A\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria trabalhista movida por empregado de sociedade de economia mista<\/p>\n
04\/06\/2007<\/p>\n<\/p>\n
Nilzo Meotti Fornari<\/p>\n
Advogado – OAB\/GO n\u00ba 17.907<\/p>\n
Especialista em Direito Empresarial<\/p>\n
* RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DISPENSADO AP\u00d3S PEDIDO E CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPONTANEA, SEM PAGAMENTO DE AVISO PR\u00c9VIO E MULTA DO FGTS DEPOSITADO.<\/p>\n
EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE ______ \u2013 __\u00aa REGI\u00c3O \u2013 _____<\/p>\n
FULANO, brasileiro, casado, coletor, residente e domiciliado ………………, portador da …………….., por seu procurador infra-assinado, com endere\u00e7o profissional na Av. _____ Sala __, _____, CEP _______ – _____ \u2013 __, Fone: ___________, onde recebe as comunica\u00e7\u00f5es de estilo, vem \u00e0 honrosa presen\u00e7a de V. Exa., apresentar RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZA\u00c7\u00c3O DE ……., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrito no CNPJ n\u00ba ______________, com sede na Av. __________, n\u00ba ____, _____, CEP _____ \u2013 _______-__, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: <\/p>\n
01- DA ADMISS\u00c3O, FUN\u00c7\u00d5ES, SAL\u00c1RIO E DEMISS\u00c3O<\/p>\n
O Reclamante foi admitido na referida empresa na data de 18 de Agosto de 1980, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de trabalhador de limpeza urbana, percebendo como \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, nas contas da Reclamada, a quantia de R$ 615,97 (seiscentos e quinze reais e noventa e sete centavos).<\/p>\n
O obreiro foi designado em seguida para outra fun\u00e7\u00e3o, de Auxiliar de Coleta e por \u00faltimo de Coletor, com altera\u00e7\u00e3o na CTPS e fixa\u00e7\u00e3o de taxa de risco, que foi paga na import\u00e2ncia de R$ 30,00 (trinta reais) nos \u00faltimos meses, al\u00e9m do Adicional de Assiduidade e do Q\u00fcinq\u00fc\u00eanio, tendo ignorado no total da remunera\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 83,76 (oitenta e tr\u00eas reais e setenta e seis centavos) pago a t\u00edtulo de aux\u00edlio refei\u00e7\u00e3o e em dinheiro.<\/p>\n
O Reclamante foi dispensado, conforme consta do Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho e Data de Sa\u00edda na CTPS, no dia 10 de Janeiro de 2006. Como resta comprovado pelos documentos acostados, bem como pela causa do afastamento lan\u00e7ada no campo 25 (vinte e cinco) do TRCT, a dispensa se deu logo ap\u00f3s a Aposentadoria Espont\u00e2nea do Obreiro.<\/p>\n
A Reclamada \u00e9 uma Sociedade de Economia Mista, pertencente ao munic\u00edpio de ……., que realiza as atividades de urbaniza\u00e7\u00e3o, tendo o Reclamante como empregado honesto, qual exerceu seu trabalho com dignidade, este que n\u00e3o esperava fosse dispensado, mesmo pelo fato de ter sido deferido seu pedido de Aposentadoria em Novembro de 2012, pois, acabava de completar 65 anos de idade.<\/p>\n
Portanto, ou o Reclamante possui o direito de Reintegra\u00e7\u00e3o no emprego por conta de suposta estabilidade conferida ao Servidor ou Funcion\u00e1rio P\u00fablico, contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa ou mesmo sem os requisitos legais exigidos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a exonera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre ser o Funcion\u00e1rio P\u00fablico de Empresa de Economia Mista abrangido por essa prote\u00e7\u00e3o, ou, possui o mesmo, o direito da continuidade no emprego, pelo simples fato de que a Aposentadoria espont\u00e2nea n\u00e3o permite a Extin\u00e7\u00e3o do Contrato, para o caso dos Empregados Celetistas, como veremos adiante:<\/p>\n
02 \u2013 DA ESTABILIDADE E DA REINTEGRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Veja Excel\u00eancia que o obreiro ingressou na empresa em 1980, sendo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 no Artigo 19 do ADCT \u2013 Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias estabeleceu que: <\/p>\n
