EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO DA CIDADE.<\/p>\n
A RECLAMANTE PLEITEIA \u201cTUTELA ANTECIPADA\u201d<\/p>\n
Procedimento Comum Ordin\u00e1rio <\/p>\n
<\/em>CLT, arts. 837 ao 852<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tJOAQUIM DE TAL<\/strong>, brasileiro, maior, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Av. X, n\u00ba. 0000, em Fortaleza(CE) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/CE, ora intermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013 , comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para ajuizar, com suped\u00e2neo no art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, a apresente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS,<\/strong><\/p>\n ( COM PLEITO DE \u201cRESCIS\u00c3O INDIRETA\u201d DE CONTRATO DE TRABALHO<\/em>)<\/strong><\/p>\n contra SUPERCADO TANTAS LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Z, n\u00ba. 0000, em Recife(PE) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, tudo abaixo delineado.<\/p>\n 1 \u2013 DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n \t\tO Reclamante, inicialmente, vem requerer a Vossa Excel\u00eancia os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, por ser pobre, o que faz por declara\u00e7\u00e3o neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4\u00ba). Por meio de seu bastante procurador, ressalva que n\u00e3o pode arcar com as custas deste processo, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. <\/p>\n LEI DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n (Lei n\u00ba 1.060\/50)<\/p>\n \u201cArt. 4\u00ba – A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o nos termos desta lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais. \u201c<\/p>\n 2 \u2013 BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O DO QUADRO F\u00c1TICO <\/strong><\/p>\n ( CLT, ART. 840, \u00a7 1\u00ba )<\/em><\/strong><\/p>\n 2.1. s\u00edntese do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>O Reclamante foi admitido em 00 de novembro de 0000 para exercer a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar administrativo. (doc. 01<\/strong>) <\/p>\n \tDesempenhava suas fun\u00e7\u00f5es como regra de segunda-feira a sexta-feira, no hor\u00e1rio das 08:00h \u00e0s 14:00h, com 2(dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para lanche de 20 minutos. <\/p>\n \tPelo labor exercido o Reclamante recebia a remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 000,00 ( .x.x.x. )<\/em>. <\/p>\n<\/p>\n 2.2. inobserv\u00e2ncia de aspectos contratuais e legais<\/strong><\/p>\n \tO Reclamante, na data de 00 de mar\u00e7o de 0000, fora surpreendido com uma inusitada observa\u00e7\u00e3o feita verbalmente por seu superior Francisco das Tantas. Dizia o mesmo que tomara conhecimento de um relacionamento afetivo entre aquele e a pessoa de outro funcion\u00e1rio, de nome Jo\u00e3o de Tal. No ponto de vista do mesmo, era uma situa\u00e7\u00e3o inadmiss\u00edvel dentro da empresa. At\u00e9 porque \u201cserviria de exemplo aos demais funcion\u00e1rios<\/em>.\u201d<\/p>\n \tUrge observar, igualmente, que inexistia qualquer regra impedisse a rela\u00e7\u00e3o afetiva entre mesmos empregados da empresa, fossem do mesmo sexo ou n\u00e3o. <\/p>\n \tTodavia, o Reclamante discordou prontamente do ponto de vista preconceituoso firmado pelo supervisor. <\/p>\n \tEsse fato causou f\u00faria ao aludido superior. N\u00e3o tardou para o Reclamante receber a vindita do mesmo.<\/p>\n \tJ\u00e1 na semanada seguinte o Reclamante passou a ser alvo de retalia\u00e7\u00e3o de seu superior. Antes afirmando que n\u00e3o admitiria \u201cbichas\u201d dentro da empresa, passou a n\u00e3o liberar a senha de acesso ao computador do Reclamante e, com isso, ao mesma restava impossibilidade de fazer qualquer trabalho. Dessa forma, esse tivera de ficar, por v\u00e1rios dias, \u201cvagando\u201d por dentro da empresa, apenas esperando para encerrar seu hor\u00e1rio de trabalho. <\/p>\n \tN\u00e3o tardou para vir o pior. Com esse quadro de inatividade for\u00e7ada e de extremo preconceito sexual, o Reclamante passou a ser alvo de chacota dos demais