem ou direito indevidamente constrito ou amea\u00e7ado de o ser. " (In, <\/em>C\u00f3digo de Processo Civil Comentado e legisla\u00e7\u00e3o extravagante. 12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ed. RT, 2012, pp. 1.448\/1.1449). <\/p>\n

\t\t\t\tE ainda: <\/p>\n

"S\u00e3o r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro as partes no processo principal (de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o), bem como aqueles que se beneficiaram com o ato de constri\u00e7\u00e3o. Dada a natureza desconstitutiva dos embargos de terceiro (v. Coment. CPC 1046), o litiscons\u00f3rcio passivo nessa a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio-unit\u00e1rio (CPC 47), pois a desconstitui\u00e7\u00e3o do ato judicial se dar\u00e1 em face de todas as partes do processo principal e a decis\u00e3o dever\u00e1 ser uniforme e incind\u00edvel para todos os litisconsortes: ou se mant\u00e9m a constri\u00e7\u00e3o ou se libera o bem ou direito". (ob. cit., p. 1.456). <\/p>\n

\t\t\t\tDeflui desses conceitos que os Embargos de Terceiro devem ser manejados em face das partes que est\u00e3o em lit\u00edgio no processo principal (execu\u00e7\u00e3o), ou seja, exequente e executados(litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio-unit\u00e1rio). <\/strong><\/p>\n

(2) \u2013 BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tConsoante a inicial da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o(proc. n\u00ba. 01111.2010-07-04-00-2), cuja c\u00f3pia ora anexamos(doc. 01<\/strong>), a qual tramita por depend\u00eancia, o segundo Embargado ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo, em face da inadimpl\u00eancia da senten\u00e7a exarada na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista acima aludida. <\/p>\n

\t\t\t\tTendo sido citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o d\u00e9bito, o primeiro Embargado(\u201cRestaurante Fict\u00edcio Ltda<\/em>\u201d) quedou-se inerte. Da referida execu\u00e7\u00e3o, diante disto, contata-se que, ante \u00e0 inexist\u00eancia de bens em nome da empresa executada(\u201cRestaurante Fict\u00edcio<\/em>\u201d), houvera despacho ordenando penhora dos bens dos s\u00f3cios, cuja decis\u00e3o ora carreamos.(doc. 02<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDiante da \u201cpretensa\u201d in\u00e9rcia do Embargante, verifica-se que houvera penhora do \u00fanico im\u00f3vel do Embargante, utilizado para fins residenciais desde os idos de 1985(bem de fam\u00edlia<\/em>), o que se comprova pelo auto de penhora ora acostado, fato este ocorrido em 00 de mar\u00e7o de 0000.(doc. 03<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tPor tais circunst\u00e2ncias, ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro, objetivando anular a indevida constri\u00e7\u00e3o judicial no im\u00f3vel em destaque. <\/p>\n

(3) \u2013 NO PLANO DE FUNDO DESTA A\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

( i ) DA ILEGALIDADE DA CONSTRI\u00c7\u00c3O JUDICIAL(PENHORA) <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tOs presentes Embargos t\u00eam por objetivo excluir a constri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba. 002233, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Curitiba(PR), avaliado em R$ 0.000,00, valor esse compat\u00edvel com o valor da execu\u00e7\u00e3o.<\/em> Ademais, o Embargante se apresenta como possuidor<\/strong> e titular direto do mesmo. Igualmente n\u00e3o \u00e9 parte do processo origin\u00e1rio<\/strong> e sofreu turba\u00e7\u00e3o<\/strong> por ato judicial(penhora<\/em>), o que se comprova pelas faturas de cobran\u00e7a de luz, \u00e1gua e telefone<\/strong>, com diferentes datas e per\u00edodos, compreendendo os anos de 2006 a 2011, todas enviadas ao endere\u00e7o do im\u00f3vel penhorado.(docs. 04\/36<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDe acordo com a condu\u00e7\u00e3o tida no art. 1046 do Estatuto de Ritos<\/strong>, se o bem penhorado \u00e9 de terceiro (aqui o Embargante), assiste-lhe o direito de pleitear a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para desconstituir a constri\u00e7\u00e3o mediante prova da posse e\/ou propriedade do bem.<\/p>\n

