{"id":3084254,"date":"2024-06-08T11:10:59","date_gmt":"2024-06-08T11:10:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:10:59","modified_gmt":"2024-06-08T11:10:59","slug":"contrarrazoes-e-recurso-adesivo-adicional-de-periculosidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-e-recurso-adesivo-adicional-de-periculosidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es e Recurso Adesivo – Adicional de Periculosidade"},"content":{"rendered":"

AO JUIZ PRESIDENTE DA 00\u00ba JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE,<\/strong> j\u00e1 devidamente qualificado, neste ato por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA que lhe move em face de FULANO DE TAL, v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., em tempo h\u00e1bil, apresentar<\/p>\n

CONTRARAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO e RAZ\u00d5ES DE RECURSO ADESIVO<\/strong><\/p>\n

o que faz pelas raz\u00f5es de fato e de direito, acostadas \u00e0 presente.<\/p>\n

Requer, ap\u00f3s observadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00ba Regi\u00e3o – Estado TAL, para nova aprecia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00\u00ba REGI\u00c3O DO ESTADO TAL
<\/strong><\/p>\n

CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n

<\/p>\n

PROC. N\u00ba 0000<\/p>\n

RECORRENTE: NOME DO RECORRENTE<\/p>\n

RECORRIDO: NOME DO RECORRIDO<\/p>\n

Pelo Recorrido.<\/p>\n

E. JULGADORES.<\/p>\n

<\/p>\n

Inconformada com a r. decis\u00e3o de fls., prolatada pela MM. Junta "a quo", que julgou Procedente em Parte a presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista, a recorrente por interm\u00e9dio de seu Recurso Ordin\u00e1rio de fls., pretende a reforma da mesma, haja vista, que segundo seu entendimento, n\u00e3o foi aplicada a verdadeira e at\u00e9 esperada Justi\u00e7a.<\/p>\n

O recorrido n\u00e3o concorda com tais afirma\u00e7\u00f5es, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

<\/p>\n

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

A insurg\u00eancia por parte da recorrente quanto a condena\u00e7\u00e3o no pagamento do adicional de periculosidade, a raz\u00e3o de 30% (trinta por cento) do sal\u00e1rio do recorrido, bem como, seus reflexos em horas-extras pagas, aviso pr\u00e9vio indenizado e verbas rescis\u00f3rias, "data venia", n\u00e3o pode e nem deve prosperar, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

<\/p>\n

O Laudo Pericial, acostado aos autos \u00e9 conclusivo de que o recorrido laborava em \u00e1rea de risco, sendo certo, que esta condi\u00e7\u00e3o de risco lhe proporciona enquadramento na legisla\u00e7\u00e3o pela NR 16, anexo 2, item 1, letra "m" e item 3 – letras "g" e "h" da Portaria n\u00ba 3.214\/78.<\/p>\n

<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao adicional de periculosidade, independentemente da fun\u00e7\u00e3o do obreiro e do tempo a disposi\u00e7\u00e3o em \u00e1rea considerada de risco, deve ser espeitado o percentual de 30% (trinta por cento), conforme determina o dispositivo legal j\u00e1 mencionado.<\/p>\n

<\/p>\n

As decis\u00f5es mansas e pac\u00edficas de nossos Tribunais a respeito da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os permanentes e intermitentes em locais considerados de risco, no que se refere ao percentual de adicional de periculosidade, \u00e9 no sentido de que:<\/p>\n

"6806 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PERMAN\u00caNCIA EM \u00c1REA DE RISCO – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO A DISPOSI\u00c7\u00c3O AO RISCO.
\u00c9 devido o adicional de periculosidade quando o empregado se exp\u00f5e a perigo, ainda que n\u00e3o seja por toda a jornada de trabalho e n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de pagamento proporcional ao tempo de perman\u00eancia na \u00e1rea de risco, por tornar-se imposs\u00edvel a previs\u00e3o do momento em que o infort\u00fanio vai acontecer. Revista a que se nega provimento." (TST – RR – 8.283\/90.0 – 4\u00aa Reg. Ac. 3\u00aa T. – 3.400\/91 – un\u00e2n. Rel: Min. Ant\u00f4nio Amaral – Fonte: DJU I, 08\/11\/91 – p\u00e1g. 16.066).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – INTERMIT\u00caNCIA.
Se a natureza da atividade ou o m\u00e9todo de trabalho desenvolvido pelo prestador de servi\u00e7os o exp\u00f5e a contato cont\u00ednuo com o risco, n\u00e3o se lhe pode recusar o respectivo adicional, ainda que a exposi\u00e7\u00e3o seja restrita a determinados momentos. A periculosidade n\u00e3o pode ser medida ou restringida a determinadas fases, j\u00e1 que o risco \u00e9 abrangente, envolvendo a atividade em sua totalidade." (TST – E – RR – 1.462\/89.3 – 15\u00aa Reg. Ac. SDI – 1.184\/91 – un\u00e2n. Rel. Min. Jos\u00e9 Carlos Fonseca – Fonte: DJU I, 20\/09\/91 – p\u00e1g. 12.952).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