\u201cOs Servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Por for\u00e7a da norma contida na Carta Magna, teria o obreiro passado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de Funcion\u00e1rio P\u00fablico e certamente obtido a mesma estabilidade conferida aos demais Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, agraciados com o transcrito dispositivo, posto que, h\u00e1 o fato do mesmo laborar para empresa de Economia Mista e estar seu contrato sendo regido pela CLT?<\/p>\n
O que se v\u00ea na pr\u00e1tica, como resultado desses acontecimentos \u00e9 deveras palpitante, posto que, h\u00e1 correntes doutrin\u00e1rias e jurisprud\u00eancias divergentes surgidas nos Tribunais Regionais do Trabalho, no Tribunal Superior do Trabalho e at\u00e9 mesmo no Supremo Tribunal Federal, as quais se posicionam contra ou a favor da estabilidade do Reclamante.<\/p>\n
Nesse caso, vejamos parte de uma \u00faltima decis\u00e3o publicada no pr\u00f3prio s\u00edtio do TST, que trata do assunto em quest\u00e3o, de onde se extrai que:<\/p>\n
"N\u00daMERO \u00daNICO PROC: AR – 160405\/2012-000-00-00. PUBLICA\u00c7\u00c3O: DJ – 23\/02\/2006…<\/p>\n
… RECURSO DO RECLAMANTE ESTABILIDADE – ART. 41 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL – De acordo com decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade prevista no art. 41, \u00a7 1\u00ba, da Carta Magna independe do regime jur\u00eddico adotado. Revista conhecida e provida" (fls. 39). No tocante \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o no emprego, a Segunda Turma deste Tribunal registrou os seguintes fundamentos, verbis: "Sobre a mat\u00e9ria, o Supremo Tribunal j\u00e1 se manifestou no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 187229-2-PA, publicado no DJ de 14\/5\/99, em que foi Relator o Ministro Marco Aur\u00e9lio, ‘verbis’: ‘ESTABILIDADE \u2013 SERVIDOR P\u00daBLICO. A estabilidade prevista no art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal independe da natureza do regime jur\u00eddico adotado. Servidores concursados e submetidos ao regime jur\u00eddico trabalhista t\u00eam jus \u00e0 estabilidade, pouco importando a op\u00e7\u00e3o pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o’. Tamb\u00e9m sobre o tema esta E. SBDI2 j\u00e1 se pronunciou, no julgamento do ROAR-420755\/98, DJ de 20\/10\/00, sendo Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o o eminente Ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, do qual reproduzo a Ementa: ‘A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. VIOLA\u00c7\u00c3O LITERAL DE LEI. ESTABILIDADE. ARTIGO 41, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. REINTEGRA\u00c7\u00c3O. 1. O art. 41, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC n\u00ba 19\/98, assegurava estabilidade, ap\u00f3s dois anos de efetivo exerc\u00edcio, aos servidores p\u00fablicos concursados. Aludindo a norma constitucional a ‘servidor p\u00fablico’, g\u00eanero de que o empregado p\u00fablico \u00e9 esp\u00e9cie, a estabilidade em foco era extensiva a estatut\u00e1rio e ‘celetista’, sem distin\u00e7\u00e3o. Exegese escudada em precedente do Supremo Tribunal Federal e que vai ao encontro do princ\u00edpio da moralidade administrativa, impedindo que se frustre a ordem de classifica\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio concurso para privilegiar apaniguado pol\u00edtico. 2. Rescinde-se, portanto, por viola\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o art. 41, da CF\/88, ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito que nega a servidores celetistas concursados declara\u00e7\u00e3o de nulidade da dispensa sem justa causa e o conseq\u00fcente direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o no emprego. 3. Recurso ordin\u00e1rio provido’…… Publique-se. Bras\u00edlia, 07 de dezembro de 2012. GELSON DE AZEVEDO, Ministro-Relator\u201d.<\/p>\n
