EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE<\/p>\n
Procedimento Ordin\u00e1rio <\/p>\n
\t\t\t\tPEDRO DE TAL<\/strong>, solteiro, universit\u00e1rio, residente e domiciliado na Av. Xista, n\u00ba. 0000, em Porto Alegre (RS) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. art. 287, caput,<\/em> do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, sob o Rito Comum, com suped\u00e2neo nos arts. 9\u00ba, 787 c\/c 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT<\/strong>, para ajuizar a apresente<\/p>\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA,<\/strong><\/p>\n contra XISTA EMPRESA DE COBRAN\u00c7AS LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, endere\u00e7o eletr\u00f4nico xista@xista.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, tudo abaixo delineado. <\/p>\n INTROITO <\/strong><\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba, da CLT c\/c CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, de pronto com esta inaugural. (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>) Afirma a hipossufici\u00eancia, sob as penas da Lei, por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono. (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST c\/c CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba <\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tNada obstante o teor da OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/em>, o patrono do Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n 1 \u2013 SUCINTAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n CLT, art. 840, \u00a7 1\u00ba c\/c art. 319, inc. III, do CPC<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de mar\u00e7o de 2222, ocasi\u00e3o em que, unicamente com o prop\u00f3sito de para mascarar o v\u00ednculo de emprego, esta imp\u00f4s \u00e0quele a celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Est\u00e1gio, o qual ora acostamos. (doc. 01<\/strong>) Nesse azo, esta querela contorna elementos de afastar manobra ardilosa perpetrada \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n \t\t\t\tPor todo o trato laboral, o Reclamante atuou unicamente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cobran\u00e7a, na qualidade de Recuperador de Cr\u00e9dito. Ao contr\u00e1rio disso, o pretenso est\u00e1gio, como se observa do pacto carreado, supostamente tinha como desiderato o aprendizado na \u00e1rea de administra\u00e7\u00e3o de empresas. (cl\u00e1usula 11<\/em>)<\/p>\n \t\t\t\tComo forma de remunera\u00e7\u00e3o de seu labor, o Reclamante percebia sal\u00e1rio extrafolha no valor fixo de R$ 000,00 ( .x.x.x. )<\/em>. Al\u00e9m disso, igualmente recebia o equivalente a 3% (tr\u00eas por cento) sobre o valor de suas cobran\u00e7as (recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/em>). O Reclamante acosta, com esta inaugural, prova do pagamento da verba salarial em li\u00e7a, nomeadamente em meses distintos e com valores diversos. (docs. 02\/17<\/strong>). Dessa forma, constata-se uma remunera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, todavia vari\u00e1vel (comiss\u00f5es). <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, o Reclamante trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira a s\u00e1bado, no hor\u00e1rio das 08:00h \u00e0s 18:00h. Nesse per\u00edodo, havia t\u00e3o somente 1 (uma) hora de intervalo. N\u00e3o houvera, ademais, pagamento de horas extraordin\u00e1rias laboradas. <\/p>\n \t\t\t\tNo dia 33\/22\/1111, ou seja, ap\u00f3s 17(dezessete) meses do in\u00edcio, as partes firmaram distrato do acerto de \u201cest\u00e1gio\u201d (doc. 18<\/strong>). A rescis\u00e3o partira unicamente da Reclamada, pois a mesma necessitava reduzir despesas naquela ocasi\u00e3o. Obviamente nada recebera naquele momento.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracteriza\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho entre os demandantes. <\/p>\n \t\t\t\tHOC IPSUM EST <\/em><\/p>\n<\/p>\n 2 – NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n Fundamentos jur\u00eddicos dos pedidos<\/strong><\/p>\n CLT, art. 769 c\/c CPC, art. 319, inc. III<\/em><\/strong><\/p>\n 2.1. Do v\u00ednculo empregat\u00edcio (CLT, arts. 2\u00ba e 3\u00ba) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tExtrai-se do art. 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho que \u201cconsidera-se empregado toda e qualquer pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio<\/em>. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tComo consabido deste conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, onerosidade e pessoalidade<\/em>. \t<\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese em vertente, o Reclamante, como destacado nas linhas f\u00e1ticas antes descritas, fora contratado como Recuperador de Cr\u00e9dito. Entretanto, em que pese o not\u00f3rio v\u00ednculo de trabalho, a Reclamada sempre entendeu, inadvertidamente, que n\u00e3o haveria necessidade de \u201cassinar carteira, porquanto o para o est\u00e1gio <\/em>\u2013 e t\u00e3o s\u00f3 por esse motivo \u2013 n\u00e3o necessidade de assinar o contrato de trabalho.<\/em>\u201c Esse \u00e9 o racioc\u00ednio absurdamente adotado nessa esp\u00e9cie de rela\u00e7\u00e3o de trabalho. <\/p>\n \t\t\t\tContudo, sabemos, o contrato de trabalho \u00e9 um contrato-realidade<\/em><\/strong>, o que significa que seus efeitos s\u00e3o extra\u00eddos da forma pela qual se realiza a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Assim, n\u00e3o importa a \u201cfachada\u201d que a Reclamada queira nominar o Reclamante, maiormente como \u201cestagi\u00e1rio\u201d.<\/p>\n \t\t\t\tDelimitando considera\u00e7\u00f5es acerca do princ\u00edpio da primazia da realidade, <\/em>o inesquec\u00edvel professor Am\u00e9rico Pl\u00e1 Rodrigues<\/strong>, em sua consagrada obra Princ\u00edpios de Direito do Trabalho<\/em>, destaca que:<\/p>\n \u201c E depois de explicar o alcance dessa concep\u00e7\u00e3o, acrescenta: \u2018A exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho depende, em consequ\u00eancia, n\u00e3o do que as partes tiveram pactuado, mas da situa\u00e7\u00e3o real em que o trabalhador se ache colocado, porque, como diz Scelle<\/em>, a aplica\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho depende cada vez menos de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjetiva do que uma situa\u00e7\u00e3o objetiva, cuja exist\u00eancia \u00e9 independente do ato que condiciona seu nascimento. Donde resulta err\u00f4neo pretender julgar a natureza de uma rela\u00e7\u00e3o de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipula\u00e7\u00f5es consignadas no contrato n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade, carecer\u00e3o de qualquer valor.\u2019<\/p>\n \u2018 Em raz\u00e3o do exposto \u00e9 que o contrato de trabalho foi denominado de contrato-realidade, posto que existe n\u00e3o no acordo abstrato de vontades, mas na realidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e que \u00e9 esta e n\u00e3o aquele acordo que determina sua exist\u00eancia. \u201c(PL\u00c1 RODRIGUES, Am\u00e9rico. Princ\u00edpios do Direito do Trabalho<\/em>. S\u00e3o Paulo: LTr, 1978. P\u00e1g. 218)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo rumo, ainda, o Reclamante pede v\u00eania para transcrever as lapidares explana\u00e7\u00f5es feitas por Francisco Rossal de Ara\u00fajo<\/strong>, que perfilha o mesmo pensar, ao asseverar que:<\/p>\n \u201c \tO desajuste entre fatos e documentos pode ocorrer de v\u00e1rias formas, incluindo-se dentro da abrang\u00eancia dos v\u00edcios de vontade, j\u00e1 que normalmente expressam uma declara\u00e7\u00e3o de vontade a respeito de determinada presta\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o contratual. Os v\u00edcios podem resultar da inten\u00e7\u00e3o deliberada de simular uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de dolo, de erro, de coa\u00e7\u00e3o e de fraude contra terceiros. Pode, ainda, derivar da pr\u00f3pria falta de organiza\u00e7\u00e3o do empregador, que mant\u00e9m registros atrasados, ou n\u00e3o atualizados, ou, ainda, descumpre certos requisitos formais estabelecidos em lei. No \u00e2mbito processual, o princ\u00edpio da primazia da realidade deve ser compreendido no contexto do princ\u00edpio inquisit\u00f3rio, peculiar ao Processo do Trabalho, e do princ\u00edpio da busca da verdade real pelo julgador.\u201d (ARA\u00daJO, Francisco Rossal de. A Boa-f\u00e9 no Contrato de Emprego<\/em>. S\u00e3o Paulo: LTr, 1996, p. 90)<\/p>\n \t\t\t\tComo se observa das linhas f\u00e1ticas antes mostradas, o Reclamante, em verdade, atuara como verdadeiro empregado da Reclamada, maiormente quando se configurou a pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os acertados e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 empresa Reclamada. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que o contrato de est\u00e1gio visa, como \u00e2mago, o enriquecimento de conhecimentos por meio das atividades empregadas. Assim, necess\u00e1rio que o est\u00e1gio propicie ao aluno a complementa\u00e7\u00e3o do ensino e da aprendizagem. Igualmente, isso tudo dever\u00e1 ser planejado, executado, avaliado e acompanhado em conformidade com os curr\u00edculos, programas e calend\u00e1rios escolares. <\/p>\n \t\t\t\tEsses ditames se encontram dispostos na Lei n\u00ba. 11.788\/08<\/strong>, a qual regula o assunto:<\/p>\n Art. 3o O est\u00e1gio, tanto na hip\u00f3tese do \u00a7 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no \u00a7 2o do mesmo dispositivo, n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: <\/p>\n I \u2013 matr\u00edcula e frequ\u00eancia regular do educando em curso de educa\u00e7\u00e3o superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de ensino m\u00e9dio, da educa\u00e7\u00e3o especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e atestados pela institui\u00e7\u00e3o de ensino; <\/p>\n II \u2013 celebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do est\u00e1gio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino; <\/p>\n III \u2013 compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no est\u00e1gio e aquelas previstas no termo de compromisso. <\/p>\n \u00a7 1o O est\u00e1gio, como ato educativo escolar supervisionado, dever\u00e1 ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da institui\u00e7\u00e3o de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relat\u00f3rios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por men\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o final. <\/p>\n \u00a7 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contida no termo de compromisso caracteriza v\u00ednculo de emprego do educando com a parte concedente do est\u00e1gio para todos os fins da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n \t\t\t\tBem a prop\u00f3sito s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Alice Monteiro Barros<\/strong>, quando, abordando a norma legal antes referida, assim leciona, ipsis litteris<\/em>:<\/p>\n \u201cO descumprimento de qualquer dos incisos<\/strong> deste artigo ou de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contida no termo de compromisso caracteriza v\u00ednculo de emprego do educando com a parte concedente<\/strong> do est\u00e1gio para todos os fins da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba), inclusive CTPS. \u201c (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho<\/em> [livro digital]. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-361-8688-7) <\/p>\n ( negritos constam do texto original <\/em>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom o mesmo sentir, tamb\u00e9m expressando coment\u00e1rios \u00e0 norma antes mencionada, vejamos o magist\u00e9rio de V\u00f3lia Bomfim Cassar<\/strong>, ad litteram<\/em>:<\/p>\n \u201cPor fim, havendo descumprimento de quaisquer dos requisitos expostos, haver\u00e1 desvirtuamento do contrato de est\u00e1gio com a consequente transforma\u00e7\u00e3o deste contrato em contrato de trabalho, por for\u00e7a do princ\u00edpio da primazia da realidade e do art. 9\u00ba da CLT. \u201c (CASSAR, V\u00f3lia Bomfim. Direito do trabalho. <\/em>12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2016, p. 318)<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o bastasse o desvirtuamento da norma acima descrita, urge evidenciar que, al\u00e9m disso, outros fatos tamb\u00e9m auxiliam a compor o v\u00ednculo empregat\u00edcio em avalia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tNo que tange aos pressupostos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas em que se deu a rala\u00e7\u00e3o havida entre as partes s\u00e3o incontroversas. <\/p>\n \t\t\t\tA pessoalidade da rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes \u00e9 inquestion\u00e1vel. <\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante era obrigado a, diariamente, apresentar-se \u00e0 Reclamada e fazer cobran\u00e7a de devedores. <\/p>\n \t\t\t \tJ\u00e1 quanto \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de igual forma restou caracterizada na hip\u00f3tese em an\u00e1lise. <\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante recebia diretamente da Reclamada ordens imperativas. Igualmente, os pr\u00e9stimos do Reclamante eram acompanhados pelo supervisor de cobran\u00e7a. Existiam cotas m\u00ednimas de receitas, as quais sempre eram estipuladas pela Reclamada. \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tImpende destacarmos, tamb\u00e9m, que na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em an\u00e1lise sempre existiram as figuras da onerosidade subjetiva e habitualidade. \t\t<\/p>\n \t\t\t\tNesses casos, a jurisprud\u00eancia trabalhista p\u00e1tria \u00e9 assente quanto a figura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego, in verbis<\/em>:<\/p>\n CONTRATO DE EST\u00c1GIO. