{"id":3084166,"date":"2024-06-08T11:09:42","date_gmt":"2024-06-08T11:09:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:09:42","modified_gmt":"2024-06-08T11:09:42","slug":"reclamacao-trabalhista-competencia-territorial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-competencia-territorial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista – Compet\u00eancia Territorial"},"content":{"rendered":"

EXMO.SR. DR. JUIZ DA VARA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO \u2013 RJ.<\/p>\n

\t\t\t, vem, mover <\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, no RITO ORDIN\u00c1RIO,<\/strong><\/p>\n

em face de MOBILITA COM\u00c9RCIO IND\u00daSTRIA E REPRESENTA\u00c7\u00c3O LTDA, a qual utiliza o nome fantasia: CASA & V\u00cdDEO,<\/strong> estabelecida na RUA BENJAMIM PINTO DIAS, 1345, LOJA E SOBRELOJA, CENTRO \u2013 BELFORD ROXO \u2013 RJ \u2013 CEP.: 26130-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DA PUBLICA\u00c7\u00c3O NO <\/p>\n

DI\u00c1RIO OFICIAL<\/p>\n

\t\t\tInicialmente requer que as Publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial sejam em nome de , estabelecido \u00e0 Av. Rio Branco, n. – centro – Rio de Janeiro – RJ CEP: 20120-009.<\/p>\n

DA GRATUIDADE<\/p>\n

DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

\t\t Nos termos da Lei n. 1.060\/50 e art. 154 do Dec. 2.172\/97, requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, eis que no momento n\u00e3o possui recursos de arcar com as despesas e custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento, da manuten\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade e sustento de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL<\/p>\n

\t\t\t\tA Reclamante foi contratada no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro para trabalhar em toda e qualquer FILIAL da Reclamada dentro ou fora da cidade do Rio de Janeiro ( Recreio, Itagua\u00ed, Campo Grande ). <\/p>\n

O art. 651 caput c\/c \u00a7 3\u00ba da CLT d\u00e1 ao Reclamante o direito de optar onde ir\u00e1 demandar com a Reclamada vez que a mesma promove sua atividade fora do lugar do contrato de trabalho e o Reclamante laborou em diversas lojas dentro e fora do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro. <\/p>\n<\/p>\n

DA FACULDADE DE SUJEITAR-SE A <\/h3>\n
PASSAGEM EM COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA<\/h6>\n

O Reclamante, a seguir, declina suas raz\u00f5es por n\u00e3o se submeter a passagem na CCP:<\/p>\n

    \n
  1. Entende que tem o Direito de Buscar a Tutela Jurisdicional atrav\u00e9s do devido processo legal, onde o Estado-Juiz tomar\u00e1 conhecimento dos fatos; apreciar\u00e1 as provas e prolatar\u00e1 a senten\u00e7a;<\/li>\n
  2. N\u00e3o est\u00e1 obrigado a se dispor \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com o devedor \u2013 art. 5\u00ba II, da CRFB\/88 \u2013 vez que o comparecimento \u00e9 uma faculdade<\/em><\/strong> (a aus\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 cominada);<\/li>\n
  3. \u00c9 inconstitucional a Lei 9958\/00 a qual representa uma tentativa v\u00e3 de enfraquecer o PODER JUDICI\u00c1RIO, prejudicando o CIDAD\u00c3O COM A TESE VIL DA C\u00c9LERiDADE e a desnecessidade da tutela jurisdicional<\/em><\/strong>;<\/li>\n
  4. A Reclamada n\u00e3o fica impedida de ACORDAR EM JU\u00cdZO quando comparecer e apresentar Defesa e Preliminares. <\/li>\n<\/ol>\n

    \t\t Entender o contr\u00e1rio, OBRIGANDO O RECLAMANTE a SE SUBMETER A CCP \u00e9:<\/p>\n

