Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista – Peti\u00e7\u00e3o inicial<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ……….. <\/p>\n
MARIA…………….. , nascida em …\/………..\/…………, brasileira, solteira, balconista, portadora da C.T.P.S. n.\u00ba…….., S\u00e9rie ……….., e da C\u00e9dula de Identidade R.G. sob n.\u00ba ……………., e, C.P.F. sob n.\u00ba ……………………., residente e domiciliada nesta Capital na Rua ………………………, atrav\u00e9s de seus advogados e bastante procuradores adiante assinados, com o devido instrumento de procura\u00e7\u00e3o incluso, vem, com o devido acatamento perante Vossa Excel\u00eancia a fim de propor <\/p>\n
RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA <\/p>\n
em face de JOS\u00c9………… \u2013 ME., (LANCHONETE ……..), pessoa jur\u00eddica, inscrita no C.G.C. sob n.\u00ba …………………….., estabelecida na Rua ………………….. – …………. – ….. – CEP …………….; nos termos do artigo 840 e seguintes da C.L.T., pelos motivos de fato e de direito que de ora avante, passa a expor: <\/p>\n
DA JUSTI\u00c7A GRATUITA <\/p>\n
Esclarece a reclamante, que \u00e9 pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o estando em condi\u00e7\u00f5es de demandar, sem sacrif\u00edcio do sustento pr\u00f3prio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justi\u00e7a do Trabalho lhe conceda os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, nos termos das Leis n.\u00ba. 5.584\/70 e 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei n.\u00ba 7.510\/86; <\/p>\n
I – Da Admiss\u00e3o <\/p>\n
A Reclamante ingressou aos pr\u00e9stimos da Reclamada em 08\/outubro\/1.997, sendo que, ao contr\u00e1rio do que preceitua o artigo 29 c\/ com artigo 41 da CLT, em sua CTPS n\u00e3o foram anotados registros, devendo ser oficiado aos \u00f3rg\u00e3os competentes, para aplica\u00e7\u00e3o da multa contida no artigo 47 e 53 da referida Norma. <\/p>\n
Ademais, face a irregularidade constatada, requer-se a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao DRT, CEF, E INSS, para tomada das devidas provid\u00eancias. <\/p>\n
Ressalta-se que a reclamante exercia a fun\u00e7\u00e3o de BALCONISTA, percebendo como sal\u00e1rio \u00faltimo a import\u00e2ncia de R$ 330,00 (Trezentos e Trinta Reais) por m\u00eas, acrescido de uma estimativa de gorjeta de R$27,19 (Vinte e Sete Reais, Dezenove Centavos), totalizando vencimentos de R$357,19 (Trezentos e Cinq\u00fcenta e Sete Reais, Dezenove Centavos). <\/p>\n
II – MULTA PELO ATRASO NO REGISTRO <\/p>\n
Caso a reclamada venha a ser condenada em alguma obriga\u00e7\u00e3o de fazer (Verbis Gratia – efetuar a anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho na CTPS do reclamante), dever\u00e1 ser fixada multa nos termos dos artigos 644 e 645 do CPC, por atraso no seu cumprimento, a contar da data do transito em julgado da R. Decis\u00e3o. <\/p>\n
Assim dita a jurisprud\u00eancia: <\/p>\n
" Se a obriga\u00e7\u00e3o consiste em fazer ou n\u00e3o fazer, o credor poder\u00e1 pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuni\u00e1ria por dia de atraso no cumprimento, sendo que tal condena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar na senten\u00e7a que julgou a lide. Esta norma (arts. 644\/645 do CPC) tem ampla aplica\u00e7\u00e3o ao processo do trabalho. Assim, salvo se a multa estiver prevista na CLT ( art. 729 – caput ), n\u00e3o pode o juiz aplic\u00e1-la sem expresso pedido pr\u00e9vio do empregado) (TRT 10\u00aa R. 1.471\/91 – 2\u00aa T. – 2.014\/92 – Rel. Juiz Jos\u00e9 Luciano C. Pereira – DJU 19.11.92 ) (grifo nosso). <\/p>\n
III – VERBAS DO PER\u00cdODO SEM REGISTRO <\/p>\n
Ressalta-se que devido a falta de registro, a reclamante ficou prejudicada em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas decorrentes do pacto laboral. Destarte, n\u00e3o percebeu a reclamante f\u00e9rias + 1\/3 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 13\u00ba sal\u00e1rios e dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios + 40% durante todo pacto laboral, fazendo jus aos mesmos, com as devidas incid\u00eancias legais, observando-se o disposto no artigo 467 da CLT (a multa dever\u00e1 ser corrigida pela varia\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da UFIR, conforme instru\u00e7\u00e3o normativa n.\u00ba 02, de 12.03.92, artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00danico, item b). <\/p>\n
