{"id":3084238,"date":"2024-06-08T11:10:46","date_gmt":"2024-06-08T11:10:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:10:46","modified_gmt":"2024-06-08T11:10:46","slug":"reclamacao-trabalhista-saldo-de-salario-aviso-previo-13o-e-fgts","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-saldo-de-salario-aviso-previo-13o-e-fgts\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista – Saldo de Sal\u00e1rio, Aviso Pr\u00e9vio, 13\u00ba e FGTS"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

<\/a>em face de RECLAMADO (A)<\/strong>, PESSOA F\u00cdSICA\/JUR\u00cdDICA, inscrito no CPF\/CNPJ sob o n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

DA ADMISS\u00c3O\/DEMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O obreiro foi contratado pela reclamada em DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong>, para exercer\u00a0a fun\u00e7\u00e3o TAL<\/strong>\u00a0recebendo como sal\u00e1rio mensal o valor de R$ 000 (REAIS), e como\u00a0remunera\u00e7\u00e3o no valor de R$ 000 (REAIS).<\/strong>\u00a0Foi demitido, sem justa causa, em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/strong><\/p>\n

PARCELA<\/strong> VALOR (R$)<\/strong><\/p>\n

Sal\u00e1rio Normativo<\/strong><\/p>\n

R$ 000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

Adicional de Risco 30%\u00a0<\/strong>(Lei 12.740\/2012 e Cl\u00e1usula 15\u00aa da CCT 2015\/2016).<\/p>\n

R$ 000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

Hora Extra Noturna (intervalo Intrajornada)\u00a0<\/strong>previsto no art. 71, CLT e Cl\u00e1usula 25\u00aa da CCT 2015\/2016).<\/p>\n

R$ 000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

Adicional Noturno\u00a0<\/strong>(Cl\u00e1usula 10\u00aa da CCT 2015\/2016).<\/strong><\/p>\n

R$ 000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

Hora Extra Noturna\u00a0<\/strong>(Hora Noturna Reduzida Art. 73 da CLT e Cl\u00e1usula 17\u00aa da CCT 2015\/2016).<\/p>\n

R$ 000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

DSR sobre Hora Extra Noturna\u00a0<\/strong>(Intervalo Intrajornada) Cl\u00e1usula 25\u00aa da CCT 2015\/2016.<\/p>\n

R$ 000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

DSR sobre Adicional Noturno\u00a0<\/strong>(Cl\u00e1usula 10\u00aa da CCT 2014\/2015).<\/p>\n

R$ 000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

DSR sobre Hora Extra Noturna<\/strong>\u00a0(Hora Noturna Reduzida) Cl\u00e1usula 17\u00aa da CCT 2015\/2016.<\/strong><\/p>\n

R$ 000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

Vale\/Ticket Alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0(Cl\u00e1usula Quarta da CCT 2015\/2016).<\/p>\n

R$ 000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

TOTAL (Remunera\u00e7\u00e3o + Vale\/Ticket Alimenta\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n

R$ 000 (REAIS)<\/strong><\/p>\n

VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O CONVENCIONADO – INTEGRA\u00c7\u00c3O AO SAL\u00c1RIO – INTELIGENCIA DA OJ. 133\/SDI-1<\/strong><\/p>\n

A reclamada n\u00e3o participa do PAT-Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o ao Trabalhador, institu\u00edda pela lei\u00a06.321<\/a>\/76, portanto faz jus ao reclamante a integra\u00e7\u00e3o da parcela vale alimenta\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio para todos os fins.<\/p>\n

Raz\u00e3o pela qual requer que seja declarada a natureza salarial do vale alimenta\u00e7\u00e3o, bem como integre todas as verbas do reclamante.<\/p>\n

DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

O reclamante desempenhava a jornada de trabalho no per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO \u00e0 DIA\/M\u00caS\/ANO, cumprindo o regime de 12\/36 no hor\u00e1rio compreendido das 00HRS \u00e0s 00HRS; sem intervalo.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DAS VERBAS RESILIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

O reclamante foi demitido sem justa causa em DIA\/M\u00caS\/ANO, ocorre que at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi homologado a rescis\u00e3o contratual do obreiro, por essa raz\u00e3o vem a esta justi\u00e7a especializada requerer as verbas rescis\u00f3rias de direito seguinte:<\/p>\n

DO SALDO DE SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

O reclamante n\u00e3o recebeu o saldo de sal\u00e1rio referente \u00e0 00 dias do M\u00caS\/ANO. Pelo que requer seja a reclamada condenada a pagar o saldo de sal\u00e1rio referente ao m\u00eas supramencionado.<\/p>\n

DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO (art.\u00a0<\/strong>487<\/strong><\/a>, ss,\u00a0<\/strong>CLT<\/strong><\/a>).<\/strong><\/p>\n

