{"id":3084174,"date":"2024-06-08T11:09:48","date_gmt":"2024-06-08T11:09:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:09:48","modified_gmt":"2024-06-08T11:09:48","slug":"rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalho-e-verbas-rescisorias-rj","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalho-e-verbas-rescisorias-rj\/","title":{"rendered":"[MODELO] Rescis\u00e3o Indireta do Contrato de Trabalho e Verbas Rescis\u00f3rias – RJ"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

483, al\u00ednea d,da CLT<\/p>\n<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PLEITEANDO A RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

Em face de TRANSPORTES PARANAPUAN<\/strong>, CNPJ<\/strong> sob o n\u00ba 33197187\/0001-14, situada \u00e0 Estrada do Gale\u00e3o, n\u00ba 178, Cacuia, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, CEP 21931-243, pelos fatos e fundamentos que a seguir exp\u00f5e:<\/p>\n

I- DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

01. Inicialmente, afirma, sob penas da lei, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rias advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, nos termos da Lei 1060\/50, com reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 7510\/86.(documenta\u00e7\u00e3o em anexo)<\/p>\n

No fulcro da dic\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba do referido diploma legal, basta a afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas e honor\u00e1rios, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 4\u00ba A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o nos termos da lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais.<\/em><\/p>\n

<\/em> Cabe ressaltar que em princ\u00edpio, a simples declara\u00e7\u00e3o firmada pela parte requerendo o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria, dizendo-se ‘pobre nos termos da lei’, desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo \u00e9 na medida em que dotada de presun\u00e7\u00e3o iuris tantum de veracidade, suficiente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio legal. <\/p>\n

<\/em> <\/em>Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declara\u00e7\u00e3o de hipossuficiente, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o legal que, a teor do artigo 5\u00ba do mesmo diploma analisado.<\/p>\n

Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantia maior dos cidad\u00e3os no Estado de Direito, corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. <\/p>\n

INFORMA\u00c7OES INICIAIS<\/strong><\/p>\n

1<\/strong>.O Reclamante foi admitido aos servi\u00e7os da Reclamada em 02 de agosto de 1985, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de MOTORISTA<\/strong>, percebendo o sal\u00e1rio de R$ 50,00 (cinq\u00fcenta reais) , por dia, conforme c\u00f3pia da CTPS em anexo. No ano de 1995, o autor aposentou-se pelo INSS e continuou com contrato de trabalho na fun\u00e7\u00e3o de MOTORISTA, <\/strong>pertencendo ao quadro de funcion\u00e1rio da r\u00e9, com remunera\u00e7\u00e3o de R$ 1074,86(hum mil e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme c\u00f3pia dos contra-cheque em anexo. <\/strong><\/p>\n

2<\/strong>. No dia 10 de janeiro de 2007, o Reclamante dirigindo um coletivo da empresa r\u00e9 em seu expediente teve um ACIDENTE, <\/strong>conforme atestado em anexo, foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros ao volante do ve\u00edculo e levado para o Hospital, conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

\u00c9 fato not\u00f3rio a sobrecarga hor\u00e1ria que os motoristas de coletivos est\u00e3o sujeitos e agrava mais a situa\u00e7\u00e3o quando eles t\u00eam que cumprir metas, com o hor\u00e1rio ultrapassando as oito horas di\u00e1ria, a causa petendi<\/em>, portanto, \u00e9 a culpa da empregadora pela aquisi\u00e7\u00e3o de mol\u00e9stia incapacitante do trabalho desempenhado pelo autor, durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho. A doen\u00e7a teria surgido exclusivamente em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho havida entre as partes, o autor sem direito a pausa para a alimenta\u00e7\u00e3o e descanso. <\/p>\n

3<\/strong>. Atualmente o Reclamante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas para o retorno ao trabalho, encontra-se em tratamento m\u00e9dico devido \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias do acidente e at\u00e9 a presente data faz tratamento neurol\u00f3gico e fazendo uso de medicamentos controlados, encontra-se atualmente impossibilitado de dirigir e de retorno a quaisquer atividades dentro da empresa r\u00e9, conforme laudo m\u00e9dico em anexo. Vale ressaltar que \u00e9 evidente a arbitrariedade e a irregularidade o ato que a empresa r\u00e9 o est\u00e1 ignorando economicamente, pois n\u00e3o h\u00e1 pagamento dos sal\u00e1rios literalmente desde de ent\u00e3o.<\/p>\n

4. Todavia, no intuito de fazer valer o que lhe \u00e9 de direito, no dia 15\/09\/2007, procurou o representante do departamento pessoal, da Reclamada, na tentativa de uma composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel para que fosse, ao menos, sanado alguns dos problemas mais s\u00e9rios enfrentados pelo Reclamante. <\/p>\n

No entanto, obteve resposta negativa sob a alega\u00e7\u00e3o de que o Reclamante fosse procurar a previd\u00eancia social, para dar entrada no auxilio doen\u00e7a, s\u00f3 que o autor n\u00e3o tem direito, pois j\u00e1 se encontra se aposentado, desde do ano de 1995.<\/p>\n

5.<\/strong> Decepcionado com o completo descaso da Reclamada, o Reclamante s\u00f3 conta agora com o Judici\u00e1rio para pronta e imediata de ter seus direitos trabalhistas, pois est\u00e1 passando por situa\u00e7\u00f5es de mis\u00e9ria e constrangimento. <\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