Independentemente das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no Decreto-Lei 368 de 19 de dezembro de1.968, deve a reclamada, nos termos do artigo 22 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1.990, responder pelos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios acrescidos de juros de 1% ao m\u00eas, al\u00e9m da multa de 20%, com incid\u00eancia na multa fundi\u00e1ria de 40%. <\/p>\n
IV – Da Jornada de Trabalho <\/p>\n
Cumpriu, em todo o pacto laboral, o hor\u00e1rio das 06h00m \u00e0s 15h00m, de Segunda \u00e0 S\u00e1bado, sem intervalo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o; com descanso semanal aos domingos. <\/p>\n
V – HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS E REFLEXOS <\/p>\n
A reclamante faz jus as horas extras supra declinadas, demonstradas em relat\u00f3rio acostada a inicial, acrescida do adicional de no m\u00ednimo 50% (cinq\u00fcenta por cento) e 100% (cem por cento) nos termos do artigo 7\u00ba, Inciso XVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, perfazendo, portanto, uma m\u00e9dia de 216 (Duzentos e Dezesseis) horas suplementares por m\u00eas, sem jamais a reclamada ter remunerado. <\/p>\n
Considerando que a reclamante sempre trabalhou em sobrejornada, essas horas prestadas com habitualidade integram a remunera\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais, de modo que devem refletir nas f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rios, D.S.R.\u2019s., F.G.T.S. e verbas rescis\u00f3rias, conforme entendimentos jurisprud\u00eancias cristalizados nos Enunciados de S\u00famula do E. TST – 45, 63, 76, 94,151 e 172. <\/p>\n
VI – INTERVALO INTRAJORNADA <\/p>\n
A Reclamante n\u00e3o dispunha de intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso, sendo frontalmente descumprido o que determina o artigo 71 da CLT, tendo-se com ininterrupta a jornada de trabalho, cabendo \u00e0 mesma, o recebimento de 01 hora extra referente aos 60 minutos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e repouso, n\u00e3o desfrutado, como hora extraordin\u00e1ria , com reflexos nas f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rios, DSR\u2019s, FGTS + 40% e verbas rescis\u00f3rias, conforme jurisprud\u00eancia a qual pedimos "venia" para transcrever a seguir: <\/p>\n
" SE A EMPREGADORA CONCEDE MENOS QUE SESSENTA MINUTOS DE DESCANSO INTRAJORNADA, O OBREIRO SUJEITO A OITO HORAS DE TRABALHO POR DIA, H\u00c1 DE SER CONDENADA NO PAGAMENTO DE UMA HORA EXTRA, POR VIOLA\u00c7\u00c3O AO QUE DISP\u00d5E O ARTIGO 71 DA CLT"( TRT 2\u00ba Regi\u00e3o – 1\u00aa Turma – Ac. 0291000743 – DJE, 07.06.91 – pag. 85 ). <\/p>\n
" A INOBSERV\u00c2NCIA DA CONCESS\u00c3O DO INTERVALO INTRAJORNADA POR N\u00c3O SE TRATAR DE INFRA\u00c7\u00c3O MERAMENTE ADMINISTRATIVA, ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO DE RECEBER A CORRESPONDENTE REMUNERA\u00c7\u00c3O COMO EXTRA "( TRT 12\u00aa Regi\u00e3o – 1\u00aa Turma – Ac. 1780\/90 – DJSC 07.06.91 – pg.28 ). <\/p>\n
VII – D.S.R.s. <\/p>\n
A autora jamais foi registrada ficando prejudicada em rela\u00e7\u00e3o ao percebimento dos D.S.R.\u2019s, visto que n\u00e3o tinha folga remunerada, fazendo jus aos mesmos, deixou a reclamada durante todo o per\u00edodo laborado de pagar os reflexos das horas normais e extraordin\u00e1rias nos D.S.R.\u2019s. <\/p>\n
Por n\u00e3o receber os D.S.R.\u2019s a reclamante ficou prejudicada ao recebimento de f\u00e9rias, 13\u00basal\u00e1rio, dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios e verbas rescis\u00f3rias, pois o D.S.R. integra o sal\u00e1rio da obreira para todos os fins, fazendo jus \u00e0s diferen\u00e7as, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. <\/p>\n