O reclamante n\u00e3o foi notificado antecipadamente de sua demiss\u00e3o, haja vista que o mesmo foi notificado somente no ato de sua demiss\u00e3o, raz\u00e3o pelo qual requer seja a reclamada condenada a indenizar o reclamante, conforme memorial de c\u00e1lculo anexo.<\/p>\n

DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO\u00a0(ARTIGO 7\u00ba, INCISO VIII, DA CRFB\/88 E NO ARTIGO 1\u00ba DA LEI N\u00ba 4.090\/62)<\/strong><\/p>\n

\u00c9 devido ainda ao obreiro o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional (ANO) – 00\/12 avos, com a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio, raz\u00e3o pelo qual deve ser compelida a pagar a import\u00e2ncia apurada nos c\u00e1lculos em anexo.<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS + 1\/3 (Artigo 7\u00ba, inciso XVII, da CRFB\/88 e do Artigo 130 da CLT<\/strong><\/p>\n

Assiste ao reclamante o direito de receber f\u00e9rias + 1\/3 proporcional referente ao per\u00edodo laborado de (DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO), com a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio, pelo que requer seja a reclamada condenada ao efetivo pagamento no valor constante na planilha de c\u00e1lculo que segue anexo.<\/p>\n

DA DIFEREN\u00c7A DO FGTS + 40%\u00a0(Artigo 7\u00ba- III, da CRFB\/88, artigo 10-I, do ADCT.<\/strong><\/p>\n

Que a reclamada n\u00e3o promoveu corretamente os dep\u00f3sitos mensais do FGTS na conta vinculada do reclamante junto a Caixa Econ\u00f4mica Federal, durante todo o pacto laboral, caracterizando a m\u00e1-f\u00e9 da mesma quanto aos direitos trabalhistas, raz\u00e3o pela qual, requer seja efetuado o pagamento diretamente ao reclamante, acrescido de multa de 40%, pela demiss\u00e3o sem justa causa, conforme valores demonstrados no memorial de calculo.<\/p>\n

Dessa forma, requer seja condenada a reclamada a indenizar o valor o referente ao FGTS + 40%, bem como seja expedido.<\/p>\n

Informa – se por oportuno que o reclamante conseguiu sacar o valor de\u00a0R$ 000 (REAIS)<\/strong>, os quais, para evitar enriquecimento il\u00edcito do obreiro, j\u00e1 estar\u00e3o compensados no corpo do calculo anexo.<\/p>\n

DO SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO<\/strong><\/p>\n

A\u00a0constitui\u00e7\u00e3o federal<\/a>\u00a0instituiu como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, no inciso\u00a0II<\/a>\u00a0de seu art.\u00a07\u00ba<\/a>, o beneficio do seguro- desemprego que, regulamentado pela Lei n\u00ba\u00a07.998<\/a>\/90, adquiriu contornos de parcelas assist\u00eancias devida pelo pr\u00f3prio estado aos trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio.<\/p>\n

O reclamante foi demitido na modalidade sem justo motivo, por\u00e9m, o reclamado n\u00e3o forneceu as Guias de Seguro Desemprego para regular habilita\u00e7\u00e3o no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Dada a negligencia da reclamada, requer seja condenada a indenizar o obreiro pelo n\u00e3o fornecimento das Guias de Seguro Desemprego em tempo h\u00e1bil no importe de 04 (quatro) parcelas no valor de\u00a0R$ 000 (REAIS)<\/strong>, totalizando o valor de\u00a0R$ 000 (REAIS)<\/strong>, conforme calculo anexo.<\/p>\n

A MULTA DO ART.\u00a0<\/strong>477<\/strong><\/a>\u00a0DA\u00a0<\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

A reclamada n\u00e3o promoveu o pagamento da rescis\u00e3o contratual at\u00e9a presente data.<\/p>\n

Dito isto, seja julgado procedente o pedido da reclamante no sentido de condenar a reclamada no pagamento da multa que determina o art.\u00a0477<\/a>,\u00a0\u00a7\u00a7 6\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a08\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, no valor da maior remunera\u00e7\u00e3o percebida pela reclamante durante o contrato de trabalho.<\/p>\n

DA MULTA DO ART.\u00a0<\/strong>467<\/strong><\/a>\u00a0DA\u00a0<\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

Resta provado que o reclamado n\u00e3o pagou as verbas indenizat\u00f3rias devidas a reclamante por for\u00e7a do contrato de trabalho, raz\u00e3o pelo qual, caso n\u00e3o efetue o pagamento na audi\u00eancia inaugural, seja condenado a multa de 50% sobre a parte incontroversas das verbas rescis\u00f3rias que determina o artigo\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, conforme requer nos c\u00e1lculos apresentados.<\/p>\n

