{"id":3084291,"date":"2024-06-08T11:11:31","date_gmt":"2024-06-08T11:11:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:11:31","modified_gmt":"2024-06-08T11:11:31","slug":"reclamacao-trabalhista-jornada-excedente-e-horas-extras","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-jornada-excedente-e-horas-extras\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista – Jornada Excedente e Horas Extras"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/a><\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/a><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, passa-se a demonstrar os fatos que embasam a presente demanda, a fim de que preceitos e princ\u00edpios constitucionais, sociais, sejam assegurados e a verdade real prevale\u00e7a sobre as injusti\u00e7as trabalhistas que assolam nosso pa\u00eds, sobretudo, nosso Munic\u00edpio.<\/p>\n

DA FUN\u00c7\u00c3O – REMUNERA\u00c7\u00c3O \u2013 JORNADA DE TRABALHO – PER\u00cdODO CLANDESTINO<\/strong><\/p>\n

A parte reclamante trabalha junto \u00e0 empresa desde DIA\/M\u00caS\/ANO, exercendo a fun\u00e7\u00e3o TAL,\u00a0com sal\u00e1rio de R$ 0000 (REAIS) mensal<\/strong>,\u00a0com jornada de trabalho das 00 h \u00e0s 00 h, 00 dias na semana, e 00 dia de folga.<\/strong><\/p>\n

Um dos fatos importantes a ser discutido nesta oportunidade \u00e9 o exerc\u00edcio da sua atual fun\u00e7\u00e3o na empresa no setor TAL, tendo em vista o ass\u00e9dio e persegui\u00e7\u00e3o na empresa como demonstrado a seguir.<\/p>\n

Informa-se, tamb\u00e9m,\u00a0ab initio, que a empresa n\u00e3o realizou anota\u00e7\u00e3o do per\u00edodo inicial da contrata\u00e7\u00e3o, cuja CTPS s\u00f3 tem anota\u00e7\u00f5es dos \u00faltimos anos, conforme visto em documento. Desta forma, requer desde logo a parte reclamante o reconhecimento do per\u00edodo em que exerceu suas fun\u00e7\u00f5es para a demandada, com a devida anota\u00e7\u00e3o em sua CTPS.<\/p>\n

DA JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA \u2013 ESCALA DE SEIS HORAS DI\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n

Observa-se, Excel\u00eancia, que a empresa manteve determina\u00e7\u00e3o de\u00a0ESCALA DE TRABALHO ININTERRUPTA E SEM INTERVALO PARA DESCANSO<\/strong>. Nesse diapas\u00e3o, percebe-se que h\u00e1 uma configura\u00e7\u00e3o distinta de jornada de trabalho, tendo em vista a norma constitucional que disciplina a mat\u00e9ria. <\/p>\n

Vejamos:<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/strong><\/p>\n

XIII\u00a0– dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>5.452<\/strong><\/a>, de 1943).<\/strong><\/p>\n

XIV<\/strong>\u00a0–\u00a0jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,<\/strong>\u00a0salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n

Assim sendo, percebe-se que a jornada de trabalho pode ser considerada como escala de seis horas,\u00a0cujas horas extras devem ser calculadas na base de 36h trabalhadas na semana<\/strong>\u00a0e n\u00e3o as 44h definidas na escala com intervalo intrajornada.<\/p>\n

DAS HORAS EXTRAS \u2013 INTRAJORNADA<\/strong><\/p>\n

A obreira, conforme acima mencionado,\u00a0possui\u00a0jornada de trabalho de DIA TAL a DIA TAL das 00h \u00e0s 00h, quatro dias na semana, e, nos demais dias, jornada das 00h \u00e0s 00h<\/strong>, realizando sempre suas atividades em limite superior ao estabelecido, configurando a hora extra devida pela empresa, sobretudo sem intervalo para descanso, cujas refei\u00e7\u00f5es s\u00f3 s\u00e3o feitas em casa, ap\u00f3s o expediente ou quando a empregada leva para o trabalho, tendo apenas o tempo de refei\u00e7\u00e3o, 00 minutos, quando trabalha at\u00e9 as 00h.<\/p>\n