"SERVI\u00c7O INTERMITENTE.\u00a0
Laborando o empregado, de forma intermitente, em \u00e1rea perigosa, devido \u00e9 o pagamento do respectivo adicional. O fato de n\u00e3o estar exposto a risco durante toda a jornada n\u00e3o afasta o direito ao adicional, pois imposs\u00edvel delimitar em que momento seria exigido o trabalho em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade." (TRT – 9\u00aa R. 2\u00aa T. RO 2.908\/88 – Rel. Juiz Ernesto Trevisan DPR. 10\/05\/89 – p\u00e1g. 81).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

"SERVI\u00c7O INTERMITENTE.
A eventualidade no contato com o agente perigoso n\u00e3o elide o direito ao adicional, muito menos ensejaria a proporcionalidade no pagamento." (TRT. 10\u00aa Reg. 1\u00aa T. Ac. N\u00ba 759\/90 – Rel. Juiz Oswaldo F. Neme – DJDF 16\/05\/90, p\u00e1g. 9.984).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

"DIREITO. A descontinua perman\u00eancia do empregado na \u00e1rea de risco, n\u00e3o lhe retira o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. O risco n\u00e3o pode ser condicionado ao tempo de perman\u00eancia no local, da mesma forma que a vida n\u00e3o pode ser fracionada." (TRT 10\u00aa R. 1\u00aa T. Ac. N\u00ba 2.503\/89 – Rel. Juiz Oswaldo F. Neme – DJDF 07\/02\/90 – p\u00e1g. 1.323).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – IMPOSSIBILIDADE DA PROPORCIONALIDADE – N\u00c3O EXIG\u00caNCIA DO RISCO EM TODA JORNADA DE TRABALHO.<\/p>\n

N\u00e3o se justifica a proporcionalidade do adicional de periculosidade, pois o sinistro pode ocorrer nos poucos minutos em que o empregado trabalhe na condi\u00e7\u00e3o de risco. Ademais, risco permanente significa risco habitual, n\u00e3o exigindo que o empregado trabalhe toda a jornada na condi\u00e7\u00e3o de perigo. Revista Improvida." (TST – RR – 28.380\/91.7 – 9\u00aa Reg. – Ac. 1\u00aa T. 357\/93 – un\u00e2n. Rel. Min. Afonso Celso – fontes: DJU I, 26\/03\/93, p\u00e1g. 5.104).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSI\u00c7\u00c3O – INADMISSIBILIDADE.
Adicional de periculosidade. Trabalho em condi\u00e7\u00f5es perigosas de forma intermitente. O trabalho exercido em condi\u00e7\u00f5es perigosas, embora de forma intermitente, d\u00e1 direito ao empregado de receber o adicional de periculosidade de forma integral, uma vez que a Lei n\u00ba 7.369\/85 n\u00e3o estabeleceu qualquer proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao seu pagamento. Recurso parcialmente conhecido, mas a que se nega provimento." (Ac. un\u00e2n. da 4\u00aa T. do TST – RR – 80.913\/93 – 4\u00aa R – Rel. Min. Leonaldo Silva – j. 26\/08\/93 – DJU in 26\/11\/93, p\u00e1g. 25.756 – ementa oficial).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

"SERVI\u00c7O INTERMITENTE.
O tempo de exposi\u00e7\u00e3o do empregado a risco torna seu trabalho perigoso ou n\u00e3o, conforme for apurado em per\u00edcia t\u00e9cnica, se, mesmo que esteja submetido a tais condi\u00e7\u00f5es apenas intermitentemente ou por per\u00edodo reduzido for conclu\u00eddo pericialmente que est\u00e1 exposto a condi\u00e7\u00f5es perigosas, faz jus ao adicional previsto no artigo 193, par\u00e1grafo primeiro da CLT, de forma integral. Inexiste perigo parcial e, consequentemente, pagamento do adicional proporcionalmente ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao perigo, durante a jornada de trabalho. Periculosidade. Natureza jur\u00eddica. O adicional de periculosidade n\u00e3o \u00e9 indenizar o empregado por qualquer dano decorrente do trabalho. Apenas o trabalho perigoso tem um custo salarial maior do que o sem riscos. Consequentemente, o adicional gera diferen\u00e7as reflexas em todas as verbas que tem o sal\u00e1rio como base de c\u00e1lculo." (TST – 3\u00aa T. Ac. 4.479\/89 Rel. Juiz Fernando Damasceno – DJ. 20\/04\/90 – p\u00e1g. 3.144).<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o resta a menor d\u00favida de que a r. decis\u00e3o de fls., prolatada pela MM. Junta "a quo" deve ser mantida por quest\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Nada a ser reformado.<\/p>\n<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Por tudo o que ficou exposto e que dos autos constam, espera o recorrido que essa C. Turma Julgadora, haja bem em negar provimento ao recurso ordin\u00e1rio, interposto pela recorrente, mantendo a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 mesma, conforme depreende-se da r. decis\u00e3o de fls., prolatada pela MM. Junta "a quo", por quest\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084254","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}