{"id":3084157,"date":"2024-06-08T11:09:35","date_gmt":"2024-06-08T11:09:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:09:35","modified_gmt":"2024-06-08T11:09:35","slug":"reclamacao-trabalhista-registro-funcao-e-remuneracao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-registro-funcao-e-remuneracao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista \u2013 Registro, Fun\u00e7\u00e3o e Remunera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(\u00edza) da…. Vara do Trabalho de …<\/p>\n

(Qualifica\u00e7\u00e3o), por seu procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, propor Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista em face de (Qualifica\u00e7\u00e3o), pelos seguintes motivos:<\/p>\n

1. Do Contrato de Trabalho.<\/p>\n

O autor foi admitido pela reclamada em data de 19.06.1995, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de diagramador, mediante remunera\u00e7\u00e3o de R$ 950,00 (novecentos e cinq\u00fcenta reais<\/em>).<\/p>\n

Entretanto, em total afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, por des\u00eddia da reclamada, s\u00f3 teve seu contrato de trabalho registrado em CTPS em data de 01.06.1996, com sal\u00e1rio FICT\u00cdCIO de R$ 500,00 (quinhentos reais<\/em>).<\/strong><\/p>\n

Ademais, embora tivesse sido contratado como diagramador, o autor, na pr\u00e1tica, exercia as fun\u00e7\u00f5es de diretor de arte, laborando das 8H30 at\u00e9 \u00e0s 18H00, com uma hora para refei\u00e7\u00e3o e descanso.<\/p>\n

Desta forma, \u2018ab initio\u2019<\/em>, faz jus o autor ao registro retroativo, bem como a corre\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o para a qual foi contratado.<\/p>\n

2. Da Remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como anotado acima, desde sua admiss\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o do autor era diferente daquela constante em CTPS (fict\u00edcia<\/em>). Com efeito, o reclamante iniciou suas atividades com a remunera\u00e7\u00e3o de R$ 950,00 (novecentos e cinq\u00fcenta reais<\/em>), recebidos parte em m\u00e3os, parte por meio de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, sempre em torno dos dias 05, 06 e 07 (sal\u00e1rio<\/em>) e dos dias 25, 26 e 27 (adiantamento<\/em>).<\/p>\n<\/p>\n

Em outubro\/96 sua remunera\u00e7\u00e3o foi majorada para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais<\/em>) e em dezembro\/96 e janeiro\/97 sua remunera\u00e7\u00e3o foi de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais<\/em>). Em fevereiro\/97 sua remunera\u00e7\u00e3o era de R$ 2.000,00 (dois mil reais<\/em>). Para ilustrar, vide extrato de junho\/97, no qual se verifica referido dep\u00f3sito no dia 06.<\/p>\n

No m\u00eas de setembro\/97 (em diante<\/em>), a reclamada, sob alega\u00e7\u00e3o de dificuldades de caixa, \u201creduziu\u201d<\/em> a remunera\u00e7\u00e3o do reclamante para R$ 1.223,00 (um mil, duzentos e vinte e tr\u00eas reais<\/em>), pagando R$ 800,00 (oitocentos reais<\/em>) diretamente para o obreiro e o remanescente em favor de um financiamento de um ve\u00edculo automotor, na \u00e9poca adquirido pelo reclamante.<\/p>\n

Sob essa nova sistem\u00e1tica, a reclamada n\u00e3o adimpliu o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio do reclamante (dez\/97), nem suas f\u00e9rias (jun\/98). Essa situa\u00e7\u00e3o perdurou at\u00e9 fevereiro\/99. A partir de mar\u00e7o\/99 a reclamada novamente \u201creduziu\u201d<\/em> a remunera\u00e7\u00e3o do reclamante para apenas R$ 800,00 (oitocentos reais<\/em>) e, ainda assim, pagando parcialmente sua remunera\u00e7\u00e3o e de modo atrasado.<\/p>\n

Em meados de outubro\/99, depois de contabilizar um cr\u00e9dito em favor do autor (decorrente do n\u00e3o pagamento integral dessa remunera\u00e7\u00e3o de R$ 800,00<\/em>), a reclamada autorizou o reclamante a n\u00e3o trabalhar nos meses de novembro e dezembro\/99.<\/p>\n