Ademais, quando a autora trabalhava das 00h as 00h,\u00a0a obreira n\u00e3o tinha direito de tomar caf\u00e9 ou almo\u00e7ar na empresa<\/strong>, ou sequer paralisar seus servi\u00e7os para realizar as refei\u00e7\u00f5es, uma vez que a empresa possu\u00eda cozinha, por\u00e9m n\u00e3o era permitida a entrada de funcion\u00e1rios. Nos dias que trabalhava at\u00e9 as 00h a empregada s\u00f3 almo\u00e7aria, se levasse sua pr\u00f3pria refei\u00e7\u00e3o, as vezes raro de acontecer, fazendo pequenos lanches que levava de casa.<\/p>\n

Como j\u00e1 visto em fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional acima, verifica-se a possibilidade de enquadramento da jornada da reclamante em escala de seis horas ininterruptas, o que gera efeitos na corre\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o das horas extras e seus reflexos.<\/p>\n

De qualquer forma, a reclamante possui jornada de trabalho superior ao limite legal, fazendo jus, portanto, ao adicional de horas extras no valor de 75% sobre todas as horas que ultrapassam o limite de 36h ou 44h horas semanais, como bem fundamenta o art. 7\u00ba, XIII a XVI da Lei Maior, como observado em conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.<\/strong><\/p>\n

Nestes moldes, o art.\u00a071<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>\u00a0regulamenta o limite de intervalo intrajornada que dever\u00e1 ocorrer em uma jornada de trabalho di\u00e1rio, e caso o empregador n\u00e3o cumpra este intervalo, far\u00e1 jus o obreiro a remunera\u00e7\u00e3o pelo lapso laborado, percebendo como horas extras trabalhadas.<\/p>\n

Assim, requer o reclamante que seja julgado procedente o pedido de hora extra aqui formulado, condenando a empresa reclamada ao\u00a0pagamento de 75% sobre as horas extraordin\u00e1rias<\/strong>\u00a0aqui devidas, o que efetivamente lhe \u00e9 assegurado por direito e n\u00e3o foi cumprido pela empresa demandada, devendo, uma vez que existe habitualidade, refletir em todas as verbas rescis\u00f3rias e contratuais do reclamante e no per\u00edodo dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO<\/strong><\/p>\n

Durante todo per\u00edodo contratual, a parte reclamante\u00a0exercia suas fun\u00e7\u00f5es, de DIA TAL a DIA TAL<\/strong>, sendo que dependia da jornada semanal desenvolvida, para que viesse a obter repouso semanal<\/p>\n

Desta forma, em an\u00e1lise as comina\u00e7\u00f5es existentes no art.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XV<\/a>\u00a0da\u00a0CF\/88<\/a>, cominado com o art.\u00a067<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>, \u00e9 direito do trabalhador urbano e rural o repouso semanal remunerado, e que estes sejam preferencialmente aos domingos.<\/p>\n

Assim, vem o reclamante requerer\u00a0o pagamento do DSR<\/strong>, acrescidos de das horas extras laborada neste per\u00edodo, e do pagamento dos dias laborados considerados como feriados civis e religiosos, nacionais e regionais, conforme prescri\u00e7\u00f5es da S\u00famula 172 da\u00a0CLT<\/a>\u00a0e da Lei n\u00ba\u00a07415<\/a>\/85.<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS E TER\u00c7O<\/strong><\/p>\n

