{"id":3084296,"date":"2024-06-08T11:11:35","date_gmt":"2024-06-08T11:11:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:11:35","modified_gmt":"2024-06-08T11:11:35","slug":"reclamacao-trabalhista-vinculo-empregaticio-dissimulado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-vinculo-empregaticio-dissimulado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista – vinculo empregat\u00edcio dissimulado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEI\u00d3-AL<\/strong><\/p>\n

<\/a>… <\/strong><\/a>(nome completo em negrito da parte)<\/strong>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/a>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/a><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

<\/a>em face de … (nome em negrito da parte)<\/strong>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/a><\/a><\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O reclamante trabalhou clandestinamente para a reclamada de 03 de novembro de 2013 at\u00e9 27 de dezembro de 2016, na fun\u00e7\u00e3o, denominada pelo pr\u00f3prio autor, de Acabador, recebendo a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o a quantia de R$880,00 e possu\u00eda carga hor\u00e1ria de 08 horas di\u00e1rias, folgando todas as segundas feiras e um domingo por m\u00eas.<\/p>\n

Ocorre que os desrespeito a seus direitos n\u00e3o se deu apenas pela n\u00e3o assinatura de sua CTPS, acontecendo v\u00e1rias vezes no decorrer de seu labor, como ser\u00e1 demonstrado a seguir.<\/p>\n

Ocorre que, para come\u00e7ar, insta salientar, que o reclamante \u00e9 ex usu\u00e1rio de drogas, e mesmo nunca utilizando dentro do ambiente de trabalho, bem como nunca trabalhando sob efeito de nenhum entorpecente, sofria por diversas oportunidades preconceitos e constrangimentos de seu superior Sr, Marcos (gerente), mesmo j\u00e1 sendo pacificado que a depend\u00eancia qu\u00edmica \u00e9 uma doen\u00e7a, o reclamante, mesmo na tentativa de n\u00e3o mais utilizar era taxado como usu\u00e1rio, o que da\u00ed j\u00e1 se percebe o tipo de tratamento adotado pela reclamada.<\/p>\n

Mesmo sofrendo com as injustas repres\u00e1lias de seu superior, o reclamante permanecia em seu trabalho, haja vista necessitava de seu sal\u00e1rio, entretanto no fim de dezembro de 2016 o reclamado acabou por demiti-lo sem justo motivo, e no momento de receber as verbas rescis\u00f3rias devidas, o reclamante foi surpreendido com o oferecimento da quantia de R$50,00 (cinquenta reais), n\u00e3o observando outra oportunidade de ver seus direitos respeitados, as vias judiciais.<\/p>\n

Neste interim, enquanto laborava para a reclamada, para agravar a situa\u00e7\u00e3o, o reclamante nunca tirou f\u00e9rias, tampouco recebeu algo a mais pelo tempo indevido trabalhado, fazendo jus ao recebimento de dois anos de f\u00e9rias (2015-2016).<\/p>\n

Vale ressaltar que como o funcion\u00e1rio laborava de forma clandestina, n\u00e3o teve nenhum dep\u00f3sito do FGTS e contribui\u00e7\u00e3o ao INSS realizados, e que tentou concilia\u00e7\u00e3o por tr\u00eas vezes nas via extrajudiciais, entretanto o reclamado informou que procurasse a justi\u00e7a para por fim \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tendo em vista os argumentos jur\u00eddicos a seguir apresentados, interp\u00f5e-se a presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 a primeira nem a \u00faltima vez em que empresas se utilizam de trabalhadores clandestinos para suprimir os direitos trabalhistas de seus empregados, ocorre que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria j\u00e1 tem um demasiado acervo de como devem ser tratados tais rela\u00e7\u00f5es, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Contrato de empreitada. Autonomia n\u00e3o comprovada. Reconhecimento de vinculo empregat\u00edcio. No Direito do Trabalho impera a presun\u00e7\u00e3o de que toda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 de natureza subordinada, salvo robusta prova em contr\u00e1rio. Recurso Ordin\u00e1rio do reclamante provido.(TRT-2 – RO: 00015487620125020481 SP 00015487620125020481 A28, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, Data de Julgamento: 03\/04\/2014, 14\u00aa TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/04\/2014)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . COMPET\u00caNCIA DO TRT. O ju\u00edzo de admissibilidade d\u00faplice do recurso de revista \u00e9 procedimento previsto em lei, que exige que a Corte regional analise previamente os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto extr\u00ednsecos quanto intr\u00ednsecos, nestes estando contidas a aferi\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de dispositivo legal e constitucional e de diverg\u00eancia jurisprudencial, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 896 da CLT. A decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo a quo n\u00e3o tem o cond\u00e3o de vincular o Ju\u00edzo ad quem, assegurando-se \u00e0 parte, em caso de denega\u00e7\u00e3o do seguimento do recurso, a faculdade de ver reexaminada a admissibilidade por meio do competente agravo de instrumento, via utilizada pelo reclamante . NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. AUS\u00caNCIA DE MOTIVA\u00c7\u00c3O. A Corte Regional, no que tange aos temas abordados pelo agravante, apreciou detalhadamente a lide submetida a exame, atendo-se aos limites processuais admitidos pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, decidindo-a de modo desfavor\u00e1vel ao reclamante, mas que n\u00e3o se confunde com negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, eis que regularmente fundamentado o decisum . CONTRATO DE TRABALHO . PER\u00cdODO CLANDESTINO. Considerando que a decis\u00e3o regional, no tocante ao reconhecimento da inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio no per\u00edodo anterior \u00e0 anota\u00e7\u00e3o da CTPS do reclamante, est\u00e1 intrinsecamente amparada no contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio constante dos autos, para infirmar as conclus\u00f5es lan\u00e7adas no ac\u00f3rd\u00e3o vergastado seria necess\u00e1rio o reexame dos fatos e das provas, o que \u00e9 defeso na inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria, nos termos da S\u00famula n\u00ba 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.<\/p>\n

