{"id":3084442,"date":"2024-06-08T11:13:34","date_gmt":"2024-06-08T11:13:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:13:34","modified_gmt":"2024-06-08T11:13:34","slug":"embargos-a-execucao-beneficios-tempestividade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-beneficios-tempestividade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o \u2013 Benef\u00edcios \u2013 Tempestividade"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba. 02222.2016-07-04-00-2<\/strong><\/p>\n

Exequente: Josu\u00e9 das Quantas<\/em><\/p>\n

Executados: Jo\u00e3o Filho e outros<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tJO\u00c3O FILHO (\u201cEmbargante\u201d) solteiro, aut\u00f4nomo, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000 \u2013 nesta Capital \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55666-77, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico joao@joao.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 884, caput<\/em>, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>, ajuizar a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

em face de JOSU\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong> (\u201cEmbargado\u201d), solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba 0000 \u2013 Curitiba(PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55777-66, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.777.333-22, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e direito, abaixo delineadas.<\/p>\n

INTROITO <\/strong><\/p>\n

( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba, da CLT c\/c CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tO Embargante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, de pronto com esta inaugural. (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>) Afirma a hipossufici\u00eancia, sob as penas da Lei, por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono. (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST c\/c CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba <\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tNada obstante o teor da OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/em>, o patrono do Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n

(1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS <\/strong><\/p>\n

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA A\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

( I ) Tempestividade<\/strong><\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Art. 884 \u2013 Garantida a execu\u00e7\u00e3o ou penhorados os bens, ter\u00e1 o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugna\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tContata-se que a presente a\u00e7\u00e3o tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora de im\u00f3vel<\/em>), em face de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial ajuizada pelo Embargado (\u201cJosu\u00e9 das Quantas<\/em>\u201d). <\/p>\n

\t\t\t\tNa a\u00e7\u00e3o supracitada a fase processual que ora se apresenta \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o do Embargante acerca da anota\u00e7\u00e3o da penhora de im\u00f3vel de sua propriedade, essa efetuada junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da 00\u00aa Zona desta Capital, em face da matricula n\u00ba. 002233<\/strong>. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tA intima\u00e7\u00e3o em li\u00e7a<\/strong> se deu em 00\/11\/2222<\/strong>, o que se observa do mandado que demora \u00e0 fl. 117, com o devido ciente do Embargante. <\/p>\n

\t\t\t\tDe outro compasso, constata-se que a presente oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fora ajuizada em 22\/11\/0000, portanto dentro do quinqu\u00eddio legal<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tPara que n\u00e3o paire d\u00favida, por prud\u00eancia o Embargante desloca considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias acerca do in\u00edcio da contagem do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de Embargos do Devedor<\/em> na seara trabalhista, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n

\u201c O prazo de cinco dias<\/strong> para a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se a partir do momento em que o executado toma ci\u00eancia da formaliza\u00e7\u00e3o da penhora<\/strong>, com a assinatura do auto de dep\u00f3sito. Essa ci\u00eancia ocorre quando o pr\u00f3prio executado assina o auto, se os bens ficarem sob sua guarda, como acontece na maioria dos casos, ou quando \u00e9 intimado, nas demais hip\u00f3teses. \u201c(LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho <\/em>[livro digital]. 14\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-472-0271-2)<\/p>\n

( destacamos<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito este \u00e9 o pensamento assente dos mais diversos Tribunais do Trabalho:<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. PRAZO. A teor do art. 884 da CLT, o prazo de 5 dias para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o inicia-se a partir do momento em que a executada garante a execu\u00e7\u00e3o. (TRT 3\u00aa R.; AP 0001509-50.2013.5.03.0147; Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Olivia Figueiredo; DJEMG 13\/07\/2016)<\/p>\n

EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O. PRAZO. TERMO INICIAL. GARANTIA DO JU\u00cdZO. CLT, 884. O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o \u00e9 contado da data da garantia da execu\u00e7\u00e3o. Prazo esse que, no caso, foi observado pela executada. Agravo de Peti\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento. (TRT 2\u00aa R.; AP 0324000-36.1997.5.02.0027; Ac. 2016\/0469664; D\u00e9cima Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Eduardo de Azevedo Silva; DJESP 12\/07\/2016)<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, a demanda \u00e9 tempestiva<\/strong>. <\/p>\n

( II ) Garantia do ju\u00edzo<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDe outro importe, aduzimos que os ditames do caput <\/em>do art. 884 da CLT<\/strong>, no que tange \u00e0 garantia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, foram devidamente obedecidos. A saber, da inaugural da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o se verifica que o credor persegue o pagamento da quantia de R$ 0.000,00( .x.x.x )<\/em>. De outro norte, o bem constrito foi avaliado pelo meirinho em R$ 00.000,00<\/em> ( .x.x.x.<\/em> ), quantia essa bem superior o cr\u00e9dito exequendo. \t<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o bastasse isso, o que se diz apenas por argumentar, mesmo que bem tivesse valor inferior ao cr\u00e9dito exequendo<\/strong> \u2013 mas garantido a execu\u00e7\u00e3o<\/em> –, n\u00e3o haveria \u00f3bice ao ajuizamento da A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tNessa esteira de racioc\u00ednio, vejamos as considera\u00e7\u00f5es do professor Mauro Schiavi<\/strong>:<\/p>\n

\u201cSe o executado n\u00e3o tiver bens suficientes que garantam o ju\u00edzo, mas uma boa parte deles, sem perspectiva de possuir outros bens que garantam o ju\u00edzo, pensamos que os embargos poder\u00e3o ser processados, mesmo sem a garantia integral do ju\u00edzo, uma vez que o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ficar aguardando eternamente o executado conseguir ter bens para a garantia do ju\u00edzo. \u201c(SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-361-8728-0) <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m disso, o debate incide sobre tema de ordem p\u00fablica (nulidade de penhora), podendo, nesse caso, segundo melhor entendimento, at\u00e9 mesmo com uma exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade:<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. PARCIAL GARANTIA DO JU\u00cdZO. CONHECIMENTO. O art. 884, caput, da CLT \u00e9 categ\u00f3rico no sentido de que, somente com a garantia integral do d\u00e9bito, podem ser validamente manejados os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e, por via de consequ\u00eancia, o agravo de peti\u00e7\u00e3o. No entanto, em hip\u00f3tese em que os elementos dos autos sinalizam para a impossibilidade da executada de garantir a integralidade do cr\u00e9dito exequendo e a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o \u00e9 de ordem p\u00fablica, vez que \u00e9 discutida exatamente a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se admitir a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. A flexibiliza\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia contida no art. 884 da CLT, com o conhecimento do apelo ainda que o valor penhorado seja irris\u00f3rio frente ao montante do d\u00e9bito, se imp\u00f5e como forma de garantia do direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, princ\u00edpios constitucionalmente garantidos. (TRT 3\u00aa R.; AP 0000303-10.2012.5.03.0026; Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Sabrina de Faria; DJEMG 10\/06\/2016)<\/p>\n

( III ) Custas processuais<\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tEm conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o fixada pelo art. 789-A, caput<\/em>, da CLT<\/strong>, informa o Executado-Embargante que recolher\u00e1 as custas processuais<\/strong>, no importe de R$ 00,00( .x.x.x. )<\/em>, conforme tabela do mencionado artigo (inciso V), ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>. <\/p>\n

(2) \u2013 BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tConsoante a inicial da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em vertente, o Embargado ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo. Isso se deu em face da inadimpl\u00eancia constatada na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista da empresa Xispa Ltda. <\/p>\n

\t\t\t \tCitada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o d\u00e9bito, a empresa Xispa Ltda quedou-se inerte. Contata-se que, ante \u00e0 inexist\u00eancia de bens em nome daquela empresa executada (\u201cXispa Ltda<\/em>\u201d), houvera despacho ordenando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o na pessoa dos s\u00f3cios. (fl. 119) <\/p>\n