Durante o per\u00edodo contratual a reclamante nunca gozou suas f\u00e9rias, informando que\u00a0NUNCA PASSOU 30 DIAS DE GOZO DE F\u00c9RIAS<\/strong>, ou seja, embora assinasse as f\u00e9rias, nunca a gozou, contudo n\u00e3o se caracterizava como compra das f\u00e9rias, pois se trabalhava o m\u00eas de forma integral, j\u00e1 que era informado pela empresa, atrav\u00e9s de seu dono o Sr. FULANO DE TAL que,\u00a0\u201cquem quiser tirar f\u00e9rias eu arranjo outra pessoa e voc\u00ea n\u00e3o precisa mais voltar\u201d<\/strong>.<\/p>\n

Nesse aparato, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0em seu artigo\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0VIII<\/a>\u00a0e\u00a0XVII<\/a>, assegura ao empregado o direito receber 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias anuais acrescida de 1\/3, e mais, a\u00a0Nova CLT<\/a>\u00a0em seu art.\u00a0129<\/a>\u00a0assegura ao empregado o gozo de f\u00e9rias anual sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, em an\u00e1lise aos art.\u00a0134<\/a>\u00a0e\u00a0137<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>, o empregador que n\u00e3o conceder as f\u00e9rias ao empregado no tempo oportuno, per\u00edodo concessivo, \u00e9 obrigado a pagar, o valor correspondente \u00e0s f\u00e9rias, em dobro. Ademais, em detrimento ao pagamento em dobro podemos observar o seguinte julgado:<\/p>\n

\u201cF\u00c9RIAS – PAGAMENTO EM DOBRO – CONVERS\u00c3O EM PEC\u00daNIA SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O. Conforme infere-se da decis\u00e3o recorrida e da senten\u00e7a,\u00a0A RECLAMADA CONVERTEU PARTE DAS F\u00c9RIAS DO RECLAMANTE EM ABONO PECUNI\u00c1RIO SEM A AUTORIZA\u00c7\u00c3O EXPRESSA\u00a0inscrita no art.\u00a0<\/strong>143<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong><\/a>, da\u00a0<\/strong>CLT<\/strong><\/a>, n\u00e3o permitindo a op\u00e7\u00e3o por gozo dos 30 dias de f\u00e9rias. No caso das f\u00e9rias, a legisla\u00e7\u00e3o confere tal direito aos trabalhadores, sendo que o empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o de conced\u00ea-las e fiscalizar o seu cumprimento.\u00a0Trata-se de direito irrenunci\u00e1vel, decorrente de norma de ordem p\u00fablica, n\u00e3o podendo o empregador criar obst\u00e1culo ao seu gozo.\u00a0Assim, a reclamada, ao impor a redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias do autor, ainda que convertido o per\u00edodo restante em abono pecuni\u00e1rio, subtrai uma faculdade do empregado, infringindo, portanto, o art.\u00a0<\/strong>143<\/strong><\/a>\u00a0da\u00a0<\/strong>CLT<\/strong><\/a>\u00a0e, consequentemente, frustrando o objetivo da norma, que \u00e9 o de restituir ao trabalhador as energias gastas e permitir o retorno ao trabalho em melhores condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e ps\u00edquicas.\u00a0Assim, a consequ\u00eancia para tal ilegalidade \u00e9 o pagamento em dobro do per\u00edodo, nos termos do art. 137da\u00a0<\/strong>CLT<\/strong><\/a>, que se encontra ileso. Recurso de revista n\u00e3o conhecido\u201d.\u00a0(RR-37913\/2002-900-04-00.3, Relator Ministro Vieira de Melo Filho, 1\u00aa Turma, DEJT-22\/05\/2009).<\/strong><\/p>\n

Assim, requer a reclamante o pagamento das f\u00e9rias correspondente ao per\u00edodo contratual, e que sejam estas pagas em dobro, haja vista n\u00e3o ter usufru\u00eddo no tempo oportuno, bem como o ter\u00e7o constitucional, ressaltando os reflexos salariais decorrentes dos acr\u00e9scimos acima j\u00e1 mencionados.<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS \u2013 PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL<\/strong><\/p>\n

