{"id":3084272,"date":"2024-06-08T11:11:15","date_gmt":"2024-06-08T11:11:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:11:15","modified_gmt":"2024-06-08T11:11:15","slug":"recurso-ordinario-adesivo-danos-materiais-clt-cpc","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-ordinario-adesivo-danos-materiais-clt-cpc\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Ordin\u00e1rio Adesivo – Danos Materiais, CLT, CPC"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO<\/strong> DA CIDADE <\/p>\n

<\/em> \t\t<\/p>\n<\/p>\n

Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 44556.2016.11.8.99.0001<\/p>\n

Reclamante: MARIA DAS QUANTAS <\/em><\/p>\n

Reclamada: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA<\/p>\n

\t\tMARIA DAS QUANTAS,<\/em><\/strong> j\u00e1 qualificada na pe\u00e7a vestibular desta querela judicial, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, n\u00e3o se conformando, parcialmente, venia permissa maxima, <\/em> com a senten\u00e7a exarada, no tocante \u00e0 improced\u00eancia do pedido de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de danos materiais em face dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, para, tempestivamente, com suporte no art. 895 da CLT<\/strong> c\/c art. 997, \u00a7 2\u00ba, do CPC,<\/strong> interpor o presente <\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO ADESIVO,<\/em><\/strong><\/p>\n

em virtude dos argumentos f\u00e1ticos e de direito expositados nas RAZ\u00d5ES <\/em><\/strong>ora acostadas.<\/p>\n

\t \tA Recorrente, ex vi legis,<\/em><\/strong> solicita que Vossa Excel\u00eancia declare os efeitos com que recebe o presente recurso, interposto adesivamente, determinando, de logo, que a Recorrida se manifeste sobre o presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Raz\u00f5es do Recurso<\/em>,<\/strong> ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tCidade, 00 de maio de 0000.<\/p>\n

\t\t\t\t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n

Advogado – OAB(CE) 112233<\/p>\n<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO ADESIVO<\/h2>\n

Processo n\u00ba. 44556.2016.11.8.99.0001<\/strong><\/h3>\n

Origin\u00e1rio da 00\u00aa Vara do Trabalho da Cidade (PR)<\/strong><\/p>\n

Recorrente: MARIA DAS QUANTAS <\/em><\/strong><\/p>\n

Recorrido: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00\u00aa REGI\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Em que pese \u00e0 reconhecida cultura do eminente Ju\u00edzo de origem e \u00e0 profici\u00eancia com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, h\u00e1 de ser reformada a decis\u00e3o ora recorrida<\/strong>, porquanto proferida em completa disson\u00e2ncia para com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inviabilizando, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. <\/p>\n

I \u2013 COMO INTROITO <\/h4>\n

( 1 ) Cumprimento dos pressupostos recursais <\/p>\n

\tO presente recurso \u00e9 tempestivo, uma vez que interposto no oct\u00eddio legal. <\/p>\n

\tObserva-se que a Reclamante-Recorrente fora notificada para contrarrazoar o Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pela Recorrida, na data de 00\/11\/2222. Tendo-se em conta o mesmo prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso da parte Recorrida, \u00e9 de se reconhecer preenchido o requisito da tempestividade. <\/p>\n

\tNesse compasso:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba. 283 do TST<\/strong> – Recurso Adesivo \u2013 Pertin\u00eancia no processo do trabalho. Correla\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias <\/em><\/p>\n

O recurso adesivo \u00e9 compat\u00edvel com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, de agravo de peti\u00e7\u00e3o, de revista e de embargos, sendo desnecess\u00e1rio que a mat\u00e9ria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

\tHouve, mais, sucumb\u00eancia rec\u00edproca, na medida em que o pedido de condena\u00e7\u00e3o da Recorrida ao pagamento de despesas com contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular fora julgado improcedente. <\/p>\n

\tAdemais, o recurso interposto pela parte adversa foi o Recurso Ordin\u00e1rio e h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de fundamentos tratados em ambos os recursos. <\/p>\n

\tPor fim, quanto ao recolhimento de custas processuais, urge asseverar que foram deferidos \u00e0 Recorrente (fls. 399) os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, raz\u00e3o qual deixa de recolh\u00ea-las. <\/p>\n<\/p>\n

II \u2013 QUADRO F\u00c1TICO (CPC, art 1.010, inc. II)<\/h4>\n

\tA Recorrente manejou Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em desfavor da Recorrida, asseverando, na exordial, que foi admitida pela ent\u00e3o Reclamada no dia 00 de mar\u00e7o de 2222. Na ocasi\u00e3o, com o prop\u00f3sito de para mascarar o v\u00ednculo de emprego, essa imp\u00f4s \u00e0quele a celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial<\/em>. (fls. 39\/47) <\/p>\n