(TST – AIRR: 14758620135030014, Data de Julgamento: 05\/08\/2015, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 07\/08\/2015)\t<\/p>\n

Passando agora discorrer acerca do m\u00e9rito, o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Acabador, no m\u00eas de novembro de 2014, quando em dezembro de 2016 foi demitido sem justa causa.<\/p>\n

Destaque-se que, como o contrato entre as partes era clandestino, o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada, tampouco teve seus direitos trabalhistas respeitado, vindo por meio dessa buscar ser ressarcido ao que lhe foi ilicitamente usurpado.<\/p>\n

No art.\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necess\u00e1rios para que um individuo seja reconhecido como empregado:<\/p>\n

Art. 3\u00ba – Considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Dessa forma, para ser considerado, \u00e9 necess\u00e1rio que todos os requisitos trazidos pela legisla\u00e7\u00e3o estejam preenchidos cumulativamente.<\/p>\n

Durante todo o per\u00edodo em que o Reclamante prestou servi\u00e7os para a Reclamada, estiveram presentes todas as caracter\u00edsticas do v\u00ednculo de emprego, quais seja a pessoalidade, onerosidade, subordina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o eventualidade.<\/p>\n

Devendo o reclamante se reportar ao reclamado, n\u00e3o podendo ser substitu\u00eddo (pessoalidade), recebia a quantia de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais (onerosidade), tinha que obedecer a um superior hier\u00e1rquico (subordina\u00e7\u00e3o), e tinha hor\u00e1rio a cumprir diariamente, tendo dias fixos de trabalhos, carga hor\u00e1ria t\u00edpica de um funcion\u00e1rio qualquer (n\u00e3o eventualidade)<\/p>\n

Em suma, o reclamante cumpria jornada de trabalho delimitada pelo empregador, al\u00e9m do que trabalhava diariamente, exclusivamente para a Reclamada, n\u00e3o podendo ser substitu\u00eddo, e mediante \u00e2nimo subjetivo de perceber uma contrapresta\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n

Conforme se pode observar pelo que foi relatado \u00e0 presente inicial, o v\u00ednculo empregat\u00edcio existente entre a Reclamada e a Reclamante \u00e9 ineg\u00e1vel, tendo em vista que esta laborava de forma subordinada, pessoal, onerosa e n\u00e3o eventual.<\/p>\n

Dessa forma, requer que seja reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio, para que a reclamada proceda \u00e0 anota\u00e7\u00e3o da CTPS da reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescis\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, advindas da rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a libera\u00e7\u00e3o das guias de seguro desemprego ou pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente, sem mencionar a compensa\u00e7\u00e3o de todos os encargos trabalhistas e s\u00f3cias j\u00e1 vencidos, os quais o reclamante possu\u00eda o direito durante o seu labor.<\/p>\n

DO SALDO SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

O Reclamante trabalhou vinte e quatro dias do m\u00eas de dezembro de 2016, m\u00eas que foi dispensado sem justa causa, nada recebendo a t\u00edtulo de saldo de sal\u00e1rios.<\/p>\n

De acordo com o art. 4\u00b0 da CLT, considera-se como tempo de servi\u00e7o o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7\u00b0 e inciso XXXVI do art. 5\u00b0, ambos da CF\/88.<\/p>\n

De modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial de 24 (vinte e quatro) dias relativo aos dias que trabalhou no m\u00eas em que foi demitido.<\/p>\n

DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista a inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado, prorrogado o t\u00e9rmino do contrato para o m\u00eas de janeiro de 2017, uma vez que o \u00a7 1\u00bado art.\u00a0487<\/a>, daCLT<\/a>, estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/p>\n