Como sabido h\u00e1 dois per\u00edodos de an\u00e1lise para a configura\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias: per\u00edodo aquisitivo e per\u00edodo concessivo. O primeiro condiz com um ano de trabalho efetuado que garante ao trabalhador o direito de f\u00e9rias a ser concedido pelo empregador at\u00e9 o prazo de mais um ano, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa, ou seja, pagamento em dobro.<\/p>\n

A PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL DEVE SER ANALISADA QUANTO AO PER\u00cdODO CONCESSIVO<\/strong>, pois assim tem-se a prescri\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo das f\u00e9rias de 00\/00. Como fora admitida em M\u00caS\/ANO, tem-se o per\u00edodo trabalhado de M\u00caS\/ANO com per\u00edodo aquisitivo at\u00e9 M\u00caS\/ANO e com per\u00edodo concessivo at\u00e9 ANO TAL, ou seja, o per\u00edodo trabalhado de TAL ainda dentro da possibilidade de pedido, ainda n\u00e3o envolto pelo manto da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA DOEN\u00c7A OCUPACIONAL \u2013 NEXO CAUSAL \u2013 DANOS MORAIS E MATERIAIS.<\/strong><\/p>\n

A reclamante desenvolve durante anos a fun\u00e7\u00e3o de camareira, executando seus\u00a0servi\u00e7os com grande esfor\u00e7o f\u00edsico<\/strong>, j\u00e1 carregando len\u00e7\u00f3is, toalhas, empilhados nas m\u00e3os, subindo e descendo escadas do 1\u00ba ao 3\u00ba andar daquele hotel, que possui 40 apartamentos, tendo que limpar o ch\u00e3o, banheiros, cama, motivo pelo\u00a0qual vem sentindo dores na coluna desde TAL<\/strong>, motivando a submiss\u00e3o a exames, o que nunca havia necessitado.<\/p>\n

Desta forma, em meio a evolu\u00e7\u00e3o de dores em sua coluna, a reclamante realizou uma tomografia em TAL, cujo resultado atestou dano a sua coluna e mais,\u00a0constatou-se inflama\u00e7\u00e3o no ombro esquerdo, com articula\u00e7\u00f5es T7, T8, L4 e L5, e f\u00eamur com inflama\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica, tudo decorrente da aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis no trabalho e sendo apenas duas pessoas exaustivamente colocadas para o trabalho mais exigente na atividade desenvolvida pela empresa, pois tem que deixar todos os c\u00f4modos impec\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n

Demonstrado a precariedade das condi\u00e7\u00f5es de trabalho a que \u00e9 submetida \u00e0 reclamante, n\u00e3o podendo desenvolver suas fun\u00e7\u00f5es de forma correta visto que n\u00e3o lhe eram oferecidos equipamentos adequados a sua fun\u00e7\u00e3o e, em decorr\u00eancia disso, a mesma\u00a0adquiriu uma degenera\u00e7\u00e3o nas v\u00e9rtebras cervical<\/strong>, tamb\u00e9m em virtude de permanecer executando os mesmos movimentos\u00a0adquiriu a S\u00cdNDROME DO IMPACTO<\/strong>, localizado no ombro esquerdo, conhecido como a\u00a0DOEN\u00c7A DE LER.<\/strong><\/p>\n

Percebe-se ent\u00e3o que a reclamante adquiriu a doen\u00e7a por ter que ficar por in\u00fameras horas executando o mesmo movimento, ou seja, subindo e descendo escadas com peso, motivando a aquisi\u00e7\u00e3o das inflama\u00e7\u00f5es e danos \u00e0 sua coluna.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia dessa les\u00e3o, em determinados momentos, os ombros da reclamante encontravam-se muito inflamados que a impossibilitava de executar alguns movimentos, inclusive desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es com a mesma agilidade de quando foi contratada pela reclamada.<\/strong><\/p>\n