Por todo o exposto \u00e9 cristalino reconhecer a qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico est\u00e1vel ao Reclamante. E mais, o mesmo alega que apesar de sua idade avan\u00e7ada, est\u00e1 muito bem de sa\u00fade e pronto para retornar ao trabalho, caso seja poss\u00edvel, at\u00e9 porque, com o parco valor concedido pela Previd\u00eancia Social a t\u00edtulo de aposentadoria (R$ 513,95) n\u00e3o pode se dar ao luxo de ficar parado.<\/p>\n
Hoje o obreiro conta com 66 anos de idade e sabemos que para o funcion\u00e1rio p\u00fablico a aposentadoria compuls\u00f3ria se d\u00e1 aos 70 anos de idade. Assim, como ficaria o direito seu quanto \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o pela estabilidade rompida, com o fato da exist\u00eancia da aposentadoria compuls\u00f3ria?<\/p>\n
Nesse caso, seria correto admitir que o Reclamante faz jus, primeiramente, \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, com o recebimento dos sal\u00e1rios \u201catrasados\u201d desde o m\u00eas de desligamento at\u00e9 o m\u00eas imediatamente anterior ao efetivo retorno ou em receber uma indeniza\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo a partir do desligamento at\u00e9 completar 70 anos de idade, caso a Reclamada se recuse a reintegra-lo, o que desde j\u00e1 se requer. <\/p>\n
03 \u2013 DA APOSENTADORIA E DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/p>\n
Por outro lado, caso n\u00e3o entenda esta Especializada, ser o Obreiro, Funcion\u00e1rio P\u00fablico Est\u00e1vel, tem-se ainda, o entendimento que a simples concess\u00e3o de aposentadoria espont\u00e2nea ao Empregado pelo INSS, n\u00e3o \u00e9 capaz de gerar a extin\u00e7\u00e3o do contrato, e que se uma vez realizado pela Empregadora, faz jus o obreiro ao Aviso Pr\u00e9vio Indenizado e \u00e0 Multa Rescis\u00f3ria do FGTS, tornando a despedida, uma dispensa sem justa causa, como veremos a seguir:<\/p>\n
\u201c20\/10\/2006 – Aposentadoria e Extin\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho. (Not\u00edcias TRT – 4\u00aa Regi\u00e3o).<\/p>\n
A aposentadoria do empregado, por ser decorrente de uma rela\u00e7\u00e3o deste com o Instituto Nacional do Seguro Social, n\u00e3o importa na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Neste quadro, entendendo o empregador de por termo ao contrato, coincidentemente com a data da aposentadoria do trabalhador, n\u00e3o se exime de alcan\u00e7ar a este as verbas oriundas da rescis\u00e3o tais como indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao aviso pr\u00e9vio e acr\u00e9scimo de 40% sobre os dep\u00f3sitos de FGTS. Este j\u00e1 era o nosso entendimento, mesmo contra a orienta\u00e7\u00e3o sumulada sob n. 17 do TRT (A aposentadoria espont\u00e2nea do empregado extingue o contrato de trabalho), ou da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n. 177 da Sec\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais I do TST (A aposentadoria espont\u00e2nea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior \u00e0 aposentadoria). <\/p>\n
Pressup\u00f5e-se que o fundamento para tais orienta\u00e7\u00f5es seria o conte\u00fado do art. 453 da CLT que, ao final, deixa transparecer que na hip\u00f3tese de aposentadoria espont\u00e2nea n\u00e3o seria o per\u00edodo que lhe antecedeu computado no tempo de servi\u00e7o do trabalhador (na Lei consta empregado). <\/p>\n
No entanto, por uma quest\u00e3o b\u00e1sica de Hermen\u00eautica, sustent\u00e1vamos que o dispositivo legal deveria ser lido em sua totalidade, sendo que este refere que o tempo de servi\u00e7o seria apurado quando o empregado houvesse sido readmitido, n\u00e3o sendo correto da\u00ed se depreender que a aposentadoria fosse hip\u00f3tese de demiss\u00e3o porque n\u00e3o \u00e9 isto que consta do texto legal, nem \u00e9 o que se obt\u00e9m da leitura de qualquer outro dispositivo trabalhista. <\/p>\n
Tanto assim que o Executivo, por Medida Provis\u00f3ria, ap\u00f3s convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-97, determinou o acr\u00e9scimo ao citado art. 453 celetista dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, estes sim explicitamente referindo que: <\/p>\n
