EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00\u00aa REGI\u00c3O <\/p>\n
Ref.: Recurso Ordin\u00e1rio n\u00ba. 229955-66.2013.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n Rito Sumar\u00edssimo<\/p>\n \t\tVAREJISTA LTDA (\u201cRecorrente\u201d)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, n\u00ba. 0000, em Cidade (PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 00.111.222\/0001-33, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o se conformando, venia permissa maxima, <\/em>com v. Ac\u00f3rd\u00e3o que demora \u00e0s fls. 198\/210, para interpor, tempestivamente (Lei n\u00ba. 5.584\/70, art. 6\u00ba<\/strong>), o presente <\/p>\n RECURSO DE REVISTA,<\/strong><\/p>\n tendo como Recorrido JOS\u00c9 DAS QUANTAS (\u201cRecorrido\u201d)<\/strong>, brasileiro, maior, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Av. Xista, n\u00ba. 0000, em Cidade (PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, com CTPS n\u00ba. 554433-001\/CE, o que faz alicer\u00e7ado nos com suped\u00e2neo no art. 896, \u00a7 6\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>, em virtude dos argumentos f\u00e1ticos e de direito expositados nas RAZ\u00d5ES <\/em><\/strong>ora acostadas.<\/p>\n<\/p>\n Ju\u00edzo de admissibilidade recursal (CLT, art. 896, \u00a7 1\u00ba) \u2013 ju\u00edzo a quo<\/em><\/p>\n Obedi\u00eancia aos ditames da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 23 do TST<\/em><\/p>\n [ Pressupostos Extr\u00ednsecos<\/strong> ]<\/p>\n \t\tO patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente pe\u00e7a processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procurat\u00f3rio<\/strong> que dormita ( \u00e0s fls. 129 )<\/strong><\/p>\n \t\tDestaca-se que foram recolhidas as custas processuais<\/strong> impostas na senten\u00e7a guerreada (CLT, art. 789<\/strong>), sem qualquer diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao quantum <\/em>fixado (OJ 140, SDI-I<\/strong>). ( fls. 141<\/strong> )<\/p>\n \t\tOutrossim, tendo-se em conta que a decis\u00e3o combatida \u00e9 de cunho condenat\u00f3rio (TST, S\u00famula 161<\/strong>), necess\u00e1rio ressaltar que a Recorrente fizera o dep\u00f3sito recursal<\/strong> junto a banco credenciado (IN 26\/04 do TST<\/strong> e TST, S\u00famula 217<\/strong>), obedecido o teto, cuja guia segue o que reza a IN 18\/98 do TST<\/strong>, comprovando-se pela respectiva guia ora carreada, al\u00e9m daquela j\u00e1 suportada na inst\u00e2ncia de piso (TST, S\u00famula 245 e OJ 264 SDI-I<\/strong>). ( fls. 147<\/strong> )<\/p>\n<\/p>\n \t \tA decis\u00e3o guerreada fora publicada no dia 11\/22\/000 (termo inicial<\/strong>) e, assim, tomando-se em conta o oct\u00eddio legal (Lei n\u00ba. 5.584\/70, art. 6\u00ba<\/strong>), o termo final<\/strong> do prazo \u00e9 dia 22\/11\/0000, consoante depreende-se da certid\u00e3o indicada \u00e0 ( fl. 371<\/strong> ). Deste modo, tem-se que o recurso em esp\u00e9cie \u00e9 manejado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decisum <\/em>em li\u00e7a, n\u00e3o havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, S\u00famula 434<\/strong> e OJ 357, SDI-I<\/strong>)<\/p>\n [ Pressupostos Intr\u00ednsecos<\/strong> ]<\/p>\n \t\tDe outro importe, urge asseverar os trechos da decis\u00e3o guerreada que alicer\u00e7am o conhecimento do recurso em face do prequestionamento<\/strong> da mat\u00e9ria em debate (TST, S\u00famula 297<\/strong>):<\/p>\n ( 1 ) dispositivo legal que agasalha a decis\u00e3o recorrida: \u00a7 5\u00ba, art. 23, da Lei 8036\/90<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cEm raz\u00e3o do reconhecimento em ju\u00edzo do liame