IMPORTANTE! VERIFICA-SE QUE AS SEQUELAS ORA APRESENTADAS PELA RECLAMANTE S\u00c3O EM DECORR\u00caNCIA DA AUS\u00caNCIA DE INTERVALOS PARA DESCANSO E JORNADA DI\u00c1RIA AL\u00c9M DOS LIMITES HUMANOS. SITUA\u00c7\u00c3O ESSA QUE A EMPRESA \u00c9 RESPONS\u00c1VEL POR N\u00c3O QUERER TER MAIS GASTOS COM OUTRO FUNCION\u00c1RIO PARA AMENIZAR AS FUN\u00c7\u00d5ES DA RECLAMANTE, O QUE ERA NECESS\u00c1RIO.<\/strong><\/p>\n

Nessa linha, o art.\u00a0<\/strong>166<\/strong><\/a>\u00a0da\u00a0Nova <\/strong>CLT<\/strong><\/a>\u00a0estabelece que a empresa \u00e9 obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual adequado ao risco e em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral n\u00e3o ofere\u00e7am completa prote\u00e7\u00e3o contra os riscos de acidentes e danos \u00e0 sa\u00fade dos empregados.<\/p>\n

Ademais, pode-se ent\u00e3o complementar tal afirma\u00e7\u00e3o com\u00a0o art. 167 da lei em comento<\/strong>, que o equipamento de prote\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser posto \u00e0 venda ou utilizado com a indica\u00e7\u00e3o do Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Fica demonstrado que a empresa demandada n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es como empregadora, que era fornecer equipamentos necess\u00e1rios ao bom exerc\u00edcio profissional da obreira, favorecendo melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Assim, configurado est\u00e1 o nexo existente entre a doen\u00e7a desenvolvida pela obreira e as condi\u00e7\u00f5es de trabalho na qual foi submetida, ensejando na responsabilidade da empresa, conforme j\u00e1 se posicional o TST acerca da presente quest\u00e3o, nos seguintes termos:<\/p>\n

Ementa:\u00a0AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOEN\u00c7A OCUPACIONAL. CONCAUSA. O Regional concluiu, com amparo na prova produzida, pela\u00a0EXIST\u00caNCIA DE NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOEN\u00c7A QUE ACOMETEU O RECLAMANTE E AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE LABOR NA EMPRESA, RESTANDO CONFIGURADA A CULPA DA RECLAMADA.\u00a0Diante desse contexto, incide o \u00f3bice da S\u00famula 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas nesta inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria. Agravo de instrumento conhecido e n\u00e3o provido.\u00a0<\/strong>TST – AIRR 1 (TST)<\/strong><\/a>\u00a0Data de publica\u00e7\u00e3o: 08\/11\/2013<\/strong><\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o do C. TST, pode-se ent\u00e3o dizer que a reclamante faz jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o a titulo de danos morais pela omiss\u00e3o da empresa demandada em n\u00e3o oferecer equipamentos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios a um bom exerc\u00edcio profissional, motivo pelo qual a mesma contraiu diversas les\u00f5es e ainda, sendo ent\u00e3o reduzida sua capacidade laboral.<\/p>\n

Assim, vem a reclamante requerer que vossa excel\u00eancia condene a empresa reclamada a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais no\u00a0valor de R$ 00000 (REAIS)<\/strong>, pelos motivos e fundamentos acima expostos.<\/p>\n

Observa-se, por fim, que a doen\u00e7a ocupacional vem impossibilitando a reclamante de desenvolver suas atividades habituais de trabalho, que sempre fez na vida. Ocorre que a presente doen\u00e7a ocupacional,\u00a0EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO<\/strong>, pode reduzir drasticamente os movimentos e capacidade laborativa da reclamante, cuja redu\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser confirmada mediante a apura\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnico-m\u00e9dica.<\/p>\n

Caso haja a redu\u00e7\u00e3o, por menor que seja, dever\u00e1 a empresa ser respons\u00e1vel materialmente pela supress\u00e3o da perda laborativa, indenizando-a na mesma propor\u00e7\u00e3o at\u00e9 que a reclamante atinja a idade de 74 anos, expectativa atual de vida do brasileiro e principalmente mulher que vive mais.<\/p>\n