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o se d\u00e1 validade ao contrato de est\u00e1gio que n\u00e3o cumpre as exig\u00eancias legais de planejamento, acompanhamento e supervis\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino em conjunto com a entidade que se beneficia da presta\u00e7\u00e3o laboral. Senten\u00e7a mantida. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA GRUPO ECON\u00d4MICO. Nos termos do \u00a7 2\u00ba, do art. 2\u00ba, da CLT, considera-se solidariamente respons\u00e1veis para os efeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego as empresas que, embora cada uma delas com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, constituam grupo econ\u00f4mico, como o caso dos autos. Senten\u00e7a mantida nesse item. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO A SER APLICADA – A categoria profissional est\u00e1 diretamente vinculada a atividade econ\u00f4mica do empregador, sendo que \u00e9 a atividade da empresa que caracteriza a similitude de condi\u00e7\u00f5es de trabalho, assim sendo, a categoria dos trabalhadores ser\u00e1 determinada pela atividade principal do empregador e n\u00e3o pelos atos praticados por estes em suas atividades di\u00e1rias. No caso em tela, os instrumentos constitutivos das r\u00e9s revelam que as recorrentes Exponencial Servi\u00e7os de Consultoria e Assessoria LTDA e Exponencial Servi\u00e7os de Cobran\u00e7a Extrajudicial LTDA exercem, respectivamente, dentre outras, atividades de cobran\u00e7a, informa\u00e7\u00f5es cadastrais e atividades de teleatendimento. J\u00e1 a entidade patronal signat\u00e1ria da conven\u00e7\u00e3o coletiva colecionada pelo autor- Sindicato das Empresas de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, Id bae3f59, representa as empresas deste ramo econ\u00f4mico, quais sejam: Limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e asseio, alheias portanto, ao ramo de atividade das reclamadas, n\u00e3o estando as demandadas obrigadas ao seu cumprimento. Senten\u00e7a reformada. DA MULTA DO ART. 477, DA CLT. A aplica\u00e7\u00e3o da multa de que cogita o artigo 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT diz respeito ao prazo para quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, sendo irrelevante o fato de o reconhecimento do liame empregat\u00edcio tenha sido reconhecido por decis\u00e3o judicial, j\u00e1 que o referido artigo n\u00e3o faz qualquer ressalva a esse respeito, e, ainda, porque, no caso, as parcelas objeto da condena\u00e7\u00e3o, j\u00e1 eram devidas \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Senten\u00e7a mantida. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TRT 7\u00aa R.; ROPS 0001040-23.2016.5.07.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco Jose Gomes da Silva; Julg. 05\/12\/2016; DEJTCE 24\/01\/2017; P\u00e1g. 512)<\/p>\n CONTRATO DE EST\u00c1GIO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIG\u00caNCIAS LEGAIS. NULIDADE. <\/strong><\/p>\n O est\u00e1gio deve propiciar o aprimoramento da forma\u00e7\u00e3o profissional do estudante, com complementa\u00e7\u00e3o do ensino e aprendizagem. Frustrados os objetivos legais previstos na Lei n\u00ba. 11.788\/08, h\u00e1 que ser reconhecida a sua nulidade, com consequente reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio. (TRT 5\u00aa R.; RO 0010085-06.2014.5.05.0191; Quarta Turma; Rel. Des. Paulo S\u00e9rgio Silva de Oliveira; DEJTBA 13\/07\/2016)<\/p>\n V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. CONTRATO DE EST\u00c1GIO DESCARACTERIZADO. <\/strong><\/p>\n Pelo teor do artigo 3\u00ba da CLT, para a ocorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 mister a coexist\u00eancia dos elementos essenciais caracterizadores do contrato de trabalho, ou seja: Pessoalidade, onerosidade, subordina\u00e7\u00e3o e continuidade. Basta, assim, a aus\u00eancia de um \u00fanico elemento para descaracterizar o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Diante da