{"id":3084145,"date":"2024-06-08T11:09:23","date_gmt":"2024-06-08T11:09:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:09:23","modified_gmt":"2024-06-08T11:09:23","slug":"contestacao-prescricao-quinquenal-e-bienal-insalubridade-danos-morais-multa-477-clt","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-prescricao-quinquenal-e-bienal-insalubridade-danos-morais-multa-477-clt\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o \u2013 Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal e bienal, insalubridade, danos morais, multa 477 CLT"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …\u00b0 VARA DO TRABALHO DE …<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0 …<\/strong><\/p>\n

<\/a>… <\/strong><\/a>(nome completo em negrito da parte)<\/strong>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/a>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/a><\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

<\/a>em face de … (nome em negrito da parte)<\/strong>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/a><\/a><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Reclamante alega ter sido admitido pela Reclamada em …, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de …, cumprindo jornada de trabalho de …, percebendo como remunera\u00e7\u00e3o o montante de R$…, tendo o contrato de trabalho perdurado at\u00e9 ….<\/p>\n

Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade; danos morais; multa do art. 477<\/a> da CLT<\/a> e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Reclamat\u00f3ria n\u00e3o merece proced\u00eancia, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir.<\/p>\n

PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO \u2013 PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL<\/strong><\/p>\n

O Reclamante postula em sua reclamat\u00f3ria trabalhista ajuizada em … o pagamento de verba derivada de todo o contrato laboral.<\/p>\n

Entretanto, conforme art. 7<\/a>, XXIX<\/a>, da CF\/88<\/a>, art. 11<\/a>, I<\/a>, da CLT<\/a> e S\u00famula 308, I, do TST, a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista concerne \u00e0s pretens\u00f5es imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, requer a extin\u00e7\u00e3o do processo, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 269<\/a>, IV<\/a>, do CPC<\/a>, no que tange \u00e0s verbas pleiteadas anteriores aos \u00faltimos 5 anos contatos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO \u2013 PRESCRI\u00c7\u00c3O BIENAL<\/strong><\/p>\n

O Reclamante postulou pelo pagamento de …, tendo em vista a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho em ….<\/p>\n

Entretanto, conforme o art. 7<\/a>, XXIX<\/a>, da CF\/88<\/a>, art. 11<\/a>, I<\/a>, da CLT<\/a>, e S\u00famula 308, I, do TST, ocorre a prescri\u00e7\u00e3o bienal\/total da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista proposta ap\u00f3s o prazo de 2 anos contados da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n

Portanto, resta prescrita a Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista.<\/p>\n

Desta forma, requer a extin\u00e7\u00e3o do processo, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 269<\/a>, IV<\/a>, do CPC<\/a>.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/strong><\/p>\n

O Reclamante postula pelo pagamento do adicional de insalubridade no seu grau m\u00e1ximo, qual seja de 40% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, alegando ter laborado exposto a agentes novi\u00e7os \u00e0 sua sa\u00fade.<\/p>\n

A pretens\u00e3o obreira improcede. <\/p>\n

Inicialmente \u00e9 importante destacar que \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho que, com sua inspe\u00e7\u00e3o, adotar\u00e1 os limites de toler\u00e2ncia das atividades insalubres, os crit\u00e9rios de caracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade, sendo assim, determinar\u00e1 se ser\u00e1 no grau m\u00e1ximo, m\u00e9dio, ou m\u00ednimo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 190<\/a>, da CLT<\/a>.<\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho que determinar\u00e1 se a atividade \u00e9 considerada insalubre ou n\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, a Reclamada sempre forneceu os EPI`s, inclusive frequentemente fornecia treinamentos para seus funcion\u00e1rios de como utilizar os EPI`s.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o sendo a atividade considerada insalubre, requer a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

O Reclamante postula pelo pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais alegando ter sofrido constrangimento no exerc\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n

Excel\u00eancia, inicialmente importante destacar que \u00e9 \u00f4nus do Reclamante de demonstrar ter sofrido o constrangimento alegado, nos termos do art. 333<\/a>, I<\/a>, do CPC<\/a> e art. 818<\/a>, da CLT<\/a>.<\/p>\n

Ademais, no que tange \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, necess\u00e1rio o preenchimento de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato il\u00edcito; dano; nexo causal e culpa.<\/p>\n

Sendo assim, analisando o presente fato, n\u00e3o foi demonstrado nenhum ato il\u00edcito por parte da Reclamada que atingiu a honra do Reclamante para poder caracterizar o dano moral alegado.<\/p>\n

Conforme disposto no art. 5<\/a>, X<\/a>, da CF\/88<\/a>, para caracterizar a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, necess\u00e1rio que o ato il\u00edcito viole a intimidade, vida privada, honra, imagem do Reclamante, o que n\u00e3o restou demonstrado.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o houve ato il\u00edtico por parte da Reclamada, nem mesmo houve algum dano alegado pelo Reclamante.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o foram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, previstos no art. 186<\/a> e 927, ambos do C\u00f3digo Civil<\/a>, raz\u00e3o pela qual requer a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

DA MULTA DO ART. <\/strong>477<\/strong><\/a>, DA <\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

O Reclamante postula pela aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 477<\/a>, \u00a7 8<\/a>, da CLT<\/a>.<\/p>\n

A pretens\u00e3o obreira improcede, visto que a Reclamada respeitou o prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias, conforme TRCT em anexo, sendo \u00f4nus do Reclamante de demonstrar o n\u00e3o pagamento das verbas, nos termos do art. 333<\/a>, I<\/a>, do CPC<\/a> e art. 818<\/a>, da CLT<\/a>.<\/p>\n

Portanto, requer a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

O Reclamante postula pelo pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A pretens\u00e3o obreira improcede, visto que nos termos das S\u00famulas 329 e 219, I, ambas do TST, na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o decorrem pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo o Reclamante estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Portanto, requer a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

REQUERIMENTOS FINAIS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

a) O acolhimento da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal bem como a extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 269<\/a>, IV<\/a>, do CPC<\/a>, quanto \u00e0s parcelas anteriores a 5 anos contados do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

b) O acolhimento da prescri\u00e7\u00e3o bienal\/total, bem como a extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 269<\/a>, IV<\/a>, do CPC<\/a>;<\/p>\n

c) A improced\u00eancia de todos os pedidos formulados pelo Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas processuais.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Reclamante, prova testemunhal e documental.<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084145","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}