{"id":3084316,"date":"2024-06-08T11:11:51","date_gmt":"2024-06-08T11:11:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:11:51","modified_gmt":"2024-06-08T11:11:51","slug":"acao-trabalhista-demissao-apos-suspensao-indevida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-trabalhista-demissao-apos-suspensao-indevida\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – Demiss\u00e3o ap\u00f3s suspens\u00e3o indevida"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DO TRABALHO DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

em face de RECLAMADA,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O reclamante trabalhou para a reclamada de DIA\/M\u00caS\/ANO at\u00e9 DIA\/M\u00caS\/ANO, na fun\u00e7\u00e3o TAL, recebendo a t\u00edtulo de \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o a quantia de R$ 0000 (REAIS), trabalhando das 00:00 horas as 00:00 horas no regime de 00 x 00.<\/p>\n

Ocorre que o Reclamante vinha laborando para a Reclamada por nove meses exercendo suas fun\u00e7\u00f5es no TAL localizado no Bairro TAL, onde a exercia seu labor com zelo e presteza e sem qualquer atitude que colocasse em d\u00favida o excelente profissional que foi.<\/p>\n

Todavia aproximadamente um m\u00eas antes de sua demiss\u00e3o, obteve informa\u00e7\u00f5es de colegas tamb\u00e9m funcion\u00e1rios da Reclamada que a empresa n\u00e3o havia recolhido o FGTS deles, o que o levou a uma ag\u00eancia do BANCO TAL, e, por fim, tomar conhecimento de que a empresa em quest\u00e3o n\u00e3o vinha efetuando os referidos dep\u00f3sitos.<\/p>\n

Surpreendido com a situa\u00e7\u00e3o o Reclamante entrou em contato com a Reclamada por meio da Supervisora Sra. SICRANA, conforme documento em anexo, por duas oportunidades e n\u00e3o obteve resposta acerca do dep\u00f3sito de seu FGTS. Entrou em contato com a Reclamada no DIA\/M\u00caS\/ANO, uma \u00faltima vez, refor\u00e7ando que iria ao minist\u00e9rio do trabalho saber caso realmente n\u00e3o tivesse ocorrido o devido dep\u00f3sito, momento no qual recebeu uma resposta grosseira e amea\u00e7adora (anexo) da propriet\u00e1ria, Sra. FULANA DE TAL, dizendo que quem iria ao Minist\u00e9rio do Trabalho denunciar o reclamante seria ela.<\/p>\n

Neste momento, o reclamante percebeu que n\u00e3o fazia parte dos planos da empresa respeitar os seus direitos b\u00e1sicos trabalhistas, todavia continuou a trabalhar com o m\u00e1ximo empenho.<\/p>\n

Resta explicar que o Reclamante seguia as ordens direta, em seu local de trabalho, do S\u00edndico do Condom\u00ednio j\u00e1 mencionado, situa\u00e7\u00e3o em que este determinava a forma procedimental de labor no local.<\/p>\n

Ocorre excel\u00eancia, que por ordem do j\u00e1 mencionado s\u00edndico, o reclamante deveria, em hor\u00e1rio de almo\u00e7o, fosse deixado o port\u00e3o aberto, tendo como \u00fanica tarefa apenas observar quem entrava e saia do condom\u00ednio.<\/p>\n

Cumpre destacar que o hor\u00e1rio do almo\u00e7o \u00e9 um hor\u00e1rio com bastante circula\u00e7\u00e3o de moradores, sendo por este motivo solicitado pelo s\u00edndico que n\u00e3o fosse fechado o port\u00e3o e que Reclamante ficasse apenas observando os transeuntes e que controlasse a entrada de pessoas.<\/p>\n

J\u00e1 perseguindo o reclamante pelas cobran\u00e7as ao dep\u00f3sito do fundo de garantia, e no \u00edmpeto de se livrar de um funcion\u00e1rio que estava \u201cincomodando\u201d a Reclamada, esta surpreendeu o reclamante ao aplicar uma suspen\u00e7\u00e3o (anexo) de 04 (quatro) dias, sob o fundamento de que este havia deixado o port\u00e3o semiaberto, e mesmo tentando explicar que estava seguindo ordens do s\u00edndico, de nada adiantou.<\/p>\n

Faz-se deveras importante destacar que em todo per\u00edodo que o Reclamante laborou n\u00e3o ocorreu nem um incidente, confirmando assim o bom profissional que foi. Salienta-se que o Supervisor da empresa demitiu o funcion\u00e1rio em contrariedade a vontade do s\u00edndico que, inclusive, explicou que foi orienta\u00e7\u00e3o deste. \u00c9 de bom alvitre que este foi suspenso, sem sequer ter sido advertido, n\u00e3o sendo lhe dada a possibilidade de sequer explicar-se.<\/p>\n