1) A readmiss\u00e3o do trabalhador somente seria poss\u00edvel, em se tratando de empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista, na hip\u00f3tese de este se submeter a concurso p\u00fablico e observados os demais requisitos do art. 37, XVI, da CR\/88. <\/p>\n
2) A aposentadoria do empregado que n\u00e3o tivesse ainda completado o tempo de servi\u00e7o (proporcional, portanto) importaria a extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal no julgamento final das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 1721\/DF e 1770\/DF veio a corroborar nosso entendimento, consoante, ali\u00e1s, j\u00e1 se apreendia do conte\u00fado das liminares concedidas nas referidas a\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Todavia o TST, atrav\u00e9s de not\u00edcia veiculada em seu s\u00edtio em data de 18-10-2006, sinaliza n\u00e3o ter bem apreendido o conte\u00fado da decis\u00e3o da Suprema Corte, uma vez que, consoante ali se observa, sua Quarta Turma e a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais II, insistem em manter entendimento de que, ainda que n\u00e3o se considere existente o rompimento do v\u00ednculo, a aposentadoria "seccionaria" o contrato em dois, sendo, por conseguinte, a multa do FGTS devida apenas em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo posterior \u00e0 aposentadoria. <\/p>\n
Tal entendimento, conforme a not\u00edcia, estaria fundado no fato de que a multa do FGTS teria o objetivo de guarnecer o trabalhador de recursos financeiros para suportar o desemprego at\u00e9 obter nova coloca\u00e7\u00e3o e que, admitida esta ap\u00f3s a aposentadoria, com o c\u00f4mputo integral do per\u00edodo, restaria por desvirtuar esta finalidade. <\/p>\n
Veja-se, por\u00e9m, que integram os fundamentos de ambas as decis\u00f5es do STF a expressa refer\u00eancia de que pressupor a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio como conseq\u00fc\u00eancia da aposentadoria espont\u00e2nea daria ensejo a nova modalidade de despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, sem indeniza\u00e7\u00e3o, o que violaria o art. 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que expressamente veda a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justo motivo. (Folha do Nordeste, 20\/10\/2006)\u201d.<\/p>\n
Vejamos, ainda, uma das \u00faltimas Decis\u00f5es do TST com respeito \u00e0 mat\u00e9ria, agora na \u00edntegra:<\/p>\n
\u201cN\u00daMERO \u00daNICO PROC: AC – 165009\/2012-000-00-00. PUBLICA\u00c7\u00c3O: DJ – 03\/01\/2006<\/p>\n
DESPACHO<\/p>\n
A \u00c7 \u00c3 O C A U T E L A R I N O M I N A D A. Autor: MUNIC\u00cdPIO DE COLATINA. Advogado: Dr. Sebasti\u00e3o Ivo Helmer. R\u00e9: EZAIRA MATHEUS DA SILVA. D E C I S \u00c3 O. O Munic\u00edpio de Colatina aju\u00edza a\u00e7\u00e3o cautelar inominada incidental, com pedido de liminar inaudita altera parte, visando \u00e0 concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, para suspender o mandado de reintegra\u00e7\u00e3o no emprego que, segundo o autor, j\u00e1 foi cumprido. A Municipalidade pretende demonstrar a presen\u00e7a do fumus boni iuris, ao argumento de que a jurisprud\u00eancia desta Corte, consubstanciada, principalmente, na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 177 da SBDI-1, \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que a aposentadoria espont\u00e2nea do empregado importa na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, sendo irregular a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a entes p\u00fablicos sem o preenchimento das formalidades exigidas em lei. Sustenta, em s\u00edntese, o Munic\u00edpio: "\u00c9 absolutamente incontroverso nos autos, que a parte reclamante\/requerida, OBTEVE a APOSENTADORIA VOLUNT\u00c1RIA, concedida pelo INSS, no entanto, continuou a PRESTAR SERVI\u00c7OS para a Municipalidade ap\u00f3s a jubila\u00e7\u00e3o, FATO este que no entanto, N\u00c3O restabelece a estabilidade, surgindo, da\u00ed, um novo e an\u00f4malo contrato, todavia, NULO de pleno