alega\u00e7\u00e3o de trabalho por contrato de est\u00e1gio, incumbe \u00e0 reclamada a comprova\u00e7\u00e3o do fato impeditivo do direito da reclamante, ou seja a estrita observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o pertinente (Lei n\u00ba 11.788\/2008. Sobre est\u00e1gio de estudantes), nos termos do art. 373, II, do Novo CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769 da CLT. Evidenciado o desvirtuamento do contrato de est\u00e1gio, porque ausente a finalidade educativa no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 medida que se imp\u00f5e o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio. (TRT 2\u00aa R.; RO 0002750-78.2014.5.02.0203; Ac. 2016\/0488812; D\u00e9cima S\u00e9tima Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Rilma Aparecida Hemet\u00e9rio; DJESP 11\/07\/2016)<\/p>\n RECURSO ORDIN\u00c1RIO. EST\u00c1GIO. DESVIRTUAMENTO. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. RECONHECIMENTO. <\/strong><\/p>\n Havendo prova robusta de que houve um desvirtuamento do contrato de est\u00e1gio, a configura\u00e7\u00e3o de contrato empregat\u00edcio \u00e9 a medida que se imp\u00f5e. Improvido, portanto. (TRT 14\u00aa R.; RO 0000977-37.2015.5.14.0006; Segunda Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Vania Maria da Rocha Abensur; Julg. 30\/06\/2016; DJERO 07\/07\/2016; P\u00e1g. 1837)<\/p>\n 2.2. Direitos trabalhistas devidos do v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAnte o que fora exposto, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que o Reclamante laborou, em verdade, na condi\u00e7\u00e3o de empregado, sendo remunerado na forma de sal\u00e1rio fixo mais comiss\u00f5es<\/strong> origin\u00e1rias das receitas obtidas na cobran\u00e7a de devedores. Considerando, pois, o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio e a inexist\u00eancia de comprovante de quita\u00e7\u00e3o das parcelas salariais e rescis\u00f3rias, a Reclamada deve ser condenada nas parcelas abaixo requeridas. <\/p>\n 2.2.1. Saldo de sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tTendo-se em conta que o Reclamante laborou at\u00e9 o dia 00 de setembro de 0000, a Reclamada deve ser condenada a pagar os sal\u00e1rios decorrentes desse per\u00edodo, uma vez que n\u00e3o foram pagos. <\/p>\n \t\t\t\tReferido montante (sal\u00e1rio vari\u00e1vel<\/em>), para fins rescis\u00f3rios, na hip\u00f3tese (comissionista<\/em>), dever\u00e1 ser apurado \u00e0 luz da m\u00e9dia dos \u00faltimos doze meses trabalhados (CLT, art. 487, \u00a7 3\u00ba<\/strong>). Esta m\u00e9dia salarial antes dever\u00e1 ser atualizada monetariamente<\/em> (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST), <\/strong>para feitos de compor o c\u00e1lculo de f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e verbas rescis\u00f3rias. <\/p>\n<\/p>\n 2.2.2. Aviso pr\u00e9vio indenizado<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante fora dispensado, sem justa causa, no dia 00 de setembro de 0000, contudo sem o pagamento do aviso pr\u00e9vio indenizado. <\/em>(CLT, art. 487, \u00a7 1\u00ba c\/c CF, art. 7\u00ba, inc. XXI <\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tUrge estipular que a data do t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio indenizado <\/em>deve corresponder \u00e0 data da baixa da CTPS. (OJ n\u00ba 82 da SDI \u2013 I do TST<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, tendo-se em conta que o Reclamante faz jus ao adicional de horas extras<\/em>, os valores apurados, a este t\u00edtulo, dever\u00e3o integrar o aviso pr\u00e9vio indenizado<\/em>. (CLT, art. 487, \u00a7 5\u00ba e S\u00famula 376, inc. II, do TST<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tRessalte-se, mais, que o aviso pr\u00e9vio indenizado <\/em>deve <\/em>compor o c\u00e1lculo do FGTS (S\u00famula 305, do TST<\/strong>), assim como a sua proje\u00e7\u00e3o de proporcionalidade de f\u00e9rias e do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n 2.2.3. D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tUma vez que o Reclamante foi demitido sem justa causa, o mesmo faz jus ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/em>, na forma integral e proporcional<\/em> (CF, art. 7\u00ba, inc. VIII c\/c Lei n\u00ba 4090\/62, art. 3\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDever\u00e3o ser tomadas como base de c\u00e1lculo as comiss\u00f5es (sal\u00e1rio vari\u00e1vel<\/em>) mais horas extras (S\u00famula 45, do