Salienta-se tamb\u00e9m a falta de razoabilidade e proporcionalidade na suspens\u00e3o aplicada, haja vista nunca sequer ter sido advertido, e logo na suposta primeira falta ser suspenso pelo prazo de 04 dias, bem como, a reclamada puniu o reclamante pelo mesmo ato duas vezes, haja visto foi suspenso e quando retornou ao servi\u00e7o foi surpreendido com a justa causa, atitude esta que por si s\u00f3 torna nula a demiss\u00e3o motivada.<\/p>\n

Na suspens\u00e3o consta que o Reclamante possu\u00eda uma advert\u00eancia por falta e que se recusou de assin\u00e1-la, neste ponto torna-se claro a inten\u00e7\u00e3o de simplesmente construir elementos legais que justificassem e permitissem a desejada demiss\u00e3o pela Reclamada. Falta esta que o Reclamante desconhece e ainda falta esta que sequer justificaria uma advert\u00eancia por escrito visto n\u00e3o ter acontecido de forma reiterada.<\/p>\n

Diante de todo exposto, ao voltar do cumprimento da injusta suspens\u00e3o a Reclamada, como j\u00e1 mencionado, entendeu por puni-lo no bis in idem, no mesmo fato que gerou a suspens\u00e3o, justificou uma demiss\u00e3o por justa-causa.<\/p>\n

Fora confeccionado o termo de rescis\u00e3o (anexo) com o valor de R$ 0000 (REAIS). \u00c9 importante ressaltar que ap\u00f3s sua demiss\u00e3o a reclamada efetuou o dep\u00f3sito de seu FGTS, documento em anexo.<\/p>\n

N\u00e3o existindo outra forma de resolver o caso em comento de forma extrajudicial vem perante este ju\u00edzo do trabalho<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

NULIDADE DA JUSTA CAUSA<\/strong><\/p>\n

O reclamante, no momento que retornou ao seu servi\u00e7o ap\u00f3s quatro dias de suspens\u00e3o, foi surpreendido pela demiss\u00e3o por justa causa, pois durante a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia sempre exerceu sua fun\u00e7\u00e3o com zelo, jamais provocando qualquer ato que desabonasse sua pessoa ou atividade laborativa, sendo aquele a primeira falta que recebia, e mesmo sabendo da injusti\u00e7a a cumpriu, e quando retornou foi punido com a demiss\u00e3o pela mesma falta que havia sido punido com a suspens\u00e3o.<\/p>\n

A rescis\u00e3o contratual, que se deu por justa causa, foi arbitr\u00e1ria, dado que desprovida de relevante justificativa e sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o legal, haja vista desrespeitou por completo o princ\u00edpio do non bis in idem que assegura que:<\/p>\n