\t\t\tPor todo o trato laboral a Recorrente atuou unicamente na venda de produtos aliment\u00edcios da Recorrida nesta Capital, segundo se apurou dos autos e destacado na senten\u00e7a guerreada. <\/p>\n

\tNesse diapas\u00e3o, o d. Juiz processante acatou os pedidos formulados pela Recorrente no tocante \u00e0 clara e not\u00f3ria fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracteriza\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho entre os demandantes, condenando, destarte, ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes. <\/p>\n

\t\t\tTodavia, e eis o \u00e2mago deste recurso adesivo, o pedido de condena\u00e7\u00e3o da parte Recorrida ao pagamento das despesas com a contrata\u00e7\u00e3o foi julgado improcedente. Entendeu o Magistrado a quo <\/em>que \u201cna justi\u00e7a do trabalho continua em pleno vigor o jus postulandi das partes, sendo ainda aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 5.584\/70 quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Nesse sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial consagrado nas S\u00famulas n\u00bas 219 e 329 e na oj 305, todas do c. TST, que exige a assist\u00eancia por sindicato para o deferimento da verba honor\u00e1ria<\/em>.\u201d<\/p>\n

\t \tCom efeito, essas s\u00e3o as raz\u00f5es que levam a Recorrente a interpor o presente recurso adesivo, quais sejam condenar a Recorrida ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais. <\/strong><\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO (CPC, art. 1.010, inc. II)<\/h4>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS CONTRATUAIS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Recorrente optou em n\u00e3o se utilizar da prerrogativa do \u201cjus postulandi<\/em>\u201d, prevista no art. 791 da CLT<\/strong>, contratando os pr\u00e9stimos do caus\u00eddico que ora assina. Entre as partes fora formalizado o respectivo \u201ccontrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios<\/em>\u201d, cuja c\u00f3pia fora acostada aos autos. (fls. 51\/55) <\/p>\n

\t\t\t\tComo remunera\u00e7\u00e3o pelos pr\u00e9stimos fixou-se uma cl\u00e1usula de resultado (ad exitum<\/em>), onde a Recorrente pagaria ao seu patrono contratado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o benef\u00edcio econ\u00f4mico auferido. O teor da mesma ora delimitamos:<\/p>\n

\u201cCl\u00e1usula s\u00e9tima \u2013 A t\u00edtulo de honor\u00e1rios ad exitum o Contratante pagar\u00e1 ao Contratado, ao final da causa, honor\u00e1rios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o benef\u00edcio econ\u00f4mico auferido, sem preju\u00edzo dos honor\u00e1rios sucumbenciais eventualmente percebidos.\u201d <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tDevemos sopesar, de outro turno, que a remunera\u00e7\u00e3o contratual em li\u00e7a fora estipulada dentro do estrito limite da legalidade previsto no Estatuto do Advogado<\/strong> e do C\u00f3digo de \u00c9tica<\/strong> desta entidade (EOAB, art. 22 e art. 41, C\u00f3digo de \u00c9tica do Advogado<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m do mais, frise-se que fora observado a boa-f\u00e9 contratual e os limites estabelecidos na tabela de honor\u00e1rios organizada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado. Foram os honor\u00e1rios contratuais, pois, fixados contratualmente pelas partes de forma moderada e razo\u00e1vel. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, a Recorrida deixou de pagar verbas trabalhistas previstas em Lei e, com isso, trouxera o \u00f4nus de contratar advogado particular. Esse fato n\u00e3o deixa de ser um dano causado ao Recorrente, na medida em que houvera disp\u00eandio de parte dos valores que perceber\u00e1 em Ju\u00edzo. <\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, se a Reclamada-Recorrida deu azo a tal pretens\u00e3o jurisdicional nesta Justi\u00e7a Especializa, quando na verdade deveria ter honrado na estrita delimita\u00e7\u00e3o da lei, deve arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais pagos pelo empregado. S\u00f3 assim haver\u00e1, de fato, o ressarcimento integral dos preju\u00edzos sofridos. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse enfoque, vejamos que a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong> \u2013 normas essas que podem ser usadas no \u00e2mbito dos pactos trabalhistas segundo os ditames do art. 8\u00ba da CLT<\/strong> — prev\u00ea expressamente a possibilidade da indeniza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais. Esses n\u00e3o devem ser confundidos com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, que tem previs\u00e3o na Lei de Ritos (CPC, art. 85). <\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 389 – N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado<\/strong>.<\/p>\n

