{"id":3084168,"date":"2024-06-08T11:09:44","date_gmt":"2024-06-08T11:09:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:09:44","modified_gmt":"2024-06-08T11:09:44","slug":"acao-trabalhista-pdv-e-reflexos-de-planos-economicos-nas-verbas-rescisorias","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-trabalhista-pdv-e-reflexos-de-planos-economicos-nas-verbas-rescisorias\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Trabalhista – PDV e Reflexos de Planos Econ\u00f4micos nas Verbas Rescis\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista tratando de plano de demiss\u00e3o incentivada na empresa – PDV e reflexos de Planos Econ\u00f4micos do Governo nas verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

27\/02\/2002
\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Antonio de Sousa Fernandes
<\/strong>Advogado em Jundia\u00ed – SP
Atuante na \u00e1rea c\u00edvel e trabalhista<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CAMPO LIMPO PAULISTA \u2013 SP<\/p>\n

Diz (qualifica\u00e7\u00e3o\/endere\u00e7o), \u2013 por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), que \u00e9 a presente para propor reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em face de (qualifica\u00e7\u00e3o\/endere\u00e7o), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos articuladamente:<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

O Reclamante foi admitido aos servi\u00e7os da Reclamada em 15.06.82, exercendo como \u00faltima fun\u00e7\u00e3o \u201cCoordenador de Servi\u00e7os de Transporte\u201d, tendo sido dispensado sem justa causa em 25.09.00, em plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria incentivada, percebendo como \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 quantia de R$ 1.898,00 (Hum Mil Oitocentos e Noventa e Oito Reais) \u2013 vide termo rescis\u00f3rio anexo.<\/p>\n

Em 05 de outubro de 2.000, n\u00e3o mais interessando continuar a prestar servi\u00e7os a Reclamada, resolveu aceitar a resili\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho pelo PDV – Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1rio – proposto \u00e0 \u00e9poca, em que recebeu suas verbas rescis\u00f3rias, al\u00e9m da quantia de R$ 5.133,00 (Cinco Mil Cento e Trinta e Tr\u00eas Reais).<\/p>\n

Ocorre que, em recente e prolatada decis\u00e3o, o Superior Tribunal Federal veio a reconhecer o direito a todos os trabalhadores das corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias expurgadas dos planos econ\u00f4micos conhecidos pela denomina\u00e7\u00e3o \u201cBresser\u201d e \u201cCollor I\u201d, fixando inclusive, o percentual da corre\u00e7\u00e3o a ser aplicada, ou seja 68,9% .<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS<\/p>\n

O saldo dos dep\u00f3sitos do FGTS em conta vinculada do Reclamante, \u00e0 \u00e9poca do desligamento, importava em R$ 39.396,00 o que gerou o dep\u00f3sito de R$ 15.758,45, a t\u00edtulo de multa relativa aos 40%. \u2013 (vide extrato anexo).<\/p>\n

Determinada a base de c\u00e1lculo \u2013 R$ 39.396,00 – resta sobre ela aplicar a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devida em fun\u00e7\u00e3o dos citados planos econ\u00f4micos \u2013 68,9% – chegando-se a quantia de R$ 27.143,84, quantia esta submetida ao crivo da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Aqui, na seara trabalhista, vem o Reclamante pleitear a diferen\u00e7a da multa fundi\u00e1ria, ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 40% sobre a corre\u00e7\u00e3o
monet\u00e1ria acima indicada – R$ 27.143,84 \u2013 que importa na quantia de R$ 10.857,53 (Dez Mil Oitocentos e Cinq\u00fcenta e Sete Reais e Cinq\u00fcenta e Tr\u00eas Centavos)<\/p>\n

COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO E DA LEGITIMIDADE PASSIVA \u2018AD CAUSAM \u201c\u201c.<\/p>\n

Indigitado pleito \u00e9 de cunho estritamente trabalhista, vinculada a rela\u00e7\u00e3o de emprego que existiu em as partes, devida face \u00e0 ruptura do pacto laboral.<\/p>\n

Estabelece o par\u00e1grafo primeiro do artigo 18 da Lei n\u00ba 8.036\/90:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositar\u00e1 este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, import\u00c2ncia igual a quarenta por cento do montante de todos os dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo pela Lei n\u00ba 9.491, de 09.09.1997).<\/p>\n

O artigo da Lei Complementar 110 de 2012 assim explica:<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Fica a Caixa Econ\u00f4mica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, as expensas do pr\u00f3prio Fundo, o complemento de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria resultante da aplica\u00e7\u00e3o, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro cent\u00e9simos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito d\u00e9cimos por cento, sobre os saldos da conta mantidas, respectivamente, no per\u00edodo de 1\u00ba de dezembro de 1.988 a 28 de fevereiro de 1.989 e durante o m\u00eas de abril de 1.990.<\/p>\n

A lei reconheceu que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros sobre os dep\u00f3sitos realizados em conta vinculada do Reclamante n\u00e3o foram corretamente apurados, impondo ao \u00f3rg\u00e3o gestor (CEF) que se beneficiou com a utiliza\u00e7\u00e3o do capital mediante remunera\u00e7\u00e3o a menor, a obriga\u00e7\u00e3o de creditar diferen\u00e7as devidas a t\u00edtulo de corre\u00e7\u00e3o e juros.<\/p>\n

Em conseq\u00fc\u00eancia, se Reclamada se beneficiou mediante do pagamento a menor da multa pela despedida sem justa causa, deve complementar o valor pago a este t\u00edtulo.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

Esclarece o reclamante, que est\u00e1 desempregado vivendo de \u201cbicos de vendedor\u201d, n\u00e3o estando em condi\u00e7\u00f5es de demandar, sem sacrif\u00edcio do sustento pr\u00f3prio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justi\u00e7a do Trabalho lhe conceda os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, nos termos das Leis n.\u00ba. 5.584\/70 e 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei n.\u00ba 7.510\/86; <\/p>\n

Ante o que, vem o Reclamante por via da presente, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, PLEITEA:<\/p>\n

a) diferen\u00e7a da multa fundi\u00e1ria, devida em fun\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria decorrente dos planos econ\u00f4micos conhecidos como \u201cPLANO BRESSER\u201d e \u201cPLANO COLLOR I\u201d, no importe de R$ 10.857,53 (Dez Mil Oitocentos e Cinq\u00fcenta e Sete Reais e Cinq\u00fcenta e Tr\u00eas Centavos)<\/p>\n

b) aplica\u00e7\u00e3o de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da lei.<\/p>\n

c) notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada, na pessoa de seu representante legal para, querendo e no prazo legal, sob as penas da lei, contestar a presente.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal, sob pena de confesso, juntada e ou requisi\u00e7\u00e3o de documentos e tudo mais que se fizer necess\u00e1rio no correr da lide.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 10.857,53
Termos em que, da j. desta aos autos com os inclusos,
P. Deferimento.<\/p>\n

Campo Limpo Paulista, 05 de fevereiro de 2.002<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084168","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}