{"id":3084326,"date":"2024-06-08T11:12:01","date_gmt":"2024-06-08T11:12:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:12:01","modified_gmt":"2024-06-08T11:12:01","slug":"contra-razoes-de-recurso-ordinario-litisconsorcio-passivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-ordinario-litisconsorcio-passivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Contra – Raz\u00f5es de Recurso Ordin\u00e1rio – Litiscons\u00f3rcio Passivo”"},"content":{"rendered":"

JUIZ PRESIDENTE DA 00 JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE, <\/strong>j\u00e1 qualificada, por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB\/UF, sob n\u00ba 00 e TAL, nos autos n\u00ba 0000, da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista proposta por FULANO DE TAL, j\u00e1 qualificada, v\u00eam, mui respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

ao Recurso Ordin\u00e1rio interposto pela reclamante, consoante os termos que seguem anexos.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/a><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: NOME DO RECORRENTE<\/p>\n

RECORRIDA: NOME DA RECORRIDA<\/p>\n

Eminentes Julgadores<\/p>\n

Insurge-se a recorrente contra a r. Senten\u00e7a de fls., que extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a irresigna\u00e7\u00e3o da reclamante, estando plenamente correta a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n

A decis\u00e3o que extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, entendeu n\u00e3o se tratar das hip\u00f3teses elencadas nos artigos 46 e 47 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

O artigo 46 do CPC determina que duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunh\u00e3o de direitos ou de obriga\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 lide, os direitos ou as obriga\u00e7\u00f5es derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direit,; entre as causas houver conex\u00e3o pelo objeto ou pela causa de pedir, e ocorrer afinidade de quest\u00f5es por um ponto comum de fato ou de direito.<\/p>\n

Pois bem, no caso em an\u00e1lise, n\u00e3o restam preenchidos os requisitos do artigo 46 do caderno processual p\u00e1trio, supra transcrito.<\/p>\n

Como se trata de litiscons\u00f3rcio passivo, pois pretende a reclamante que as reclamadas figurem no polo passivo conjuntamente, haveria necessidade de se verificar a comunh\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 lide e, ainda, que tais obriga\u00e7\u00f5es derivassem do mesmo fundamento de fato ou de direito, mesmo objeto ou causa de pedir e tivessem afinidade de quest\u00f5es por um ponto comum de fato ou de direito.<\/p>\n

Segundo Manoel Antonio Teixeira Filho "no processo do trabalho, como reflexo do direito material correspondente, a comunh\u00e3o de direitos, no geral, \u00e9 atinente aos trabalhadores; a de obriga\u00e7\u00f5es, aos empregadores. Neste \u00faltimo caso, existe entre os coobrigados um v\u00ednculo de solidariedade ou de sucessividade. Solidariedade haver\u00e1 quando for o caso de grupo econ\u00f4mico ou financeiro (Nova CLT, art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba); sucessividade, quando se tratar de empreiteiro principal (Nova CLT art. 455), embora alguns vejam, tamb\u00e9m aqui, uma situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de solidariedade" (grifamos).<\/p>\n

No caso dos autos, n\u00e3o se trata da hip\u00f3tese do artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Nova CLT, eis que as reclamadas n\u00e3o fazem parte, em absoluto, de grupo econ\u00f4mico ou financeiro.<\/p>\n

Portanto, verifica-se a impossibilidade de forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo, impedindo seja atendida a pretens\u00e3o obreira.<\/p>\n

Os demais requisitos igualmente n\u00e3o se encontram presentes, eis que em cada um dos contratos firmados com a reclamante as situa\u00e7\u00f5es, por mais semelhantes que pudessem ser, jamais seriam id\u00eanticas.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, neste sentido, \u00e9 clara:<\/p>\n

"A \u00fanica hip\u00f3tese de cumula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o prevista na CLT encontra-se em seu art. 842. Referido dispositivo n\u00e3o se aplica ao caso dos autos, pois a exig\u00eancia nele contida \u00e9 a exist\u00eancia de v\u00e1rios pedidos id\u00eanticos contra o mesmo empregador. No caso dos autos, h\u00e1 diversidade de empresas demandadas." (TST, RO\/MS 24.649\/91.3, Rel. Min. Francisco Fausto, Ac. SDI 2.953\/92 – in Coment\u00e1rios \u00e0 CLT – Valentin Carrion, p\u00e1g. 627, 18\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1994).<\/strong><\/p>\n

Ademais, a reclamante pode postular seus pretensos direitos de maneira individualizada, o que evitar\u00e1, por certo, eventuais complica\u00e7\u00f5es de ordem processual, como a que ora ocorre.<\/p>\n

Os fundamentos sustentados no recurso da reclamante, portanto, n\u00e3o justificam a exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio passivo, sendo infrut\u00edfera a tentativa da recorrente, apresentando arestos que descabem de paradigma ao caso presente.<\/p>\n

Por todo o exposto, requer-se seja negado provimento ao recurso da reclamante, mantendo-se a decis\u00e3o, que extingui o processo sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084326","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}