colegas. Diziam esses: \u201clugar de gay era no sal\u00e3o de beleza<\/em>\u201d, \u201cvai procurar uma mulher e se ajeitar na vida<\/em>\u201d, \u201cmulherzinha<\/em>\u201d, e outro tanto mais. O ambiente de trabalho se tornou insuport\u00e1vel, tamanho o desconforto moral que atingia o Reclamante. <\/p>\n \tO objetivo do superior era for\u00e7ar o Reclamante a pedir a rescis\u00e3o do contrato, uma vez que ele n\u00e3o suportaria essa humilha\u00e7\u00e3o di\u00e1ria. E assim ele o fez, sem justa raz\u00e3o e totalmente for\u00e7ado a tomar tal medida prejudicial em 00 de maio do ano de 0000. (doc. 02\/05<\/strong>) <\/p>\n \tDesse modo, constatamos uma reprov\u00e1vel atitude da Reclamada, por not\u00f3rio e caracterizado abuso e preconceito sexual, maiormente quando configura exerc\u00edcio de direito contra sua normal finalidade, n\u00e3o admitido no nosso ordenamento jur\u00eddico nem mesmo para direito potestativo. Trata-se de gritante e intoler\u00e1vel ato il\u00edcito, violando os direitos do empregado, provocando evidente constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, dor e sofrimento. Tais fatos terminaram por subjugar o mais fraco e hipossuficiente, pela for\u00e7a econ\u00f4mica e pela for\u00e7a decorrente do poder diretivo patronal, indevida e ilegalmente utilizada.<\/p>\n<\/p>\n \tPor tais circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas (les\u00e3o do direito), maiormente em face do insuport\u00e1vel e constante intoler\u00e2ncia de op\u00e7\u00e3o sexual, n\u00e3o restou alternativa ao Reclamante sen\u00e3o se afastar da empresa, pleiteando-se a rescis\u00e3o indireta do contrato<\/strong>(por culpa exclusiva do empregador), considerando-se como data de desligamento o dia do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o ou, sucessivamente, a data de 00 de junho pr\u00f3ximo passado, onde se desligara da empresa demandada. <\/p>\n 3 \u2013 DA RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/strong><\/p>\n 3.1. ass\u00e9dio moral<\/strong><\/p>\n Descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n CLT, Art. 483, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d \u201cc\u201d e \u201ce\u201d<\/strong><\/p>\n \t\u00c9 ineg\u00e1vel que a Reclamada, com esse proceder, submeteu o Reclamante ao constrangimento de se tornar mero figura de enfeite no local de trabalho. Al\u00e9m disso, tivera que enfrentar gritante preconceito sexual. O bloqueio da senha para utiliza\u00e7\u00e3o do computador fizera com que o Reclamante figurasse como uma pessoa estranha \u00e0 empresa, totalmente isolado, afrontando, desse modo, diretamente sua dignidade como trabalhador. <\/p>\n<\/p>\n \tNesse passo, o abuso cometido pelo empregador, com repercuss\u00e3o na vida privada e na intimidade do empregado ofendido, converge para a necessidade de condena\u00e7\u00e3o a reparar os danos morais. Al\u00e9m disso, servir\u00e1 como modelo de car\u00e1ter punitivo, pedag\u00f3gico e preventivo.<\/p>\n \tIgualmente, o empregador, que assume os riscos do neg\u00f3cio, deve propiciar a todos os empregados um local de trabalho no m\u00ednimo respeitoso, sob todos os aspectos, incluindo-se tanto os da salubridade f\u00edsica, quanto o da salubridade psicol\u00f3gica. Por esse azo, o empregador n\u00e3o pode dispensar ao empregado rigor excessivo, exp\u00f4-lo a perigo manifesto de mal consider\u00e1vel ou praticar contra ele ato lesivo da sua honra e boa fama, sendo essa a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila.<\/p>\n \tRestam caracterizadas, portanto, as hip\u00f3teses das al\u00edneas "a" e "b" do art. 483 da CLT<\/strong>, assim como, de passagem, a de submiss\u00e3o do autor a perigo manifesto de mal consider\u00e1vel (al\u00ednea "c") e a de pr\u00e1tica contra o empregado de ato lesivo \u00e0 honra desse (al\u00ednea "e").<\/p>\n \tO ass\u00e9dio moral restou demonstrado, o qual, no esc\u00f3lio da psicanalista francesa Marie-France Hirigoyen, (in<\/em>, Ass\u00e9dio Moral, editora Bertrand) \u00e9 defin\u00edvel como "toda conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude…) que atente, por sua repeti\u00e7\u00e3o ou sistematiza\u00e7\u00e3o, contra a dignidade ou integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica de uma pessoa, amea\u00e7ando o seu emprego ou degradando o clima de trabalho<\/em>".