direito, cujas conseq\u00fc\u00eancias s\u00e3o restritivas na obriga\u00e7\u00e3o de pagar as parcelas rescis\u00f3rias e os dep\u00f3sitos do FGTS, o que j\u00e1 foi cumprido, nos termos da S\u00daMULA n\u00ba 363\/TST, pois viola o pr\u00f3prio artigo 37, II e \u00a7 2\u00ba, da CF\/88. Data venia, n\u00e3o podem triunfar a R. Senten\u00e7a de origem e o V. AC\u00d3RD\u00c3O Regional que mantiveram a DETERMINA\u00c7\u00c3O de reintegra\u00e7\u00e3o, posto que ao contr\u00e1rio de sua fundamenta\u00e7\u00e3o, a APOSENTADORIA VOLUNT\u00c1RIA extingue a rela\u00e7\u00e3o de emprego, nos moldes do artigo 453 da CLT e, pelo princ\u00edpio do PARALELISMO das normas jur\u00eddicas, tamb\u00e9m p\u00f5e fim \u00e0 estabilidade que havia sido adquirida pela parte recorrida, conforme un\u00e2nime Jurisprud\u00eancia da Especializada Justi\u00e7a Laboral. A circunst\u00e2ncia factual da JUBILA\u00c7\u00c3O ESPONT\u00c2NEA requerida pelo trabalhador e concedida pela Previd\u00eancia Social, traz em si \u00ednsita, a decorr\u00eancia jur\u00eddica da EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO mantido com o empregador privado e, igualmente com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, neste \u00faltimo caso, eliminando o fen\u00f4meno da ESTABILIDADE, cuja dispensa se torna licita, ainda que tenha permanecido a prestar servi\u00e7o ap\u00f3s o evento, SEM que se possa cogitar de viola\u00e7\u00e3o contra as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 41 do corpo permanente ou artigo 19, do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. O ato de requerer a APOSENTADORIA ESPONT\u00c2NEA \u00e9 de mera e EXCLUSIVA LIBERALIDADE do trabalhador, inclusive, o servidor\/empregado p\u00fablico, como in casu, a parte requerida, pois que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00e9-existente era de natureza contratual \u2013 celetista. A correspondente conseq\u00fc\u00eancia l\u00f3gica e jur\u00eddica da aposentadoria espont\u00e2nea do servidor\/empregado p\u00fablico, como na hip\u00f3tese dos autos \u00e9 a PERDA DA ESTABILIDADE ou, em outras palavras, a REN\u00daNCIA T\u00c1CITA a tal direito, sob pena de haver causa sem efeito, ferindo, assim, o paralelismo das normas jur\u00eddicas. Inadmitir que a APOSENTADORIA ESPONT\u00c2NEA n\u00e3o gera a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e a correspondente elimina\u00e7\u00e3o da estabilidade, seja ela definitiva ou provis\u00f3ria, seria, tamb\u00e9m insistir na tese n\u00e3o da estabilidade em si, mas sim, da perpetuidade das rela\u00e7\u00f5es de emprego, portanto, totalmente antag\u00f4nica com o ordenamento jur\u00eddico vigente, com a agravante de impedir a abertura de novas vagas nas atividades laborais do mercado de trabalho" (fls. 08 e 09); aduz que o periculum in mora est\u00e1 consubstanciado no fato de que a efetiva\u00e7\u00e3o da reintegra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 causar dano em potencial ao Munic\u00edpio, asserindo, em s\u00edntese, que este requisito "(…) torna-se revelado em decorr\u00eancia da ilegalidade da perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico sem os requisitos insculpidos no artigo 19, do ADCT ou artigo 41, do corpo permanente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, proporcionando, assim, a nulidade absoluta, face a inobserv\u00e2ncia do artigo 37, II e \u00a7 2\u00ba, nos termos da S\u00daMULA n\u00ba 363 do Pret\u00f3rio Excelso Trabalhista. Inexistindo efeito suspensivo no Recurso de Revista, a simples demora natural no julgamento, sem margem de d\u00favida, pode fazer concretizar o dano ao Er\u00e1rio, inclusive, com os efeitos do \u00a7 2\u00ba e inciso II, do artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988" (fl. 24).<\/p>\n