\t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, comprova o Embargante mediante certid\u00f5es cartor\u00e1rias ora acostadas que o bem penhorado \u00e9 o \u00fanico im\u00f3vel que lhe pertence<\/strong>(docs. 37\/44<\/strong>), o que tamb\u00e9m se constata pelas Declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda do mesmo dos \u00faltimos cinco(5) anos.(docs. 45\/50<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tEncontra-se sobejamente comprovado nestes autos que o im\u00f3vel penhorado \u00e9 o \u00fanico de propriedade do Embargante, servindo o mesmo como utilidade pela entidade familiar, pela moradia permanente, nos exatos termos da Lei n\u00ba. 8.009\/90(art. 1\u00ba)<\/strong>. Assim, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade<\/strong> porquanto \u00e9 bem de fam\u00edlia<\/strong>. <\/p>\n

Lei n\u00ba. 8.009\/90<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel<\/strong> e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tCom a ressalva contida no inc. I (que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos<\/em>), verificamos que os ditames da referida regra abrange tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos trabalhistas<\/strong>:<\/p>\n

Lei n\u00ba. 8.009\/90<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza<\/strong>, salvo se movido:<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA norma regente da mat\u00e9ria em debate, acima citada, entende que mesmo diante de cr\u00e9dito de natureza existencial, como ocorre com o cr\u00e9dito trabalhista, que tem prefer\u00eancia sobre outros, h\u00e1 resist\u00eancia ante valores de igual ou maior magnitude, como a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 casa, abrigo inviol\u00e1vel do cidad\u00e3o, espa\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia. Assim, tendo-se em conta que o cr\u00e9dito trabalhista tem natureza alimentar, nada importa esse aspecto ante \u00e0 inobserv\u00e2ncia de outros princ\u00edpios e a negativa de aplica\u00e7\u00e3o da lei, que no caso vem a ser o conjunto normativo da Lei n\u00ba. 8.009\/90<\/strong>, diploma legal esse que trata de proteger valores sociais tais como os aludidos direito \u00e0 moradia e a manuten\u00e7\u00e3o da unidade familiar(CF\/88, arts. 6\u00ba e art. 226 e par\u00e1grafos<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tNesse exato contexto vejamos as li\u00e7\u00f5es de Carlos Henrique Bezerra Leite<\/strong>, quando, tratando sobre o tema de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia, professa que:<\/p>\n

\u201c \tN\u00e3o se pode relegar ao obl\u00edvio o car\u00e1ter imperativo do art. 3\u00ba da Lei n. 8.009\/90, que disp\u00f5e textualmente que a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u2018\u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza. \u201c ( Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2010, p. 991)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento s\u00e3o as linhas de Renato Saraiva<\/strong>, o qual destaca que:<\/p>\n

\u201c \tA Lei n\u00ba 8.009\/1990, por sua vez, tornou impenhor\u00e1veis os bens de fam\u00edlia, quais sejam o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio ou do casal ou da entidade familiar, abrangendo as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou m\u00f3veis que guarnecem a casa, desde que quitados. <\/p>\n

\tPortanto, os bens de fam\u00edlia protegidos pela Lei 8.009\/1990 n\u00e3o respondem por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, seja contra\u00edda por qualquer dos c\u00f4njuges, pelos pais ou filhos que sejam propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas na pr\u00f3pria lei em comento. \u201c( Saraiva, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 555)<\/p>\n

\t\t\t\tApropriado que tamb\u00e9m evidenciemos as coloca\u00e7\u00f5es do professor Mauro Schiav<\/strong>i, quando, destacando considera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 diverg\u00eancia de entendimento de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 8.009\/90 aos feitos trabalhistas, leciona que:<\/p>\n<\/p>\n

\u201c \tNo nosso sentir, o fato de o cr\u00e9dito trabalhista ter natureza alimentar n\u00e3o \u00e9 suficiente para fundamentar a inaplicabilidade da Lei n. 8.009\/90 ao Processo do Trabalho, uma vez que a finalidade social da norma \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana do executado, evitando que este fique sem teto para morar. <\/p>\n

\tNeste diapas\u00e3o, o art. 3\u00ba da Lei n. 8.009\/90 assevera que a impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de qualquer natureza. \u201c(Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2010, pp. 933-934).<\/p>\n

\t\t\t\tVejamos, outrossim, julgados dos mais diversos Tribunais Regionais do Trabalho, os quais acolhem as teses acima desenhadas, maiormente quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos ditames da Lei n\u00ba. 8009\/90 aos feitos trabalhistas<\/strong>:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECU\u00c7\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O DA RESTRI\u00c7\u00c3O DO ART. 896, \u00a7 2\u00ba, DA CLT. BEM DE FAM\u00cdLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR O RECURSO DE REVISTA. <\/strong><\/p>\n