<\/p>\n \tOportuno ressaltar o magist\u00e9rio de Yussef Said Cahali<\/strong>:<\/p>\n \u201cRecentemente, os tribunais t\u00eam admitido como manifesta\u00e7\u00f5es preconceituosas certas atitudes do empregador que colocam o funcion\u00e1rio em uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, degradante, de humilha\u00e7\u00e3o, que, sempre preju\u00edzo de representarem causa de demiss\u00e3o indireta, ofendem \u00e0 honra, a dignidade, o respeito do oper\u00e1rio como ser humano, provocando dano moral repar\u00e1vel. \u201c (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 443)<\/p>\n \tA esse respeito, conv\u00e9m trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Mauro Vasni Paroski<\/strong>:<\/p>\n \u201cO ass\u00e9dio moral pode ser exteriozado de varridas formas: gestos, agress\u00f5es verbais, comportamentos obsessivos e vexat\u00f3rios, humilha\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, amedrontamento, ironias, sarcasmos, coa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, difama\u00e7\u00f5es, exposi\u00e7\u00e3o ao rid\u00edculo (p. ex.: servir cafezinho, lavar banheiro, levar sapatos para engraxar ou rebaixar m\u00e9dico para atendente de portaria), sorrisos, suspiros, trocadilhos, jogo de palavras de cunho sexista, indiferen\u00e7a \u00e0 presen\u00e7a do outro, sil\u00eancio for\u00e7ado, trabalho superior \u00e0s for\u00e7as do empregado, sugest\u00e3o para pedido de demiss\u00e3o, aus\u00eancia de servi\u00e7o e tarefas imposs\u00edveis ou de dific\u00edlima realiza\u00e7\u00e3o, contro do tempo no banheiro, divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de detalhes \u00edntimos, agress\u00f5es e amea\u00e7as, olhares de \u00f3dio, instru\u00e7\u00f5es confusas, refer\u00eancias a erros imagin\u00e1rios, solicita\u00e7\u00e3o de trabalhos urgentes para depois jog\u00e1-los no lixo ou na gaveta, imposi\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios injustificados, isolamento no local de trabalho, transfer\u00eancia de sala por mero capricho, retirada de mesas de trabalho e pessoal de apoio, boicote de material necess\u00e1rio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e supress\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. \u201c (PAROSKI, Mauro Vasni. 2\u00aa Ed. Dano Moral e sua repara\u00e7\u00e3o no direito do trabalho<\/em>. Curitiba: Juru\u00e1, 2008, p. 108)<\/p>\n \tCom efeito, \u00e9 altamente ilustrativo trazermos \u00e0 baila os seguintes arestos:<\/p>\n RESCIS\u00c3O INDIRETA. DANOS MORAIS. <\/strong><\/p>\n Fornecimento de alimento deteriorado. O fornecimento, pelo empregador, de comida deteriorada ou prestes a deteriorar aos empregados violadireitos de personalidade destes, situa\u00e7\u00e3o que enseja a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, "d", da CLT e a responsabilidade civil da empresa, com base nos arts. 186 e 927, do CC. Um dos deveres anexos de conduta no contrato de trabalho e que deriva do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva que norteia as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 incolumidade f\u00edsica e ps\u00edquica dos empregados. O empregador tem o direito de exigir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, mas, em contrapartida, al\u00e9m de pagar sal\u00e1rio deve ofertar aos prestadores de servi\u00e7os condi\u00e7\u00f5es plenas de trabalho, com observ\u00e2ncia\u00e0s medidas de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, quesintetiza o n\u00facleo axiol\u00f3gico imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica a todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Recurso da autora a que se d\u00e1 provimento paradeclarar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. (TRT 9\u00aa R.; RO 0000243-77.2012.5.09.0670; Segunda Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Marlene T. Fuverki; DEJTPR 15\/04\/2014)<\/p>\n DANO MORAL. ALTERA\u00c7\u00c3O NA CTPS. RESCIS\u00c3O INDIRETA. <\/strong><\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o feita na CTPS do reclamante, rebaixando a fun\u00e7\u00e3o e o sal\u00e1rio contratados, constituiu ato il\u00edcito da reclamada, importando em ofensa ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 que remonta \u00e0 ideia de confian\u00e7a. Tal princ\u00edpio traz \u00ednsito um modelo de atitude, exigindo que as partes ajam de acordo com um padr\u00e3o moral, o que n\u00e3o foi respeitado, o que faz surgir o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. (TRT 4\u00aa R.; RO 0000771-50.2011.5.04.