{"id":3084319,"date":"2024-06-08T11:11:54","date_gmt":"2024-06-08T11:11:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:11:54","modified_gmt":"2024-06-08T11:11:54","slug":"contestacao-ausencia-de-normas-coletivas-vinculo-anterior-na-ctps-insalubridade-e-acumulo-de-funcao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-ausencia-de-normas-coletivas-vinculo-anterior-na-ctps-insalubridade-e-acumulo-de-funcao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Aus\u00eancia de Normas Coletivas, V\u00ednculo Anterior na CTPS, Insalubridade e Ac\u00famulo de Fun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DO TRABALHO DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00b0 00000<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia apresentar:<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

DOS FATOS E DOS DIREITOS<\/strong><\/p>\n

PEDIDOS FUNDADOS EM NORMAS COLETIVAS N\u00c3O JUNTADAS AOS AUTOS<\/strong><\/p>\n

A reclamante pleiteia direitos previstos em normas coletivas, que n\u00e3o s\u00e3o juntadas aos autos.<\/p>\n

Os instrumentos aut\u00f4nomos s\u00e3o prova do direito vindicado, tratando-se de interesse e \u00f4nus da parte autora colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretens\u00f5es (artigos 818<\/a> da CLT<\/a> e 373<\/a>, inciso I<\/a>, do NCPC<\/a>).<\/p>\n

\u00c9 conveniente destacar, ainda, n\u00e3o ser a norma coletiva documento indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o (n\u00e3o atraindo a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento consagrado na S\u00famula n. 263 do TST), mas da prova do direito, v. G., como na exig\u00eancia contida no artigo 376 do NCPC.<\/p>\n

Nesta senda, incab\u00edvel os pedidos que t\u00eam como causa de pedir remota as normas coletivas da categoria, quais sejam, reajustes salariais (item TAL, pedido \u201cTAL\u201d), aux\u00edlio-transporte (item TAL, condicionado \u00e0 norma coletiva; pedido \u201cTAL\u201d), multa normativa pelo n\u00e3o fornecimento de c\u00f3pia do contrato (item TAL, pedido \u201cTAL\u201d).<\/p>\n

V\u00cdNCULO DE EMPREGO EM PER\u00cdODO ANTERIOR AO FORMALIZADO<\/strong><\/p>\n

A reclamante n\u00e3o produziu qualquer prova a sustentar suas alega\u00e7\u00f5es acerca da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em per\u00edodo anterior ao anotado em sua CTPS, \u00f4nus que lhe incumbia (artigos 818<\/a> da Nova CLT<\/a> e 373<\/a>, inciso I<\/a>, do NCPC<\/a>), haja vista que conforme documentos juntados, resta inver\u00eddicas suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o merece prosperar a pretens\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego em per\u00edodo anterior ao formalizado, bem como a retifica\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho e previd\u00eancia social.<\/p>\n

DA INSALUBRIDADE<\/strong><\/p>\n

A Reclamante n\u00e3o faz jus ao adicional de Insalubridade, eis que o trabalho realizado em nada \u00e9 insalubre.<\/p>\n

A atividade laboral desenvolvida pela Reclamante era de TAL, sendo que NUNCA teve nenhum contato com qualquer tipo de agente, produto qu\u00edmico que possa ensejar adicional de insalubridade, devendo ser realizada per\u00edcia para tal comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a Nova CLT<\/a>, \u00e9 considerada atividade insalubre aquela em que o trabalhador \u00e9 exposto a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade acima dos limites tolerados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, assim a pretens\u00e3o da Reclamante \u00e9 totalmente descabida, eis que n\u00e3o utilizava nenhum tipo de produto ou era exposta, em suas atividades laborais.<\/p>\n

Ainda, segundo a Nova CLT<\/a> nos termos do art. 195<\/a>, a aferi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es insalubres ou perigosas se d\u00e1 por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/p>\n

