{"id":3084226,"date":"2024-06-08T11:10:35","date_gmt":"2024-06-08T11:10:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:10:35","modified_gmt":"2024-06-08T11:10:35","slug":"acao-de-reclamacao-trabalhista-beneficio-de-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reclamacao-trabalhista-beneficio-de-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista – Benef\u00edcio de Justi\u00e7a Gratuita"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

<\/a>em face de RECLAMADO (A)<\/strong>, PESSOA F\u00cdSICA\/JUR\u00cdDICA, inscrito no CPF\/CNPJ sob o n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

Deixa-se de juntar a Ata de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, pois n\u00e3o h\u00e1 na empresa ou no sindicato de Classe Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, bem como n\u00e3o pode ser impedimento legal a falta desta ata, pois este impedimento afrontaria o dispositivo Constitucional em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXV \u2013 ao direito de a\u00e7\u00e3o assegurado a todo cidad\u00e3o.<\/p>\n

DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O reclamante foi admitido para exercer a fun\u00e7\u00e3o TAL no estabelecimento empresarial da reclamada em DIA\/M\u00caS\/ANO e demitido injustamente na data de DIA\/M\u00caS\/ANO, quando percebia sal\u00e1rio mensal de R$ 000 (REAIS). At\u00e9 a presente data o reclamada n\u00e3o efetuou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

O reclamante exercia sua atividade laboral das 00HRS \u00e0s 00HRS, com 00 (NUMERO) HRS de almo\u00e7o, de segundas \u00e0s sextas-feiras e nos s\u00e1bados das 00 HRS \u00e0s 00HRS (carga hor\u00e1ria semanal de 00HRS).<\/p>\n

Ademais, al\u00e9m da carga hor\u00e1ria contratual e de forma habitual trabalhava uma m\u00e9dia de 00HRS extras di\u00e1rias (de segunda a s\u00e1bado), que nunca foram adimplidas pela reclamada.<\/p>\n

DOS DIREITOS<\/strong><\/p>\n

DAS HORAS EXTRAS<\/strong><\/p>\n

O Reclamante sempre excedeu a jornada de 44 horas semanais, laborando, todos os dias, 00HRS al\u00e9m da jornada acordada quando da admiss\u00e3o, devendo assim as horas extras serem integradas ao sal\u00e1rio do trabalhador com reflexo nas demais verbas.<\/p>\n

Quanto \u00e0 habitualidade do servi\u00e7o suplementar, nos traz a S\u00famula 76 do TST:<\/p>\n

"O valor das horas suplementares prestadas habitualmente por mais de 2 anos, ou durante todo o contrato de trabalho, se suprimidas, integra-se no sal\u00e1rio para todos os efeitos legais."<\/p>\n

Reclama-se as horas extraordin\u00e1rias pelo per\u00edodo de 65 meses, com acr\u00e9scimo de 50% do valor da hora normal, incidindo tamb\u00e9m sobre o repouso semanal remunerado.<\/p>\n

Memorial de c\u00e1lculos:<\/p>\n

Sal\u00e1rio (\u00e0 \u00e9poca da rescis\u00e3o contratual): R$ 000 (REAIS) \/ 220 (horas mensais laboradas) = R$ 7 por hora normal + 50% = R$ 000 (REAIS) por hora extra<\/p>\n

Considerando o m\u00eas legal de 30 dias e a habitualidade das horas extras, corresponde a 00HRS extras por m\u00eas.<\/p>\n

90 HE x R$ 000 (REAIS) = R$ 000 (REAIS) x 00 meses (per\u00edodo reclamado) = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista a inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado, prorrogado o t\u00e9rmino do contrato para M\u00caS\/ANO, uma vez que o \u00a7 1\u00ba do art.\u00a0487<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>, estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/p>\n

Dessa forma, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a\u00a000 dias<\/strong>\u00a0de tempo de servi\u00e7o (consoante art. 10, \u00a7 1\u00ba da Lei\u00a012506<\/a>\/11) contados a partir de DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

A reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Pr\u00e9vio indenizado. Seguem os c\u00e1lculos:<\/p>\n

