{"id":3084224,"date":"2024-06-08T11:10:33","date_gmt":"2024-06-08T11:10:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:10:33","modified_gmt":"2024-06-08T11:10:33","slug":"acao-trabalhista-verbas-rescisorias-e-fgts","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-trabalhista-verbas-rescisorias-e-fgts\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Trabalhista – Verbas Rescis\u00f3rias e FGTS"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a>AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

<\/a>em face de RECLAMADO (A)<\/strong>, PESSOA F\u00cdSICA\/JUR\u00cdDICA, inscrito no CPF\/CNPJ sob o n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

DA COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n

Cumpre ressaltar inicialmente que o Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s da ADIN 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem da Reclamante pela Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, motivo pelo qual acessa o Autor diretamente a via judici\u00e1ria.<\/p>\n

DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

A. DO CONTRATO DE TRABALHO \u2013 DA ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O, FUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n

O Reclamante iniciou seu labor na data de DIA\/M\u00caS\/ANO, na fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de servi\u00e7os gerais e foi demitido SEM JUSTA CAUSA em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Insta informar, que durante todo o per\u00edodo laboral desempenhou suas obriga\u00e7\u00f5es com plena subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade, alteridade, n\u00e3o eventualidade e onerosidade.<\/p>\n

DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho o Reclamante laborava em carga horaria conforme acordado entre as partes, o qual n\u00e3o ensejou horas extras.<\/p>\n

DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi admitido com sal\u00e1rio R$ 000 (REAIS), valor este a ser considerado para fins de c\u00e1lculos de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

DAS ANOTA\u00c7\u00d5ES NA CTPS<\/strong><\/p>\n

O Reclamante trabalhou todo o per\u00edodo sem ter sua CTPS anotada, requer desta forma que a CTPS seja preenchida com a data de admiss\u00e3o em DIA\/M\u00caS\/ANO e data de afastamento em DIA\/M\u00caS\/ANO, de acordo com a proje\u00e7\u00e3o do aviso (teor do que imp\u00f5e o art.\u00a029<\/a>\u00a0e\u00a0456<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, e na conformidade da OJ-82-SDI-1, do Col. TST).<\/p>\n

DO UNIVERSO F\u00c1TICO<\/strong><\/p>\n

O reclamante desde quando foi admitido pela empresa, pediu por algumas vezes que esta assinasse sua Carteira de trabalho, por\u00e9m, sua CTPS n\u00e3o foi anotada, no ato da demiss\u00e3o nada recebeu a t\u00edtulos de verbas rescis\u00f3rias, n\u00e3o foi pr\u00e9 avisado que seria demitido, assim como houve a falta de dep\u00f3sitos de FGTS e recolhimento de INSS, n\u00e3o recebeu f\u00e9rias proporcionais e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, recebendo pela demiss\u00e3o somente o saldo de sal\u00e1rio de 00 dias do (M\u00caS).<\/p>\n

Assim, o ora reclamante na compreens\u00e3o de presen\u00e7a de amea\u00e7a e de les\u00e3o aos seus direitos, vem a JUSTI\u00c7A DO TRABALHO, NA PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, por seu Advogado legalmente constitu\u00eddo, infra assinado, no autorizativo do Artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0XXXV<\/a>, c\/c Artigo\u00a07\u00ba<\/a>, inciso\u00a0XXIX<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, postular por verbas e valores que entende de direito.<\/p>\n

DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

Pelos relevantes fatos narrados e contidos nesta Exordial, postula-se por verbas rescis\u00f3rias na forma da Lei, conforme a seguir, com os seus devidos \u201cquantum\u201d liquidados para melhor espelhar o que se entende por direitos a demandar, considerando a remunera\u00e7\u00e3o de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

DO AVISO PR\u00c9VIO<\/strong><\/p>\n

Postula-se por aviso pr\u00e9vio indenizado de 30 dias, portanto devido R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

DO D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art.\u00a07\u00ba<\/a>, inciso\u00a0VIII<\/a>, da\u00a0CF\/1988<\/a>, \u00e9 devido ao Reclamante o d\u00e9cimo terceiro proporcional ao tempo de servi\u00e7o. Portanto, s\u00e3o devidos 8\/12 (oito\/ doze avos) do sal\u00e1rio, na proje\u00e7\u00e3o do aviso \u2013 OJ-82, SDI-1, TST, ou seja, a import\u00e2ncia de R$ 000 (REAIS);<\/p>\n