      \n
    • \n
        \n
      1. APOIAR O ENRIQUECIMENTO FINANCEIRO DO GRUPO QUE ADMINISTRA A CCP o qual cobra em m\u00e9dia R$ 90,00 por Empresa;<\/li>\n
      2. \u00c9 APOIAR A ONDA ATUAL DE ENFRAQUECER O PODER JUDICI\u00c1RIO como Institui\u00e7\u00e3o e DESCR\u00c9DITO DIANTE DA SOCIEDADE;<\/li>\n
      3. Fortalecer a p\u00e9ssima qualidade da presta\u00e7\u00e3o Direito. <\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n

        DA ADMISS\u00c3O<\/h2>\n

        \t\t\t O contrato de trabalho com a Reclamante teve in\u00edcio em 29\/12\/97 e t\u00e9rmino em 01\/09\/2013. <\/p>\n<\/p>\n

        DA FUN\u00c7\u00c3O;<\/h3>\n

        REMUNERA\u00c7\u00c3O E<\/h3>\n

        JORNADA<\/h3>\n

        \t\t\t\tMerece destacar o fato de que o Reclamante N\u00c3O ERA COMISSIONISTA REAL, vez que percebia sal\u00e1rio fixo e mais comiss\u00f5es VARI\u00c1VEIS oriundas das vendas da loja, conforme restou provado em Processos semelhantes para as fun\u00e7\u00f5es de atendente de loja e sub-gerente (c\u00f3pia de senten\u00e7as e per\u00edcias em anexo).<\/p>\n

        \t\t\t\tCabe destacar que ocupou as seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

        Operadora de Caixa ( percebendo sal\u00e1rio fixo )<\/p>\n

        Assistente de Loja ( percebendo sal\u00e1rio fixo de R$ 509,00 mais comiss\u00f5es que representavam 100% sobre o seu sal\u00e1rio, totalizando R$ 1.018,00 )<\/p>\n

        Trainee de Ger\u00eancia ( percebendo sal\u00e1rio fixo de R$ 808,00 mais comiss\u00f5es que representavam 100% sobre seu sal\u00e1rio, totalizando R$ 1.616,00 )<\/p>\n

        Sub-Gerente (percebendo sal\u00e1rio fixo de R$ 905,00 mais comiss\u00f5es que representavam 100% sobre seu sal\u00e1rio, totalizando R$ 1.810,00 ).<\/p>\n

        Por \u00faltimo a ex-empregada percebeu, MENSALMENTE, o sal\u00e1rio consignado na sua CTPS no valor de R$ 1.393,64 mais comiss\u00f5es que giravam em torno de 100% sobre o sal\u00e1rio pago, totalizando a import\u00e2ncia aproximada de R$ 2.700,00 (dois mil setecentos reais ).<\/p>\n<\/p>\n

        Pelo exposto, para o c\u00e1lculo das horas extras n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado o Enunciado 340 do C. TST.<\/p>\n<\/p>\n

        \t\tRequer a observ\u00e2ncia do Enunciado 264 do C. TST no c\u00e1lculo da varia\u00e7\u00e3o salarial do Reclamante.<\/p>\n<\/p>\n

        DA JORNADA:<\/p>\n

        A partir de fevereiro de 2012 at\u00e9 final de novembro de 2012 , na fun\u00e7\u00e3o de assistente de loja, trabalhou no hor\u00e1rio de 08:00 h \u00e0s 21:00 h, tr\u00eas domingos por m\u00eas das 14:00 h \u00e0s 00:00 h.<\/p>\n

        De in\u00edcio de dezembro de 2012 at\u00e9 final mar\u00e7o de 2003 trabalhou de segunda-feira a s\u00e1bado em semanas alternadas das 06:00 h \u00e0s 19:00 h, aos domingos das 14:00 h \u00e0s 00:00 h.<\/p>\n

        De in\u00edcio de abril de 2003 at\u00e9 mar\u00e7o de 2012 cumpriu hor\u00e1rio de segunda-feira a s\u00e1bado das 06:00 h \u00e0s 19:00 h. <\/p>\n