empregat\u00edcio com a 2\u00aa reclamada no per\u00edodo de 00\/11\/2222 a 33\/00\/2222, o prazo prescricional a ser aplicado ao FGTS n\u00e3o recolhido <\/em>\u00e9 trinten\u00e1rio<\/em><\/strong>, na forma da S\u00famula n\u00ba 362, do c. TST. \u201c ( <\/em>fls. 398<\/em><\/strong> )<\/em><\/p>\n ( 2 ) S\u00famula do TST sustentada pela Recorrente: TST, S\u00famula 206<\/em><\/strong><\/p>\n <\/em><\/strong><\/p>\n \u201cA S\u00famula expressa pelo Reclamante, no entanto, necessita ser avaliada \u00e0 luz da S\u00famula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. O FGTS, em verdade, como acess\u00f3rio, segue a mesma sorte do principal, aqui as parcelas remunerat\u00f3rias. Se estas est\u00e3o prescritas, mesmo que parcialmente, o FGTS tamb\u00e9m ser\u00e1 alcan\u00e7ado pela prescri\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em>( fl. 399<\/strong> )<\/p>\n<\/p>\n \t\tA Recorrente, ex vi legis,<\/em><\/strong> por fim, solicita que Vossa Excel\u00eancia determine que o Recorrido manifeste-se acerca do presente recurso (CLT, art. 900<\/strong>) e, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Raz\u00f5es do Recurso<\/em>,<\/strong> ao Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n \tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t Cidade (PR), 00 de abril de 0000.<\/p>\n \t\t\t Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(PR) 112233<\/p>\n<\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Rito Sumar\u00edssimo <\/em><\/p>\n Origin\u00e1rio do Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o <\/strong><\/p>\n Recorrente: VAREJISTA LTDA <\/em><\/strong><\/p>\n Recorrido: JOS\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:<\/strong><\/p>\n Em que pese \u00e0 reconhecida cultura dos eminentes Desembargadores da 00\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o e \u00e0 profici\u00eancia com que os mesmos se desincumbem do mister judicante, h\u00e1 de ser reformada a decis\u00e3o ora recorrida<\/strong>, porquanto proferida em completa disson\u00e2ncia para com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inviabilizando portanto a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. <\/p>\n (1) \u2013 COMO INTROITO <\/strong><\/p>\n Ju\u00edzo de admissibilidade recursal (CLT, art. 896, caput) \u2013 ju\u00edzo ad quem<\/em><\/p>\n Obedi\u00eancia aos ditames da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 23 do TST<\/em><\/p>\n [ Pressupostos Extr\u00ednsecos<\/strong> ]<\/p>\n \t\tO patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente pe\u00e7a processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procurat\u00f3rio<\/strong> que dormita ( \u00e0s fls. 117 )<\/strong><\/p>\n \t\tDestaca-se que foram recolhidas as custas processuais<\/strong> impostas na senten\u00e7a guerreada (CLT, art. 789<\/strong>), sem qualquer diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao quantum <\/em>fixado (OJ 140, SDI-I<\/strong>). ( fls. 139<\/strong> )<\/p>\n \t\tOutrossim, tendo-se em conta que a decis\u00e3o combatida \u00e9 de cunho condenat\u00f3rio (TST, S\u00famula 161<\/strong>), necess\u00e1rio ressaltar que a Recorrente fizera o dep\u00f3sito recursal<\/strong> junto a banco credenciado (IN 26\/04 do TST<\/strong> e TST, S\u00famula 217<\/strong>), obedecido o teto, cuja guia segue o que reza a IN 18\/98 do TST<\/strong>, comprovando-se pela respectiva guia ora carreada, al\u00e9m daquela j\u00e1 suportada na inst\u00e2ncia de piso (TST, S\u00famula 245 e OJ 264 SDI-I<\/strong>). ( fls. 141<\/strong> )<\/p>\n \t \tA decis\u00e3o guerreada fora publicada no dia 11\/22\/000 (termo inicial<\/strong>) e, assim, tomando-se