\t\t\t\tCitado (fl. 125), o mesmo n\u00e3o indicou bens \u00e0 penhora, pelo simples fato de inexistir, naquele momento processual, qualquer bem compat\u00edvel e leg\u00edtimo para suportar o \u00f4nus do gravame da penhora. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDiante da \u201cpretensa<\/em>\u201d in\u00e9rcia do Embargante, houvera penhora do \u00fanico im\u00f3vel desse. O mesmo \u00e9 utilizado para fins residenciais desde os idos de 1985(bem de fam\u00edlia<\/em>), o que se comprova pelo auto de penhora que demora \u00e0s fls. 117, fato processual esse ocorrido em 00 de mar\u00e7o de 0000. <\/p>\n

\t\t\t\tPor tais circunst\u00e2ncias, aju\u00edza-se a presente A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o objetivando anular a indevida constri\u00e7\u00e3o judicial no im\u00f3vel em destaque. <\/p>\n

(3) \u2013 NO PLANO DE FUNDO DESTA A\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

( i ) DA MAT\u00c9RIA DE DEFESA NESTES EMBARGOS<\/strong><\/p>\n

CLT, art. 884, \u00a7, 1\u00ba<\/em> <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tPode parecer, equivocadamente, que h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o aos temas ora trazido \u00e0 baila nestes Embargos, ao teor do que rege o art. 884, \u00a7 1\u00ba, da CLT<\/strong>, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Art. 884 – Garantida a execu\u00e7\u00e3o ou penhorados os bens, ter\u00e1 o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A mat\u00e9ria de defesa ser\u00e1 restrita \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de cumprimento da decis\u00e3o ou do acordo, quita\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/em><\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tEntrementes, devemos sopesar que, \u00e0 luz da melhor doutrina, o rol de mat\u00e9rias de defesas poss\u00edveis ao Executado n\u00e3o se restringe \u00e0quelas ventiladas no artigo de lei mencionado. H\u00e1 de existir, por \u00f3bvio, uma conjuga\u00e7\u00e3o entre a CLT e o CPC no tocante aos fundamentos da defesa nos Embargos. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse exato entendimento professa Carlos Henrique Bezerra Leite<\/strong> que:<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante ressaltar que, n\u00e3o obstante a literalidade do art. 884, \u00a7 1\u00ba, da CLT prescrever que a mat\u00e9ria de defesa nos embargos do devedor \u2018ser\u00e1 restrita \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de cumprimento da decis\u00e3o ou acordo, quita\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida\u2019, a doutrina juslaboralista vem alargando o rol das mat\u00e9rias arg\u00fc\u00edveis nos embargos do executado. V\u00ea-se, assim, que neste caso a doutrina reconheceu implicitamente a exist\u00eancia de lacuna ontol\u00f3gica do texto obreiro consolidado, o que, n\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de lacuna normativa, permitiu a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC, o que agora \u00e9 refor\u00e7ado pelo art. 15 do NCPC, que tamb\u00e9m autoriza a aplica\u00e7\u00e3o supletiva do CPC no processo do trabalho.<\/p>\n

Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa do preceptivo em causa permite que outras mat\u00e9rias ou quest\u00f5es tamb\u00e9m possam ser deduzidas nos embargos de devedor. Na verdade, se se adotar a natureza jur\u00eddica de a\u00e7\u00e3o de cogni\u00e7\u00e3o dos embargos do devedor na hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, parece-nos inquestion\u00e1vel que n\u00e3o poder\u00e1 a lei infraconstitucional limitar o amplo acesso da parte ao Poder Judici\u00e1rio. Noutro falar, o princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XXXV) pro\u00edbe que a lei exclua da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito, raz\u00e3o pela qual \u00e9 preciso interpretar o art. 884, \u00a7 1\u00ba, da CLT conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tPor assim o problema, abre-se espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de outras normas processuais, inclusive prevista no art. 917 do NCPC (art. 745 do CPC\/73) segundo a qual, na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, os embargos s\u00f3 poder\u00e3o versar sobre:<\/p>\n

I – inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea;<\/p>\n

III – excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV – reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis, nos casos de execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa certa;<\/p>\n

V – incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – qualquer mat\u00e9ria que lhe seria l\u00edcito deduzir como defesa em processo de conhecimento.\u201d (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho<\/em> [livro digital]. 14\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-472-0271-2)<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever o seguinte julgado:<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O – EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – MAT\u00c9RIA ARGU\u00cdVEL – NULIDADE DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O INICIAL – INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTENSIVA DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 884 DA CLT. O \u00a7 1\u00ba DO ART. 884 DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO APRESENTA ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DAS MAT\u00c9RIAS DE DEFESA PASS\u00cdVEIS DE ALEGA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DA VIA DOS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. ASSIM, ADOTANDO INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTENSIVA DO DISPOSITIVO CONSOLIDADO, ADMITE – SE A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS PARA ARGUIR, DENTRE OUTROS ASSUNTOS, A NULIDADE DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O INICIAL, RECORRENDO-SE AO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 475 – L DO CPC, E TAMB\u00c9M AO \u00a7 2\u00ba DO ART. 16 DA LEI N\u00ba 6.830\/1980, AMBOS DE APLICA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA AO PROCESSO TRABALHISTA, COMO AUTORIZAM OS ARTIGOS 769 E 889 DA CLT. <\/strong><\/p>\n

Assim, imprime-se aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o um efeito rescis\u00f3rio, a considerar que a irregularidade verificada \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica que encerra um fato de alta relev\u00e2ncia: a pr\u00f3pria exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, anulando-se a notifica\u00e7\u00e3o inicial e todos os atos processuais subsequentes. Agravo provido. (TRT 7\u00aa R.; AP 0000194-72.2013.5.07.0018; Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Dulcina de Holanda Palhano; Julg. 15\/04\/2015; DEJTCE 20\/04\/2015; P\u00e1g. 54)<\/p>\n

\t\t\t\tFrise-se que o tema em debate, em seu \u00e2mago, diz respeito \u00e0 mat\u00e9ria de nulidade absoluta<\/strong>, decorrente de penhora de bem impenhor\u00e1vel (bem de fam\u00edlia<\/em>). Por esse \u00e2ngulo, a defesa pode ser alegada inclusive em simples peti\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tA esse respeito vejamos as li\u00e7\u00f5es de Francisco Ant\u00f4nio de Oliveira<\/strong>:<\/p>\n

\u201c N\u00e3o se descarta, todavia, a possibilidade de discuss\u00e3o pela via dos embargos quando se tratar de bem impenhor\u00e1vel ou quando pertence a terceiro. \u201c(Oliveira, Francisco Ant\u00f4nio de. Execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. 6\u00aa. Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2007. P\u00e1g. 219). <\/p>\n

( ii ) DA ILEGALIDADE DA CONSTRI\u00c7\u00c3O JUDICIAL(PENHORA)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tOs presentes Embargos t\u00eam por objetivo excluir a constri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba. 002233, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Curitiba(PR) \u2013 avaliado em R$ 0.000,00. <\/em>O Embargante \u00e9 possuidor<\/strong> e titular direto do mesmo, o que se comprova pelas faturas de cobran\u00e7a de luz, \u00e1gua e telefone<\/strong>. Todos os pagamentos com diferentes datas e per\u00edodos, compreendendo os anos de 2015 a 2016 e endere\u00e7adas ao endere\u00e7o do im\u00f3vel penhorado .(docs. 02\/36<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, comprova o Embargante mediante certid\u00f5es cartor\u00e1rias ora acostadas que o bem penhorado \u00e9 o \u00fanico im\u00f3vel que lhe pertence <\/strong>(docs. 37\/44<\/strong>). Isso igualmente \u00e9 constatado em suas Declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda dos \u00faltimos cinco(5) anos.(docs. 45\/50<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, encontra-se sobejamente comprovado que o im\u00f3vel penhorado \u00e9 o \u00fanico de propriedade do Embargante<\/strong>, servindo o mesmo como utilidade para entidade familiar, pela moradia permanente, nos exatos termos da Lei n\u00ba. 8.009\/90(art. 1\u00ba). Destarte, <\/strong>deve ser reconhecida sua impenhorabilidade<\/strong> como sendo tal bem de fam\u00edlia<\/strong>. <\/p>\n