DO AC\u00daMULO DE FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Reclama que foi contratada para fun\u00e7\u00e3o de TAL, e exercia v\u00e1rias outras fun\u00e7\u00f5es, caracterizando assim, ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que os fatos relatados em sua reclamat\u00f3ria n\u00e3o condizem com a realidade f\u00e1tica, eis que suas tarefas di\u00e1rias n\u00e3o permitem concluir que o suposto ac\u00famulo de servi\u00e7os realizados caracterizaria um fardo excessivo \u00e0 Reclamante, nem mesmo um benef\u00edcio exagerado \u00e0 Reclamada. De mais a mais, as tarefas s\u00e3o de baixa complexidade e responsabilidade, al\u00e9m de serem de razo\u00e1vel execu\u00e7\u00e3o pela reclamante, considerando o cargo para o qual foi contratada.<\/p>\n

Poder-se-ia ir al\u00e9m e referir que nenhuma das atividades mencionadas se reveste de grande responsabilidade, muito menos de uma responsabilidade tamanha a caracterizar o desequil\u00edbrio contratual.<\/p>\n

Deste modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em acumulo de fun\u00e7\u00e3o, muito menos em adicional de 40% como quer a Reclamante.<\/p>\n

Junta o entendimento do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, para demonstrar que a pretens\u00e3o da Reclamante \u00e9 descabida:<\/p>\n

"PLUS SALARIAL. AC\u00daMULO DE FUN\u00c7\u00c3O. O pedido do reclamante n\u00e3o est\u00e1 fundamentado em plano de carreira organizado ou instrumento normativo da categoria do qual conste a descri\u00e7\u00e3o do conte\u00fado ocupacional da fun\u00e7\u00e3o desempenhada. Assim, a delimita\u00e7\u00e3o do conte\u00fado ocupacional da fun\u00e7\u00e3o contratada faz-se em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades ordinariamente exercidas e ao que disp\u00f5e o <\/strong>par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong><\/a> do artigo <\/strong>456<\/strong><\/a> da <\/strong>CLT<\/strong><\/a>. Nesse sentido, as atividades que fizeram parte da rotina de trabalho do empregado, salvo flagrante incompatibilidade com a sua condi\u00e7\u00e3o pessoal presumem-se inseridas no conte\u00fado ocupacional da fun\u00e7\u00e3o contratada e, portanto, abarcada a respectiva remunera\u00e7\u00e3o pelo quantum originalmente ajustado. No caso, as atividades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais o reclamante postula plus salarial est\u00e3o associadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o contratada, n\u00e3o configurando tarefas de maior complexidade, nem mesmo incompatibilidade com a sua condi\u00e7\u00e3o pessoal. <\/strong><\/p>\n

(TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, 4a. Turma, 0000666-40.2011.5.04.0014 RO, em 14\/06\/2012, Juiz Convocado Lenir Heinen – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador Jo\u00e3o Pedro Silvestrin).<\/strong><\/p>\n

Como regra geral, o empregado \u00e9 remunerado em raz\u00e3o do fator temporal. \u00c9 o tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador o crit\u00e9rio fundante da remunera\u00e7\u00e3o do empregado (seja no crit\u00e9rio hora, dia ou m\u00eas). Da\u00ed por que a remunera\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter excepcional, pois s\u00f3 incide quando incompat\u00edveis as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, ou por expressa previs\u00e3o normativa (legal ou convencional); isto \u00e9, a contrata\u00e7\u00e3o do trabalhador para exercer certa fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a que ele venha a desempenhar, licitamente, tarefas compat\u00edveis e\/ou correlatas com essa fun\u00e7\u00e3o. \u00c9 essa a ideia que se extrai, inclusive, do disposto no art. 456<\/a>, \u00a7 \u00fanico<\/a>, da Nova CLT<\/a>.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico<\/a> do artigo 456<\/a> da Nova CLT<\/a> assegura que o empregador pode exigir do empregado qualquer atividade l\u00edcita dentro da jornada normal, desde que seja compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o pessoal e que n\u00e3o esteja impedida no seu contrato de trabalho.<\/p>\n

Portanto, no caso em tela, n\u00e3o se verifica o exerc\u00edcio de atividade incompat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o pessoal da Reclamante, nem alheia a sua fun\u00e7\u00e3o, tampouco o exerc\u00edcio de atividade il\u00edcita.<\/p>\n

Desta forma \u00f4nus que incumbe a Reclamante, o de provar que de fato ocorreu acumulo de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADAS<\/strong><\/p>\n

A Reclamante alega que trabalhava 05 dias da semana, nove horas por dia trabalhado, requerendo indeniza\u00e7\u00e3o de horas extras trabalhadas.<\/p>\n