Na hip\u00f3tese dos autos, n\u00e3o diviso os pressupostos autorizadores da concess\u00e3o da liminar requerida. A atual, not\u00f3ria e iterativa jurisprud\u00eancia do egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, contrariando a tese sustentada na exordial desta Cautelar e a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho, \u00e9 no sentido de que a aposentadoria espont\u00e2nea pode ou n\u00e3o ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho. Tem decidido que s\u00f3 haveria readmiss\u00e3o quando o trabalhador aposentado tivesse encerrado a rela\u00e7\u00e3o anterior de trabalho e posteriormente iniciado outra, com o mesmo empregador e, define, ainda, que, havendo continuidade do trabalho, mesmo ap\u00f3s a aposentadoria espont\u00e2nea, n\u00e3o se pode falar em extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e, portanto, em readmiss\u00e3o. Tem-se firmado entendimento naquela Corte de que a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao artigo 453 da CLT viola a garantia constitucional contra a despedida arbitr\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual deve ser afastada (Precedente do STF: AI n\u00ba 555.709-8\/RJ, Relator Ministro Sep\u00falveda Pertence, em 05\/09\/2012, DJU de 23\/09\/2012, p\u00e1g. 87). Conquanto a aludida jurisprud\u00eancia do STF n\u00e3o seja pac\u00edfica, sinaliza nitidamente de forma contr\u00e1rio ao entendimento desta Corte. Assim, n\u00e3o se pode vislumbrar com razo\u00e1vel seguran\u00e7a a plausibilidade da pretens\u00e3o jur\u00eddica deduzida pelo Requerente, na medida em que se afigura duvidoso o provimento do recurso de revista. Em semelhante circunst\u00e2ncia, n\u00e3o me parece prudente reverter provisoriamente a ordem de reintegra\u00e7\u00e3o acolhida em sede de tutela antecipat\u00f3ria de m\u00e9rito. Isto posto, indefiro a liminar pleiteada e determino a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, nos termos e para os efeitos do artigo 802 do C\u00f3digo de Processo Civil. Distribua-se o presente feito na forma regimental. Publique-se. Bras\u00edlia, 30 de dezembro de 2012. JO\u00c3O ORESTE DALAZEN Ministro do Tribunal Superior do Trabalho no exerc\u00edcio eventual da Presid\u00eancia. RELATOR<\/p>\n
Conselheiro Sr. Jo\u00e3o Oreste Dalazen" <\/p>\n
Diante disso, o Reclamante requer, como dito acima, seja neste ponto reconhecido e considerado seu desligamento do emprego uma arbitrariedade, pois, de imediato e sem justa causa, por conta da aposentadoria por idade, ensejando assim, a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada no pagamento do Aviso Pr\u00e9vio Indenizado e a Multa Rescis\u00f3ria do FGTS, de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo existente na CEF, cujo \u00faltimo extrato retirado (doc. Anexo) demonstra ser de R$ 12.883,25 (doze mil, oitocentos e oitenta e tr\u00eas reais e vinte e cinco centavos), este que dever\u00e1 ser atualizado. <\/p>\n
04 \u2013 DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada, o Reclamante alega que cumpria regularmente o seu hor\u00e1rio de trabalho das 7:00 \u00e0s 12:00 e das 13:00 \u00e0s 16:00h, sendo que, em dois S\u00e1bados por m\u00eas, a sua jornada era prorrogada, al\u00e9m do hor\u00e1rio normal de 7:00 \u00e0s 12:00, para mais de 03 (tr\u00eas) horas (13hs \u00e0s 16hs), e por necessidade do servi\u00e7o, trabalhava tamb\u00e9m um Domingo por m\u00eas, sem compensa\u00e7\u00e3o posterior. <\/p>\n
Em momento algum, os recibos apontam que o Reclamante tenha recebido as horas extras efetivamente laboradas aos S\u00e1bados e Domingos, perfazendo um total de 14 (quatorze) horas extras trabalhadas por m\u00eas, sendo 6hs (seis horas) para os dois S\u00e1bados e 8hs (oito horas) para um Domingo, que, considerando a Maior Remunera\u00e7\u00e3o Mensal, a Hora Normal, a Hora de 50% e a Hora em Dobro para o Domingo, fica assim o c\u00e1lculo das mesmas:<\/p>\n