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Mar\u00e7al Henri dos Santos Figueiredo; DEJTRS 14\/04\/2014; P\u00e1g. 17)<\/p>\n FORMA DA RUPTURA DO PACTO LABORAL. COMETIMENTO DE ATO OFENSIVO \u00c0 HONRA E IMAGEM DA TRABALHADORA. RESCIS\u00c3O INDIRETA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Nos termos do artigo 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a rescis\u00e3o indireta \u00e9 a forma de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, por decis\u00e3o do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. E do rol elencado no art. 483 da CLT, d\u00e1-se destaque, ao presente caso, \u00e0 al\u00ednea "e", a qual preceitua que "O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando: (…) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua fam\u00edlia, ato lesivo da honra e boa fama;". Com efeito, a moldura f\u00e1tica delineada no recurso. Ratificada pelos depoimentos do preposto da reclamada e da testemunha obreira. Amolda-se perfeitamente ao tipo legal em apre\u00e7o, posto que a convoca\u00e7\u00e3o da autora por preposto da reclamada, perante seus alunos, em meio ao minist\u00e9rio de sua aula, para apurar queixas dos alunos relacionadas \u00e0 profici\u00eancia do seu magist\u00e9rio, configura danos \u00e0 sua honra, imagem e intimidade (art. 5\u00ba, X, CF\/88), impeditivos da continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a ensejar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. Vale dizer, a interrup\u00e7\u00e3o patronal da aula ministrada pela reclamante, para averigua\u00e7\u00e3o de fatos com potencialidade lesiva \u00e0 sua imagem profissional, levou a professora \u00e0 execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em franca ofensa ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e aos direitos personal\u00edssimos (V.g. Honra, imagem e intimidade). A conduta da r\u00e9 exorbitou demasiadamente do poder diretivo patronal, sendo clara hip\u00f3tese de abuso de direito, equivalente ao cometimento de ato il\u00edcito, nos moldes do art. 187 do CC\/02. Assim sendo, declara-se a rescis\u00e3o indireta do contrato (art. 483, "e", da CLT), fazendo jus a recorrente aos t\u00edtulos trabalhistas pr\u00f3prios desta modalidade rescis\u00f3ria. Recurso obreiro provido. (TRT 2\u00aa R.; RO 0002277-46.2010.5.02.0005; Ac. 2014\/0276208; Quarta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Maria Isabel Cueva Moraes; DJESP 11\/04\/2014)\t\t<\/p>\n 4 \u2013 PRECONCEITO SEXUAL \u2013 DEVER DE INDENIZAR<\/strong><\/p>\n \tA pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais, prevista no art. 7o., inciso XXVIII, da CF\/88 e artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, pressup\u00f5e, necessariamente, um comportamento do agente que, "desrespeitando a ordem jur\u00eddica, cause preju\u00edzo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imput\u00e1vel \u00e0 consci\u00eancia do agente por dolo (inten\u00e7\u00e3o) ou por culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jur\u00eddico (delito civil), seja uma obriga\u00e7\u00e3o em concreto (inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o ou de contrato)<\/em>" (Rui Stoco, Responsabilidade Civil, 2a. edi\u00e7\u00e3o, ed. Revista dos Tribunais).<\/p>\n \tA situa\u00e7\u00e3o delineada nesta pe\u00e7a vestibular, maiormente quando na forma como tra\u00e7ada no t\u00f3pico anterior, teve como causa a conduta il\u00edcita da Reclamada. o Reclamante sofreu momentos angustiantes e humilhantes, o que afetou, no m\u00ednimo, a sua dignidade, a sua auto-estima e integridade ps\u00edquica.