E tendo em vista ser a causa o ambiente de trabalho, que\u00a0SEJA CONSIDERADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 exames m\u00e9dicos anuais requeridos pela empresa, o que somatiza a responsabilidade do empregador em n\u00e3o cuidar da sa\u00fade de seus funcion\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

DO DANO MORAL \u2013 ASS\u00c9DIO MORAL \u2013 IMPOSSIBILIDADE DE USO DE CELULAR \u2013 HUMILHA\u00c7\u00c3O E DISCRIMINA\u00c7\u00c3O NO AMBIENTE DE TRABALHO.<\/strong><\/p>\n

Destaca-se que, no DIA\/M\u00caS\/ANO, o Gerente informou a todos os empregados que ningu\u00e9m poderia trazer aparelho celular para o trabalho. Segundo informa\u00e7\u00f5es, o recepcionista estava usando \u201cfacebook\u201d, \u201cwatsapp\u201d, redes sociais e por isso nenhum outro funcion\u00e1rio poderia trazer celular para o trabalho e se trouxesse, perderia o emprego.<\/p>\n

Ocorre que nesse momento, a\u00a0RECLAMANTE QUESTIONOU O POSICIONAMENTO IMPOSTO E DISSE QUE JAMAIS PAROU SUAS ATIVIDADES PARA ATENDER QUALQUER LIGA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O FOSSE DE URG\u00caCIA E QUE POSSUI M\u00c3E DE 78 ANOS DE IDADE, DIAB\u00c9TICA, QUE PRECISA MANTER CONTATO CASO NECESS\u00c1RIO.<\/strong><\/p>\n

Contudo, por conta da sua atitude de questionamento perante os funcion\u00e1rios e representante da empresa,\u00a0NO DIA\/M\u00caS\/ANO, RECEBEU UMA ADVERT\u00caNCIA ESCRITA POR INSUBORDINA\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0Advert\u00eancia essa que a funcion\u00e1ria se recusou a assinar, por que informara que ela tinha o direito de questionar o assunto, j\u00e1\u00a0QUE POR MAIS DE CINCO ANOS CONSECUTIVOS DENTRO DA EMPRESA, SEMPRE TROUXE O CELULAR <\/strong><\/p>\n

PARA O TRABALHO E NUNCA FORA ADVERTIDA.<\/strong><\/p>\n

Ademais,\u00a0NO DIA\/M\u00caS\/ANO RECEBEU UMA SUSPENS\u00c3O DE xx DIAS SEM QUALQUER MOTIVO OU CAUSA QUE LHE FOSSE IMPUTADA, EM VIRTUDE DE N\u00c3O QUERER ASSINAR A ADVERT\u00caNCIA<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o essa ocorrida por apenas a empregada questionar e informar seus direitos ao empregador, j\u00e1 que nunca houve qualquer tipo de impedimento de uso de celular.<\/p>\n

IMPORTANTE! A EMPRESA SEQUER DEIXA OS TRABALHADORES LEVAREM O APARELHO DE CELULAR PARA O AMBIENTE DA EMPRESA E SEQUER CARREGAR CONSIGO. SABE-SE QUE HOJE O CELULAR \u00c9 CONSIDERADO COMO BEM ESSENCIAL, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE PROBLEMAS IMEDIATOS, INCLUSIVE MAU S\u00daBITOS QUE PODEM SER RESOLVIDOS COM APENAS UMA LIGA\u00c7\u00c3O PARA A URG\u00caNCIA 192.<\/strong><\/p>\n

O fato da empresa ter advertido por conta do questionamento do uso do celular e suspendido a empregada por n\u00e3o ter assinado a advert\u00eancia, configura por si s\u00f3 meio de ass\u00e9dio moral, para que os funcion\u00e1rios sejam submissos a seus patr\u00f5es sem nenhum motivo plaus\u00edvel da conduta da r\u00e9.<\/p>\n

