{"id":3084293,"date":"2024-06-08T11:11:32","date_gmt":"2024-06-08T11:11:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:11:32","modified_gmt":"2024-06-08T11:11:32","slug":"pedido-de-verba-redibitoria-de-veiculo-adquirido-com-vicio-oculto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-verba-redibitoria-de-veiculo-adquirido-com-vicio-oculto\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Verba Redibit\u00f3ria de Ve\u00edculo Adquirido com V\u00edcio oculto."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA … \u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE …<\/strong><\/p>\n

… (nome da parte em negrito)<\/strong>, brasileiro, casado, profiss\u00e3o…, filho de…, portador da carteira de identidade de n\u00ba…, com o CPF\/MF n\u00ba…, CTPS n\u00ba…, s\u00e9rie…, PIS<\/a> n\u00ba…, residente e domiciliado \u00e0 Rua…, n\u00ba…, bairro…, CEP n\u00ba 59.122-490, Natal\/RN, por meio dos seus advogados que esta subscreve, nos termos da procura\u00e7\u00e3o (anexa), com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua Marize Bastier, n\u00ba 1853, Lagoa Nova, Natal\/RN, em nome de quem e para onde quer que sejam remetidas as notifica\u00e7\u00f5es, vem, perante a Vossa Excel\u00eancia propor a presente:<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

Pelo rito sumar\u00edssimo, contra a Empresa..…, CNPJ n\u00ba…, situada (endere\u00e7o), n\u00ba.., bairro:…, CEP:…,…\\…<\/strong> o que faz de acordo com os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n

I. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

II. S\u00cdNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi admitido pelo Reclamado no dia.. De abril de 2012, para exercer o CARGO DE DESCONECTO- T\u00c9CNICO CLARO, percebendo o sal\u00e1rio mensal de R$… (reais), acrescidos de comiss\u00e3o no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por equipamento recolhido.<\/p>\n

Em m\u00e9dia, o autor procedia ao recolhimento de 200 (duzentos) equipamentos por m\u00eas, o que totalizava um montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) pago ao trabalhador a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, sem, contudo tal pagamento ser integrado em seu sal\u00e1rio, nem mesmo ter seus reflexos remunerat\u00f3rios.<\/p>\n

O Reclamante cumpria uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, sendo 4 (quatro) horas extras todos os s\u00e1bados, no per\u00edodo entre 02 de abril de 2012 at\u00e9 11 de julho de 2014, totalizando 118 (cento e dezoito) s\u00e1bados.<\/p>\n

Tendo em vista os argumentos jur\u00eddicos a seguir apresentados, interp\u00f5e-se a presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.<\/p>\n

III. DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1. DO SALDO DE SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

A Reclamante trabalhou at\u00e9…, m\u00eas que lhe informaram sua demiss\u00e3o, nada recebendo a t\u00edtulo de saldo de sal\u00e1rios.<\/p>\n

De acordo com o art. 4\u00ba<\/a> da CLT<\/a>, considera-se como tempo de servi\u00e7o o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV<\/a> do art. 7\u00ba<\/a> e inciso XXXVI do art. 5\u00ba<\/a>, ambos da CF\/88<\/a>, de modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial.<\/p>\n

2. DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista a inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado, uma vez que o \u00a7 1\u00bado art. 487<\/a>, da CLT<\/a>, estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/p>\n

Dessa forma, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de servi\u00e7o para efeitos de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 40%.<\/p>\n

A reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n

3. DAS F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS + 1\/3<\/strong><\/p>\n

A reclamante tem direito a receber o per\u00edodo incompleto de f\u00e9rias, acrescido do ter\u00e7o constitucional, em conformidade com o art. 146<\/a>, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a> da CLT<\/a> e art. 7\u00ba<\/a>, XVII<\/a> da CF\/88<\/a>.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico<\/a> do art. 146<\/a> da CLT<\/a>, prev\u00ea o direito do empregado ao per\u00edodo de f\u00e9rias na propor\u00e7\u00e3o de 1\/12 por m\u00eas trabalhado ou fra\u00e7\u00e3o superior a 14 dias.<\/p>\n

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no m\u00eas de Abril de 2012 e terminado no m\u00eas de Julho de 2014, a reclamante faz jus as f\u00e9rias proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n

4. DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL<\/strong><\/p>\n

As leis 4090<\/a>\/62 e 4749<\/a>\/65 preceituam que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio ser\u00e1 pago at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral para efeitos do c\u00e1lculo do 13% sal\u00e1rio.<\/p>\n

Assim, tendo iniciado o contrato da reclamante no m\u00eas de Abril de 2012 e terminado no m\u00eas de Julho de 2014, dever\u00e1 ser paga a quantia de 35\/12 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o percebida.<\/p>\n

5. DO FGTS + MULTA DE 40%<\/strong><\/p>\n

Diz o art. 15<\/a> da lei 8036<\/a>\/90 que todo empregador dever\u00e1 depositar at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas na conta vinculada do empregado a import\u00e2ncia correspondente a 8% de sua remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas anterior.<\/p>\n

Sendo assim, Vossa Exa. Dever\u00e1 condenar a Reclamada a efetuar os dep\u00f3sitos correspondentes todo o per\u00edodo entre 07 de abril de 2012 e demais dep\u00f3sitos n\u00e3o realizados at\u00e9 a data de 11 de julho de 2014.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, por conta da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, dever\u00e1 ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a t\u00edtulo de FGTS, de acordo com \u00a7 1\u00ba<\/a> do art. 18<\/a> da lei 8036<\/a>\/90 c\/c art. 7\u00ba<\/a>, I<\/a>, CF\/88<\/a>.<\/p>\n

IV. MULTA DO ART. 477DA <\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

No prazo estabelecido no art. 477<\/a>, \u00a7 6\u00ba<\/a>, da CLT<\/a>, nada foi pago a Reclamante pelo que se imp\u00f5e o pagamento de uma multa equivalente a um m\u00eas de sal\u00e1rio revertida em favor da Reclamante, conforme \u00a7 8\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n

V. MULTA DO ART. 467DA <\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

A Reclamada dever\u00e1 pagar a Reclamante, no ato da audi\u00eancia, todas as verbas incontroversas, sob pena de acr\u00e9scimo de 50%, conforme art. 467<\/a> da CLT<\/a>, transcrito a seguir:<\/p>\n

\u201cArt. 467. Em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento a Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de cinquenta por cento. \u201d<\/p>\n

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia.<\/p>\n

VI-<\/strong> DA CONCLUS\u00c3O E C\u00c1LCULOS <\/strong><\/p>\n

Diante dos fatos expostos, segue resumo do valor devido pelo R\u00e9u: <\/p>\n

\u00cdNDICE -VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

VALOR R$<\/strong><\/p>\n

01 – *SALDO DE SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

vr. Ref: a 11\/30 dias trabalhados no m\u00eas de julho de 2014 <\/p>\n

R$ 448,80<\/strong><\/p>\n

02 – *HORAS EXTRAS<\/strong><\/p>\n

vr. Ref: a 472 horas (50%) trabalhadas aos s\u00e1bados (4 horas por dia)<\/p>\n

R$ 3.610,80<\/strong><\/p>\n

03 – MULTA<\/strong><\/p>\n

ART. 477, \u00a7 8\u00ba,<\/strong> \/CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

A inobserv\u00e2ncia do disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 multa de 160 btn, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu sal\u00e1rio, devidamente corrigido pelo \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do btn, <\/strong>salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa \u00e0 mora.<\/p>\n

R$ 1.224,00<\/strong><\/p>\n

04 – *13 SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL<\/strong><\/p>\n

vr. Ref: a 35\/12 avos de 13\u00ba n\u00e3o pago ao empregado<\/p>\n

R$ 3.570,00<\/strong><\/p>\n

05 – *F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS<\/strong><\/p>\n

vr. Ref: a 3\/12 avos das f\u00e9rias entre 02 de abril de 2014 a 11 de julho de 2014 <\/p>\n