<\/p>\n \tDemonstrada, portanto, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o antijur\u00eddica e o dano causado, requisitos esses que se mostram suficientes para a configura\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o moral ora pretendida.<\/p>\n \tAs circunst\u00e2ncias do caso recomendam que a condena\u00e7\u00e3o seja de valor elevado, como medida pedag\u00f3gica, maiormente quando, corriqueiramente<\/strong>, as empresas se utilizam dessa sistem\u00e1tica vergonhosa e humilhante de preconceito sexual<\/strong> e a ina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do empregado.<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>De toda prud\u00eancia revelar o magist\u00e9rio S\u00e9rgio Pinto Martins<\/strong>:<\/p>\n \u201cEm casos de empregados homossexuais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o empregador ou seus prepostos discrimin\u00e1-lo no local de trabalho com afirma\u00e7\u00f5es com conota\u00e7\u00f5es sexuais e pejorativas que s\u00e3o feitas diariamente at\u00e9 rebaixamento de fun\u00e7\u00f5es. A orienta\u00e7\u00e3o sexual do empregado n\u00e3o est\u00e1 dentro de questionamentos que possam ser feitos com base no poder de dire\u00e7\u00e3o do empregador. \u201c (MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. Ass\u00e9dio moral no emprego<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 48-49)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 inescus\u00e1vel que tal proceder vai de encontro a princ\u00edpios basilares do nosso ordenamento. <\/p>\n \t\t\t\tA Conven\u00e7\u00e3o 111 da OIT<\/strong>, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, efetivamente afasta qualquer hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o no emprego (art. 1\u00ba). E isso tamb\u00e9m \u00e9 previsto na Conven\u00e7\u00e3o OIT 156<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica adota o mesmo posicionamento. Expressamente afasta a possibilidade de discrimina\u00e7\u00e3o de sexo. (CF, art. 3\u00ba, 5\u00ba, inc. I, XXX e art. 7\u00ba<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido, de outro norte, que o quantum <\/em>indenizat\u00f3rio n\u00e3o deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da v\u00edtima\/empregado. Desse modo, entende-se que R$ 40.000,00(quarenta mil reais) constitui-se valor eficaz a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de ass\u00e9dio moral, tanto na mitiga\u00e7\u00e3o do sofrimento da Reclamante, como na indu\u00e7\u00e3o de um comportamento do empregador mais vigilante e condizente com a rela\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel que deva manter com seus empregados.<\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, \u00e0 luz do art. 944 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, a despeito do porte econ\u00f4mico da Reclamada e considerado o grau de culpa dessa (sempre contumaz e reviver este cen\u00e1rio degradante), \u00e0 gravidade da situa\u00e7\u00e3o e as sequelas havidas pela Reclamante, \u00e9 condizente que condene a Reclamada no importe supra-aludido. <\/p>\n \tEspecificamente acerca do tema de preconceito sexual<\/strong> e sua conclus\u00e3o como ass\u00e9dio moral, colacionamos os seguintes julgados:<\/p>\n HOMOFOBIA. DISCRIMINA\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. <\/strong><\/p>\n Para efeito de cumprimento do contrato de trabalho ou produtividade, \u00e9 absolutamente irrelevante a orienta\u00e7\u00e3o sexual adotada pelo empregado, vez que se trata de quest\u00e3o estritamente relacionada \u00e0 sua liberdade, privacidade e intimidade. Todavia, in casu, a chefia adotou conduta discriminat\u00f3ria que foi agravada pelo comportamento dos outros empregados. E se a pr\u00f3pria dire\u00e7\u00e3o do empreendimento, como se provou neste caso, promoveu a discrimina\u00e7\u00e3o, natural esperar a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente de trabalho com preju\u00edzos severos para a reclamante e sua companheira. A pr\u00e1tica revela, em pleno s\u00e9culo XXI, uma das mais repugnantes formas de discrimina\u00e7\u00e3o, qual seja, o preconceito quanto \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual do ser humano. \u00c9 certo que a histeria homof\u00f3bica e a hipocrisia explicam em grande parte o incipiente est\u00e1gio de conquistas na esfera legislativa no que concerne a esta quest\u00e3o nuclear para a efetiva\u00e7\u00e3o de um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: A dignidade do ser humano, independentemente da forma como cada um expresse a sua sexualidade. O Judici\u00e1rio tem se posicionado de forma vanguardista contra o conservadorismo e a ortodoxia, ao assegurar igualdade substantiva aos que adotam orienta\u00e7\u00e3o sexual diversa do "padr\u00e3o modelar", garantindo o direito ao afeto, \u00e0 conviv\u00eancia, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e \u00e0 uni\u00e3o civil homoafetiva, cumprindo a promessa constitucional de igualdade e de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade com vistas \u00e0 felicidade. \u00c9 o que se extrai do julgamento do Egr\u00e9gio Superior Tribunal Federal, na ADIN 4277 e ADPF n\u00ba 132. Destaca-se que dentre as diversas pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias \u00e0 integridade moral dos trabalhadores encontra- se a discrimina\u00e7\u00e3o, seja por motivo de ra\u00e7a, credo, origem e sexo. O grupo social identificado pela sigla LGBTTT (l\u00e9sbicas, gays, bissexuais e transexuais, travestis e transg\u00eaneros) segue sofrendo agress\u00f5es na sociedade, nas ruas e nos locais de trabalho, sob diversas formas (moral, social, religiosa, f\u00edsica, entre outras), sendo que o Brasil integra o triste ranking dos campe\u00f5es mundiais de assassinatos motivados por homofobia (pesquisadores apontam que a cada 03 dias, 01 pessoa \u00e9 vitimada em decorr\u00eancia da sua orienta\u00e7\u00e3o sexual, sob o sil\u00eancio c\u00ednico e omiss\u00e3o do poder p\u00fablico). O car\u00e1ter da agress\u00e3o praticada pelo superior hier\u00e1rquico e a omiss\u00e3o da reclamada ensejam o dever de indenizar o dano moral ocasionado, em vista do not\u00f3rio atentado \u00e0 dignidade da trabalhadora, que se viu humilhada com coment\u00e1rios depreciativos e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5\u00ba, X, CF), resultando malferidos os princ\u00edpios da igualdade (art. 5\u00ba, caput) e da dignidade humana (art. 1\u00ba, III, CF). Tais pr\u00e1ticas s\u00e3o intoler\u00e1veis numa sociedade que hoje pretende alcan\u00e7ar um novo patamar civilizat\u00f3rio, e pedem resposta dura do Judici\u00e1rio em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso ordin\u00e1rio da r\u00e9 ao qual se nega provimento. (TRT 2\u00aa R.; RO 0000452-43.2013.5.02.0464; Ac. 2014\/0724642; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Ricardo Artur Costa e Trigueiros; DJESP 05\/09\/2014)<\/p>\n ASS\u00c9DIO SEXUAL. CONDUTA COM CONOTA\u00c7\u00c3O RACISTA E HOMOF\u00d3BICA. CONVEN\u00c7\u00c3O 111 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA<\/em>. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. <\/strong><\/p>\n 1. O comportamento inadequado por parte do superior hier\u00e1rquico, confirmado pela prova oral produzida nos autos, com viola\u00e7\u00e3o da honra e imagem da trabalhadora, durante a jornada de trabalho e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, mediante conduta impr\u00f3pria de convite para pr\u00e1ticas sexuais, com contornos homof\u00f3bicos e racistas, configura ass\u00e9dio sexual, cuja responsabiliza\u00e7\u00e3o prescinde da prova de efetivo dano suportado pela v\u00edtima, bastando que se prove t\u00e3o somente a pr\u00e1tica do il\u00edcito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). 