{"id":3084432,"date":"2024-06-08T11:13:25","date_gmt":"2024-06-08T11:13:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:13:25","modified_gmt":"2024-06-08T11:13:25","slug":"mandado-de-seguranca-medida-liminar-trt","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-medida-liminar-trt\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Medida Liminar TRT"},"content":{"rendered":"

Trata-se de MODELO DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A TRABALHISTA<\/strong>, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5\u00ba, inc. LXIX c\/c art. 114, inc. IV<\/strong>, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> e Lei n\u00ba. 12.016\/09<\/strong>. ( Lei do Mandado de Seguran\u00e7a<\/em> )<\/p>\n

Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus<\/em> (LMS, art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba<\/strong>), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do \u00f3rg\u00e3o do TRT. (LMS, art. 6\u00ba, caput<\/strong>)<\/p>\n

Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considera\u00e7\u00f5es de que o ato coator era o \u00fanico proferido com o desiderato atacado (OJ n\u00ba. 127 \u2013 SDI II<\/strong>), sendo este despacho o marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a. ( LMS, art. 23 <\/strong>)<\/p>\n

O ato coator originou-se de despacho em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o trabalhista que determinou o bloqueio, via Bacen-Jud, de valores depositados em conta poupan\u00e7a<\/strong>. <\/p>\n

O valor em refer\u00eancia n\u00e3o ultrapassava o montante de 40(quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, raz\u00e3o qual o Impetrante tomou o ato como nulo. (CPC, art. 649, inc. X<\/strong>)<\/p>\n

Demonstrou-se, mais, que o ato coator era irrecorr\u00edvel naquela momento processual, sendo este uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida em sede de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, permitindo, por este azo, a impetra\u00e7\u00e3o do writ<\/em>.( CLT, art. 893, \u00a7 1\u00ba c\/c LMS, art. 5\u00ba, inc. II<\/strong>)<\/p>\n

Indicou-se, mais, em t\u00f3pico pr\u00f3prio, a necessidade de integra\u00e7\u00e3o de litisconsorte passivo necess\u00e1rio<\/em>, do qual requereu-se a devida cita\u00e7\u00e3o( LMS, art. 24 c\/c CPC, art. 47<\/strong>), em perfeita conson\u00e2ncia com as regras que norteiam a peti\u00e7\u00e3o inicial do Mandado de Seguran\u00e7a.(LMS, art. 6\u00ba c\/c CPC, art. 282 e 284<\/strong>).<\/p>\n

Em raz\u00e3o do quadro f\u00e1tico e por seus fundamentos, que apresentavam com seguran\u00e7a o periculum in mora<\/em> e do fumus boni iuris<\/em>, requereu-se MEDIDA LIMINAR<\/strong>.(LMS, art. 7\u00ba, inc. III<\/strong>)<\/p>\n

Em arremate, foram ofertados pedidos e requerimentos para determinar a inclus\u00e3o do litisconsorte passivo, a notifica\u00e7\u00e3o da Autoridade Coatora(LMS, art. 7\u00ba, inc. I<\/strong>) e do representante legal da pessoa jur\u00eddica interessada(LMS, art. 7\u00ba, inc. II<\/strong>), a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho(LMS, art. 12<\/strong>) e a concess\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n

Fora destacado na pe\u00e7a exordial que o Mandado de Seguran\u00e7a era apresentado em duas vias e com os mesmos documentos. (LMS, art. 6\u00ba, caput<\/strong>) e, mais, que os documentos eram declarados como aut\u00eanticos. (CLT, art. 830 c\/c CPC, art. 365, inc. IV<\/strong>).<\/p>\n

Inseriu-se notas de doutrina de Ant\u00f4nio Cl\u00e1udio da Costa Machado<\/strong>, Mauro Schiavi<\/strong> e Carlos Henrique Bezerra Leite<\/strong>. <\/p>\n

Carreou-se, tamb\u00e9m, jurisprud\u00eancia do ano de 2012<\/strong>.<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 00\u00aa REGI\u00c3O.<\/p>\n

Impetrante: Pedro das Tantas <\/em><\/p>\n

Litisconsorte passivo: Josu\u00e9 das Quantas <\/p>\n

Impetrado: MM Juiz da 00\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba (PR)<\/p>\n

[ PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]<\/p>\n

\t\t\t\tIntermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> \u2013 caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, PEDRO DAS TANTAS<\/strong> (\u201cImpetrante<\/em>\u201d), casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000 \u2013 Curitiba(PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55666-77, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 222.555.333-, para, com fulcro no art. 5\u00ba, inc. LXIX c\/c art. 114, inc. IV, ambos da Carta Pol\u00edtica e Lei n\u00ba. 12.016\/09<\/strong>, impetrar o presente <\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A,<\/p>\n

(com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n

em face de ato emanado do JUIZ TITULAR DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DE CURITIBA(PR),<\/strong> integrante deste Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o(LMS, art. 6\u00ba, caput<\/em><\/strong>), ora figurando como Autoridade Coatora (Lei n\u00ba 12.016\/09, art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba<\/strong>), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. n\u00ba. 33344.55.06.77\/0001, <\/em>onde apresentam-se como partes Josu\u00e9 das Quantas<\/strong> e Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda<\/strong>, como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito, a seguir delineadas:<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 DA TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Consiste o ato judicial combatido em decis\u00e3o proferida nos autos do proc. 33344.55.06.77\/0001, feito este em fase de execu\u00e7\u00e3o do julgado. Tal decisum<\/em> fora proferido em 11\/22\/3333<\/strong>, onde, naquela ocasi\u00e3o, a Autoridade, ora tida como coatora, despachou no sentido de determinar o bloqueio de ativos financeiros do Impetrante, este na qualidade de s\u00f3cio da empresa executada. <\/p>\n

\t\t\t\tDesta sorte, para efeitos de contagem do in\u00edcio de prazo para impetra\u00e7\u00e3o deste Rem\u00e9dio Her\u00f3ico, este fora o \u00fanico e primeiro ato coator<\/strong>. <\/p>\n

OJ n\u00ba 127 \u2013 SDI-II<\/strong> \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DECAD\u00caNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR<\/strong>. <\/p>\n

\tNa contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de seguran\u00e7a, o efetivo ato coator \u00e9 o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e n\u00e3o aquele que a ratificou<\/em>.<\/p>\n

\t\t\t\tNeste diapas\u00e3o, temos que este writ<\/em> h\u00e1 de ser tido por tempestivo, na medida que impetrado dentro do prazo decadencial. <\/p>\n

Lei n\u00ba. 12.016\/09(LMS)<\/strong><\/p>\n

Art. 23 \u2013 O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado. <\/p>\n

2 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

ATO COATOR<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tConsoante a inicial da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em vertente (doc. 01<\/strong>), o Litisconsorte ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, mencionada a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Havia, pois, inadimpl\u00eancia em raz\u00e3o da d. senten\u00e7a exarada na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista acima aludida, figurando como devedora a empresa Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda. <\/p>\n

\t\t\t\tPrimitivamente, como se observa dos autos, a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista fora ajuizada contra a empresa Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda, a qual condenada pelas verbas delineadas na senten\u00e7a. (doc. 02<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\tFora proferido julgamento de sorte a julgar l\u00edquida a decis\u00e3o transitada em julgado(doc. 03<\/strong>), a empresa Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda n\u00e3o fora citada, visto encontrar-se em lugar incerto e n\u00e3o sabido(certid\u00e3o de fl. 113 dos autos origin\u00e1rios \u2013 doc. 04<\/strong>), a qual mostrou-se inerte na indica\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 garantir a execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tCom o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, foram feitas tentativas frustradas de constri\u00e7\u00e3o de bens da empresa devedora supra aludida, maiormente pelo sistema Bacen-Jud (doc. 05<\/strong>), Renajud (doc. 06<\/strong>) e carta precat\u00f3ria de penhora(doc. 07<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tO Litisconsorte, ent\u00e3o Exequente, fora instado a manifestar-se acerca da aus\u00eancia de bens da devedora, onde declinou orienta\u00e7\u00e3o pelo redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o na pessoa dos s\u00f3cios, ocasi\u00e3o em que colacionara o contrato social da empresa. (doc. 08<\/strong>) Naquele arrazoado, o Exequente pediu fosse feito o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud<\/strong> em eventuais contas do Impetrante, sustentando, em resumo, a prioriza\u00e7\u00e3o da grada\u00e7\u00e3o legal prevista no CPC(art. 655). <\/p>\n

\t\t\t\tE an\u00e1lise do entrave processual, decidiu-se da seguinte forma (doc. 09<\/strong>):<\/p>\n

\u201c \tDiante da comprovada inexist\u00eancia de bens em nome da empresa executada, acolho o pedido do exequente. <\/em><\/p>\n