R$ 306,00<\/strong><\/p>\n

06 – *TER\u00c7O CONSTITUCIONAL DE F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS<\/strong><\/p>\n

vr. Ref: a 1\/3 das f\u00e9rias proporcionais<\/p>\n

R$ 102,00<\/strong><\/p>\n

07 – *F\u00c9RIAS – AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/p>\n

vr. Ref: a 1\/12 avos do aviso pr\u00e9vio indenizado <\/p>\n

R$ 102,00<\/strong><\/p>\n

08 – *TER\u00c7O CONSTITUCIONAL DE F\u00c9RIAS – AVISO PR\u00c9VIO<\/strong><\/p>\n

vr. Ref: a 1\/3 das f\u00e9rias referentes ao aviso pr\u00e9vio<\/p>\n

R$ 34,00<\/strong><\/p>\n

09 – *AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/p>\n

vr. Ref: o aviso pr\u00e9vio indenizado n\u00e3o pago ao empregado<\/p>\n

R$ 1.224,00<\/strong><\/p>\n

10 – *13\u00ba SAL\u00c1RIO (AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO)<\/strong><\/p>\n

vr. Ref: ao pagamento do 13\u00ba sobre aviso pr\u00e9vio n\u00e3o pago ao trabalhador<\/p>\n

R$ 102,00<\/strong><\/p>\n

11 -MULTA DO ART. <\/strong>467<\/strong><\/a> DA <\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

Em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento \u00e0 justi\u00e7a do trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de cinquenta por cento". (reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 10.272<\/a>, de 5.9.2001).<\/p>\n

R$ 612,00<\/strong><\/p>\n

12 – TOTAL = R$11.335,60<\/strong><\/p>\n

*FONTE<\/strong>: (cliente), CPF:… CTPS: N\u00daMERO… S\u00c9RIE…, PIS<\/a>:…<\/p>\n

VII. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante das considera\u00e7\u00f5es expostas, pleiteia a Reclamante a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada nos seguintes pedidos, resumidamente:<\/p>\n

1. Que seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o na forma do previsto no artigo 334<\/a> do NCPC<\/a>;<\/p>\n

2. A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclus\u00e3o, revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

\t\t\t\t3. A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei \t\t\t\tn\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \t\t\t\t\tartigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), \t\t\t\t\tartigo 98 e seguintes;<\/p>\n

4. Reconhecimento e aplica\u00e7\u00e3o do artigo 483<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> \u2013 CLT<\/a>, para reconhecer a demiss\u00e3o indireta por justa causa, tendo em vista o real descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contrato de trabalho;<\/p>\n

5. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclama\u00e7\u00e3o, declarando o v\u00ednculo empregat\u00edcio existente entre as partes, condenando o Reclamado a:<\/p>\n

6. Pagar o Aviso Pr\u00e9vio indenizado, saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, horas extras, proporcionais + 1\/3, os dep\u00f3sitos de FGTS de todo o per\u00edodo acrescido de multa de 40% a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, conforme c\u00e1lculos explicativos em tabela acima assinalada;<\/p>\n

7. Liberar as guias do seguro-desemprego ou indeniza\u00e7\u00e3o correspondente;<\/p>\n

8. Condenar o Reclamado ao pagamento de diferen\u00e7a salarial e f\u00e9rias dos anos entre abril de 2012 a junho de 2014, valor assinalado em parecer cont\u00e1bil anexo a peti\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

9. Condenar o Reclamado ao pagamento da multa prevista no \u00a7 8\u00ba<\/a>, do art. 477<\/a> da CLT<\/a>, e, em n\u00e3o sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia, seja aplicada multa do art. 467<\/a> da CLT<\/a>, tudo acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n

10. Condenar o Reclamado ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na \u00e9poca oportuna, n\u00e3o acarretariam a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

11. <\/strong>Pugna para que todas as intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono ou advogada …….<\/strong><\/p>\n

VII \u2013 DAS PROVAS <\/p>\n

Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369<\/a> e seguintes do NCPC<\/a>, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do R\u00e9u.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 11.335,60 (onze mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) para efeitos fiscais.<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necess\u00e1ria liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores pleiteados, considerando a altera\u00e7\u00e3o do Art.\u00a0840<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, passando a adotar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 1o Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/p>\n

\u00a7 2o Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo.<\/p>\n

Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, conforme reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 840 em seu \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n

\u00a7 3o Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1o deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

A import\u00e2ncia de uma discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relev\u00e2ncia, uma vez que estes valores ser\u00e3o tomados por base para o pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084293","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}