A conduta da empregadora, sua inten\u00e7\u00e3o de agredir o direito de receber seus sal\u00e1rios, decerto causaram dor e sofrimento ao reclamante, irregularmente desprovido do emprego, dos sal\u00e1rios, culminando o conjunto de humilha\u00e7\u00f5es com a negativa de pagamento dos haveres resilit\u00f3rios sem qualquer explica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 postulada conforme a legisla\u00e7\u00e3o de infortun\u00edstica, mas, sim, pelo inadimplemento, por parte do empregador, de obriga\u00e7\u00e3o trabalhista de fornecer os EPI’s adequados para evitar doen\u00e7as profissionais e conceder os intervalos legais, bem como sua conduta em exigir a atividade de condu\u00e7\u00e3o do coletivo em cargas e horas excessivas.<\/p>\n

O fundamento para a indeniza\u00e7\u00e3o pretendida \u00e9 ato decorrente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, ainda que n\u00e3o volunt\u00e1rio (acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional equiparada), nos moldes do art. 186 do C\u00f3digo Civil, situa\u00e7\u00e3o absolutamente diversa das a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria decorrente de acidente de trabalho, propostas contra o INSS ou contra o Estado. Estas sim de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n

Confiram-se, nesse sentido as S\u00famulas 501 do STF e 15 do STJ, que tem origem no cumprimento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual retira da esfera da Justi\u00e7a Federal as causas de acidentes de trabalho, mesmo quando envolverem a Uni\u00e3o, Autarquia Federal ou Empresa P\u00fablica Federal. \u00c9 neste sentido, inclusive, que a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 501 do STF traz a locu\u00e7\u00e3o "ainda que promovidas contra a Uni\u00e3o, suas autarquias, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista".<\/p>\n

Segue na mesma linha, nossos Tribunais:<\/p>\n

"A\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego: compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho: C.F., art. 114. Na fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, em casos assim, n\u00e3o importa se a controv\u00e9rsia tenha base na legisla\u00e7\u00e3o civil. O que deve ser considerado \u00e9 se o lit\u00edgio decorre da rela\u00e7\u00e3o de trabalho."<\/em> (STF, RE 408381 AgR, 2\u00aa T., Rel. Min. Carlos Velloso, Publica\u00e7\u00e3o DJ de 23\/04\/04, p\u00e1g. 2.808).<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia resultante da EC n\u00ba 45\/04, n\u00e3o fez mais do que confirmar a compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Especializada para essas a\u00e7\u00f5es, inserindo no texto constitucional a expressa disposi\u00e7\u00e3o de que "compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho" (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 114, VI).<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Rescis\u00e3o contratual x indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O artigo 483 da CLT \u00e9 bem claro quando o empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando o empregador, fornecer servi\u00e7o, pagar sal\u00e1rio, respeitar o empregado e cumprir as demais clausulas do contrato.<\/strong> <\/p>\n

Artigo 483, CLT – O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;<\/p>\n

Pelo exposto, REQUER, a V.EXa :<\/p>\n

I. A gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n

a) A cita\u00e7\u00e3o da Reclamada para, querendo, comparecer \u00e0 audi\u00eancia e apresentar defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n

b) Sendo comprovada culpa do empregador, o requerente, se assim V.EXA. entender, no fulcro do artigo 483 da CLT, bem como condenar a Reclamada no pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias, tais como:<\/p>\n

c) os sal\u00e1rios atrasados e demais parcelas remunerat\u00f3rias (v.g. q\u00fcinq\u00fc\u00eanios);<\/p>\n

d) horas extras, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, 13\u00b0 sal\u00e1rio proporcional, pagamento de f\u00e9rias, repouso e gratifica\u00e7\u00f5es e natalinas proporcionais e dep\u00f3sito na conta vinculada do FGTS pelo per\u00edodo em que a CTPS n\u00e3o ostentou, irregularmente, o registro do contrato ou pagamento do equivalente em esp\u00e9cie;<\/p>\n

e) pagamento de as f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas, o que lhe torna credor da \u201cdobra\u201d de que trata o artigo 137 da CLT, tudo acrescido de um ter\u00e7o conforme disp\u00f5e o inciso XVII, do artigo 7o <\/sup>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

f) postula o pagamento do aviso pr\u00e9vio, FGTS e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor pretendido, devidamente atualizado, tudo a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/p>\n

g) pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o para reparar o dano moral sofrido pelo reclamante, de valor nunca inferior a 10(dez) vezes a maior remunera\u00e7\u00e3o estabelecida nestes autos, assim considerada os sal\u00e1rios fixos, aqueles pagos por fora e os q\u00fcinq\u00fc\u00eanios;<\/p>\n

h) bem como conden\u00e1-la, ainda, no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

i) Juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

II. Confia que ser\u00e1 julgada integralmente PROCEDENTE a reclama\u00e7\u00e3o, protestando pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, notadamente documental, testemunhal e o depoimento pessoal do preposto sob pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n

Seja a Reclamada compelida a efetuar o pagamento em audi\u00eancia das verbas incontroversas, sob as penas do artigo 467 da CLT.<\/p>\n

Atribui o valor \u00e0 causa de R$ apenas para o efeito exclusivo de fixar rito e al\u00e7ada.<\/p>\n

Termos que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084174","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}