Requer, outrossim, sejam os referidos consect\u00e1rios pagos na forma corrigida e atualizada at\u00e9 a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora, bem como integrados nas verbas contratuais e rescis\u00f3rias de todo o per\u00edodo. <\/p>\n
VIII \u2013 DA ESTABILIDADE DA GESTANTE <\/p>\n
A Obreira \u00e0 \u00e9poca da dispensa encontrava-se gr\u00e1vida de UM M\u00caS E DUAS SEMANAS, conforme se verifica em documentos anexo, portanto, faz jus a estabilidade provis\u00f3ria, consoante disp\u00f5e o artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias, combinado com o artigo 7\u00ba, inciso XVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis: <\/p>\n
"ARTIGO 10,INCISO II: Fica Vedada a Dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa; <\/p>\n
I – …… <\/p>\n
II \u2013 da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez, at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto." <\/p>\n
Destarte, a reclamante faz jus em perceber os sal\u00e1rios correspondentes aos meses de dezembro\/1.997 \u00e0 junho\/1.998, at\u00e9 o parto, e de julho\/1.998 \u00e0 novembro\/1.998, cinco meses ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, correspondente a 12 sal\u00e1rios, bem como 12\/12 avos de f\u00e9rias simples, mais 1\/12 avos de f\u00e9rias proporcionais, ambas acrescidas de 1\/3 Constitucional, 13\u00basal\u00e1rio a raz\u00e3o de 10\/12 avos + 3\/12 avos do per\u00edodo est\u00e1vel. <\/p>\n
A Reclamada dever\u00e1 ainda, arcar com as verbas relativas ao FGTS e a indeniza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria referente ao per\u00edodo da estabilidade, uma vez que n\u00e3o foram efetuados os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, bem como a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% de maneira integral e correta, pois os dep\u00f3sitos devem ter como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio de R$330,00(Trezentos e Trinta Reais). <\/p>\n
IX – DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS\/DA MULTA DO ARTIGO <\/p>\n
477 PAR\u00c1GRAFOS 6\u00ba E 8\u00ba DA CLT. <\/p>\n
As verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o foram liquidadas at\u00e9 a presente data. Faz jus, portanto, a Reclamante ao pagamento do saldo de sal\u00e1rio de 15 dias do m\u00eas de dezembro\/97, aviso pr\u00e9vio, 13 sal\u00e1rio proporcional (4\/12) referente \u00e0 1.997\/1.998, f\u00e9rias proporcionais de 3\/12 avos acrescida do ter\u00e7o constitucional, observada a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio para todos os efeitos legais, inclusive FGTS, al\u00e9m da multa prevista no artigo 477, par\u00e1grafos 6\u00ba e 8\u00ba da CLT. \u00c9 o que ora se requer. <\/p>\n
\u00c9 de salutar, portanto, a demandante foi injustamente dispensada em 15\/dezembro\/1.997, sem receber at\u00e9 a presente data, os consect\u00e1rios legais, "a contrariu" do que determina o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 477 da C.L.T., incorrendo na multa prevista no par\u00e1grafo 8\u00ba do mesmo diploma legal, sendo que a multa dever\u00e1 ser corrigida pela varia\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da UFIR conforme instru\u00e7\u00e3o normativa n.\u00ba 02 de 12.03.92, artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, item "b". <\/p>\n
Outrossim, requer a Autora sejam, as referidas diferen\u00e7as, pagas na forma corrigida e atualizada at\u00e9 data do efetivo pagamento acrescidas dos juros de mora. <\/p>\n
Por derradeiro, sem ter recebido suas verbas rescis\u00f3rias e demais direitos trabalhistas, a reclamante, n\u00e3o teve outra alternativa, sen\u00e3o bater as portas do judici\u00e1rio em busca da tutela jurisdicional. <\/p>\n
X – INDENIZA\u00c7\u00c3O COMPENSAT\u00d3RIA DOS PIS <\/p>\n
Devido a falta de registro imediato em sua CTPS, imp\u00f5e-se o pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo a t\u00edtulo de INDENIZA\u00c7\u00c3O COMPENSAT\u00d3RIA DO PIS, conforme Enunciado 300 do TST e S\u00famula 82 do TFR. <\/p>\n