Sal\u00e1rio total: R$ 000 (REAIS) \/ 00 (dias) = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

R$ 000 (REAIS) x 00 (dias) = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DO SALDO DE\u00a0SAL\u00c1RIO<\/p>\n

Memorial de C\u00e1lculo<\/p>\n

Sal\u00e1rio + horas extras integradas = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

Total: R$ 000 (REAIS) \/ 00 (dias) = R$ 000 (REAIS) por dia<\/p>\n

Saldo de sal\u00e1rio = R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS VENCIDAS EM DOBRO<\/strong><\/p>\n

De acordo com a\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>\u00a0–\u00a0CLT<\/a>\u00a0o empregador que n\u00e3o conceder as f\u00e9rias para o empregado ou que o fizer fora do per\u00edodo concessivo, \u00e9 obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos\u00a0134<\/a>\u00a0e\u00a0137<\/a>, podendo ainda sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas impostas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho quando da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 134. As f\u00e9rias ser\u00e3o concedidas por ato do empregador, em um s\u00f3 per\u00edodo, nos 12 (doze) meses subsequentes \u00e0 data em que o empregado tiver adquirido o direito.<\/p>\n

Art. 137. Sempre que as f\u00e9rias forem concedidas ap\u00f3s o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagar\u00e1 em dobro a respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, para efeito do pagamento em dobro, todos os valores a que o empregado tem direito como o sal\u00e1rio, as m\u00e9dias de vari\u00e1veis, os adicionais previstos na legisla\u00e7\u00e3o (noturno<\/a>, insalubridade,\u00a0periculosidade<\/a>\u00a0e etc.) e o 1\/3 constitucional, devem ser considerados.<\/p>\n

A seguir, valor devido:<\/p>\n

Sal\u00e1rio total: R$ 000 (REAIS) + 1\/3 constitucional = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

Total: R$ 000 (REAIS) x 2 = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS INTEGRAIS<\/p>\n

Analisemos:<\/p>\n

Sal\u00e1rio total: R$ 000 (REAIS)+ 1\/3 constitucional = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

Total: R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS<\/strong><\/p>\n

O inciso\u00a0XVII<\/a>\u00a0do art.\u00a07\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\/88 assegura o direito a f\u00e9rias aos trabalhadores urbanos e rurais. A\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>\u00a0(CLT<\/a>) regula a mat\u00e9ria nos arts.\u00a0129<\/a>\u00a0a\u00a0153<\/a>.<\/p>\n

As f\u00e9rias proporcionais s\u00e3o devidas nas hip\u00f3teses de dis-pensa sem justa causa, t\u00e9rmino de contrato a prazo e quando de rescis\u00e3o motivada pelo empregado no pedido de demiss\u00e3o, inclusive quando o empregado possuir menos de um ano de servi\u00e7o na mesma empresa, conforme determina a S\u00famula 261 do TST.<\/p>\n

Valor a ser pago:<\/p>\n

Sal\u00e1rio total: R$ 000 (REAIS) \/ 12 (meses) = R$ 000 (REAIS) x 2 (meses a receber) = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

Incidindo ter\u00e7o constitucional: R$ 000 (REAIS) + 1\/3 constitucional = 000 (REAIS)<\/p>\n

Total= R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO INTEGRAL<\/strong><\/p>\n

Valor devido: 000 (REAIS)<\/p>\n

Valor correspondente a um sal\u00e1rio total: R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL<\/strong><\/p>\n

Discrimina\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos:<\/p>\n

Sal\u00e1rio Total: R$ 000 (REAIS) \/ 00 (meses) = R$ 000 (REAIS) x 3 (meses trabalhados) = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DA LIBERA\u00c7\u00c3O DO FGTS E MULTA DO ART.\u00a0<\/strong>18<\/strong><\/a>\u00a0DA LEI N\u00ba\u00a0<\/strong>8.036<\/strong><\/a>, DE 11 DE MAIO DE 1990<\/strong><\/p>\n