Art. 395 – Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

Art. 404 – As perdas e danos, nas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro, ser\u00e3o pagas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honor\u00e1rios de advogado<\/strong>, sem preju\u00edzo da pena convencional.<\/p>\n

( destacamos )<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPerceba, mais, que as normas acima descritas tratam de honor\u00e1rios advocat\u00edcios extrajudiciais. <\/strong>Por esse norte, sendo os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em tela tamb\u00e9m contratuais, os mesmos seguem o destino das regras, ou seja, devem ser reparados pela parte adversa que lhe trouxera o dano. <\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Nesse sentido:<\/p>\n

DOEN\u00c7A OCUPACIONAL. CONCAUSA COM A ATIVIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO EMPREGADOR. <\/strong><\/p>\n

Comprovado pelo conjunto probat\u00f3rio, notadamente por prova t\u00e9cnica, que as atividades profissionais do empregado contribu\u00edram para o agravamento e\/ou aceleramento do seu quadro patol\u00f3gico, ainda que se possa cogitar de outras causas para a doen\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de concluir pelo seu enquadramento como doen\u00e7a ocupacional (concausa). Na defini\u00e7\u00e3o do nexo causal de doen\u00e7a de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secund\u00e1rio, de agravamento, n\u00e3o precisando ser necessariamente o \u00fanico elemento gerador da doen\u00e7a. Assim, considerando o grau de sua responsabilidade, deve o empregador responder de forma concorrente pelos danos da\u00ed decorrentes. Prova pericial. Indeferimento do requerimento de respostas complementares. Cerceamento de defesa. Inevid\u00eancia. O magistrado \u00e9 quem dirige o processo, nos termos do art. 765 da CLT, cabendo a este a faculdade de indeferir ou dispensar a colheita de outras provas, mormente se h\u00e1 elementos suficientes para a forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento. No caso concreto, a conclus\u00e3o pela desnecessidade de respostas complementares por parte do perito, por op\u00e7\u00e3o do juiz condutor do processo, n\u00e3o violou os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, antes fundou-se na ampla liberdade de an\u00e1lise das provas e no principio do livre convencimento motivado do julgador. Dano moral. Fixa\u00e7\u00e3o do "quantum ". Carecendo o ordenamento jur\u00eddico de uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica preestabelecida, para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, cabe ao julgador pautar-se na l\u00f3gica do razo\u00e1vel e do bom senso, a fim de evitar extremos, para mais ou para menos. No caso, o valor fixado pelo ju\u00edzo de primeiro grau encontra-se nos par\u00e2metros da razoabilidade. Honor\u00e1rios contratuais. Indeniza\u00e7\u00e3o. Com fundamento nos artigos 389 e 404 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor que o autor ter\u00e1 que despender com o pagamento de honor\u00e1rios contratuais aos caus\u00eddicos constitu\u00eddos. Tal condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais que, na justi\u00e7a do trabalho, s\u00e3o devidos apenas nas hip\u00f3teses previstas no art. 14 da Lei n. 5.584\/70 e S\u00famulas n. 219 e 329 do e. Tst. (TRT 14\u00aa R.; RO 0010814-56.2014.5.14.0005; Segunda Turma; Rel. Des. Carlos Augusto Gomes L\u00f4bo; DJERO 26\/11\/2015; P\u00e1g. 463)<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO DO BANCO BRADESCO S\/A. 1. HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS.<\/strong> <\/p>\n