\tDiante disto, determino o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o nas pessoas dos s\u00f3cios do contrato social imerso \u00e0s fls. 147\/151. <\/em><\/p>\n

\tPor este norte, <\/em>DETERMINO<\/em><\/strong> seja feito o bloqueio de ativos financeiros em nome dos s\u00f3cios indicados no contrato social pelo sistema BACEN-jud, at\u00e9 o limite do valor da execu\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

\tPromovam-se as provid\u00eancias da inclus\u00e3o do nome dos executados no p\u00f3lo passivo, com reautua\u00e7\u00e3o do processo. <\/em><\/p>\n

\tCumpra-se. <\/em><\/p>\n

\tIntime-se. \u201c<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tCitado, o Impetrante-Executado quedou-se inerte. \t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tPor conseguinte, houve o bloqueio de valores de conta poupan\u00e7a<\/strong> do Impetrante (doc. 09<\/strong>), todavia de montante protegido pela Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, uma vez que o valor constrito na ultrapassa 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n

\t\t\t\t \t\t<\/strong><\/p>\n

3 \u2013 DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO <\/strong><\/p>\n

( 1 ) Nulidade absoluta da penhora.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tConstata-se que a constri\u00e7\u00e3o recaiu em quantia depositada em conta poupan\u00e7a, cujo montante n\u00e3o supera 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. Tal condu\u00e7\u00e3o processual violou direito l\u00edquido e certo <\/strong>do Postulante. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, o artigo 649, X, do C\u00f3digo de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhor\u00e1veis os dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a<\/strong>, quando n\u00e3o ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. A ordem jur\u00eddico-positiva, neste azo, privilegiou a sobreviv\u00eancia pessoal em preju\u00edzo de outros d\u00e9bitos. <\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 649 – S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis<\/strong>:<\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

X \u2013 at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a;<\/p>\n

\t\t\t\tPor desvelo ardente do Executado, n\u00e3o obstante os fundamentos acima transcritos, acrescentamos as li\u00e7\u00f5es de Ant\u00f4nio Cl\u00e1udio da Costa Machado<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n

\u201c \tOutro dispositivo de ineg\u00e1vel alcance social criado pela Lei n. 11.382\/2006 \u2013 que instituiu a chamada Reforma da Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial \u2013 \u00e9 este que ora os ocupa e que torna absolutamente impenhor\u00e1veis as quantias depositadas em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos.\u201d (MACHADO, Ant\u00f4nio Cl\u00e1udio da Costa. C\u00f3digo de Processo Civil Interpretado e anotado…. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Manole, 2012. P\u00e1g. 1.234)<\/p>\n

\t\t\t\tAcrescente-se, por derradeiro, notas de jurisprud\u00eancia que enfrentam o \u00e2mago do tema em li\u00e7a:<\/p>\n

PENHORA EM CONTA POUPAN\u00c7A AT\u00c9 O LIMITE DE 40 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

\u00c9 absolutamente impenhor\u00e1vel a import\u00e2ncia em dinheiro, depositada em conta poupan\u00e7a, respeitando-se o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC. (TRT 3\u00aa R.<\/strong> – AP 1455-08.2011.5.03.0098; Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Olivia Figueiredo; DJEMG 23\/11\/2012; P\u00e1g. 163)<\/p>\n

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. <\/strong><\/p>\n

Demonstrado que a penhora se efetivou em conta poupan\u00e7a e em montante inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, X, do CPC. (TRT 4\u00aa R.<\/strong> – AP 0078300-34.1997.5.04.0231; Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o; Rel. Juiz Conv. Jos\u00e9 Ces\u00e1rio Figueiredo Teixeira; Julg. 13\/11\/2012; DEJTRS 21\/11\/2012; P\u00e1g. 528)<\/p>\n

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPAN\u00c7A. ART. 649, INC. X, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. <\/strong><\/p>\n

Restando incontroverso que a penhora foi realizada sobre numer\u00e1rio depositado em conta poupan\u00e7a, incide a norma da impenhorabilidade absoluta disposta no inciso X do art. 649 do c\u00f3digo de processo civil, de ordem p\u00fablica, s\u00f3 podendo a constri\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar o valor que eventualmente exceder a parte n\u00e3o alcan\u00e7ada pela prote\u00e7\u00e3o legal. (TRT 1\u00aa R.<\/strong> – ET 0000355-20.2012.5.01.0007; Oitava Turma; Rel. Juiz Conv. Leonardo Dias Borges; Julg. 09\/10\/2012; DORJ 09\/11\/2012)<\/p>\n