Lei n\u00ba. 8.009\/90<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel<\/strong> e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei.<\/p>\n

\t\t\tCom a ressalva contida no inc. I (que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos<\/em>), v\u00ea-se que os ditames da referida regra abrangem tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos trabalhistas<\/strong>:<\/p>\n

Lei n\u00ba. 8.009\/90<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza<\/strong>, salvo se movido:<\/p>\n

I – em raz\u00e3o dos cr\u00e9ditos de trabalhadores da pr\u00f3pria resid\u00eancia e das respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias;<\/p>\n

II – pelo titular do cr\u00e9dito decorrente do financiamento destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no limite dos cr\u00e9ditos e acr\u00e9scimos constitu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o do respectivo contrato;<\/p>\n

III – pelo credor de pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/p>\n

IV – para cobran\u00e7a de impostos, predial ou territorial, taxas e contribui\u00e7\u00f5es devidas em fun\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel familiar;<\/p>\n

V – para execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;<\/p>\n

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria e ressarcimento, indeniza\u00e7\u00e3o ou perdimento de bens;<\/p>\n

VII – por obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, a norma regente da mat\u00e9ria em debate preceitua que, mesmo diante de cr\u00e9dito de natureza existencial, como ocorre com o cr\u00e9dito trabalhista, h\u00e1 resist\u00eancia ante valores de igual ou maior magnitude, como a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 casa, abrigo inviol\u00e1vel do cidad\u00e3o, espa\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia. Assim, tendo-se em conta o cr\u00e9dito trabalhista tem natureza alimentar, nada importa esse aspecto ante \u00e0 inobserv\u00e2ncia de outros princ\u00edpios e a negativa de aplica\u00e7\u00e3o da lei, que no caso vem a ser o conjunto normativo da Lei n\u00ba. 8.009\/90<\/strong>. Esse diploma legal, com dito, trata de proteger valores sociais tais como os aludidos direito \u00e0 moradia e a manuten\u00e7\u00e3o da unidade familiar (CF\/88, arts. 6\u00ba e art. 226 e par\u00e1grafos<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tNesse exato contexto vejamos novamente as li\u00e7\u00f5es de Carlos Henrique Bezerra Leite<\/strong>, quando, tratando sobre o tema de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia, professa que:<\/p>\n

\u201c N\u00e3o se pode relegar ao obl\u00edvio o car\u00e1ter imperativo do art. 3\u00ba da Lei n. 8.009\/90, que disp\u00f5e textualmente que a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u2018\u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza. \u201c (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho<\/em> [livro digital]. 14\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-472-0271-2)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento s\u00e3o as linhas de Renato Saraiva<\/strong>, o qual destaca que:<\/p>\n

\u201c A Lei n\u00ba 8.009\/1990, por sua vez, tornou impenhor\u00e1veis os bens de fam\u00edlia, quais sejam o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio ou do casal ou da entidade familiar, abrangendo as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou m\u00f3veis que guarnecem a casa, desde que quitados. <\/p>\n

Portanto, os bens de fam\u00edlia protegidos pela Lei 8.009\/1990 n\u00e3o respondem por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, seja contra\u00edda por qualquer dos c\u00f4njuges, pelos pais ou filhos que sejam propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas na pr\u00f3pria lei em comento. \u201c(SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-309-4478-0)<\/p>\n