Dessa forma, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de servi\u00e7o para efeitos de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS + 40%, haja vista o reclamante ter laborado por nove anos para a reclamada, sendo demitido sem justo motivo.<\/p>\n

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS + 1\/3 CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n

O reclamante tem direito a receber as f\u00e9rias vencidas dos anos trabalhados (2015\/2016), bem como o per\u00edodo incompleto de f\u00e9rias referente ao in\u00edcio do \u00faltimo ano trabalhado (02\/12), acrescido do ter\u00e7o constitucional, em conformidade com o art.\u00a0146<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>\u00a0e art.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XVII<\/a>\u00a0daCF\/88<\/a>, haja vista o aviso pr\u00e9vio transfere a data de demiss\u00e3o para janeiro de 2017.<\/p>\n

O\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0do art.\u00a0146<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, prev\u00ea o direito do empregado ao per\u00edodo de f\u00e9rias na propor\u00e7\u00e3o de 1\/12 por m\u00eas trabalhado ou fra\u00e7\u00e3o superior a 14 dias.<\/p>\n

Sendo assim, como a justi\u00e7a permite, o reclamante faz jus as f\u00e9rias vencidas (2015\/2016), bem como das proporcionais referentes a dois meses trabalhados do ultimo ano.<\/p>\n

DO FGTS + MULTA DE 40%<\/strong><\/p>\n

Diz o art.\u00a015<\/a>\u00a0da lei\u00a08036<\/a>\/90 que todo empregador dever\u00e1 depositar at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas na conta vinculada do empregado a import\u00e2ncia correspondente a 8% de sua remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas anterior.<\/p>\n

Sendo assim, Vossa Exa. Dever\u00e1 condenar a Reclamada a efetuar os dep\u00f3sitos correspondentes todo o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o de emprego desde seu in\u00edcio at\u00e9 o final, tendo em vista que a CTPS da Reclamante n\u00e3o foi sequer assinada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, por conta da rescis\u00e3o injusta do contrato de trabalho, dever\u00e1 ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a t\u00edtulo de FGTS, de acordo com\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a018<\/a>\u00a0da lei\u00a08036<\/a>\/90 c\/c art.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a0CF\/88<\/a>.<\/p>\n

MULTA DO ART.\u00a0<\/strong>477<\/strong><\/a>\u00a0DA\u00a0<\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

No prazo estabelecido no art.\u00a0477<\/a>,\u00a0\u00a7 6\u00ba<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>, nada foi pago ao Reclamante pelo que se imp\u00f5e o pagamento de uma multa equivalente a um m\u00eas de sal\u00e1rio revertida em favor da Reclamante, conforme \u00a7 8\u00ba do mesmo art.<\/p>\n

MULTA DO ART.\u00a0<\/strong>467<\/strong><\/a>\u00a0DA\u00a0<\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

A Reclamada dever\u00e1 pagar a Reclamante, no ato da audi\u00eancia, todas as verbas incontroversas, sob pena de acr\u00e9scimo de 50%, conforme art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, transcrito a seguir:<\/p>\n

Art. 467. Em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento a Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de cinquenta por cento. <\/p>\n

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante das considera\u00e7\u00f5es expostas, requer:<\/p>\n

1. A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

2. A notifica\u00e7\u00e3o do Reclamado para comparecer \u00e0 audi\u00eancia a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclama\u00e7\u00e3o e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.<\/p>\n

3. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclama\u00e7\u00e3o, declarando o v\u00ednculo empregat\u00edcio existente entre as partes, condenando a empresa Reclamada a:<\/p>\n

a) Reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio anotando a CTPS do Reclamante no per\u00edodo de 03 de novembro de 2014 a 27 de janeiro de 2017 na fun\u00e7\u00e3o de Acabador;<\/p>\n

b) Pagar o Saldo Sal\u00e1rio (24\/30); o Aviso Pr\u00e9vio indenizado (30 dias); f\u00e9rias vencidas (2015\/2016); bem como a proporcional (02\/12), ambas acrescidas do 1\/3 constitucional; os dep\u00f3sitos de FGTS de todo o per\u00edodo acrescido de multa de 40% \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios no patamar de 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Al\u00e9m disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>, do art.\u00a0477<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, e, em n\u00e3o sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia, seja aplicada multa do art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, tudo acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n

Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na \u00e9poca oportuna, n\u00e3o acarretariam a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para efeitos fiscais.<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necess\u00e1ria liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores pleiteados, considerando a altera\u00e7\u00e3o do Art.\u00a0840<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, passando a adotar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 1o Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/p>\n

\u00a7 2o Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo.<\/p>\n

Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, conforme reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 840 em seu \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n

\u00a7 3o Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1o deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

A import\u00e2ncia de uma discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relev\u00e2ncia, uma vez que estes valores ser\u00e3o tomados por base para o pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084296","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}