uma s\u00f3 pena para cada ato faltoso, sendo proibido \u00e0 empresa aplicar duas penalidades ao empregado pela mesma falta cometida. Se, no entanto, descumprindo essa veda\u00e7\u00e3o, o empregador aplica ao empregado uma segunda penalidade pelo mesmo\u00a0ato faltoso, esta n\u00e3o produz efeito. (Ju\u00edza Silene Aparecida Coelho, 4\u00aa turma, TRT18)<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o sendo apenas pensamentos doutrin\u00e1rios, a nulidade da segunda puni\u00e7\u00e3o aplicada a mesma falta do empregado, respeitando assim o princ\u00edpio do non bis in idem, tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 tema pacificado no nosso Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – JUSTA CAUSA – CONDUTA DESIDIOSA – REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVI\u00c7O – \u00daLTIMA AUS\u00caNCIA PUNIDA COM ADVERT\u00caNCIA – APLICA\u00c7\u00c3O DA JUSTA CAUSA AP\u00d3S A ADVERT\u00caNCIA – BIS IN IDEM – REVERS\u00c3O DA PENALIDADE. No marco do estado democr\u00e1tico de direito, o poder disciplinar, faceta do poder empregat\u00edcio do empregador, deve ser exercido de forma atenta ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e com respeito aos valores sociais do trabalho. Um dos limites fundamentais ao exerc\u00edcio do referido poder \u00e9 o princ\u00edpio da singularidade da puni\u00e7\u00e3o, que impede que uma falta disciplinar j\u00e1 resolvida seja indefinidamente utilizada como fundamento para a puni\u00e7\u00e3o do empregado. No caso, o reclamante j\u00e1 havia sido advertido algumas vezes por faltar ao servi\u00e7o injustificadamente e, diante de uma \u00faltima aus\u00eancia injustificada, a reclamada aplicou-lhe a penalidade de advert\u00eancia e, no dia seguinte, penalizou-o novamente com a justa causa. Ao punir o trabalhador de forma mais branda, a empregadora resolve a quest\u00e3o, sem que possa retornar a ela com uma segunda puni\u00e7\u00e3o, sob pena de bis in idem. Para al\u00e9m da quest\u00e3o da impossibilidade de apenar duas vezes uma mesma conduta, \u00e9 digno de registro que o simples fato de o empregado ausentar-se do servi\u00e7o, ainda que tal situa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido algumas vezes durante o contrato de trabalho, n\u00e3o se reveste de gravidade absoluta a ponto de ocasionar a dispensa por justa causa, penalidade grav\u00edssima e extrema, que priva o trabalhador de seu emprego e, pior, das verbas rescis\u00f3rias que o habilitariam a enfrentar o duvidoso per\u00edodo de desemprego involunt\u00e1rio. Salvo se a reitera\u00e7\u00e3o da conduta tipificada como il\u00edcita for excessiva ou se a aus\u00eancia ensejar para o empregador, com a consci\u00eancia do empregado, graves preju\u00edzos, n\u00e3o se h\u00e1 de falar em banalizar a penalidade de justa causa ou fazer dela uma amea\u00e7a constante para aqueles empregados que, por raz\u00f5es diversas, j\u00e1 tiveram que se ausentar do servi\u00e7o injustificadamente. A possibilidade de advertir uma conduta faltosa n\u00e3o gera para o empregador a prerrogativa de fazer com que as advert\u00eancias j\u00e1 somadas lhe atribuam o poder absoluto de dispensar o empregado por justa causa ao seu bel arb\u00edtrio. A exig\u00eancia de grada\u00e7\u00e3o n\u00e3o transforma a progressividade em uma etapa a ser aleatoriamente cumprida pelo empregador para adquirir o direito de dispensar por justa causa. Do contr\u00e1rio, a no\u00e7\u00e3o de progressividade e grada\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es deve ser compatibilizada com os postulados de proporcionalidade e razoabilidade, aferidos em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das penalidades aplicadas. Caso contr\u00e1rio, al\u00e9m de desvirtuar-se o instituto com tal banaliza\u00e7\u00e3o, corre-se o risco de criar no ambiente de trabalho um clima constante de tens\u00e3o e amea\u00e7a de dispensa punitiva, que certamente n\u00e3o se harmoniza \u00e0 reg\u00eancia democr\u00e1tica das rela\u00e7\u00f5es de trabalho , tampouco favorece o bem-estar e a sa\u00fade mental no ambiente laboral . Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 3863420135120028, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27\/05\/2015, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 29\/05\/2015)<\/strong><\/p>\n

Na verdade, a dispensa do Reclamante pela alega\u00e7\u00e3o de justo motivo, foi planejada pela empresa Reclamada com o \u00fanico prop\u00f3sito de ser ver livre dos encargos trabalhistas que a dispensa sem justa causa acarretaria, tais como: aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias proporcionais, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, libera\u00e7\u00e3o das guias de seguro desemprego.<\/p>\n

Essa atitude arbitr\u00e1ria e il\u00edcita deixou o reclamante totalmente desamparado financeiramente: primeiro, porque n\u00e3o recebeu integralmente as verbas rescis\u00f3rias; segundo, porque lhe obstou de receber o seguro-desemprego; terceiro, vedou-lhe de levantar o saldo existente do FGTS, a fim de amenizar as despesas corriqueiras do ser humano, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, despesas m\u00e9dicas, \u00e1gua, luz, medicamentos, etc.<\/p>\n

Na realidade \u00e9 a reclamada quem n\u00e3o vinha cumprindo o contrato de trabalho, como adiante se demonstrou, depositando o FGTS apenas posteriormente a demiss\u00e3o do reclamante, como se o FGTS s\u00f3 fosse poss\u00edvel sacar em caso de demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n

Ora, pois, o reclamante foi despedido imotivadamente e sem pr\u00e9-aviso, sem pagamento das verbas rescis\u00f3rias a que faz jus, inobservando-se, destarte, o prazo estabelecido no \u00a7 6\u00ba do art. 477 da Nova CLT, pelo que torna-se devida a multa prevista no \u00a7 8\u00ba do mesmo artigo consolidado.<\/p>\n

Pelo provimento do pedido!<\/p>\n

DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista a inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado, prorrogado o t\u00e9rmino do contrato para o M\u00caS\/ANO, uma vez que o \u00a7 1\u00bado art.\u00a0487<\/a>, da Nova CLT<\/a>, estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/p>\n

Dessa forma, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de servi\u00e7o para efeitos de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS + 40%, haja vista o reclamante ter laborado por dez meses para a reclamada, sendo demitido sem justo motivo.<\/p>\n

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n

F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS + 1\/3 CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n