Considerando a M.R.M. do mesmo, de R$ 615,97, o valor da hora normal \u00e9 de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos), como \u00e9 de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) a hora com acr\u00e9scimo de 50% e de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) a hora do Domingo, devida em dobro. Sendo que, s\u00e3o seis horas de 50%, temos o valor de R$ 25,20 (vinte e cinco reais e vinte centavos) e sendo oito horas em dobro, temos o valor de R$ 44,80 (quarenta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando R$ 70,00 (setenta reais) ao m\u00eas e R$ 3.220,00 (tr\u00eas mil, duzentos e vinte reais) para os \u00faltimos 46 (quarenta e seis meses) de contrato n\u00e3o atingido pela prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal.<\/p>\n
05 \u2013 DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO<\/p>\n
O Reclamante, por ter laborado em jornadas que foram al\u00e9m da normal e\/ou permitida por lei, faz jus \u00e0s horas extras apuradas na cl\u00e1usula anterior, estas que por existirem, geram tamb\u00e9m, o direito ao Repouso Semanal Remunerado, conforme prescreve a Lei 605\/49 e art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, ser\u00e3o somados aos totais em anexo, apurando-se a import\u00e2ncia em reais.<\/p>\n
06- DO FGTS E DA MULTA RESCIS\u00d3RIA DE 40%<\/p>\n
O Reclamante n\u00e3o recebeu corretamente o seu direito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, no decorrer do contrato de emprego, posto haver as diferen\u00e7as salariais agora apontadas, pelo que, faz jus o mesmo ao recebimento do complemento, tudo calculado sobre as remunera\u00e7\u00f5es competentes. Pede, pois, a integraliza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos em sua conta junto \u00e0 CEF ou o pagamento do mesmo diretamente ao obreiro, no caso de recusa em faz\u00ea-lo, o que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n
As diferen\u00e7as de Fundo de Garantia acima apontadas dever\u00e3o conter o acr\u00e9scimo de 40% (quarenta por cento), este, a t\u00edtulo de multa rescis\u00f3ria, pois, o motivo da dispensa, como informado foi sem justa causa e por conta do deferimento de aposentadoria requerida pelo Reclamante junto ao INSS. <\/p>\n
Assim considerando o direito do Reclamante tamb\u00e9m em diferen\u00e7as salariais, de Horas Extras de S\u00e1bados e Domingos, RSR, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio, a incid\u00eancia do FGTS \u00e9 certa, e a base de c\u00e1lculo para o mesmo \u00e9 o total dos valores apurados, quando dever\u00e1 ser aplicada a al\u00edquota de 8% (oito por cento), tudo conforme ser\u00e1 novamente demonstrado no resumo de c\u00e1lculo.<\/p>\n
07 \u2013 DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO<\/p>\n
O Reclamante requer o pagamento de diferen\u00e7as salariais, mais as horas extras e reflexos, como o Repouso Semanal Remunerado e tamb\u00e9m, o 13\u00ba sal\u00e1rio, este que dever\u00e1 ser calculado sobre todas as diferen\u00e7as no m\u00eas e pelo per\u00edodo apontado e n\u00e3o prescrito, cujo c\u00e1lculo ser\u00e1 apresentado mais adiante, o que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n
08 \u2013 DAS F\u00c9RIAS<\/p>\n
No mesmo sentido da cl\u00e1usula anterior, faz jus o obreiro em receber as f\u00e9rias sobre as diferen\u00e7as alegadas, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, sejam proporcionais ou integrais, que ser\u00e3o comprovadas, e apuradas adiante, o que desde j\u00e1 se requer. <\/p>\n
09 \u2013 DAS PARCELAS INCONTROVERSAS<\/p>\n
O Reclamante requer desde j\u00e1 de Vossas Excel\u00eancias, seja exigido da Reclamada o pagamento de imediato dos valores referente \u00e0s verbas rescis\u00f3rias, como Diferen\u00e7a Salarial, 13\u00ba sal\u00e1rio, F\u00e9rias, Domingos e Feriados, FGTS e Multa Rescis\u00f3ria do FGTS, Atestado Demissional, todas consideradas incontroversas, sob pena de incorrer num acr\u00e9scimo de 50% (cinq\u00fcenta por cento) sobre o valor apurado e reconhecido na senten\u00e7a judicial, como disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
10 \u2013 DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA.<\/p>\n
O Reclamante Requer os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, por ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o da palavra, cujo sal\u00e1rio demonstra que sua renda foi baixa no per\u00edodo do contrato, impossibilitado, portanto, de arcar com o pagamento de quaisquer despesas judiciais, tais como custas processuais, honor\u00e1rios periciais, emolumentos, etc., sem preju\u00edzo pr\u00f3prio, devendo ficar assim, dispensado do pagamento de quaisquer custas.<\/p>\n