O presente fato tamb\u00e9m se caracteriza como uma analogia \u00e0s condutas empregadas aos escravos, humilhando, sobrepondo a sua for\u00e7a em detrimento dos mais fracos, apenas para demonstra\u00e7\u00e3o de for\u00e7a e poder, o que \u00e9 cabalmente combatido pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Infelizmente a conduta acima posta n\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho. O representante da empresa por v\u00e1rias vezes tem comportamento grosseiro e com destrato aos seus empregados, com ares de humilha\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o de poder excessivo, o que foge do poder de dire\u00e7\u00e3o da empresa. Nestes meados, conv\u00e9m destacar o posicionamento do Colendo TST, acerca de tal mister:<\/p>\n

Ementa:\u00a0AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASS\u00c9DIOMORAL. DECIS\u00c3O DENEGAT\u00d3RIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O .\u00a0Ass\u00e9dio moral \u00e9 a conduta individual ou coletiva, praticada de modo continuado e sistem\u00e1tico, de exacerba\u00e7\u00e3o de poder e de desrespeito \u00e0 higidez emocional e ps\u00edquica de algu\u00e9m, mediante a pr\u00e1tica de atos ou omiss\u00f5es cong\u00eaneres ou diferenciados entre si, embora logicamente convergentes. Configurada a conduta irregular pelo superior hier\u00e1rquico do empregado (ass\u00e9dio moral vertical descendente), responde o empregador pelos efeitos do comportamento il\u00edcito.\u00a0Agravo de instrumento desprovido.\u00a0<\/strong>TST – AIRR 1 (TST)<\/strong><\/a>\u00a0Data de publica\u00e7\u00e3o: 22\/11\/2013<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

IMPORTANTE! N\u00c3O SOMENTE OS FATOS ACIMA S\u00c3O CONFIGURADORES DO NEXO CAUSAL DO ASS\u00c9DIO MORAL, MAS AINDA OUTRO FATOR QUE O CARACTERIZA:\u00a0COMO FORMA DE HUMILHA\u00c7\u00c3O, O EMPREGADOR REBAIXOU A RECLAMANTE EM SEU POSTO DE TRABALHO, COLOCANDO-A PARA O SETOR DE LAVANDEIRA DE ROUPAS E MATERIAIS SUJOS COLETADOS DOS QUARTOS. O PRESENTE LOCAL DE TRABALHO, LAVANDERIA, \u00c9 VISTO POR TODOS OS FUNCION\u00c1RIOS COMO DEGRADANTE\u00a0E QUE SOMENTE OS MENOS QUALIFICADOS OU QUE EST\u00c3O INGRESSANDO NA EMPRESA COME\u00c7AM, DEMONSTRANDO QUE O ASS\u00c9DIO \u00c9 DEMASIADO E TOTALMENTE HUMILHANTE PARA A RECLAMANTE. O QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O PARA A FIXA\u00c7\u00c3O DO\u00a0QUANTUM\u00a0INDENIZAT\u00d3RIO.<\/strong><\/p>\n

Nunca a empresa informou por escrito da impossibilidade de uso de celular no ambiente de trabalho. A empresa, por conta de um funcion\u00e1rio de forma exclusiva, puniu todos os demais empregados.<\/p>\n

A reclamante n\u00e3o utiliza redes sociais em seu aparelho de celular que sequer tem meios de sua utiliza\u00e7\u00e3o e sequer tem dinheiro a reclamante para gastar com excesso de internet na sua conta telef\u00f4nica. Ou seja, o celular da reclamante serve exclusivamente para reais necessidades e nada mais.\u00a0NUNCA HOUVE PREJU\u00cdZO DA ATIVIDADE DA RECLAMANTE POR USO DO SEU CELULAR.<\/strong><\/p>\n