XI – SEGURO DESEMPREGO <\/p>\n
Devido o n\u00e3o registro, a reclamante ficou prejudicada quanto ao recebimento do seguro desemprego. Dever\u00e1, a reclamada, arcar com a indeniza\u00e7\u00e3o de forma direta correspondente aos preju\u00edzos advindos da injustificada postura, apur\u00e1vel na import\u00e2ncia de R$858,24 (Oitocentos e Cinq\u00fcenta e Oito Reais, Vinte e Quatro Centavos). <\/p>\n
XII – HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS <\/p>\n
Requer-se a condena\u00e7\u00e3o da reclamada nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ante ao princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, que encontra-se fundamentado no texto da Lei n.\u00ba 8.906\/94, em seu artigo 22, vez que os patronos do reclamante s\u00e3o devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme j\u00e1 constou na primeira lauda da presente. <\/p>\n
XIII – DAS VERBAS PRETENDIDAS <\/p>\n
Diante de tudo o quanto aqui exposto, pretende a Reclamante seja a Reclamada compelida a lhe pagar as verbas abaixo indicadas, acrescidas de juros de mora, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios: <\/p>\n
Reconhecimento do V\u00ednculo empregat\u00edcio de 08\/10\/1.997 \u00e0 15\/12\/1.997 com as devidas anota\u00e7\u00f5es em sua CTPS. <\/p>\n
Pagamento de sal\u00e1rios correspondente ao per\u00edodo Estabilidade, ou seja, 12 meses, dezembro\/1.997 \u00e0 junho\/1.998, at\u00e9 o parto, e de julho\/1.998 \u00e0 novembro\/1.998, cinco meses ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, bem como 12\/12 avos de f\u00e9rias simples, mais 1\/12 avos de f\u00e9rias proporcionais, ambas acrescidas de 1\/3 Constitucional, 13\u00basal\u00e1rio a raz\u00e3o de 10\/12 avos + 3\/12 avos, FGTS, 40% sobre FGTS, e demais verbas n\u00e3o elucidadas;. ………………………………………………….R$ 2.039,07 <\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o recebimento do seguro desemprego…….R$ 858,24 <\/p>\n
Dep\u00f3sitos de FGTS de todo per\u00edodo……………………………….. R$ 142,40; <\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS face \u00e0 dispensa imotivada, bem como sobre as verbas rescis\u00f3rias, inclusive aviso pr\u00e9vio..R$ 56,96; <\/p>\n
aviso pr\u00e9vio……………………………………………………………..R$ 357,19; <\/p>\n
Saldo de sal\u00e1rio de 15 dias de dezembro\/1.997…………………R$ 178,60; <\/p>\n
13\u00ba sal\u00e1rio proporcional\/1997(04\/12)……………………………..R$ 119,06; <\/p>\n
F\u00e9rias proporcionais (3\/12) e ter\u00e7o Constitucional……………….R$ 119,07; <\/p>\n
multa do artigo 477, par\u00e1grafos 6\u00ba e 8\u00ba da CLT…………………R$ 357,19; <\/p>\n
pagamento dos DSR\u2019s de todo o per\u00edodo…………………………..R$ 124,49; <\/p>\n
horas extras c\/adicional de 50% e 100% de todo per\u00edodo …….R$ 633,44; <\/p>\n
l.1) Integra\u00e7\u00e3o das H.Extras no Aviso Pr\u00e9vio, f\u00e9rias +<\/p>\n
ter\u00e7o Const.,13\u00ba sal., sobre FGTS+40%……………………. R$ 346,95; <\/p>\n
l.2) Integra\u00e7\u00e3o das H.Extras nos DSR\u2019s………………………………R$ 124,50; <\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do PIS.-………………………………..R$ 136,00; <\/p>\n
Pagamento do FGTS +40%+20%+1% sobre as verbas supra,……………..R$ 1.294,00; <\/p>\n
—————————– <\/p>\n
SUB TOTAL DAS VERBAS APURADAS…………….R$ 6.887,16 <\/p>\n
XIII.1 – DEMAIS PEDIDOS: <\/p>\n
honor\u00e1rios advocat\u00edcios na forma do artigo 22 da Lei 8906\/94; <\/p>\n
juntada do contrato social da reclamada; <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o do artigo 467 da CLT; <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o do artigo 75 por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 71 ambos da CLT; <\/p>\n
Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios denunciadores \u00e0 DRT, CEF, INSS, para aplica\u00e7\u00e3o das medidas punitivas cab\u00edveis diante das irregularidades aqui denunciadas( Lei 8.844\/94). <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 47 e 53 da CLT; <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o da multa pelo atraso na obriga\u00e7\u00e3o de fazer. <\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o das comina\u00e7\u00f5es previstas do artigo 729 da Lei Consolidada e no artigo 633 do C\u00f3digo de Processo Civil; <\/p>\n