PENHORA EM CONTA DE POUPAN\u00c7A. ART. 649, X, DO CPC. ILEGALIDADE. <\/strong>Conquanto parte da doutrina e da jurisprud\u00eancia apontem para a possibilidade de penhora de um percentual do sal\u00e1rio ou conta de poupan\u00e7a, quando em confronto com cr\u00e9dito da mesma natureza, o art. 649 do CPC deve ser interpretado \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos princ\u00edpios que orientam o processo de execu\u00e7\u00e3o, nos quais o fim almejado pela prote\u00e7\u00e3o estatal ali expressa, que atribui impenhorabilidade a determinadas verbas, \u00e9 o de limitar o poder expropriat\u00f3rio jurisdicional e preservar a dignidade do pr\u00f3prio executado, garantindo-lhe os meios necess\u00e1rios a prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e a de sua fam\u00edlia, como tamb\u00e9m se depreende da regra insculpida no art. 620 do CPC. Assim, imp\u00f5e-se manter a decis\u00e3o que determinou a libera\u00e7\u00e3o dos valores bloqueados na conta poupan\u00e7a da Executada, visto que inferiores a 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos e, portanto, impenhor\u00e1veis, nos termos do artigo 649, X, do CPC. Nega-se provimento. (TRT 23\u00aa R.<\/strong> – AP 0031400-13.2010.5.23.0003; Segunda Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Maria Berenice; DEJTMT 19\/09\/2012; P\u00e1g. 39)<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. PERCEP\u00c7\u00c3O DE SAL\u00c1RIO COMPROVADA. LIMITA\u00c7\u00c3O DA CONSTRI\u00c7\u00c3O JUDICIAL. <\/strong><\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio \u00e9 princ\u00edpio-garantia consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 7\u00ba, incisos VI e X), sendo reconhecida explicitamente a impenhorabilidade de tal verba no art. 649, inciso IV, do c\u00f3digo de processo civil. Penhora sobre conta poupan\u00e7a. Demonstrando a impetrante que o valor bloqueado encontra-se depositado em conta poupan\u00e7a, sendo inferior ao limite legal de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, imp\u00f5e-se a suspens\u00e3o do ato judicial que ordenou o bloqueio, a fim de que seja liberado o valor penhorado em favor da impetrante, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 649, inciso X, do c\u00f3digo de processo civil. Seguran\u00e7a parcialmente concedida. (TRT 16\u00aa R.<\/strong> – MS 3600-77.2011.5.16.0000; Rel. Des. Am\u00e9rico Bed\u00ea Freire; DEJTMA 16\/03\/2012; P\u00e1g. 14)<\/p>\n

\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

4 – DA IRRECORRIBILIDADE DO ATO COATOR<\/strong><\/p>\n

\t\t\tSaliente-se, mais, por oportuno, que o ato judicial combatido e tido por coator, mera decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, destacada em linhas anteriores, n\u00e3o indica recorribilidade no ato de seu pronunciamento, muito menos um que o seja com efeito suspensivo. <\/p>\n

\t\t\tDestarte, o presente writ<\/em>, neste tocante, amolda-se ao conte\u00fado pronunciado na Lei do Mandado de Seguran\u00e7a e, mais, pela Lei Obreira, maiormente quando a decis\u00e3o em li\u00e7a n\u00e3o \u00e9 definitiva. <\/p>\n

Lei n\u00ba. 12.106\/09<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba – N\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar:<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

II \u2013 de decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.<\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Art. 893 \u2013 Das decis\u00f5es s\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes recursos:<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os incidentes do processo ser\u00e3o resolvidos pelo pr\u00f3prio Ju\u00edzo ou Tribunal, admitindo-se a aprecia\u00e7\u00e3o do merecimento das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias em recurso da decis\u00e3o definitiva. <\/p>\n

\t\t\t\tVejamos, a prop\u00f3sito, no enfoque deste tema, as li\u00e7\u00f5es de Mauro Schiavi<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tA doutrina e a jurisprud\u00eancia, expressamente admitem a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o trabalhista em raz\u00e3o de decis\u00f5es do Juiz do Trabalho que violem direito l\u00edquido e certo da parte e n\u00e3o sejam recorr\u00edveis por meio do Agravo de Peti\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tNo processo do trabalho, em raz\u00e3o de n\u00e3o haver recurso para impugnar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias(art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT), o mandado de seguran\u00e7a tem feito as vezes do recurso em face de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que viole direito l\u00edquido e certo da parte, como deferimento em Medidas Cautelares e Antecipa\u00e7\u00f5es de Tutela, embora, n\u00e3o seja esta a finalidade constitucional. \u201c(Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2010. P\u00e1g. 1180)<\/p>\n