Desta forma, comprovado est\u00e1 o ass\u00e9dio moral desenvolvido pelo empregador, logo dever\u00e1 ser considerado como il\u00edcito tal conduta, de maneira a ser reprimida e sendo-lhe imputada responsabilidade por tais atos, subsidiariamente fundamentados pelos Art.\u00a0186<\/a>\u00a0e\u00a0927<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a> Brasileiro.<\/p>\n

Assim, por estarem tais atos em desconformidade com o ordenamento p\u00e1trio, vem a reclamante pleitear que seja anulada a advert\u00eancia e a suspens\u00e3o que lhe foram atribu\u00eddas sem qualquer motivo justific\u00e1vel, e por tais, atingirem plenamente a higidez emocional da obreira, que seja tamb\u00e9m condenada a reclamada a pagar o valor de R$ 00000 (REAIS) a t\u00edtulos de danos morais.<\/p>\n

DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS PLEITEADAS<\/strong><\/p>\n

O reclamante, face ao exposto, vem perante vossa excel\u00eancia requer que seja a empresa demandada condenada a pagar as seguintes verbas pleiteadas, que lhe s\u00e3o devidas, tais quais:<\/p>\n

Horas extras e Reflexos,\u00a0em jornada de seis horas ininterruptas<\/strong>\u00a0(em f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rios, FGTS e demais verbas trabalhistas pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria) = A liquidar<\/p>\n

Intervalo intrajornada e Reflexo = A liquidar<\/p>\n

F\u00e9rias + 1\/3 em dobro (xxxx-xxxx) = A liquidar<\/p>\n

F\u00e9rias + 1\/3 em dobro (xxxx-xxxx) = A liquidar<\/p>\n

F\u00e9rias + 1\/3 em dobro (xxxx-xxxx) = A liquidar<\/p>\n

F\u00e9rias + 1\/3 em dobro (xxxx-xxxx) = A liquidar<\/p>\n

F\u00e9rias + 1\/3 em dobro (xxxx-xxxx) = A liquidar<\/p>\n

F\u00e9rias + 1\/3 em dobro (xxxx-xxxx) = A liquidar<\/p>\n

Descanso Semanal Remunerado = A liquidar<\/p>\n

Dano Moral Doen\u00e7a Ocupacional = \u2003R$ 00000<\/p>\n

Dano Material \u2013 Doen\u00e7a Ocupacional = A liquidar<\/p>\n

Dano Moral \u2013 Ass\u00e9dio Moral \u2013 celular\/lavanderia = R$ 00000<\/p>\n

TOTAL\u00a0<\/strong>A liquidar<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante dos fatos expostos e da fundamenta\u00e7\u00e3o que acompanha, passa-se o reclamante a requerer:<\/p>\n

01- A notifica\u00e7\u00e3o da empresa demandada, ora reclamada, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo da inicial, para que venha contestar, se quiser, no prazo legal, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos da revelia;<\/p>\n

02- Que sejam julgados procedentes os pedidos da presente reclama\u00e7\u00e3o, condenando a empresa aos pagamentos declinados no item II que faz parte integrante do pedido;<\/p>\n

03- Que os valores incontroversos, al\u00e9m dos definidos em CCT, sejam quitados e adequados na primeira oportunidade, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa de 50% disciplinado no Art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>;<\/p>\n

04- Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00000 (REAIS), para os devidos fins processuais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necess\u00e1ria liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores pleiteados, considerando a altera\u00e7\u00e3o do Art.\u00a0840<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, passando a adotar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 1o Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/p>\n

\u00a7 2o Se verbal, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo.<\/p>\n

Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo, conforme reda\u00e7\u00e3o do referido artigo 840 em seu \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n

\u00a7 3o Os pedidos que n\u00e3o atendam ao disposto no \u00a7 1o deste artigo ser\u00e3o julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

A import\u00e2ncia de uma discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relev\u00e2ncia, uma vez que estes valores ser\u00e3o tomados por base para o pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084291","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084291","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}