DOS SAL\u00c1RIOS RETIDOS<\/strong><\/p>\n

O reclamante n\u00e3o recebeu o sal\u00e1rio referente aos meses de Dezembro\/2015, Janeiro e Fevereiro\/2016 desta forma, requer seja efetuado o pagamento de seu sal\u00e1rio retido, conforme tabela extra\u00edda do Sistema \u00danico de C\u00e1lculo do E. TRT 8\u00aa Regi\u00e3o, anexa e demonstrativo abaixo.<\/p>\n

Vale ressaltar que o obreiro recebeu seus contracheques dos meses de Dezembro\/2015, Janeiro e Fevereiro\/2016, por\u00e9m n\u00e3o recebeu os valores neles descritos (contracheques em anexo), pelo que requer a nulidade, e o pagamento, conforme memorial de c\u00e1lculo anexo.<\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA 10% DO ART.\u00a0<\/strong>523<\/strong><\/a>, \u00a7 1\u00ba DO CPC<\/strong><\/p>\n

Com fulcro no disposto no art.\u00a0832<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>, requer seja concedido \u00e0 reclamada o prazo de 15 dias, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, para pagar ou garantir a execu\u00e7\u00e3o, sob pena de multa no importe de 10% sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, prevista no art.\u00a0523<\/a>, \u00a7 1\u00ba, do CPC, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao Processo do Trabalho, ex vi do art.\u00a08\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>.<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

Excel\u00eancia, o reclamante ficou sem receber seus sal\u00e1rios dos 00 \u00faltimos meses trabalhados\u00a0(M\u00caS\/ANO)\u00a0<\/strong>passando assim por diversas dificuldades junto a credores como aluguel, supermercado, sa\u00fade, vestu\u00e1rio e empr\u00e9stimos junto ao banco, uma vez que seu pagamento n\u00e3o era efetuado pela reclamada e consequentemente, tendo que depender de aux\u00edlio de seus familiares.<\/p>\n

Ressalta ainda que pode – se verificar o atraso nos pagamentos dos sal\u00e1rios atrav\u00e9s dos dep\u00f3sitos realizados pela empresa na conta sal\u00e1rio do reclamante, raz\u00e3o pela qual requer que a reclamada junte a ordem banc\u00e1ria com o referido pagamento e os contracheques da reclamante relativo a todo per\u00edodo contratual.<\/p>\n

Logo, o reiterado atraso nos sal\u00e1rios e a incerteza quanto ao recebimento, por si s\u00f3, geram ofensa a dignidade do trabalhador, como ser humano, advindo dai a motivo para a repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim disp\u00f5e os Arts.\u00a0186<\/a>\u00a0e\u00a0927<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. (Grifamos)<\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. (Grifamos)<\/p>\n

Vale frisar excel\u00eancia que a Dignidade da pessoa humana faz parte dos direitos fundamentais estabelecidos no art.\u00a01\u00ba<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>\u00a0da\u00a0CF\/88<\/a>, e sua viola\u00e7\u00e3o enseja repara\u00e7\u00e3o por dano moral, como prescreve o art.\u00a05\u00ba<\/a>, incisos\u00a0V<\/a>\u00a0e\u00a0X<\/a>\u00a0da referida\u00a0Carta Magna<\/a>,\u00a0verbis:<\/p>\n

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n

Excel\u00eancia, o obreiro sente-se lesado em seu direito, j\u00e1 que a reclamada n\u00e3o efetuava o pagamento de se sal\u00e1rio mensalmente, prejudicando assim o obreiro na manuten\u00e7\u00e3o e no bem estar de sua fam\u00edlia. Uma vez que seu sal\u00e1rio n\u00e3o era pago no prazo legal, o obreiro n\u00e3o tinha como pagar suas contas e muito menos fazer suas compras para a manuten\u00e7\u00e3o de seus familiares, tendo que depender de ajuda de outras pessoas para o seu sustento.<\/p>\n

Diante do fato exposto, requer o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de\u00a0R$ 000 (REAIS)<\/strong>, como forma de compensa\u00e7\u00e3o pelo direito lesado.<\/p>\n

DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

Por for\u00e7a do Art.\u00a0133<\/a>\u00a0da\u00a0CF\/88<\/a>, Art.\u00a020<\/a>.\u00a0\u00a7 3<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>, dos Art.\u00a0389<\/a>,\u00a0402<\/a>\u00a0e\u00a0404<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>, do princ\u00edpio da integral repara\u00e7\u00e3o, e considerando a hierarquia das normas e o disposto no art.\u00a0769<\/a>\u00a0e art.\u00a08\u00ba<\/a>\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, requer honor\u00e1rios no importe de 20% ou a crit\u00e9rio do M. M\u00a0ju\u00edzo,\u00a0sobre o valor a ser pago ao autor, uma vez que preenchido os requisitos legais para sua concess\u00e3o.<\/p>\n