\t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento, professa Carlos Henrique Bezerra Leite<\/strong> que:<\/p>\n

\u201c \tQuanto ao n\u00e3o cabimento do mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, certamente haver\u00e1 grande ciz\u00e2nia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, principalmente em s\u00edtios do processo do trabalho, uma vez que o art. 899 da CLT disp\u00f5e que os recursos trabalhistas ter\u00e3o meramente efeito devolutivo, sendo certo, ainda, que as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, na Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o s\u00e3o recorr\u00edveis de imediato(CLT, art. 893, \u00a7 1\u00ba). \u201c(Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ed. LTr, 2010. P\u00e1g. 1162)<\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

5 – INDICA\u00c7\u00c3O DO LITISCONSORTE NECESS\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEstipula a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a que aplica-se ao mandamus <\/em>as disposi\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil que regem o litiscons\u00f3rcio e a assist\u00eancia. <\/p>\n

Lei n\u00ba. 12.016\/09<\/strong><\/p>\n

Art. 24 \u2013 Aplicam-se ao mandado de seguran\u00e7a os arts. 46 a 49 da Lei n\u00ba. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\t\t\t\tNeste contexto, tendo em mira que a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fora ajuizada por Josu\u00e9 das Quantas<\/strong>(\u201cReclamante<\/em>\u201d), faz-se necess\u00e1ria a inclus\u00e3o do mesmo no p\u00f3lo passivo desta demanda, eis que os efeitos da decis\u00e3o judicial origin\u00e1ria do presente feito atingir\u00e1 diretamente sua pretens\u00e3o.<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 47 \u2013 H\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, quando, por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender\u00e1 da cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes no processo. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 o caso, pois, de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio-unit\u00e1rio<\/strong>, reclamando, deste modo, a inclus\u00e3o do exequente como litisconsorte, sob pena, inclusive, de extin\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPrudente que evidenciemos decis\u00f5es dos Tribunais Regionais do Trabalho, as quais, seguramente, denotam a fundamenta\u00e7\u00e3o acima desenhada.<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DA PARA\u00cdBA. LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO. NULIDADE PROCESSUAL. <\/strong><\/p>\n

\u00c9 nula a decis\u00e3o proferida em mandado de seguran\u00e7a quando manifesto o interesse do Estado da Para\u00edba e este n\u00e3o foi citado para integrar a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necess\u00e1rio. (TRT 13\u00aa R.<\/strong> – RO 11400-76.2012.5.13.0010; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Maria Ferreira Madruga; DEJTPB 31\/10\/2012; P\u00e1g. 3)<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. \u00d4NUS PROCESSUAL DAS PROVID\u00caNCIAS NECESS\u00c1RIAS PARA A CITA\u00c7\u00c3O DE LITISCONSORTE NECESS\u00c1RIO. <\/strong><\/p>\n

Consoante a intelig\u00eancia do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 47 do CPC, \u00e9 do impetrante do mandado de seguran\u00e7a a responsabilidade pela cita\u00e7\u00e3o de litisconsorte necess\u00e1rio. (TRT 17\u00aa R.<\/strong> – AG 10940-11.2012.5.17.0000; Rel. Des. Wanda L\u00facia Costa; DOES 26\/09\/2012; P\u00e1g. 171)<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O DO LITISCONSORTE. DESOBEDI\u00caNCIA. DESINTERESSE PELA CAUSA. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO. <\/strong><\/p>\n

A impetrante n\u00e3o atendeu \u00e0s determina\u00e7\u00f5es contidas nos despachos de fls. 53 e 59, embora regularmente intimada para tanto, n\u00e3o fornecendo a este ju\u00edzo o endere\u00e7o para intima\u00e7\u00e3o do litisconsorte necess\u00e1rio, impondo-se, por for\u00e7a da interpreta\u00e7\u00e3o combinada do art. 47, caput e, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC; art. 24 da Lei n. \u00ba 12.016\/09 e; art. 192, \u00a7 2\u00ba, do regimento interno desta corte, o indeferimento da inicial, com a consequente extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV do CPC. Seguran\u00e7a extinta sem julgamento do m\u00e9rito. (TRT 16\u00aa R.<\/strong> – MS 85400-30.2011.5.16.0000; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; DEJTMA 21\/09\/2012; P\u00e1g. 10)<\/p>\n