Tendo em vista o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de caixa pelo reclamante, inequivocamente fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a jornada de trabalho do autor era de 10 \u00e0s 16 horas, sem intervalo, de segunda a sexta-feira, fazendo ele jus ao pagamento das horas extraordin\u00e1rias trabalhadas habitualmente, decorrentes do intervalo n\u00e3o gozado, tudo com fundamento no art. 224, da clt, confirmando – se, igualmente, a condena\u00e7\u00e3o no pagamento de uma hora extraordin\u00e1ria por dia efetivamente trabalhada nos cinco primeiros dias \u00fateis de cada m\u00eas. 2. divisor 150. o divisor aplic\u00e1vel para o c\u00e1lculo das horas extras do banc\u00e1rio, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o s\u00e1bado como dia de descanso remunerado, ser\u00e1 150 para os empregados submetidos \u00e0 jornada de seis (6) horas, prevista no art. 224, caput, da clt. 3. indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. metas abusivas e transporte de valores. estando o reclamante sujeito a coa\u00e7\u00e3o moral no que tange \u00e0 cobran\u00e7a das metas, de se reconhecer a abusividade da imposi\u00e7\u00e3o e da cobran\u00e7a das metas pelo empregador fixadas, devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deferida. 4. contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. discuss\u00e3o que s\u00f3 pode ser estabelecida na fase de execu\u00e7\u00e3o, quando ent\u00e3o ser\u00e3o calculadas as quantias devidas \u00e0 previd\u00eancia social. recurso ordin\u00e1rio adesivo do reclamante bruno bind\u00e1 de queiroz gomes. 1. intervalo do art. 384, consolidado, a ser pago como hora extraordin\u00e1ria. indeferimento. a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher quanto \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o configura-se em prote\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de desigualdade, sem qualquer ofensa ao princ\u00edpio constitucional da isonomia. 2. indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. majora\u00e7\u00e3o. indeferimento. princ\u00edpio da razoabilidade. a razoabilidade, princ\u00edpio adotado como um crit\u00e9rio n\u00e3o muito evidente, mas com certeza bastante ativo nas decis\u00f5es judiciais, consagrou-se nos tribunais, atrav\u00e9s de reformas das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas consideradas incoerentes e demasiadamente excessivas em suas condena\u00e7\u00f5es, de forma a ser bastante levado em considera\u00e7\u00e3o, mesmo que implicitamente, no arbitramento do valor a ser pago pelo ofensor nas demandas de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. 3. honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais. devidos. o legislador ordin\u00e1rio trouxe a previs\u00e3o, por meio dos arts. 389, 395 e 404, do vigente c\u00f3digo civil brasileiro, de que os honor\u00e1rios de advogado est\u00e3o inclu\u00eddos entre as despesas que o devedor tem de pagar ao credor, em face do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o legal que visa, antes de qualquer coisa, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio basilar de qualquer restitui\u00e7\u00e3o por inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o: o princ\u00edpio da restitui\u00e7\u00e3o integral, que o c\u00f3digo civil brasileiro vigente fez quest\u00e3o de ressaltar nos seus arts. 402 e 403. 4. honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento). indevidos. na justi\u00e7a do trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), n\u00e3o decorre pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou da respectiva fam\u00edlia. (TRT 7\u00aa R.; RO 0001709-88.2012.5.07.0015; Segunda Turma; Rel. Des. Judicael Sud\u00e1rio de Pinho; DEJTCE 14\/10\/2015; P\u00e1g. 574)<\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA. AUS\u00caNCIA DE DEP\u00d3SITOS DO FGTS. <\/strong><\/p>\n

Verificada a aus\u00eancia de dep\u00f3sitos do FGTS na conta vinculada do empregado, resta configurada a hip\u00f3tese de falta grave do empregador ensejadora da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d ", da CLT. Recurso ordin\u00e1rio. Disp\u00eandio para contrata\u00e7\u00e3o de advogado. Esp\u00e9cie de dano material. Restitui\u00e7\u00e3o devida. Tendo a parte contratado advogado para lhe assistir em ju\u00edzo, \u00e9 fato incontroverso que assumiu o disp\u00eandio concernente aos honor\u00e1rios contratuais, buscando a satisfa\u00e7\u00e3o dos direitos sociais sonegados no curso da contratualidade. Logo, com fulcro nos arts. 389 e 404 do CCB, bem como no ide\u00e1rio do "restitutio in integrum ", merece acolhimento o pleito visando ao ressarcimento desse dano material emergente, n\u00e3o servindo como empecilho o entendimento sumulado pelo e. TST nos verbetes ns. 219 e 329, e nem ainda a plena higidez do "jus postulandi" no \u00e2mbito desta justi\u00e7a especializada, por n\u00e3o se tratar de verba decorrente da sucumb\u00eancia. (TRT 14\u00aa R.; RO 0010959-88.2014.5.14.0401; Segunda Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Socorro Guimar\u00e3es; DJERO 24\/11\/2015; P\u00e1g. 803)<\/p>\n

III – CONCLUS\u00c3O<\/h4>\n

\tEx positis<\/em>, pleiteia a Recorrente que esta Egr\u00e9gia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atua\u00e7\u00f5es, para, em considerando tudo o mais que dos autos constam, conhe\u00e7a das presentes raz\u00f5es recursais, proferindo nova decis\u00e3o (CPC, art. 1.010, inc. IV) e dando provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio Adesivo a fim de que seja julgado procedente o pedido de condena\u00e7\u00e3o da parte Recorrida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais — no percentual acertado contratualmente –, em face da contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular, reformando parcialmente, desse modo, a senten\u00e7a aqui guerreada. <\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tCidade, 00 de maio do ano de 0000.<\/p>\n

\t\t\t\t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n

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