F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1\/3 CONSTITUCIONAL (PER\u00cdODO AQUISITIVO DE DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO)<\/strong><\/p>\n

Conforme preceitua os artigos\u00a0146<\/a>\u00a0e\u00a0147<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, s\u00e3o devidas f\u00e9rias proporcionais no per\u00edodo laboral de 08\/12, acrescido de 1\/3 constitucional, no importe de R$ 000 (REAIS) j\u00e1 acrescido de um ter\u00e7o Constitucional.<\/p>\n

DO FGTS E DA MULTA DE 40%<\/strong><\/p>\n

Por n\u00e3o haver depositado devidamente os valores pertinentes aos sal\u00e1rios que deveriam ser pagos, nos moldes da previs\u00e3o do art.\u00a07\u00ba<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>, da\u00a0CF\/1988<\/a>\u00a0e artigos\u00a015<\/a>\u00a0e\u00a018<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.036<\/a>\/1990, legitima pleitos dos seguintes valores:<\/p>\n

POR FGTS DOS SAL\u00c1RIOS DEVIDOS E N\u00c3O RECOLHIDOS<\/strong><\/p>\n

Dos MESES\/ANO, portanto R$ 000 (REAIS) mensais, logo faz jus a R$ 000 (REAIS), j\u00e1 acrescido de multa resilitiva de 40%.<\/p>\n

FGTS SOBRE VERBAS RESCIS\u00d3RIAS:<\/strong><\/p>\n

Sobre o montante devido, formado por aviso pr\u00e9vio, 13\u00aa sal\u00e1rio proporcional e f\u00e9rias proporcionais mais um ter\u00e7o constitucional, perfazendo por FGTS sobre verbas rescis\u00f3rias, a quantia de R$ 000 (REAIS) j\u00e1 acrescido de Multa de 40% sobre o FGTS de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Montante devido referente \u00e0 FGTS e multas resilitiva – R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

MULTAS DO ARTIGO\u00a0<\/strong>467<\/strong><\/a>\u00a0DA\u00a0<\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

O Reclamante faz jus a esta multa por se inserir no preceito legal neste caso concreto e se estiver presente seus pressupostos, o que desde j\u00e1 requer a aplica\u00e7\u00e3o do art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, ou seja, \u201cpagamento de 50% (cinquenta por cento) das verbas incontroversas, neste caso considerando, aviso pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro proporcional, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3 constitucional, conforme caso concreto, o que perfaz um montante de R$ 000 (REAIS). Assim a multa fica no valor de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

DA MULTA DO ARTIGO\u00a0<\/strong>477<\/strong><\/a>\u00a0DA\u00a0<\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

A multa do artigo 477 refere-se ao n\u00e3o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no prazo legal, o que restou descumprido vez que as verbas n\u00e3o foram pagas ao reclamante. Assim temos que n\u00e3o foi feito a liquida\u00e7\u00e3o nos moldes do Artigo Citado, vez que o aviso com v\u00edcio Lesivo como foi proposto, atrai o preceituado neste artigo, onde fica a Reclamada obrigada ao pagamento da referida multa que corresponde a um sal\u00e1rio do Reclamante, no valor R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

DO RECOLHIMENTO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

A Reclamada tem o dever ao anotar a CTPS na forma requerida, a recolher as devidas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias que emergirem desta lide, na conformidade do preceito legal contido no artigo\u00a0276<\/a>, do Decreto\u00a03.048<\/a>\u00a0de 1999.<\/p>\n

DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

Dever\u00e3o ser aplicadas corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e incidir juros legais de conformidade com o comando inserto no artigo\u00a0459<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>\u00a0c\/c artigo\u00a039<\/a>\u00a0da lei\u00a08.177<\/a>\/91, reiterado pelo artigo\u00a015<\/a>\u00a0da lei n\u00a010.192<\/a>\/01 e ainda conforme a intelig\u00eancia das S\u00famulas 211 e 381 do TST, aos valores devidos a t\u00edtulos de diferen\u00e7as salariais e de valores rescis\u00f3rios, assim como as devidas multas pertinentes ao caso concreto.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Em face da falta de motivo justific\u00e1vel para demiss\u00e3o do reclamante, assim como pela falta de aviso pr\u00e9vio, e a falta de pagamento dos valores devidos, levando ao colapso financeiro e emocional do reclamante, demanda-se por danos morais, inclusive incorporando o esp\u00edrito Pedag\u00f3gico, para que a empregadora, n\u00e3o continue a colocar trabalhadores honrados e dependentes de seu labor, a sofrer tamanha pen\u00faria existencial.<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento pelos danos causados ao reclamante, al\u00e9m de punitivo, principalmente por avariar a sa\u00fade do reclamante, ter\u00e1 um efeito educativo.<\/p>\n