ART.\u00a020<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>– A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Esta verba honor\u00e1ria ser\u00e1 devida, tamb\u00e9m, nos casos em que o advogado funcionar em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez por cento (10%) e o m\u00e1ximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, atendidos:<\/p>\n

a)\u00a0o grau de zelo do profissional;<\/p>\n

b)\u00a0o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

c)\u00a0a natureza e import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n

Recentes decis\u00f5es superiores das instancias vem concedendo o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao processo do trabalho. Sen\u00e3o Vejamos:<\/p>\n

"HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS (SEMPRE DEVIDOS, HAVENDO<\/p>\n

SUCUMB\u00caNCIA) – independentemente da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira do reclamante empregado, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, havendo sucumb\u00eancia do empregador, sempre s\u00e3o devidos, por imposi\u00e7\u00e3o do art.\u00a020<\/a>\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0e al\u00edneas do\u00a0CPC<\/a>, subsidiariamente aplic\u00e1veis ao processo do trabalho (R. O. Parcialmente provido). (TRT 7\u00ba R – RO 510\/01 – (1150\/01-1)-Rel. Juiz Francisco Tarc\u00edsio Guedes Lima Verde – J. 04.04.2001)".<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o em raz\u00e3o de reiteradas decis\u00f5es nesse sentido o C. TST formulou a intelig\u00eancia da OJ 421 que trata de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na Justi\u00e7a do Trabalho. Assim transcrita:<\/p>\n

"OJ 421. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOEN\u00c7A PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTI\u00c7A COMUM ANTES DA PROMULGA\u00c7\u00c3O DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba\u00a045<\/a>\/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS \u00c0 JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. ART.\u00a020<\/a>\u00a0DO\u00a0CPC<\/a>. INCID\u00caNCIA".<\/p>\n

Face o exposto requer seja a reclamada condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios da esp\u00e9cie sucumbenciais conforme memorial de calculo em anexo.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Em face do exposto, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, e com apoio da CF\/88,\u00a0CLT<\/a>\u00a0e demais disposi\u00e7\u00f5es legais,\u00a0RECLAMAR:<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>A cita\u00e7\u00e3o da reclamada, para, querendo, responder os termos da presente reclama\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n

b)\u00a0<\/strong>Se digne Vossa Excel\u00eancia, ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o, julgar totalmente procedente a presente reclama\u00e7\u00e3o, e condenando a reclamada, a pagar \u00e0 import\u00e2ncia de\u00a0R$\u00a0000 (REAIS);<\/strong><\/p>\n

c)\u00a0<\/strong>Requer seja declarada a natureza salarial do vale alimenta\u00e7\u00e3o, bem como integre todas as verbas do reclamante.<\/p>\n

d)\u00a0<\/strong>Requer seja o reclamado compelido a apresentar todos os contracheques do reclamante, nos termos do artigo\u00a0355<\/a>, do\u00a0CPC<\/a>, dessa forma a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o injustificada dos contracheques gera presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da remunera\u00e7\u00e3o alegada na inicial.<\/p>\n

e)\u00a0<\/strong>Requer seja o reclamado compelido a apresentar os registros de jornada de trabalho do reclamante, com base na S\u00famula 338 do TST e do artigo\u00a074<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>, pois \u00e9 \u00f4nus do empregador que conta com mais de 10 empregados mantem registros de jornada de trabalho. Nos termos do entendimento cristalizado no item I da referida S\u00famula, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o injustificada dos controles de frequ\u00eancia gera presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial.<\/p>\n

f)\u00a0<\/strong>Requer\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da multa de 10%, com base no art.\u00a0<\/strong>523<\/a>CPC\/2015<\/a>; caso, o executado n\u00e3o pague o valor da condena\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias, depois de transitado em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

g)\u00a0<\/strong>A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da\u00a0JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong>, por ser pobre na forma da Lei n\u00ba.\u00a01060<\/a>\/50, alterada, parcialmente pela Lei n\u00ba.\u00a07510<\/a>\/86 e consequentemente isen\u00e7\u00e3o das custas e dep\u00f3sitos processuais, eis que o reclamante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de suport\u00e1-las sem preju\u00edzo ao sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. Assume a reclamante, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba.\u00a07.115<\/a>\/83, toda a responsabilidade por esta declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

h)\u00a0<\/strong>Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive oitiva de testemunha, que compareceram independentes de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

i)\u00a0<\/strong>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de\u00a0R$ 000 (REAIS) <\/strong>para efeitos fiscais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084238","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}