        De mar\u00e7o de 2012 at\u00e9 sua dispensa cumpriu hor\u00e1rio de segunda-feira a s\u00e1bado das 06:00 19:00 h e tamb\u00e9m das 10:00 h \u00e0s 22:00 h.<\/p>\n

        Acrescenta-se que al\u00e9m da jornada acima apontada, tr\u00eas vezes por ano era obrigada a trabalhar em grandes liquida\u00e7\u00f5es, que duravam quinze dias, e, ainda, nas semanas que antecediam e durante a semana das DATAS FESTIVAS ( P\u00c1SCOA, M\u00c3E, NAMORADOS, PAI, CRIAN\u00c7A E NATAL ) ocasi\u00e3o em que trabalhava em jornada de aproximadamente 14 horas de trabalho iniciando as 06:00 h e tendo sua jornada prorrogada at\u00e9 \u00e0s 20:00 h. <\/p>\n<\/p>\n

        \t\t\t\tO descanso intra-jornada de todo o contrato de trabalho era, em m\u00e9dia, de 01 hora.<\/p>\n

        A Reclamada pagou apenas PARCIALMENTE AS HORAS EXTRAS acima apontadas a uma porque foram pagas em n\u00famero menor do que as laboradas e a duas porque somente utilizou a parte salarial fixa consignada nos recibos salariais deixando de observar as comiss\u00f5es que eram pagas habitualmente por fora dos recibos salariais.<\/p>\n

        \t\t\t\tEm que pese n\u00e3o houvesse necessidade de se falar em prova oral para demonstra\u00e7\u00e3o do real hor\u00e1rio do reclamante, porquanto tal entendimento implicaria em ofensa ao disposto nos arts. 333, \u00a7 \u00fanico do CPC e 120 do CC em vigor \u00e0 \u00e9poca e em raz\u00e3o do DESCUMPRIMENTO de norma de ordem p\u00fablica prevista no art. 74 da CLT, o Reclamante desde j\u00e1 requer a produ\u00e7\u00e3o de prova oral. <\/p>\n

        \t\t\t\tA Reclamada n\u00e3o pode valer-se de sua PR\u00d3PRIA TORPEZA praticada em n\u00e3o observar o previsto no art. 74 da CLT.<\/p>\n<\/p>\n

        \t\t\t\tO Reclamante denuncia que os CONTROLES MANUAIS E ELETR\u00d4NICOS DE FREQ\u00dc\u00caNCIA s\u00e3o imprest\u00e1veis para fazer a prova da sua jornada eis que n\u00e3o representavam a real jornada laborada, tendo os mesmos sido manipulados pela pr\u00f3prio Empregador.<\/p>\n

        \t\t\t\tA HORAS EXTRAS e NOTURNAS foram pagas a menor gerando diferen\u00e7as no RSR, f\u00e9rias simples, com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rios e FGTS de todo o contrato de trabalho. As poucas horas extras pagas foram pagas somente sobre a parte fixa registrada nos recibos salariais, JAMAIS observando a m\u00e9dias das comiss\u00f5es pagas habitualmente.<\/p>\n<\/p>\n

        Uma vez provado as horas extras, h\u00e1 que ser observado os adicionais de 50% para aquelas laboradas em dias \u00fateis, 60% para as laboradas em dias de s\u00e1bado e 100% em domingos e feriados, conforme apontados nos pr\u00f3prios recibos salariais. <\/p>\n

        DO ADICIONAL NOTURNO<\/p>\n

        \t\t\t\tH\u00e1 que ser observado o adicional noturno para o c\u00e1lculo das horas extras eis que era ultrapassado o limite das vinte e duas horas.<\/p>\n

        DA DIFEREN\u00c7A DAS <\/p>\n

        VERBAS CONTRATUAIS<\/p>\n

        Para o c\u00e1lculo das verbas contratuais h\u00e1 que ser observado os enunciados 151, 45, 172 e 63 do C. TST<\/p>\n<\/p>\n

