{"id":3084325,"date":"2024-06-08T11:12:00","date_gmt":"2024-06-08T11:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:12:00","modified_gmt":"2024-06-08T11:12:00","slug":"contra-razoes-de-recurso-de-revista-auxilio-alimentacao-e-abono-salarial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-de-revista-auxilio-alimentacao-e-abono-salarial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Recurso de Revista – Aux\u00edlio – Alimenta\u00e7\u00e3o e Abono Salarial"},"content":{"rendered":"

JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO \u2013 00\u00aa REGI\u00c3O – COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, devidamente qualificado nos Autos n\u00ba 0000, de Recurso Ordin\u00e1rio em Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, que move em face de FULANO DE TAL, tamb\u00e9m qualificado, atrav\u00e9s de suas Advogadas e Procuradoras infra-firmadas, estabelecidas profissionalmente no endere\u00e7o abaixo transcrito, onde recebem notifica\u00e7\u00f5es em geral, v\u00eam, com o respeito costumeiro a Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE REVISTA<\/strong><\/p>\n

aduzindo-as em apartado.<\/p>\n

Requer sejam as mesmas encaminhadas ao Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE REVISTA<\/strong><\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

AUTOS N\u00ba 000000<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: NOME DO RECORRENTE<\/strong><\/p>\n

\u00cdnclitos Julgadores,<\/p>\n

A Recorrente inconformada com o V. Ac\u00f3rd\u00e3o de fls., proferido pela 00\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o, ingressou com o Recurso de Revista, na tentativa de ver o mesmo reformado.<\/p>\n

Como demonstrado na inicial, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o constitu\u00ed sal\u00e1rio "in natura", passando a incorporar o sal\u00e1rio as presta\u00e7\u00f5es desta natureza, fornecidas habitualmente ao empregado, pela empresa.<\/p>\n

Dessume-se, pois, que uma vez suprimidas tais vantagens, incorre o empregado em preju\u00edzos.<\/p>\n

Ademais, tal presta\u00e7\u00e3o "in natura" j\u00e1 vinha sendo fornecida pela Recorrente desde M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o "in natura", ou seja, constitui verba de car\u00e1ter puramente salarial, conclu\u00ed-se, portanto, que este \u00e9 pago em raz\u00e3o do trabalho prestado.<\/p>\n

\u00c9 patente a presen\u00e7a da habitualidade na concess\u00e3o do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ao Recorrido, posto que recebeu referida verba por aproximadamente 000 (N\u00daMERO) anos, conforme exposto na Exordial, quando de sua supress\u00e3o pela Recorrente.<\/p>\n

Portanto, o Ilustre Colegiado "a quo" bem aplicou o direito e a justi\u00e7a ao conceder as diferen\u00e7as do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o no valor congelado dos aumentos e reajustes salariais concedidos pela Recorrente, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO do pr\u00f3prio aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, de forma integral, acrescido dos reflexos legais.<\/p>\n

Assim, \u00e9 devido ao Recorrido, com fulcro no art. 458 do Estatuto Celet\u00e1rio o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, por consistir este em sal\u00e1rio-utilidade, fornecido ao Recorrido com habitualidade e por for\u00e7a do costume.<\/p>\n

ABONO SALARIAL – CESTA B\u00c1SICA DE ABRIL A AGOSTO DE 1991 – LEI 8.178\/91<\/strong><\/p>\n

O Abono Salarial – Cesta B\u00e1sica de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, pleiteado na inicial n\u00e3o foi devidamente pago ao Recorrido, guardada a proporcionalidade que a lei determina, relativamente aos sal\u00e1rios percebidos por este, bem como seus reflexos e integra\u00e7\u00f5es, em conson\u00e2ncia com as fichas financeiras apresentadas pela Recorrente em sua pe\u00e7a contestat\u00f3ria.<\/p>\n

A Recorrente ratifica sua tese da autonomia do Estado em mat\u00e9ria de reajustes salariais, entendendo que comporta reforma o julgado que deferiu as diferen\u00e7as salariais, concernente aos abonos e cesta-b\u00e1sica, editados pelas Leis n\u00ba 8.178\/91 e 8.238\/91, visto que afirma que os aumentos salariais concedidos pelo Estado do Paran\u00e1, no per\u00edodo compreendido de mar\u00e7o a maio\/91, foi superior aos aumentos salariais editados pela Legisla\u00e7\u00e3o Federal mencionada.<\/p>\n

Desta feita, \u00e9 incontest\u00e1vel o dever da Recorrente em pagar ao Recorrido os abonos salariais decorrentes das leis 8.178\/91 e 8.238\/91, pleiteados na Exordial e concedidos, com justi\u00e7a, pela Douta Junta Julgadora "a quo".<\/p>\n

ANTECIPA\u00c7\u00c3O SALARIAL – LEI 8.222\/91<\/strong><\/p>\n

Houve expressa confiss\u00e3o da Recorrente quanto ao n\u00e3o pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o salarial da Lei 8.222\/91, devendo, portanto, ser condenada ao pagamento respectivo, haja vista ser o Recorrido equiparado a empregado comum regido pela Nova CLT.<\/p>\n

Refuta a Recorrente a concess\u00e3o ao Recorrido da antecipa\u00e7\u00e3o salarial, fundada na Lei 8.222\/91, alegando que os aumentos e antecipa\u00e7\u00f5es concedidos aos servidores estaduais diferem da Legisla\u00e7\u00e3o Federal, no que se refere \u00e0s datas de concess\u00f5es e percentuais.<\/p>\n

Afirma que o governo estadual concedeu aos seus servidores, reajustes salariais nos meses de setembro\/91 (20%), janeiro, fevereiro e mar\u00e7o\/92, com aumentos que variavam de 100 a 350%, conforme Lei 9.877\/92, entendendo estarem as verbas pleiteadas j\u00e1 reparadas.<\/p>\n

O Recorrido, \u00e0 \u00e9poca dos fatos controversos, era trabalhador regido pelas normas da Nova CLT, assistindo-lhe direitos similares aos trabalhadores comuns, sendo irrelevante a quem estejam subordinados. Assim, o fato de ser o Recorrido servidor estadual, n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do direito, o qual foi devidamente reconhecido pela Preclara Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento e Tribunal Regional do Trabalho, j\u00e1 que confessadamente n\u00e3o pagos.<\/p>\n

Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em abatimento dos reajustes salariais dos meses de setembro\/91, janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 1992, com aumentos que variavam de 100 a 350%, conforme Lei 9.877\/92, uma vez que tais aumentos foram decorrentes de Lei posterior \u00e0 Lei 8.222\/91, ora em apre\u00e7o, destoando, portanto, da postula\u00e7\u00e3o do Recorrido.<\/p>\n

Logo, \u00e9 insofism\u00e1vel o dever da Recorrente de pagar ao Recorrido as antecipa\u00e7\u00f5es salariais previstas na Lei 8.222\/91, reajustadas bimestralmente, conforme pugnado no item TAL da Exordial e determinado na Respeit\u00e1vel Senten\u00e7a a quo, al\u00e9m dos reflexos e integra\u00e7\u00f5es deferidos.<\/p>\n

"Ex positis", os Recorridos confiantes na integridade e elevado saber jur\u00eddico dos Em\u00e9ritos Julgados, requerem seja mantido o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em Segundo Grau, por ser medida da mais l\u00eddima e salutar<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084325","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}