2. Nos termos da conven\u00e7\u00e3o 111 da oit, ratificada pelo Brasil, toda distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou prefer\u00eancia, com base em ra\u00e7a, cor, sexo, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profiss\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria a ser abolida no mercado de trabalho. (TRT 4\u00aa R.; RO 0000055-92.2012.5.04.0001; Primeira Turma; Rel. Des. Marcelo Jos\u00e9 Ferlin D`Ambroso; DEJTRS 19\/05\/2014; P\u00e1g. 12)<\/p>\n INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. ASS\u00c9DIO MORAL. <\/strong><\/p>\n Comprovado o abuso de poder pelo injustific\u00e1vel tratamento discriminat\u00f3rio homof\u00f3bico do preposto da reclamada \u00e0 autora, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Recurso desprovido. (TRT 24\u00aa R.; RO 0001588-56.2011.5.24.0004; Segunda Turma; Rel. Juiz Conv. Tom\u00e1s Bawden de Castro Silva; Julg. 23\/04\/2014; DEJTMS 30\/04\/2014; P\u00e1g. 82)<\/p>\n DANO MORAL. <\/strong><\/p>\n Ofende a honra, a integridade de sentimentos, a reputa\u00e7\u00e3o, o amor-pr\u00f3prio, bem como a tranquilidade da autora, atitudes homof\u00f3bicas, por isso, discriminat\u00f3rias, vedadas pelo art. 3\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, devendo ser ressarcida por isso. (TRT 1\u00aa R.; RO 0000070-79.2012.5.01.0022; Primeira Turma; Rel. Des. Gustavo Tadeu Alkmim; DORJ 04\/10\/2013)<\/p>\n<\/p>\n 6 \u2013 PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n \tSegundo a diretriz contida no art. 273 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, aplicada subsidiariamente aos feitos trabalhistas(CLT, art. 769), \u00e9 dado ao Juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela, de forma total ou parcial. Uma vez existir prova inequ\u00edvoca do alegado e h\u00e1 verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es, levando-se em conta a o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, mister tal provid\u00eancia processual.<\/p>\n \tAtualmente a doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o assentes em delimitar o cabimento da tutela antecipada em sede de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, maiormente quando, em regra, as querela tratam de pleitos de natureza aliment\u00edcia, que \u00e9 a hip\u00f3tese em estudo. <\/p>\n \tPor conveni\u00eancia, revelamos l\u00facidas li\u00e7\u00f5es do jurisconsulto Carlos Henrique Bezerra Leite<\/strong>, quando, acerca do tema de tutela antecipada no processo trabalhista, estipula considera\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n \u201cAli\u00e1s, \u00e9 seguramente no processo do trabalho, dado o seu escopo social de torna realiz\u00e1vel o direito material do trabalho, que o instituto da antecipada da tutela se torna instrumento n\u00e3o apenas \u00fatil, mas, sobretudo, indispens\u00e1vel. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n Com efeito, os pedidos veiculados nas iniciais trabalhistas s\u00e3o, via de regra, relativos a sal\u00e1rios, ou seja, parcelas com n\u00edtida natureza aliment\u00edcia. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n No processo do trabalho, al\u00e9m da hip\u00f3tese prevista no art. 659, X, da CLT, a antecipa\u00e7\u00e3o das tutelas espec\u00edficas de obriga\u00e7\u00e3o de fazer pode se dar nos casos de pedido de: a) reintegra\u00e7\u00e3o de empregado portador de estabilidade ou garantia de emprego, como os membros das Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00f5es de Acidentes, a empregada gestante, o empregado acidentado; b) de expedi\u00e7\u00e3o de guias do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS ou do seguro desemprego;<\/strong> c) de cadastramento do empregado no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS; d) de entrega de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual a empregado, etc. \u201c( In, <\/em>Curso de Direito Processual do Trabalho. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2010. P\u00e1gs. 467 e 475)<\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos )<\/p>\n \tConcretamente, em conson\u00e2ncia com os documentos colacionados com a inaugural, o Reclamante faz jus ao provimento jurisdicional ora reclamado, maiormente quando h\u00e1 prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es. Ademais, levando-se em conta o car\u00e1ter alimentar em discuss\u00e3o, o Autor se encontra privado de receber o seguro-desemprego e levantar os valores do FGTS, o que certamente lhe confortaria diante da situa\u00e7\u00e3o financeira desfavor\u00e1vel que ora se apresenta ao mesma.