O reclamante tem direito a receber o per\u00edodo incompleto de f\u00e9rias referente aos onze meses trabalhado (00\/00), acrescido do ter\u00e7o constitucional, em conformidade com o art.\u00a0146<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>\u00a0e art.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XVII<\/a>\u00a0da CF\/88<\/a>, haja vista o aviso pr\u00e9vio transfere a data de demiss\u00e3o para M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

O\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0do art.\u00a0146<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>, prev\u00ea o direito do empregado ao per\u00edodo de f\u00e9rias na propor\u00e7\u00e3o de 00\/00 por m\u00eas trabalhado ou fra\u00e7\u00e3o superior a 00 dias.<\/p>\n

Sendo assim, como a justi\u00e7a permite, o reclamante faz jus as f\u00e9rias proporcionais referentes aos onze meses trabalhados para reclamada.<\/p>\n

13\u00ba SAL\u00c1RIO VENCIDO E PROPORCIONAL<\/strong><\/p>\n

As leis\u00a04090<\/a>\/62 e\u00a04749<\/a>\/65 preceituam que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio ser\u00e1 pago at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral para efeitos do c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n

Como o reclamante nunca recebeu 13\u00ba, este tem o direito reaver os valores vencidos, qual seja na propor\u00e7\u00e3o de 00\/00, bem como ao pagamento do 13\u00ba proporcional, assim, tendo trabalhado at\u00e9 M\u00caS\/ANO, dever\u00e1 ser paga a quantia de 00\/00 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o percebida.<\/p>\n

DO FGTS + MULTA DE 40%<\/strong><\/p>\n

Diz o art.\u00a015<\/a>\u00a0da lei\u00a08036<\/a>\/90 que todo empregador dever\u00e1 depositar at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas na conta vinculada do empregado a import\u00e2ncia correspondente a 8% de sua remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas anterior.<\/p>\n

Sendo assim, Vossa Exa. Dever\u00e1 condenar a Reclamada a liberar o valor depositado na conta de FGTS do reclamante, entretanto caso n\u00e3o haja valor depositado, que condene a efetuar os dep\u00f3sitos correspondentes todo o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o de emprego desde seu in\u00edcio at\u00e9 o final.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, por conta da rescis\u00e3o injusta do contrato de trabalho, dever\u00e1 ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a t\u00edtulo de FGTS, de acordo com\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a018<\/a>\u00a0da lei\u00a08036<\/a>\/90 c\/c art.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a0CF\/88<\/a>.<\/p>\n

MULTA DO ART.\u00a0<\/strong>477<\/strong><\/a>\u00a0DA\u00a0Nova <\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

No prazo estabelecido no art.\u00a0477<\/a>,\u00a0\u00a7 6\u00ba<\/a>, da\u00a0Nova CLT<\/a>, nada foi pago ao Reclamante pelo que se imp\u00f5e o pagamento de uma multa equivalente a um m\u00eas de sal\u00e1rio revertida em favor da Reclamante, conforme \u00a7 8\u00ba do mesmo art.<\/p>\n

MULTA DO ART.\u00a0<\/strong>467<\/strong><\/a>\u00a0DA\u00a0Nova <\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

A Reclamada dever\u00e1 pagar a Reclamante, no ato da audi\u00eancia, todas as verbas incontroversas, sob pena de acr\u00e9scimo de 50%, conforme art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>, transcrito a seguir:<\/p>\n

Art. 467. Em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento a Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de cinquenta por cento.<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante das considera\u00e7\u00f5es expostas, requer:<\/p>\n

A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclama\u00e7\u00e3o e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.<\/p>\n

Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclama\u00e7\u00e3o, declarando nula a demiss\u00e3o por justa causa por ferir o princ\u00edpio non bis in idem, convertendo-a para demiss\u00e3o sem justa causa, condenando a empresa Reclamada a pagar:<\/p>\n

Aviso Pr\u00e9vio indenizado (30 dias); as f\u00e9rias proporcionais (00\/00), acrescidas do 1\/3 constitucional; o 13\u00ba sal\u00e1rio vencido (00\/00), bem como o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional (00\/00); os dep\u00f3sitos de FGTS de todo o per\u00edodo acrescido de multa de 40% \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais no patamar de 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Al\u00e9m disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>, do art.\u00a0477<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>, e, em n\u00e3o sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia, seja aplicada multa do art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>, tudo acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n

Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na \u00e9poca oportuna, n\u00e3o acarretariam a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS) para efeitos fiscais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necess\u00e1ria liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores pleiteados, considerando a altera\u00e7\u00e3o do Art.\u00a0840<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, passando a adotar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 1o Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/p>\n

\u00a7 2o Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo.<\/p>\n

Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, conforme reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 840 em seu \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n

\u00a7 3o Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1o deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

A import\u00e2ncia de uma discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relev\u00e2ncia, uma vez que estes valores ser\u00e3o tomados por base para o pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084316","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}