\t\t\tEm arremate, destaca a Impetrante que ora cumpre devidamente os ditames do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba. 12.016\/09<\/strong> c\/c art. 282 e 284, do CPC<\/strong>, raz\u00e3o qual abaixo qualifica-se o litisconsorte<\/strong> e, mais, de j\u00e1 pede-se sua cita\u00e7\u00e3o, <\/strong>o que, de logo, acosta c\u00f3pia da inicial, necess\u00e1ria como contra-f\u00e9:<\/p>\n

Josu\u00e9 das Quantas, solteiro, aut\u00f4nomo, residente e domiciliado na Rua Fict\u00edcia, n\u00ba. 0000 \u2013 Curitiba(PR) \u2013 CEP n\u00ba. 55666-777<\/em>(CPC, art. 282, inc. II<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t<\/strong> \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

6 – DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que determinou o bloqueio de ativos financeiros da Impetrante, sem o devido ato pr\u00e9vio citat\u00f3rio, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n

\t\t\t \tA ilegalidade, afrontando a direito l\u00edquido e certo da Impetrante, constata-se pela nulidade absoluta do ato processual em estudo, vez que houvera constri\u00e7\u00e3o de bens do Impetrante, sem o devido processo legal e, mais, sem a imprescind\u00edvel cita\u00e7\u00e3o do mesmo. <\/p>\n

\t\t\t\tA decis\u00e3o em li\u00e7a, sem sombra de d\u00favidas, se concretizada em todos os seus fundamentos, certamente afetar\u00e1 o princ\u00edpio constitucional do devido processual legal, e, mais, sacrificando recursos financeiros do Impetrante, havendo, assim, perigo no desiderato de tal ato processual<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tPor tais fundamentos, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, em raz\u00e3o do alegado no corpo deste petit\u00f3rio, presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, seja deferida, com suped\u00e2neo no art. 7\u00ba, inc. III, da LMS<\/strong>, <\/p>\n

MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

no sentido de:<\/p>\n

( a ) Suspender o ato impugnado<\/strong> e, via reflexa, tornar sem efeito a decis\u00e3o que determinou o bloqueio da conta poupan\u00e7a n\u00ba. 334455, da Ag. 3311, do Banco Xista S\/A, instando a libera\u00e7\u00e3o de pronto dos valores constritos;<\/p>\n

( b ) requer-se, outrossim, que a Secretaria comunique com urg\u00eancia, via telef\u00f4nica e\/ou fac-simile, \u00e0 Autoridade Coatora, dando-lhe ci\u00eancia da liminar ora em apre\u00e7o. <\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

7 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Diante do que ora fora exposto, requer a Impetrante que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

( a ) Pleiteia, inicialmente, a cita\u00e7\u00e3o do litisconsorte passivo necess\u00e1rio, ent\u00e3o Exequente na a\u00e7\u00e3o em destaque, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o foram informados em t\u00f3pico pr\u00f3prio desta pe\u00e7a processual;<\/strong><\/p>\n

( b ) requer, mais, a notifica\u00e7\u00e3o da Autoridade Coatora, para que, no prazo de 10(dez) dias, preste as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias(LMS, art. 7\u00ba, inc. I), assim como representante judicial da pessoa jur\u00eddica interessada(LMS, art. 7\u00ba, inc. II); <\/strong><\/p>\n

( c ) seja ouvido o \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, no prazo de dez(10) dias(LMS, art. 12);<\/strong><\/p>\n

( d ) por fim, pede-se a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, nos termos ora formulados, ratificando-se os termos da liminar requerida de forma definitiva, tornando sem efeito a decis\u00e3o que determinou o bloqueio da conta poupan\u00e7a da conta poupan\u00e7a n\u00ba. 334455, da Ag. 3311, do Banco Xista S\/A, instando a libera\u00e7\u00e3o dos valores constritos ao Impetrante.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

( d ) indica a Impetrante que a presente a\u00e7\u00e3o mandamental \u00e9 apresentada em duas(2) vias da inicial, com os mesmos documentos que a acompanharam(LMS, art. 6\u00ba, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n

( f ) O patrono da Impetrante, sob a \u00e9gide do art. 830 da CLT c\/c art. 365, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t \t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor estimativo de R$ 100,00(cem reais). <\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Curitiba(PR), 00 de novembro do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a) \u2013 OAB(PR) n\u00ba. 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084432","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084432","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}