Desta forma, faz jus o reclamante ao pagamento de todas as diferen\u00e7as salariais, a contar de setembro\/97 (\u00e9poca inicial das redu\u00e7\u00f5es salariais<\/em>), observada sua maior remunera\u00e7\u00e3o (R$ 2.000,00), por for\u00e7a do princ\u00edpio constitucional da irredutibilidade de sal\u00e1rios, insculpido no art. 7o<\/sup>, inc. VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

3. Da Dispensa.<\/p>\n

Em janeiro\/00, ao retornar ao trabalho, a reclamada, alegando sempre dificuldades de caixa (sem condi\u00e7\u00f5es, segundo alegou, sequer de dispensar o reclamante<\/em>), sugeriu um acordo, consistente na dispensa do reclamante, com pagamento parcelado das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Entretanto, sem condi\u00e7\u00f5es, por \u00f3bvio, de proceder ao recolhimento da multa fundi\u00e1ria, bem como preocupada com eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o, convencionou a reclamada com o autor a assinatura de um pedido de demiss\u00e3o, o que restou ficticiamente firmado.<\/p>\n

Nada obstante, com o passar do tempo, percebeu o autor que a inten\u00e7\u00e3o da reclamada n\u00e3o era adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, mas se livrar, de um maneira fraudulenta, dos direitos inerentes ao reclamante, posto que at\u00e9 o presente momento nenhum pagamento mais realizou a reclamada, sequer procedeu a baixa na CTPS do obreiro ou forneceu TRCT e guias para o seguro-desemprego.<\/p>\n

Assim, de rigor seja o pedido de demiss\u00e3o desconsiderado, por v\u00edcio de consentimento (erro do reclamante e fraude da reclamada<\/em>), acolhendo-se a dispensa sem justa causa, sendo o reclamante credor das verbas relativas \u00e0 sua rescis\u00e3o contratual, dentre as quais aviso pr\u00e9vio indenizado, multa de 40% do FGTS, 13o<\/sup> sal\u00e1rio proporcional, saldo de sal\u00e1rios, observado em todos os t\u00edtulos a maior remunera\u00e7\u00e3o do autor, entrega do TRCT pelo c\u00f3digo 01 e indeniza\u00e7\u00e3o do seguro desemprego pela falta de quita\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do termo de rescis\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

A reclamada dever\u00e1 em primeira audi\u00eancia colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do reclamante as verbas incontroversas, sob pena de pagamento em dobro, nos termos do artigo 467 da CLT. Ainda, pelo atraso na quita\u00e7\u00e3o de seus haveres rescis\u00f3rios, faz jus o reclamante \u00e0 multa preconizada pelo \u00a7 8o<\/sup> do artigo 477 da CLT.<\/p>\n

4. Das F\u00e9rias.<\/p>\n

Como j\u00e1 anotado acima, as f\u00e9rias relativas ao per\u00edodo aquisitivo 96\/97 n\u00e3o foi gozada, remanescendo seu pagamento em dobro, acrescida do ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo aquisitivo 99\/00, considerando a injustificada ruptura do v\u00ednculo contratual, o reclamante nada recebeu, fazendo jus, por isso, ao pagamento proporcional, acrescido do respectivo ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n

Desta forma, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento das f\u00e9rias vencidas em dobro e proporcionais, ambas acrescidas do respectivo ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n

5. Das Diferen\u00e7as do FGTS.<\/p>\n

O autor optou pelo regime do FGTS, desde a data em que foi documentalmente admitido (01.06.96), conforme determina a Carta Magna, valendo recordar ter sido contratado desde 01.06.95, ou seja, um ano antes do registro.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o tem ci\u00eancia o demandante que os dep\u00f3sitos do FGTS tenham sido efetuados corretamente em sua conta vinculada. Al\u00e9m disso, o artigo 33o<\/sup> do Decreto no<\/sup> 99.684\/90 – Regulamento do FGTS – disp\u00f5e que:<\/p>\n

"Os empregadores dever\u00e3o comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informa\u00e7\u00f5es recebidas da CEF ou dos bancos deposit\u00e1rios, sobre a respectiva conta vinculada"<\/em>.<\/p>\n