<\/p>\n \t<\/strong>Diante disso, maiormente quando comprovado que a Reclamada n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, a Reclamante pleiteia a concess\u00e3o de tutela antecipada<\/strong> de sorte que:<\/p>\n ( i ) seja de pronto conferida a rescis\u00e3o indireta do Reclamante com a data da propositura desta a\u00e7\u00e3o ou, sucessivamente, com a data de 30 de junho pr\u00f3ximo passado(data do seu desligamento) e, via reflexa, sejam liberados os dep\u00f3sitos do FGTS de sua conta vinculada e o acesso ao programa de benef\u00edcio do seguro-desemprego, com a expedi\u00e7\u00e3o dos conseq\u00fcentes alvar\u00e1s;<\/p>\n ( ii ) subsidiariamente, requer que este pleito seja avaliado, e concedido, ap\u00f3s a colheita dos depoimentos em audi\u00eancia. <\/p>\n 5 \u2013 HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t \t<\/strong>Certo que existe entendimentos contr\u00e1rios, ora defende-se que o ius postulandi <\/em>da Justi\u00e7a do Trabalho (artigo 791, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) se encontra revogado pelo artigo 133, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n \tDemais disso, nada justifica o monop\u00f3lio sindical em torno do artigo 16, da Lei n\u00ba 5.584\/70. Essa norma nunca excluiu a sucumb\u00eancia, apenas fazia reverter ao sindicato os honor\u00e1rios devidos pelo vencido, exce\u00e7\u00e3o feita aos merecedores de assist\u00eancia judici\u00e1ria.<\/p>\n \tPortanto, devidos ser\u00e3o os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, a teor do artigo 20, do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 133, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. \t<\/p>\n 7 \u2013 P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante do que foi exposto, o Reclamante pleiteia:<\/p>\n a) Requer seja a Reclamada notificada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica estipulada nessa inaugural;<\/p>\n b) pleiteia, mais, seja ratificada na senten\u00e7a a tutela antecipada; <\/p>\n c) pede que anulado o pleito de demiss\u00e3o feito pelo Reclamante. Por isso, pede seja decretada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho em esp\u00e9cie, pelos fundamentos expostos nesta pe\u00e7a inaugural, tendo como marco final do contrato a data do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o ou, sucessivamente (CPC, art. 289), na data do seu desligamento (00\/06\/0000);<\/p>\n d) em virtude da ruptura contratual, por motivo exclusivo da Reclamada (CLT, art. 483, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201ce\u201d<\/strong>), pede-se a CONDENA\u00c7\u00c3O DA RECLAMADA a pagar:<\/p>\n ( i ) aviso pr\u00e9vio e sua integra\u00e7\u00e3o para todos os fins(CLT, art. 487, \u00a7 4\u00ba);<\/em><\/p>\n ( ii ) 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional(diferen\u00e7a); <\/em><\/p>\n ( iii ) indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de 40%(quarenta por cento) do FGTS(a apurar)<\/em><\/p>\n e) condenar, mais, \u00e0 libera\u00e7\u00e3o das guias do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva (S\u00famula 389 do TST), assim como libera\u00e7\u00e3o das guias para saque do FGTS, com a devida baixa na CTPS;<\/p>\n f) pede-se, outrossim, a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagara indeniza\u00e7\u00e3o em virtude do ass\u00e9dio moral, no importe de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), <\/em>valor este compat\u00edvel com o grau de culpa, a les\u00e3o provocada e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes envoltas nesta pendenga judicial e;<\/p>\n g) tamb\u00e9m conden\u00e1-las ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n h) deferir o pedido dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n \t\t\t \tProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.<\/p>\n \tPor fim, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 730 da CLT c\/c art. 365, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural. <\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de outubro de 0000.<\/p>\n Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB(CE) 0000<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084426","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}