\t\t\t\tApropriado que tamb\u00e9m evidenciemos as coloca\u00e7\u00f5es do professor Mauro Schiav<\/strong>i, o qual, destacando considera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 diverg\u00eancia de entendimento de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 8.009\/90 aos feitos trabalhistas, leciona que:<\/p>\n<\/p>\n

\u201c No nosso sentir, o fato de o cr\u00e9dito trabalhista ter natureza alimentar n\u00e3o \u00e9 suficiente para fundamentar a inaplicabilidade da Lei n. 8.009\/90 ao Processo do Trabalho, uma vez que a finalidade social da norma \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana do executado, evitando que este fique sem teto para morar. <\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, o art. 3\u00ba da Lei n. 8.009\/90 assevera que a impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de qualquer natureza. \u201c (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-361-8728-0)<\/p>\n

\t\t\t\tVejamos, outrossim, julgados dos mais diversos Tribunais Regionais do Trabalho, os quais acolhem as teses acima desenhadas, maiormente quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos ditames da Lei n\u00ba. 8009\/90 aos feitos trabalhistas<\/strong>:<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. BEM DE FAM\u00cdLIA. Comprovado que o im\u00f3vel constrito preenche os requisitos inerentes \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, mant\u00e9m-se a decis\u00e3o que declarou insubsistente a penhora. (TRT 3\u00aa R.; AP 0018500-48.2004.5.03.0008; Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Maria Cristina; DJEMG 18\/07\/2016)<\/p>\n

BEM DE FAM\u00cdLIA. IMPENHORABILIDADE. A Lei n\u00ba 8.009\/1990, em seu art. 3\u00ba, enumera exaustivamente as hip\u00f3teses em que a oposi\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade n\u00e3o pode ser exercida. Infere-se do inciso V do referido artigo que a prote\u00e7\u00e3o conferida pela Lei somente n\u00e3o poder\u00e1 ser exercida como mat\u00e9ria de defesa em execu\u00e7\u00e3o em que se discute a hipoteca sobre o im\u00f3vel oferecido como garantia real. Portanto, h\u00e1 reconhecer que o oferecimento do \u00fanico im\u00f3vel como garantia de d\u00edvida, que n\u00e3o a prevista naquele inciso, n\u00e3o retira a sua condi\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia, tampouco implica ren\u00fancia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal. (TRT 12\u00aa R.; AP 0000652-07.2011.5.12.0023; Quarta C\u00e2mara; Rel. Juiz Roberto Basilone Leite; DOESC 18\/07\/2016)<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O. IM\u00d3VEL LOCADO A TERCEIRO. RECONHECIMENTO COMO BEM DE FAM\u00cdLIA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade prevista na Lei n\u00ba 8.009\/90 se estende ao im\u00f3vel do devedor ainda que se encontre locado a terceiros e desde que a renda obtida reverta em benef\u00edcio do executado, possibilitando \u00e0 fam\u00edlia complementar renda ou constituir moradia em outro im\u00f3vel alugado. Intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 486 do C. STJ. (TRT 2\u00aa R.; AP 0228400-58.2007.5.02.0052; Ac. 2016\/0484523; S\u00e9tima Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. D\u00f3ris Ribeiro Torres Prina; DJESP 15\/07\/2016)<\/p>\n

BEM DE FAM\u00cdLIA. IM\u00d3VEL QUE SERVE DE RESID\u00caNCIA AO EXECUTADO E SEUS FAMILIARES. IMPENHORABILIDADE. Nos termos dos artigos 1\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/90, \u00e9 impenhor\u00e1vel o im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O objetivo da Lei \u00e9 proteger o n\u00facleo familiar, garantindo-lhe o direito fundamental \u00e0 moradia. Havendo prova suficiente nos autos de que o bem penhorado serve de resid\u00eancia ao devedor e sua fam\u00edlia, torna-se desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel constrito \u00e9 o \u00fanico de propriedade do executado. Agravo de peti\u00e7\u00e3o do exequente a que se nega provimento. (TRT 9\u00aa R.; AP 00333\/2008-653-09-00.0; Se\u00e7\u00e3o Especializada; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DEJTPR 15\/07\/2016)<\/p>\n