A Jornada de Trabalho pode ser de at\u00e9 44 horas semanais, o que era realizado pela Reclamante, eis que gozava de seu hor\u00e1rio de intervalo de 1h, como pode ser verificado no espelho do ponto juntado neste ato.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o s\u00e3o devidas horas extras para a Reclamante, eis que a jornada de trabalho foi devidamente cumprida, conforme desprende-se dos documentos juntados a esta contesta\u00e7\u00e3o, os controles de jornada (artigo 74<\/a>, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, da Nova CLT<\/a>), atendendo ao seu dever de documentar a rela\u00e7\u00e3o de emprego, demonstrando que as alega\u00e7\u00f5es feitas pela Reclamante s\u00e3o inver\u00eddicas.<\/p>\n

Ainda os intervalos, foram devidamente gozados pela Reclamante, tamb\u00e9m conforme espelho do ponto juntado aos autos.<\/p>\n

Para o per\u00edodo relatado pela Reclamante na fl. 00, n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer admin\u00edculo de prova pr\u00e9-constitu\u00edda que favore\u00e7a a Reclamante em suas pretens\u00f5es referentes \u00e0 jornada de trabalho. Tampouco h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as de horas extras e intervalo intrajornada a partir dos hor\u00e1rios consignados nos controles de jornada, deste modo, nenhum valor \u00e9 devido de horas extras.<\/p>\n

DA MAJORA\u00c7\u00c3O SALARIAL<\/strong><\/p>\n

A majora\u00e7\u00e3o pretendida pela Reclamante \u00e9 descabida, devendo ainda esta comprovar que se enquadra em profissional que deve receber tal reajuste, bem como juntar aos autos a norma na qual se respalda.<\/p>\n

DO AUXILIO TRANSPORTE<\/strong><\/p>\n

O auxilio transporte sempre foi devidamente pago para a Reclamante, n\u00e3o tendo nada a reclamar.<\/p>\n

Ademais, conforme informado supra, a Reclamada n\u00e3o junta aos autos \u00e0s normas coletivas que embasam suas pretens\u00f5es.<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS<\/strong><\/p>\n

A Reclamante recebeu o valor devido correspondente a f\u00e9rias proporcionais dos meses em que trabalhou, para a sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Descabida \u00e9 a pretens\u00e3o da Reclamante em receber 00 meses de f\u00e9rias, eis que n\u00e3o trabalhou este per\u00edodo, bem como n\u00e3o a que se falar em unicidade dos contratos no caso em tela.<\/p>\n

DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL<\/strong><\/p>\n

A Reclamante recebeu o valor devido correspondente ao 13\u00ba proporcional dos meses que trabalhou, para a sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Descabida \u00e9 a pretens\u00e3o da Reclamante em receber 00 meses de 13\u00ba sal\u00e1rio, eis que n\u00e3o trabalhou este per\u00edodo, bem como n\u00e3o a que se falar em unicidade dos contratos no caso em tela.<\/p>\n

DO FGTS<\/strong><\/p>\n

Os dep\u00f3sitos mensais do FGTS foram devidamente depositados, bem como a multa de 40% foi devidamente paga, n\u00e3o existindo nenhum valor a receber, sendo descabida a pretens\u00e3o.<\/p>\n

ou<\/p>\n

O FGTS devido \u00e9 somente o da contratualidade (30 dias) n\u00e3o cabendo multa de 40%, (artigo 480<\/a> da Nova CLT<\/a>), pois n\u00e3o se trata de uma rescis\u00e3o antecipada e sim de termino de contrato de experi\u00eancia.<\/p>\n

ou<\/p>\n

A Reclamante faz jus aos valores de deposito mensal de FGTS da contratualidade, os quais n\u00e3o foram depositados, bem como a multa de 40%.<\/p>\n

DO SEGURO DESEMPREGO<\/strong><\/p>\n

As guias de seguro desemprego foram fornecidas pela Reclamada \u00e0 Reclamante.<\/p>\n

C\u00d3PIA DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

A c\u00f3pia do contrato de trabalho foi devidamente fornecida para a Reclamante, sendo que tamb\u00e9m esta sendo juntada a esta contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma, descabida qualquer multa.<\/p>\n