em conta o oct\u00eddio legal (Lei n\u00ba. 5.584\/70, art. 6\u00ba<\/strong>), o termo final<\/strong> do prazo \u00e9 dia 22\/11\/0000, consoante depreende-se da certid\u00e3o indicada \u00e0 ( fl. 371<\/strong> ). Deste modo, tem-se que o recurso em esp\u00e9cie \u00e9 manejado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decisum <\/em>em li\u00e7a, n\u00e3o havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, S\u00famula 434<\/strong> e OJ 357, SDI-I<\/strong>)<\/p>\n [ Pressupostos Intr\u00ednsecos<\/strong> ]<\/p>\n \t\tDe outro importe, urge asseverar os trechos da decis\u00e3o guerreada que alicer\u00e7am o conhecimento do recurso em face do prequestionamento<\/strong> da mat\u00e9ria em debate (TST, S\u00famula 297<\/strong>):<\/p>\n ( 1 ) dispositivo legal que agasalha a decis\u00e3o recorrida: \u00a7 5\u00ba, art. 23, da Lei 8036\/90<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cEm raz\u00e3o do reconhecimento em ju\u00edzo do liame empregat\u00edcio com a 2\u00aa reclamada no per\u00edodo de 00\/11\/2222 a 33\/00\/2222, o prazo prescricional a ser aplicado ao FGTS n\u00e3o recolhido <\/em>\u00e9 trinten\u00e1rio<\/em><\/strong>, na forma da S\u00famula n\u00ba 362, do c. TST. \u201c ( <\/em>fls. 398<\/em><\/strong> )<\/em><\/p>\n ( 2 ) S\u00famula do TST sustentada pela Recorrente: TST, S\u00famula 206<\/em><\/strong><\/p>\n <\/em><\/strong><\/p>\n \u201cA S\u00famula expressa pelo Reclamante, no entanto, necessita ser avaliada \u00e0 luz da S\u00famula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. O FGTS, em verdade, como acess\u00f3rio, segue a mesma sorte do principal, aqui as parcelas remunerat\u00f3rias. Se estas est\u00e3o prescritas, mesmo que parcialmente, o FGTS tamb\u00e9m ser\u00e1 alcan\u00e7ado pela prescri\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em>( fl. 399<\/strong> )<\/p>\n<\/p>\n (2) \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n ( 2.1. ) Objetivo da a\u00e7\u00e3o em debate <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tA querela trouxe \u00e0 tona argumentos que Recorrido tivera v\u00ednculo de emprego com a Recorrente.<\/p>\n \t\t\t\tNa exordial, o Recorrido sustentou que:<\/p>\n ( i ) o Recorrido fora admitido no dia 00 de mar\u00e7o de 2222, ocasi\u00e3o em que, unicamente com o prop\u00f3sito de para mascarar o v\u00ednculo de emprego, esta imp\u00f4s \u00e0quele a celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial; <\/em><\/p>\n ( ii ) destacou, mais, que por todo o trato laboral, o Recorrido atuou unicamente na venda de produtos aliment\u00edcios da Recorrente nesta Capital, percebendo remunera\u00e7\u00e3o equivalente a 7%(sete por cento) sobre o valor das vendas mensais, percebendo uma m\u00e9dia mensal de R$ 0.000,00; <\/em><\/p>\n ( iii ) outrossim, que trabalhava pessoalmente para a Recorrente de segunda-feira ao s\u00e1bado, no hor\u00e1rio das 08:00h \u00e0s 20:00h, n\u00e3o recebendo o adicional de horas extraordin\u00e1rias; <\/em><\/p>\n ( iv) aduziu, ademais, que recebera notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial da Recorrente pondo fim \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, cuja data o Recorrido tomara como refer\u00eancia para o fim da rela\u00e7\u00e3o laboral; <\/em><\/p>\n ( v ) pediu, portanto, a proced\u00eancia dos pedidos, com o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio e, por consequ\u00eancia, o pagamento de verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias descritas na pe\u00e7a inaugural, al\u00e9m de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais e de sucumb\u00eancia;<\/em><\/p>\n ( vi ) pleiteou, em arremate, a condena\u00e7\u00e3o da Recorrente ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pela aus\u00eancia de assinatura da CTPS e, mais, a invers\u00e3o do \u00f4nus fiscal.