        DO RSR<\/p>\n

        \t\t\t\tO repouso semanal remunerado foi pago a menor vez que n\u00e3o foi pago a totalidade das horas extras, nem observado no c\u00e1lculo das horas extras pagas o sal\u00e1rio-comiss\u00e3o o qual era pago, habitualmente por fora dos recibos salariais.<\/p>\n

        \t\t\t\tH\u00e1 que ser observado o Enunciado 172 da S\u00famula do C. TST e art. 7\u00ba da Lei 605\/49.<\/p>\n<\/p>\n

        Assim sendo, e uma vez que o Reclamante at\u00e9 a presente data n\u00e3o percebeu as verbas que entende devidas, vem, pleitear o pagamento das parcelas e valores abaixo discriminados, os quais dever\u00e3o ser apurados em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e calculados com base na sua maior e recomposta remunera\u00e7\u00e3o requerendo seja observado os Enunciados ns. 07, 172, 264, 60 do C. TST. Os juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dever\u00e1 ser observado as \u00e9pocas pr\u00f3prias e observando-se que os juros na forma da Lei 8177\/91.<\/p>\n

        Cabe salientar que n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado o enunciado 340 do C. TST.<\/p>\n<\/p>\n

          \n
        1. Declara\u00e7\u00e3o do complexo remunerat\u00f3rio do Reclamante (sal\u00e1rio fixo mais comiss\u00f5es pagos por fora dos recibos salariais) durante o per\u00edodo de 01\/02\/2012 at\u00e9 sua dispensa. <\/li>\n
        2. Pagamento de horas extras trabalhadas e n\u00e3o pagas utilizando os percentuais declinados na fundamenta\u00e7\u00e3o observando o complexo remunerat\u00f3rio, sal\u00e1rio fixo + comiss\u00f5es durante o per\u00edodo de 01\/02\/2012 at\u00e9 sua dispensa.<\/li>\n
        3. Pagamento da diferen\u00e7a de horas extras trabalhadas e pagas em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido calculadas observando o sal\u00e1rio comiss\u00e3o pago por fora do recibo salarial durante o per\u00edodo de 01\/02\/2012 at\u00e9 sua dispensa.<\/li>\n
        4. Pagamento da diferen\u00e7a de 13\u00ba sal\u00e1rios de todo o per\u00edodo laborado em raz\u00e3o das horas extras pagas sem observar o sal\u00e1rio comiss\u00e3o pago por fora do recibo salarial e, ainda, horas extras trabalhadas e n\u00e3o pagas as quais dever\u00e3o ser calculadas observando o sal\u00e1rio comiss\u00e3o pago por fora dos recibos salariais e adicional noturno com reflexos no RSR durante o per\u00edodo de 01\/02\/2012 at\u00e9 sua dispensa.<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. Pagamento da diferen\u00e7a de f\u00e9rias simples, com 1\/3, referente a todo o per\u00edodo laborado em raz\u00e3o das horas extras trabalhadas e pagas, por\u00e9m, sem observar o sal\u00e1rio comiss\u00e3o pago por fora do recibo salarial, e, ainda, horas extras trabalhadas e n\u00e3o pagas as quais dever\u00e3o ser calculadas observando o complexo remunerat\u00f3rio (sal\u00e1rio fixo + comiss\u00e3o pago por fora dos recibos salariais) e adicional noturno com reflexo no RSR durante o per\u00edodo de 01\/02\/2012 at\u00e9 sua dispensa.<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. Reflexos de horas extras laboradas e n\u00e3o pagas sobre o RSR na forma do Enunciado 172 do C. TST, devendo ser observado o complexo remunerat\u00f3rio (sal\u00e1rio fixo + comiss\u00f5es) e adicional noturno.<\/li>\n
            2. Diferen\u00e7a de adicional noturno.<\/li>\n
            3. Diferen\u00e7a de RSR em raz\u00e3o da proje\u00e7\u00e3o de horas extras laboradas e pagas, por\u00e9m, sem observar o sal\u00e1rio-comiss\u00e3o pago por fora dos recibos salariais. <\/li>\n
            4. Pagamento da diferen\u00e7a de dep\u00f3sitos do FGTS de todo o per\u00edodo laborado em raz\u00e3o de horas extras trabalhadas e pagas, por\u00e9m sem observar o sal\u00e1rio-comiss\u00e3o (de 01\/02\/2012 at\u00e9 sua dispensa) e, ainda, horas extras trabalhadas e n\u00e3o pagas, devendo ser observado para o seu c\u00e1lculo o complexo remunerat\u00f3rio (sal\u00e1rio fixo e comiss\u00f5es de 01\/02\/2012 at\u00e9 sua dispensa) e adicional noturno.<\/li>\n<\/ol>\n