DAS PARCELAS RESCIS\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

As parcelas devidas pela Reclamada \u00e0 Reclamante foram todas devidamente pagas, inclusive a multa do artigo 477.<\/p>\n

Assim, a Reclamada nada deve a Reclamante, eis que quitou todas as parcelas devidas para a Reclamante na rescis\u00e3o contratual, conforme documenta\u00e7\u00e3o ora juntadas.<\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

Tratando-se de lit\u00edgio decorrente da rela\u00e7\u00e3o de emprego, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 27\/2005 do TST, nesta Justi\u00e7a Especializada, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o disciplinados na Lei n.\u00aa 5.584<\/a>\/70.<\/p>\n

N\u00e3o preenchidos os requisitos do art. 14 da referida lei, uma vez que n\u00e3o consta dos autos credencial sindical, n\u00e3o faz jus o Reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Aplica\u00e7\u00e3o ao caso do entendimento consubstanciado nas S\u00famulas n.\u00ba 219 e 329 do TST.<\/p>\n

Assim, requer seja indeferida a condena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

DA COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A reclamada requer a possibilidade de compensar os valores pagos para a reclamante, conforme previs\u00e3o legal, caso for deferido algum pedido.<\/p>\n

Requer, inclusive, a compensa\u00e7\u00e3o de TAL, caso ocorra a proced\u00eancia de algum pedido, o que se admite apenas para argumentar.<\/p>\n

DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Impugna-se TODOS os pedidos da Reclamante eis que manifestamente improcedentes n\u00e3o merecendo guarida, bem como por terem sido devidamente pagos.<\/p>\n

Vai impugnado:<\/p>\n

A Retifica\u00e7\u00e3o da data de admiss\u00e3o, reconhecendo vinculo de emprego em per\u00edodo diverso ao comprovado pela Reclamada;<\/p>\n

Acumulo de fun\u00e7\u00e3o, eis que n\u00e3o comprovado e descabido;<\/p>\n

Pagamento de parcelas rescis\u00f3rias, eis terem sido devidamente pagas;<\/p>\n

Pagamento de horas extras, acr\u00e9scimos, reflexos em f\u00e9rias e 13\u00ba, aviso pr\u00e9vio e FGTS;<\/p>\n

Majora\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio de 14,13%;<\/p>\n

Restitui\u00e7\u00e3o de Vale Transporte;<\/p>\n

Adicional de Insalubridade, eis que as atividades desenvolvidas n\u00e3o ensejam tal adicional;<\/p>\n

Multa de 10% sobre o sal\u00e1rio, pois forneceu copia do contrato de trabalho;<\/p>\n

Pagamento de intervalos e reflexos;<\/p>\n

Pagamento de diferen\u00e7a de FGTS sobre pedidos;<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o de multa do artigo 467<\/a> e do 477 ambos da Nova CLT<\/a>;<\/p>\n

Emiss\u00e3o de guias de seguro desemprego, eis que foram fornecidas;<\/p>\n

Honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

a) Isto posto, requer a Vossa Excel\u00eancia o recebimento da presente Contesta\u00e7\u00e3o, <\/strong>bem como sua aprecia\u00e7\u00e3o para acolher a preliminar e indeferir a AJG ao Reclamante, bem como julgar Improcedente<\/strong> a presente demanda, com extin\u00e7\u00e3o do feito com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais;<\/p>\n

b) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido, em especial depoimento pessoal do Reclamante e testemunhal;<\/p>\n

c) Impugna-se o pedido de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, eis que o Reclamante n\u00e3o cumpre com os requisitos legais para tal concess\u00e3o;<\/p>\n

d) No que tange aos honor\u00e1rios assistenciais, nota-se que o procurador do Reclamante n\u00e3o cumpre os requisitos legais para tal recebimento restando que diante do jus postulandi inexiste a figura dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia;<\/p>\n

e) Postula-se seja aplicado, ao pedido de assist\u00eancia e honor\u00e1rios assistenciais, o quanto determinado nos artigos 14<\/a> e seguintes, da Lei 5584<\/a>\/70, bem como sumulas 219 e 329 do E. TST;<\/p>\n

f) Alternativamente, caso seja deferido algum dos pedidos do Reclamante, postula seja deferida a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084319","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}