11 \u2013 DO C\u00c1LCULO E DOS PEDIDOS<\/p>\n
Dessa forma, requer o Reclamante de V. Exa., seja a Reclamada condenada nos pedidos e ao pagamento imediato das verbas apontadas anteriormente e n\u00e3o pagas, cujo resumo dos valores s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
Maior Remunera\u00e7\u00e3o Mensal: <\/p>\n
1 \u2013 Sal\u00e1rio base e proventos \u2013 R$ <\/p>\n
2 \u2013 Horas Extras de 50% – 6h\/m x R$ 4,20 R$ <\/p>\n
3 – Horas em dobro do Domingo – 8h\/m x R$ 5,60 R$ <\/p>\n
4 \u2013 RSR s\/ o Total das H. Extras\/m\u00eas \u2013 R$ 70,00 R$ <\/p>\n
R$ <\/p>\n
VERBAS:<\/p>\n
a) 13\u00ba sal. s\/ diferen\u00e7as \u2013 46 meses \u2013 B.C. de R$ 80,77 R$ <\/p>\n
b) F\u00e9rias Vencidas e Proporcionais s\/ diferen\u00e7as \u2013 46 meses R$ <\/p>\n
c) Horas Extras de 50% – R$ 25,20 x 46 meses R$ <\/p>\n
d) Horas em dobro – de 100% – R$ 44,80 x 46 meses R$ <\/p>\n
e) RSR \u2013 R$ 10,77 x 46 meses R$ <\/p>\n
f) Aviso Pr\u00e9vio Indenizado \u2013 despedida sem justa causa R$ 696,74<\/p>\n
g) Multa Rescis\u00f3ria do FGTS de 40% s\/ R$ 12.883,25 R$ 5.153,30<\/p>\n
h) Estabilidade \/ Reintegra\u00e7\u00e3o \/ Indeniza\u00e7\u00e3o a calcular <\/p>\n
i) FGTS s\/ diferen\u00e7a: R$ 80,77 x 46m + 13\u00ba + Aviso= R$ 4.721,78 R$ 377,74 <\/p>\n
j) FGTS 40% – Multa rescis\u00f3ria s\/ as diferen\u00e7as: R$ 377,74 R$ 151,10 <\/p>\n
TOTAL DAS VERBAS R$ <\/p>\n
Para tanto, requer de Vossa Excel\u00eancia que se digne determinar a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada no endere\u00e7o indicado, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for previamente designada, contestar a presente a\u00e7\u00e3o e acompanhar o feito at\u00e9 final decis\u00e3o, pena de revelia e confiss\u00e3o ficta, como se pede e espera, dever\u00e1 ser condenada nos seguintes pedidos:<\/p>\n
Na Reintegra\u00e7\u00e3o do obreiro com o pagamento dos sal\u00e1rios do per\u00edodo em que ficou afastado, de forma indenizada, com todos os reflexos de lei, como 13\u00ba Sal\u00e1rio, F\u00e9rias, FGTS e Multa do FGTS, ou, uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a todo per\u00edodo salarial contado da data da dispensa at\u00e9 o momento em que completaria 70 (setenta) anos de idade, quando se daria a aposentadoria compuls\u00f3ria, caso haja resist\u00eancia por parte da Reclamada em reintegr\u00e1-lo, com todos os reflexos de lei, como 13\u00ba Sal\u00e1rio, F\u00e9rias, FGTS e Multa do FGTS;<\/p>\n
Seja condenada a Reclamada, tamb\u00e9m, \u00e0 anota\u00e7\u00e3o da CTPS, no caso de atendimento ao pedido constante do par\u00e1grafo anterior, quanto \u00e0 data de sa\u00edda, f\u00e9rias e altera\u00e7\u00f5es salariais, entre outras. <\/p>\n
Caso n\u00e3o seja aceito o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, por decis\u00e3o contr\u00e1ria quanto \u00e0 suposta estabilidade, conforme previsto no Artigo 41 da CF\/88, e como pedido alternativo, seja condenada a Reclamada ao pagamento da Multa Rescis\u00f3ria do FGTS, de 40% (quarenta por cento), sobre o saldo existente na \u00e9poca em sua conta junto \u00e0 CEF atualizado, mais o Avio Pr\u00e9vio Indenizado, por conta da dispensa arbitr\u00e1ria, por simples extin\u00e7\u00e3o imediata e sem justa causa do contrato de emprego; <\/p>\n
Seja condenada, ainda, nos pedidos de horas extras e seus reflexos nas demais verbas, como RSR, 13\u00ba Sal\u00e1rio, F\u00e9rias e FGTS, tudo como demonstrado no c\u00e1lculo acima. <\/p>\n
Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, como documentais e testemunhais.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ ……….. <\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
Cidade, ……………………….<\/p>\n
Advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084173","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}