I. \u00c9 entendimento pac\u00edfico no \u00e2mbito desta Corte que n\u00e3o se aplica o \u00f3bice do artigo 896, \u00a7 2\u00ba, da CLT, \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, devendo ser examinada a admissibilidade do Recurso de Revista de acordo com as hip\u00f3teses de cabimento, previstas nas al\u00edneas a a c do referido artigo; II. No entanto, o Recurso de Revista realmente n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para ser admitido, pois, ainda que n\u00e3o se aplique a restri\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 266 do TST, a discuss\u00e3o \u00e9 interpretativa, e diz respeito aos termos da Lei n\u00ba 8.009\/1990, que disp\u00f5e sobre o bem de fam\u00edlia, sendo certo que o Regional consignou que o bem em quest\u00e3o serve de resid\u00eancia para a fam\u00edlia do Executado; III. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 arestos aptos a ensejar o dissenso de teses pretendido. Agravo de Instrumento conhecido e n\u00e3o provido. (TST; AIRR 0001558-33.2010.5.02.0080; Quarta Turma; Rel\u00aa Min. Maria de Assis Calsing; DEJT 16\/10\/2015; P\u00e1g. 1145)<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. BEM DE FAM\u00cdLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI N\u00ba 8.009\/90. <\/strong><\/p>\n

Nos termos da Lei n\u00ba 8.009\/90 \u00e9 impenhor\u00e1vel "O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar" (art. 1\u00ba), sendo que, para os efeitos de impenhorabilidade, "considera-se resid\u00eancia um \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" (art. 5\u00ba). E ainda que o im\u00f3vel nessas condi\u00e7\u00f5es ostente a qualidade de suntuoso, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o tem o cond\u00e3o de elidir a impenhorabilidade legalmente garantida, eis que o artigo 5\u00ba da referida Lei n\u00e3o exclui o im\u00f3vel residencial suntuoso do benef\u00edcio da impenhorabilidade, sendo o escopo da referida norma legal proteger o indiv\u00edduo e sua fam\u00edlia, assegurando-lhes o direito \u00e0 moradia, e n\u00e3o o devedor. Nesses termos, demonstrado que o im\u00f3vel penhorado \u00e9 utilizado como resid\u00eancia do devedor e de sua fam\u00edlia, sem qualquer prova da exist\u00eancia de outro im\u00f3vel sob sua propriedade destinado \u00e0 mesma finalidade, deve ser mantida a decis\u00e3o agravada que, em conformidade com o disposto na Lei n\u00ba 8.009\/90, reconheceu a impenhorabilidade desse bem e desconstituiu a penhora que sobre ele reca\u00eda. (TRT 3\u00aa R.; AP 0072500-27.2008.5.03.0147; Rel\u00aa Des\u00aa Ta\u00edsa Maria Macena de Lima; DJEMG 16\/10\/2015)<\/p>\n

BEM DE FAM\u00cdLIA. <\/strong><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como resid\u00eancia da fam\u00edlia \u00e9 a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o exigida para afastar a constri\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 8.009\/90. N\u00e3o foram indicados outros im\u00f3veis capaz de criar d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia de mais de um bem usado para fins residenciais e, consequentemente, quanto \u00e0 impenhorabilidade do im\u00f3vel. Assim, h\u00e1 que se reconhecer a impenhorabilidade do im\u00f3vel constrito. (TRT 2\u00aa R.; AP 0000914-40.2012.5.02.0074; Ac. 2015\/0883999; D\u00e9cima Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Wilma Gomes da Silva Hernandes; DJESP 13\/10\/2015)<\/p>\n

BEM DE FAM\u00cdLIA. IMPENHORABILIDADE. <\/strong><\/p>\n

Havendo comprova\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel penhorado destina-se \u00e0 resid\u00eancia familiar do executado, resta configurado bem de fam\u00edlia, nos termos definidos pelo artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/90. Agravo de Peti\u00e7\u00e3o provido. (TRT 15\u00aa R.; AP 0000323-13.2011.5.15.0087; Ac. 53988\/2015; Rel. Des. Claudinei Zapata Marques; DEJTSP 13\/10\/2015)<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAM\u00cdLIA. <\/strong><\/p>\n