O quantum condenat\u00f3rio dever\u00e1 ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o, devendo ser observados todos os reajustes salariais que beneficiaram e que beneficiar\u00e3o a sua categoria profissional, concedidos atrav\u00e9s de Legisla\u00e7\u00e3o, Diss\u00eddios, Acordos, Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho, Aditamentos, etc., devendo ainda serem observados os demais direitos e vantagens que forem deferidos a referida categoria profissional. <\/p>\n
Juntada do Contrato Social da Reclamada. <\/p>\n
Esclarece a reclamante, que \u00e9 pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o estando em condi\u00e7\u00f5es de demandar, sem sacrif\u00edcio do sustento pr\u00f3prio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justi\u00e7a do Trabalho lhe conceda os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, nos termos das Leis n.\u00ba 5.584\/70 e 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei n.\u00ba 7.510\/86, juntando para tal fim, a inclusa declara\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n.\u00ba 7.115\/83; <\/p>\n
VERBAS L\u00cdQUIDAS A RECEBER…………………..R$ 6.887,16 <\/p>\n
Desligamento Dezembro\/1.997 <\/p>\n
\u00cdndice de corre\u00e7\u00e3o \u2013 1,132955 <\/p>\n
Cr\u00e9dito atual da reclamante………………….R$ 7.802,85 <\/p>\n
XIV – DAS PROVAS <\/p>\n
Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confiss\u00e3o, juntada de documentos, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, exames, per\u00edcias, vistorias e tantas outras quantas forem necess\u00e1rias para prova de tudo quanto aqui afirmado. <\/p>\n
XV – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/p>\n
Requer-se que as verbas de natureza salarial sejam pagas em primeira audi\u00eancia, sob pena do artigo 467 da C.L.T., bem como requer que a reclamada junte aos autos Contrato Social ou ata de Assembl\u00e9ia, nos termos do artigo12, inciso VI do CPC, todos os comprovantes de pagamentos, de dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios GR\u2019s e RE\u2019s, controle de freq\u00fc\u00eancia nos termos e finalidades dos artigos 355 e 359 do CPC, <\/p>\n
Requer, outrossim, que as Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias fiquem a cargo da Reclamada, em face do disposto no artigo 33, par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei 8.541\/92, entendendo-se como rendimento, somente os juros, com apoio da s\u00famula 493 do Colendo TST, respeitando assim, a integridade salarial Constitucional e legalmente assegurada pelo artigo 7\u00ba, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art.462 da C.L.T. <\/p>\n
Requer ainda a reclamante que todas as notifica\u00e7\u00f5es a serem publicadas sejam feitas em nome de sua patrona, ou seja, ……………………, OAB\/…. ………… com escrit\u00f3rio na ………………….. – S\u00e3o Paulo – SP – CEP ………………..; <\/p>\n
Isto posto, requer se digne V.Ex.a., D. Junta, determinar a notifica\u00e7\u00e3o da reclamada, sob pena de revelia, para querendo, contestar a presente reclamat\u00f3ria, acompanhando-a at\u00e9 seus ulteriores tr\u00e2mites, quando dever\u00e1 ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento das verbas postuladas, acrescidas de juros de mora, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, bem como suportar os \u00f4nus dos recolhimentos fiscais e previdenci\u00e1rios, como medida de l\u00eddima <\/p>\n
JUSTI\u00c7A!!!!!!!!! <\/p>\n
XVI – DO VALOR DA CAUSA <\/p>\n
D\u00e1 a presente o valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), por estimativa, inclusive para efeito de al\u00e7ada. <\/p>\n
Termos em que, <\/p>\n
d. a . r. <\/p>\n
Pede Deferimento. <\/p>\n
.. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084156","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}