\t\t<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA decis\u00e3o monocr\u00e1tica de primeiro grau acolheu em parte os pedidos formulados pelo Recorrido, julgando improcedentes os pedidos atinentes danos morais pela aus\u00eancia da assinatura da CTPS e a invers\u00e3o do \u00f4nus fiscal<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o prolatada pelo d. Juiz processante, a ent\u00e3o Reclamada interp\u00f4s Recurso Ordin\u00e1rio.<\/em> <\/p>\n ( 2.2. ) Contornos do ac\u00f3rd\u00e3o guerreado <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/em>O d. 00\u00aa Turma do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho acolheu em parte o Recurso Ordin\u00e1rio manejado pela Recorrente, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Recorrido, onde, \u00e0 luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:<\/p>\n ( a ) N\u00e3o merece qualquer reparo, pois a decis\u00e3o do juiz sentenciante que <\/em>declarou nulo de pleno direito o contrato<\/em><\/strong> celebrado entre as partes, o qual dormita com esta pe\u00e7a vestibular, uma vez que referido trato contratual configura prop\u00f3sito de desvirtuar e fraudar as disposi\u00e7\u00f5es da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, com o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio do per\u00edodo de 00 de mar\u00e7o de 0000 at\u00e9 00 de setembro de 0000; (<\/em>CLT, art. 9\u00ba<\/em><\/strong>)<\/em><\/p>\n ( b ) condenou a Recorrente a proceder ao registro do pacto trabalhista na CTPS, devendo a mesma ser as seguintes verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias, observada a prescri\u00e7\u00e3o legal:<\/em><\/p>\n (1) <\/em>saldo de sal\u00e1rio<\/em><\/strong>, apurado na forma do art. 487, \u00a7 3\u00ba, da CLT; <\/em><\/p>\n (2) <\/em>aviso pr\u00e9vio indenizado<\/em><\/strong>, levando-se em conta o adicional de horas extras;<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n ( 3 ) <\/em>d\u00e9cimo terceiro integral e proporcional<\/em><\/strong>, de todo o v\u00ednculo;<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n ( 4 ) <\/em>f\u00e9rias dobradas<\/em><\/strong>, referente aos anos de 0000 e 1111, acrescidas do ter\u00e7o constitucional;<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n ( 5 ) <\/em>f\u00e9rias simples<\/em><\/strong>, referente aos anos de 2222 e 3333, acrescidas do ter\u00e7o constitucional;<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n ( 6 ) <\/em>f\u00e9rias proporcionais<\/em><\/strong>, acrescidas do ter\u00e7o constitucional; <\/em><\/p>\n ( 7 ) pagamento dos valores correspondentes ao <\/em>FGTS<\/em><\/strong>, n\u00e3o alcan\u00e7ada pela prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria, com acr\u00e9scimo da multa de 40%, com incid\u00eancia sobre todas verbas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio;<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n ( 8 ) <\/em>indeniza\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego<\/em><\/strong>, equivalente a 00 remunera\u00e7\u00f5es mensais;<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n ( 9 ) <\/em>contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/em><\/strong> de todo o v\u00ednculo, incidente sobre as verbas remunerat\u00f3rias;<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n ( 10 ) <\/em>RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE REVISTA<\/h2>\n
Processo n\u00ba. 44556.2013.11.8.99.0001<\/strong><\/h3>\n