Entretanto, somente procedeu a reclamada \u00e0 simples indica\u00e7\u00e3o nos recibos de pagamento de sal\u00e1rios, dos valores referentes ao FGTS, sem contudo, informar ao autor, se os respectivos dep\u00f3sitos estavam sendo corretamente realizados.<\/p>\n

Como os valores pagos \u201cpor fora\u201d<\/em> nunca integraram o sal\u00e1rio do reclamante para efeito dos recolhimentos fundi\u00e1rios, s\u00e3o devidas todas \u00e0s diferen\u00e7as relativas ao FGTS e a multa fundi\u00e1ria de 40%, observado ainda o per\u00edodo em que trabalhou sem registro e sua maior remunera\u00e7\u00e3o desde sua redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n

Dessa forma, com fulcro na norma legal acima mencionada, requer o reclamante seja a reclamada compelida, em audi\u00eancia inicial, a comprovar os recolhimentos do FGTS, atrav\u00e9s da juntada das respectivas guias de GR’s e RE’s e GRE’s, sendo que em caso de inadimpl\u00eancia de dep\u00f3sitos, sejam os mesmos automaticamente convertidos em pec\u00fania, "ex-vi"<\/em> do artigo 638 c\/c o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 633, ambos do CPC, acrescido de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da lei, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 359, I, e II do CPC.<\/p>\n

6. Dos Of\u00edcios.<\/p>\n

Requer, ainda, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos \u00f3rg\u00e3os locais do MT, INSS, DRT e CEF, para que tomem conhecimentos das irregularidades apontadas, bem como, ao DD. Representante do Minist\u00e9rio Publico do Trabalho, em raz\u00e3o das irregularidades apontadas, e tamb\u00e9m pela fraude \u00e0 lei, com a fiscaliza\u00e7\u00e3o e competente aplica\u00e7\u00e3o das multas estabelecidas.<\/p>\n

7. Do Imposto de Renda e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Entende-se que a responsabilidade pela omiss\u00e3o no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias na \u00e9poca pr\u00f3pria cabe ao empregador, conforme disposto no art. 162, par. \u00fanico do decreto no<\/sup> 612 de 21.07.92 (Regulamento da Organiza\u00e7\u00e3o e do Custeio da Seguridade Social<\/em>), e art. 33, par. 5o<\/sup>, da Lei no <\/sup>8.212\/91. Dever\u00e1 a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas, por for\u00e7a do disposto nos arts. 43 e 44 da Lei no<\/sup> 8.620\/93, de 05.01.93.<\/p>\n

O mesmo se diga com rela\u00e7\u00e3o ao imposto de renda, uma vez que a reclamada, ao sonegar direitos do empregado, que deveriam ter sido satisfeitos mensalmente, impediu que o trabalhador se abrigasse na tabela progressiva aplic\u00e1vel aos rendimentos do trabalho assalariado, incidindo sobre valores mensais al\u00edquota superior, por ser aplic\u00e1vel sobre as diferen\u00e7as acumuladas mensalmente ap\u00f3s demanda judicial.<\/p>\n

O descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais pela reclamada importa, sim, em que sejam responsabilizadas pelos pagamentos dos valores relativos ao IR e INSS sobre o cr\u00e9dito do reclamante, impondo-se, a condena\u00e7\u00e3o da reclamada em indeniza\u00e7\u00e3o ao autor dos mesmos valores caso venham a ser descontados do seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

11. Do Pedido.<\/p>\n

Pelo exposto, \u00e9 a presente RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA para requerer:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o da reclamada, no endere\u00e7o acima epigrafado, para que, em audi\u00eancia a ser designada por esse D. Ju\u00edzo, compare\u00e7a, oferecendo, em querendo, defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato (art. 844 da CLT);<\/p>\n

b) TOTAL PROCED\u00caNCIA da a\u00e7\u00e3o para condenar a reclamada a regularizar o registro na CTPS do reclamante, a contar de sua efetiva contrata\u00e7\u00e3o (01.06.95), sua verdadeira remunera\u00e7\u00e3o, com todas as altera\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rio, bem como a respectiva a baixa, desde sua dispensa (03.01.00);<\/p>\n

c) integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio mensal do reclamante (recibo<\/em>) dos valores pagos \u201cpor fora\u201d<\/em>, somando a import\u00e2ncia de R$ 2.000,00 (dois mil reais<\/em>) para serem considerados como base de c\u00e1lculo para o pagamento de todas as diferen\u00e7as objeto da presente a\u00e7\u00e3o, observando-se a retroatividade dos reajustes salariais concedidos pelos instrumentos normativos e n\u00e3o aplicados pela reclamada, bem como o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial;<\/p>\n

d) pagamento das diferen\u00e7as salariais, a contar de setembro\/97, relativas \u00e0 ilegal redutibilidade de sal\u00e1rios, bem como aos reajustes normativos inobservados pela reclamada, acrescidos de multa morat\u00f3ria;<\/p>\n

e) diferen\u00e7as de recolhimentos fundi\u00e1rios sobre os valores pagos \u201cpor fora\u201d<\/em>;<\/p>\n

f) condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas com base na maior remunera\u00e7\u00e3o (R$ 2.000,00) a saber:<\/p>\n

– aviso pr\u00e9vio indenizado de 30 (trinta<\/em>) dias;<\/p>\n

– 13o<\/sup> sal\u00e1rio integral vencido em dez\/97;<\/p>\n

– 13o<\/sup> sal\u00e1rio integral vencido em dez\/99;<\/p>\n

– 13o<\/sup> sal\u00e1rio proporcional (01\/12 avos) – jan\/00<\/p>\n

– f\u00e9rias vencidas (96\/97) em dobro;<\/p>\n

– f\u00e9rias proporcionais (07\/12 avos);<\/p>\n

– 1\/3 devido sobre as f\u00e9rias;<\/p>\n

– saldo de sal\u00e1rio relativo;<\/p>\n

– libera\u00e7\u00e3o do TRCT com o c\u00f3digo 01, para saque do FGTS;<\/p>\n

– multa fundi\u00e1ria de 40% sobre o total devido a t\u00edtulo de FGTS;<\/p>\n

– indeniza\u00e7\u00e3o das parcelas relativas ao seguro desemprego;<\/p>\n

g) a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 467 da C.L.T., \u00e0s verbas incontroversas;<\/p>\n

h) multa pelo atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias (art. 477, \u00a7 8o<\/sup> da CLT);<\/p>\n

i) pagamento das diferen\u00e7as a t\u00edtulo de FGTS, ora pelo n\u00e3o recolhimento, ora pela incid\u00eancia dos valores pagos \u201cpor fora\u201d<\/em>;<\/p>\n

j) expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0 Receita Federal, INSS, CEF, DRT e MPT entre outros que esse Ju\u00edzo entenda conveniente;<\/p>\n

k) indeniza\u00e7\u00e3o dos eventuais descontos de IR e INSS;<\/p>\n

l) juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o m\u00eas de labor (Lei no<\/sup> 8.177\/91);<\/p>\n

m) apura\u00e7\u00e3o de todas as verbas acima pleiteadas em regular execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a.<\/p>\n

Requer tamb\u00e9m seja a reclamada compelida a juntar nos autos todos os documentos funcionais do reclamante, em especial folhas de presen\u00e7a, cart\u00f5es de ponto, demonstrativos de pagamentos de sal\u00e1rios, ficha de registro de empregado, RE\u2019s, GR\u2019s e GRE\u2019s – FGTS, de todo o per\u00edodo laboral, sob pena de confiss\u00e3o, \u201cex-vi\u201d<\/em> dos artigos 355 e 359 do C\u00f3d. Proc. Civil.<\/p>\n

O reclamante pleiteia ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 644 e 645 do C\u00f3d. Proc. Civil naquilo que for cab\u00edvel.<\/p>\n

Finalmente, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, tais como juntada de novos documentos, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, per\u00edcias, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confiss\u00e3o (Enunciado 74 do C. TST), oitiva de testemunhas, bem como qualquer outro meio que no curso da instru\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a necess\u00e1rio.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa, para efeitos do art. 258 do C\u00f3d. Proc. Civil, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais<\/em>).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084157","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}