TST), devidamente atualizadas (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST e S\u00famula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que disp\u00f5e o Regulamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina. (Decreto 57.155\/65, art. 2\u00ba<\/strong>)<\/p>\n 2.2.4. F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tConsiderando ainda o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de f\u00e9rias<\/em>, computando-se o aviso pr\u00e9vio indenizado (CLT, art. 487, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) e calculado sobre a m\u00e9dia de receitas de cobran\u00e7a do per\u00edodo aquisitivo (S\u00famula 149, do TST<\/strong>), estas dobradas <\/em>(CLT, art. 137, caput <\/em>c\/c<\/strong> S\u00famula 81, do TST<\/strong>), simples <\/em>(CLT, art. 134, caput<\/em><\/strong>) e proporcionais <\/em>(CLT, art. 146, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 147; S\u00famula 171, do TST<\/strong>), todas acrescidas do ter\u00e7o constitucional<\/em>. (CF, art. 7\u00ba, XVII; CLT, art. 129 e segs.; S\u00famula 328, do TST<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tNecess\u00e1rio ser tomado como base de c\u00e1lculo as comiss\u00f5es (sal\u00e1rio vari\u00e1vel<\/em>) mais horas extras (CLT, art. 142, \u00a7 5\u00ba<\/strong>), devidamente atualizadas (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST e S\u00famula 376, inc. II, do TST<\/strong>).<\/p>\n 2.2.5. Horas Extras<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Reclamante, como defendido nas linhas iniciais, era sujeito a controle de hor\u00e1rio e, mais, trabalhou em hor\u00e1rio extraordin\u00e1rio. Dessa maneira, faz jus ao adicional de horas extras<\/em>, calculado sobre o valor-hora das comiss\u00f5es recebidas no m\u00eas. (S\u00famula 340, do TST<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tRessalte-se, mais, que o adicional de horas extras <\/em>deve <\/em>compor o c\u00e1lculo do FGTS<\/em> (S\u00famula 63, do TST<\/strong>), f\u00e9rias<\/em> (CLT, art. 142, \u00a7 5\u00ba<\/strong>), aviso pr\u00e9vio indenizado<\/em> (CLT, art. 487, \u00a7 5\u00ba<\/strong>), d\u00e9cimo terceiro<\/em> (S\u00famula 45, do TST<\/strong>) e Descanso Semanal Remunerado<\/em> (S\u00famula 172, do TST<\/strong>).<\/p>\n 2.2.6. Descanso Semanal Remunerado<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tImporta ressaltar, tamb\u00e9m, que \u00e9 devido ao Reclamante, ainda que na qualidade de comissionista puro, a remunera\u00e7\u00e3o do Repouso Semanal Remunerado (S\u00famula 27, do TST<\/strong>), uma vez que o valor das comiss\u00f5es integra o sal\u00e1rio para todos os fins<\/em>. (CF, art. 7\u00ba, inc. XV; Lei n\u00ba 605\/49; CLT, art. 457, \u00a7 1\u00ba<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tComo se observa da Carta Magna (art. 7\u00ba, inc. XV<\/strong>) e da Lei n\u00ba. 605\/49<\/strong>, a previs\u00e3o do direito ao Descanso Semanal Remunerado<\/em> n\u00e3o exclui os empregados que receberem sal\u00e1rio vari\u00e1vel<\/em>, que o caso em li\u00e7a. <\/p>\n 2.2.7. Dep\u00f3sito e saque do FGTS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDo quadro f\u00e1tico delimitado, verifica-se que o Reclamante fora demitido, sem justa causa. Nesse diapas\u00e3o, reconhecido o v\u00ednculo de trabalho em debate, o Reclamante merece o pagamento do FGTS do per\u00edodo trabalhado, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento). (CF, art. 7\u00ba, inc. III c\/c Lei 8.036\/90, art. 18, \u00a7 1\u00ba<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tEssa dever\u00e1 incidir sobre todas as parcelas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, inclusive o adicional de horas extras e aviso pr\u00e9vio indenizado<\/em>. (CLT, art. 457, \u00a7 1\u00ba; c\/c S\u00famulas 63 305, do TST<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tLevando-se em conta que os valores do FGTS decorrer\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, n\u00e3o incidir\u00e1, na hip\u00f3tese, a corre\u00e7\u00e3o (administrativa<\/em>) nos moldes previstos no art. 13, da Lei n\u00ba. 8036\/90<\/strong>. Assim sendo, haja vista que a senten\u00e7a judicial tem car\u00e1ter trabalhista, os valores em li\u00e7a ser\u00e3o atualizados pela forma prevista na Lei n\u00ba. 8.177\/91(art. 39)<\/strong>, ou seja, Taxa de Refer\u00eancia (TR) mais 1%(um por cento) de juros ao m\u00eas. (OJ 302, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tO caso em an\u00e1lise \u00e9 daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demiss\u00e3o sem justa causa<\/em>. (Lei n\u00ba. 8036\/90, art. 20<\/strong>) Deste modo, o Reclamante pede a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar diretamente \u00e0quele<\/em> as quantias devidas pelo per\u00edodo que deixou de depositar o FGTS, com os acr\u00e9scimos legais antes ventilados. <\/p>\n<\/p>\n 2.2.8. Recolhimentos previdenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t \t\tReconhecido o v\u00ednculo, espera-se o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das partes envoltas nesta querela trabalhista.