(4) \u2013 PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPosto isso, <\/em><\/strong><\/p>\n

comparece o Embargante para requerer que Vossa Excel\u00eancia tome as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

A) Determinar a intima\u00e7\u00e3o do Exequente-Embargado, por seu patrono, para, querendo, oferecer impugna\u00e7\u00e3o aos Embargos (CLT, art. 884, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n

b) pede que sejam julgados procedentes os pedidos formulados nesta A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, tornando sem efeito a constri\u00e7\u00e3o guerreada (penhora) incidente sobre o im\u00f3vel alvo da anota\u00e7\u00e3o junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da 00\u00aa Zona, sob a matr\u00edcula n\u00ba 002233, reconhecendo-o como bem de fam\u00edlia, condenando o Embargado, a t\u00edtulo de sucumb\u00eancia, em honor\u00e1rios e custas processuais; <\/strong><\/p>\n

c) deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito (art. 5\u00ba, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal do Embargado, oitiva das testemunhas arroladas nesta pe\u00e7a processual, expedi\u00e7\u00e3o de mandado de constata\u00e7\u00e3o, tudo de logo requerido.<\/strong><\/p>\n

d)<\/strong> caso Vossa Excel\u00eancia que a prova documental, acostada com a presente pe\u00e7a vestibular, n\u00e3o fora suficiente para comprovar a posse e a titularidade do bem em estudo, o que se diz apenas por argumentar, subsidiariamente pede seja designada audi\u00eancia para oitiva das testemunhas a seguir arroladas (art. 884, \u00a7 2\u00ba, da CLT)<\/strong>:<\/p>\n

1) Ant\u00f4nia(qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 450, do CPC);<\/em><\/p>\n

2) Francisco( qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 450, do CPC)<\/em><\/p>\n

3) Maria( qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 450, do CPC)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

4) subsidiariamente (CPC, art. 326), pede a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averigua\u00e7\u00e3o com a finalidade de constatar a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para fins residenciais pelo Embargante. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), que \u00e9 o mesmo da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o cogitada, a qual deu origem \u00e0 contri\u00e7\u00e3o. (CPC, art. 291 c\/c art. 292, inc. II <\/strong>c\/c art. 3\u00ba, inc. IV, da Resolu\u00e7\u00e3o 39 do TST<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tCidade, 00 de novembro de 0000.<\/p>\n

<\/strong> Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB 112233<\/p>\n

\t\t\t\tA presente A\u00e7\u00e3o Incidental \u00e9 instru\u00edda com c\u00f3pia integral do processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 112233-44.2016.11.06.0001,<\/strong> raz\u00e3o qual declara-se como sendo aut\u00eanticos e conferidos com os originais todos os documentos ora colacionados<\/strong>, sob as penas da lei.<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: <\/p>\n

[ . . . ]<\/p>\n

IV – as c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as do pr\u00f3prio processo judicial declaradas aut\u00eanticas pelo pr\u00f3prio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se n\u00e3o lhes for impugnada a autenticidade. <\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de embargos.<\/p>\n

\u00a7 1o Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia, autuados em apartado e instru\u00eddos com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais relevantes, que poder\u00e3o ser declaradas aut\u00eanticas pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.<\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Art. 830. O documento em c\u00f3pia oferecido para prova poder\u00e1 ser declarado aut\u00eantico pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Impugnada a autenticidade da c\u00f3pia, a parte que a produziu ser\u00e1 intimada para apresentar c\u00f3pias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventu\u00e1rio competente proceder \u00e0 confer\u00eancia e certificar a conformidade entre esses documentos.<\/p>\n

\t\t\t\t\t Data Supra<\/p>\n

\t\t\t\t Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084442","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084442","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}