O que n\u00e3o pode \u00e9, simplesmente, depois de todo o ocorrido, principalmente por todo sofrimento e abandono que o reclamante teve que suportar, a reclamada n\u00e3o receber nenhuma san\u00e7\u00e3o e sair ilesa.<\/p>\n

Pelo exposto, faz jus \u00e0 reclamante \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral exemplar, ao que sugerimos R$ 000 (REAIS), ou o que Vossa Excel\u00eancia achar devido.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, requer:<\/p>\n

a) A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

b) A condena\u00e7\u00e3o da reclamada, a efetuar as devidas anota\u00e7\u00f5es na CTPS do Reclamante, registrando sua admiss\u00e3o em DIA\/M\u00caS\/ANO e seu desligamento em DIA\/M\u00caS\/ANO, por aviso indenizado, com o reconhecimento do v\u00ednculo at\u00e9 a data do vencimento do aviso pr\u00e9vio, na esteira da intelig\u00eancia da OJ-SDI-1-82, Col. TST;<\/p>\n

c) A condena\u00e7\u00e3o da reclamada, al\u00e9m de anotar a devida baixa na CTPS (desligamento) do obreiro, a fornecer a chave de conectividade para saque de FGTS pelo que tiver depositado ou que venha a depositar;<\/p>\n

d) Que seja julgada a presente A\u00e7\u00e3o PROCEDENTE para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias, conforme abaixo elencadas:<\/p>\n

1. Aviso pr\u00e9vio indenizado no valor de R$ 000 (REAIS);<\/p>\n

2. 13\u00ba Sal\u00e1rio proporcional no valor de R$ 000 (REAIS);<\/p>\n

3. As f\u00e9rias proporcionais mais 1\\3, no valor de R$ 000 (REAIS);<\/p>\n

e) A condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de FGTS e Multa resilitiva, referente aos meses n\u00e3o recolhidos e FGTS das verbas rescis\u00f3rias, no importe de R$ 000 (REAIS);<\/p>\n

f) A Condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar a multa do artigo\u00a0477<\/a>\u00a0\u00a7\u00a7 6\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a08\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, no valor de R$ 000 (REAIS);<\/p>\n

g) A Condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar a multa do artigo\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, no valor de R$ 000 (REAIS);<\/p>\n

h) Condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a recolherem as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de todo per\u00edodo laboral, conforme anota\u00e7\u00e3o que vier a fazer na CTPS e obriga\u00e7\u00f5es que emergirem de valores inerentes a estes pleitos;<\/p>\n

i) A compensa\u00e7\u00e3o de todo e qualquer destes pleitos, que venha a se comprar como validamente pagos;<\/p>\n

Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de danos morais no montante de R$ 000 (REAIS), e\/ou que a interpreta\u00e7\u00e3o de V. Ex. entender;<\/p>\n

j) Notifica\u00e7\u00e3o das Reclamadas para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o da presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, sob pena de revelia e\/ou confiss\u00e3o ficta quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n

l) A proced\u00eancia da presente A\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar ao Reclamante, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n

m) Sejam oficiados a SRT, INSS e CEF, objetivando apurar eventuais irregularidades e ado\u00e7\u00e3o das providencias legais cab\u00edveis;<\/p>\n

n) Sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial e pagamento acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de todos os valores nela relacionados, acrescidos dos valores a apurar, nos termos das S\u00famulas 211 e 381 TST.<\/p>\n

Protesta provar alegado por todos os meios em direito admitido, especialmente depoimento pessoal da Reclamada sob pena de confiss\u00e3o, juntada de documentos e inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa, o valor de R$ 000 (REAIS), a ser devidamente corrigido e acrescido de juros de Lei.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084224","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}