              (J) A n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do enunciado 340 do C. TST;<\/p>\n

              (K) Apresenta\u00e7\u00e3o das fichas financeiras do Reclamante.<\/p>\n

              (L) Honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

              Isto posto, \u00e9 a presente para requerer se digne V.Exa., a determinar notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada, para, se desejar, apresentar sua defesa sob as penas de revelia e confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria f\u00e1tica e, a final, seja a A\u00e7\u00e3o julgada totalmente procedente e a demandada compelida ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescido de juros de mora, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas processuais e demais comina\u00e7\u00e3o de estilo.<\/p>\n

              Provar\u00e1 o alegado por todos os meio de prova em direito permitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada que, desde j\u00e1 requer, sob as penas de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, per\u00edcia, prova documental, vistorias e todas as demais provas que se fizerem necess\u00e1rias, n\u00e3o prescindindo de nenhuma.<\/p>\n

              Requer a juntada dos seguintes documentos:<\/p>\n

                \n
              1. Procura\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio.<\/li>\n
              2. C\u00f3pia de CPF, C. Identidade do esp\u00f3lio e do ex-empregado.<\/li>\n
              3. C\u00f3pia da carteira de Identidade, CTPS do ex-empregado.<\/li>\n
              4. C\u00f3pia da certid\u00e3o de casamento e \u00f3bito. <\/li>\n
              5. Nota balc\u00e3o e cupom fiscal (PDV).<\/li>\n
              6. Carta de concess\u00e3o \/ mem\u00f3ria de c\u00e1lculo;<\/li>\n
              7. Requerimento de benef\u00edcio por incapacidade (13 fls.);<\/li>\n
              8. Senten\u00e7a de Processo n. \u2013 VARA 6\u00aa \/ RJ e Processo n\u00ba da 3\u00ba Vara de Duque de Caxias;<\/li>\n
              9. Peti\u00e7\u00e3o de Perito do Ju\u00edzo, Sr. aceitando o encargo da Per\u00edcia e fixando valores para realizar Per\u00edcia no Proc. \u2013 6\u00aa Vara\/RJ;<\/li>\n
              10. AUTOMA\u00c7\u00c3O DA LOJA<\/li>\n
              11. Depoimento de preposta da Reclamada;<\/li>\n
              12. Laudo Pericial do Processo n. \u2013 6\u00aa Vara\/RJ , j\u00e1 apontado acima;<\/li>\n
              13. Laudo Pericial do Processo n. \u2013 68\u00aa Vara do RJ (onde resta provado o pagamento de comiss\u00f5es) <\/li>\n
              14. Organograma da Reclamada;<\/li>\n
              15. Contrato Social da Reclamada (em 05\/05\/1998) apontando o n\u00famero de lojas;<\/li>\n
              16. Jornal interno da Reclamada (com 16 fls);<\/li>\n
              17. recibos salariais;<\/li>\n
              18. comunica\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              19. certificado de cursos;<\/li>\n
              20. diploma de treinamento de processo de reposi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              21. curso de treinamento de atendimento ao cliente;<\/li>\n<\/ol>\n

                D\u00e1-se \u00e0 presente o valor provis\u00f3rio de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais ) para efeitos de al\u00e7ada.<\/p>\n

                Protestos de estilo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084166","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084166","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}