<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, almeja-se que seja exclu\u00edda<\/strong>, quanto ao Reclamante, a incid\u00eancia desse encargo as parcelas de natureza indenizat\u00f3rias<\/strong>, sobretudo FGTS, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, vale-transporte, abono de f\u00e9rias, seguro-desemprego, di\u00e1rias de viagem <\/em>(CLT, art. 457, \u00a7 2\u00ba<\/strong>) e f\u00e9rias indenizadas,<\/em> essa \u00faltima na \u00f3tica de entendimento da OJ n\u00ba. 195 SDI \u2013 I, do TST.<\/strong> <\/p>\n 2.2.9. Indeniza\u00e7\u00e3o do Seguro-desemprego<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA dispensa imotivada do Reclamante destina ao mesmo a percep\u00e7\u00e3o dos valores pertinentes ao seguro-desemprego. (CF, art. 7\u00ba, inc. II <\/strong>c\/c Lei 7.998\/90, art. 3\u00ba, caput<\/em><\/strong>). Essas devem ser calculadas sobre a m\u00e9dia dos tr\u00eas (3) meses de trabalho. (Dec-Lei n\u00ba. 2.284\/86, art. 28, \u00a7 1\u00ba c\/c Lei n\u00ba. 7.998\/90, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, pede-se que a Reclamada seja compelida entregar as guias de seguro-desemprego na audi\u00eancia inaugural, sob pena de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva. (S\u00famula 389, item I, do TST<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n 2.2.10. Anota\u00e7\u00e3o e baixa da CTPS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPede-se, por outro norte, seja reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio do per\u00edodo de 00 de mar\u00e7o de 0000 (admiss\u00e3o) a 00 de outubro de 0000 (demiss\u00e3o), com as datas respectivas anotadas na CTPS, sendo a data de sa\u00edda aquela correspondente t\u00e9rmino do prazo do aviso-pr\u00e9vio indenizado. (OJ n\u00ba. 82 SDI \u2013 I, do TST<\/strong>)<\/p>\n 2.2.11. Indeniza\u00e7\u00e3o dos Vales-transportes<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA Reclamada n\u00e3o fornecera, como devido, os vales-transportes. (Lei n\u00ba. 7.619\/87 c\/c Decreto n\u00ba. 95.247\/87<\/strong>) \u00c9 dizer, por todo o per\u00edodo laborado o Reclamante tivera que arcar com as despesas de locomo\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tDesta feita, \u00e9 devida a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de todas estas despesas com o transporte p\u00fablico de deslocamento (ida e volta), no valor integral da tarifa urbana de cada trecho (R$ 0,00)<\/em>, atualizado monetariamente, com a dedu\u00e7\u00e3o de 6% (seis por cento) <\/em>sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico<\/em> definido na senten\u00e7a. (Decreto n\u00ba. 95.247\/87, art. 12)<\/strong><\/p>\n 2.2.12. Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm que pese o teor da S\u00famula 211 do TST<\/strong>, o Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (S\u00famula 381, do TST<\/strong>) e, emp\u00f3s disso, aplicados, sobre o capital atualizado (S\u00famula 220, do TST<\/strong>), os juros morat\u00f3rios (Lei n\u00ba. 8177\/91, art. 39<\/strong>) \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas, esses contados a partir do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o. (CLT, art. 883<\/strong>)<\/p>\n 2.2.13. Benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Reclamante, por seu patrono regularmente constitu\u00eddo (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>), afirma, nesta pe\u00e7a inaugural (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST<\/strong>), sob as penas da Lei, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas e despesas do processo<\/em>, assim como honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/em>. (CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tNada obstante o teor da OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do a