Diz o art.\u00a015<\/a>\u00a0da lei\u00a08036<\/a>\/90 que todo empregador dever\u00e1 depositar at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas na conta vinculada do empregado a import\u00e2ncia correspondente a 8% de sua remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas anterior.<\/p>\n

Sendo assim, Vossa Exa. Dever\u00e1 condenar a Reclamada a efetuar o complemento dos dep\u00f3sitos correspondentes a todo o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o de emprego, tendo em vista que n\u00e3o foram recolhidos, levando em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m o servi\u00e7o extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, por conta da rescis\u00e3o injusta do contrato de trabalho, dever\u00e1 ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a t\u00edtulo de FGTS, de acordo com\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a018<\/a>\u00a0da lei\u00a08036<\/a>\/90 c\/c art.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a0CF\/88<\/a>.<\/p>\n

MULTA DO ART.\u00a0<\/strong>477<\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 8\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0<\/strong>CLT<\/a><\/p>\n

Quando ocorre a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, tanto o empregador quanto o empregado devem estar atentos aos prazos determinados para pagamento e quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, e homologa\u00e7\u00e3o do termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, pois a desobedi\u00eancia a tais prazos, pelo empregador, incidir\u00e1 em multa a favor do empregado.<\/p>\n

Art. 477\u00a0\u2013 \u201c\u00c9 assegurado a todo empregado, n\u00e3o existindo prazo estipulado para a termina\u00e7\u00e3o do respectivo contrato, e quando n\u00e3o haja ele dado motivo para cessa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o direto de haver do empregador uma indeniza\u00e7\u00e3o, paga na base da maior remunera\u00e7\u00e3o que tenha percebido na mesma empresa. (\u201cCaput\u201d com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a05.584<\/a>, de 26.6.1970).\u201d.<\/p>\n

LIBERA\u00c7\u00c3O DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZA\u00c7\u00c3O CORRESPONDENTE<\/strong><\/p>\n

O benef\u00edcio do seguro desemprego \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante a subsist\u00eancia dele e de sua fam\u00edlia pelo per\u00edodo em que ele permanece fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber o benef\u00edcio por culpa exclusiva do empregador, este pode ter de arcar com uma indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva, motivo pelo qual passa a requerer tal libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

O artigo\u00a0133<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, norma cogente, de interesse p\u00fablico, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.<\/p>\n

Sendo necess\u00e1ria a presen\u00e7a do profissional em Ju\u00edzo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inclusive ao advogado particular, por for\u00e7a do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia (artigos\u00a0769<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>\u00a0e\u00a085<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>).<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante das considera\u00e7\u00f5es expostas, requer:<\/p>\n

1. A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

2. A notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para comparecer a audi\u00eancia a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclama\u00e7\u00e3o e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.<\/p>\n

3. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclama\u00e7\u00e3o, declarando o v\u00ednculo empregat\u00edcio existente entre as partes, condenando a empresa Reclamada a:<\/p>\n

a) Pagar:<\/p>\n

Horas extras __________________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

Aviso pr\u00e9vio indenizado _________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

Saldo de sal\u00e1rio ________________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

F\u00e9rias vencidas em dobro ________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

F\u00e9rias integrais ________________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

F\u00e9rias proporcionais ____________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

13\u00ba sal\u00e1rio integral ______________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

13\u00ba sal\u00e1rio proporcional __________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

b) liberar o FGTS e multa do art.\u00a018<\/a>\u00a0da lei n\u00ba\u00a08.036<\/a>, de 11 de maio de 1990<\/p>\n

c) diferen\u00e7as de recolhimento de FGTS e INSS<\/p>\n

d) Liberar as guias do seguro-desemprego ou indeniza\u00e7\u00e3o correspondente;<\/p>\n

e) Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios no patamar de 15% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4. Al\u00e9m disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>, do art.\u00a0477<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, e, em n\u00e3o sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia, seja aplicada multa do art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, tudo acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n

5. Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na \u00e9poca oportuna, n\u00e3o acarretariam a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

6. Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000 (REAIS) para efeitos fiscais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084226","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}