Em sendo do conhecimento do Ju\u00edzo, por meio de certid\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a Avaliador produzida em outro processo julgado envolvendo a mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, que o executado reside no im\u00f3vel objeto da constri\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se reconhecer a impenhorabilidade por for\u00e7a do disposto nos artigos 1\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/90, na medida em que o im\u00f3vel se destina \u00e0 resid\u00eancia do executado e se trata de bem de fam\u00edlia. Agravo de peti\u00e7\u00e3o do executado provido. (TRT 4\u00aa R.; AP 0021460-30.2013.5.04.0332; Rel. Des. Jo\u00e3o Batista de Matos Danda; DEJTRS 09\/10\/2015; P\u00e1g. 156)<\/p>\n

(3) \u2013 REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tTendo em vista que<\/p>\n

a) Houve indevida constri\u00e7\u00e3o de bem(turba\u00e7\u00e3o da posse), levando-se em conta se tratar de bem de fam\u00edlia;<\/em><\/p>\n

b) que o Embargante o im\u00f3vel penhorado como \u00fanico e destinado definitivamente como sua moradia;<\/em><\/p>\n

c) sendo o Embargante leg\u00edtimo possuidor e titular do bem constrito; <\/em><\/p>\n

d) verificado que o Embargante \u00e9 terceiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o executiva,<\/em><\/p>\n

\t\t\t\ttorna-se mister que Vossa Excel\u00eancia, com suped\u00e2neo no art. 1051 do Caderno Processual Civil<\/strong>, conceda medida liminar<\/strong> no sentido de:<\/p>\n

( i ) determinar de pronto a libera\u00e7\u00e3o da penhora efetivada, com a suspens\u00e3o imediata da a\u00e7\u00e3o executiva em apre\u00e7o(CPC, art. 1052);<\/strong><\/p>\n

( ii ) caso Vossa Excel\u00eancia entenda que a prova documental, acostada com a presente pe\u00e7a vestibular, n\u00e3o fora suficiente para comprovar a posse e a titularidade do bem em estudo, o que se diz apenas por argumentar, subsidiariamente pede seja designada audi\u00eancia preliminar para oitiva das testemunhas a seguir arroladas(CPC, art. 1050, \u00a7 1\u00ba c\/c art. 825 da CLT):<\/strong><\/p>\n

a) Ant\u00f4nia(qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 407, do CPC);<\/em><\/p>\n

b) Francisco( qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 407, do CPC)<\/em><\/p>\n

c) Maria( qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 407, do CPC)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

( iii ) subsidiariamente pede a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averigua\u00e7\u00e3o, com a finalidade de constatar a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3veis para fins residenciais pelo Embargante. <\/strong><\/p>\n

(4) \u2013 PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPosto isso, <\/em><\/strong><\/p>\n

comparece o Embargante para requerer que Vossa Excel\u00eancia tome as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

A) Determinar, por carta, depois de cumprida a medida liminar, a NOTIFICA\u00c7\u00c3O dos Embargados, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, contestar a presente a\u00e7\u00e3o(CPC, art. 1053);<\/strong><\/p>\n

b) julgar procedente os pedidos formulados nesta A\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro, tornando sem efeito a constri\u00e7\u00e3o guerreada(penhora e, confirmando a liminar requerida e concedida, seja afastada, por definitivo, a constri\u00e7\u00e3o(esbulho possess\u00f3rio) incidente sobre o im\u00f3vel alvo da anota\u00e7\u00e3o junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da 00\u00aa Zona, sob a matr\u00edcula n\u00ba 002233, aludida nesta pe\u00e7a processual, condenando a Embargada, a t\u00edtulo de sucumb\u00eancia, em honor\u00e1rios e custas processuais; <\/strong><\/p>\n

c) deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito(art. 5\u00ba, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal dos Embargados, oitiva das testemunhas arroladas nesta pe\u00e7a processual, expedi\u00e7\u00e3o de mandado de constata\u00e7\u00e3o, tudo de logo requerido.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0.00,00( .x.x.x.x.x.x.x ), que \u00e9 o mesmo da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o cogitada, a qual deu origem \u00e0 contri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tPor fim, o patrono do Autor, sob a \u00e9gide do art. 830 da CLT c\/c art. 365, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural.<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tCuritiba(PR), 00 de outubro de 0000.<\/p>\n

<\/strong>P.p. Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(PR) 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084448","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084448","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}