EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE <\/p>\n
NOME DO RECLAMANTE,<\/strong> j\u00e1 qualificado, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador, em face ao despacho fls.____, informar e requerer o que segue:<\/p>\n<\/p>\n Ante a impossibilidade de localiza\u00e7\u00e3o de bens de propriedade dos RECLAMADOS que respondem frente \u00e0 presente execu\u00e7\u00e3o, que se encontram em local ignorado, a pretens\u00e3o do RECLAMANTE, objetivando precisamente esse conhecimento a fim de que possa dar seguimento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e, com isso, ver satisfeito o seu cr\u00e9dito, tem para ele (exeq\u00fcente\/reclamante) inequ\u00edvoco conte\u00fado decis\u00f3rio, na medida em que se trata, na esp\u00e9cie, da \u00faltima possibilidade de obter satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito, e que, por se tratarem de informa\u00e7\u00f5es resguardadas pelo sigilo, apenas mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 poss\u00edvel obt\u00ea-las.<\/p>\n Inclusive o deferimento dos pedidos em exame encontra respaldo na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho nos artigos 653 e 765, e que, dada a natureza sigilosa das informa\u00e7\u00f5es pretendidas, torna-se indispens\u00e1vel a requisi\u00e7\u00e3o judicial, sendo invi\u00e1vel a obten\u00e7\u00e3o dos dados procurados diretamente pelo RECLAMANTE.<\/p>\n Com a devida v\u00eania do despacho de fls.____, \u00e9 consabido que o pleiteado pelo RECLAMANTE n\u00e3o pode ser requerido pela parte diretamente \u00e0 Receita Federal, em raz\u00e3o do sigilo a que est\u00e3o submetidas tais informa\u00e7\u00f5es, consoante o artigo 198, caput, da Lei n\u00ba 5172\/66, artigo 201, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, artigo 202 do Decreto-Lei n\u00ba 5844\/43, e artigos 1029, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, 1030 e 1031, do Regulamento do Imposto de Renda. Tampouco a parte tem acesso direto a informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de terceiros – no caso, da demandada e\/ou de seu s\u00f3cio.<\/p>\n De outra parte, o artigo 659, inciso II, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, atribui compet\u00eancia ao Juiz da execu\u00e7\u00e3o para determinar todas as dilig\u00eancias cab\u00edveis e necess\u00e1rias para que a execu\u00e7\u00e3o efetivamente se realize. <\/p>\n A dilig\u00eancia requerida pelo exeq\u00fcente (reclamante) visa a localiza\u00e7\u00e3o de bens do executado (reclamado), tendo como objetivo o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para o seu indeferimento. <\/p>\n A prop\u00f3sito, o decidido no Ac\u00f3rd\u00e3o 00606.001\/97-2 AP, da 4\u00aa Turma deste Tribunal Regional, da lavra do Exmo. Juiz-Redator designado Carlos Cesar Cairoli Papal\u00e9o:<\/p>\n "Compete \u00e0 parte requerer e ao Judici\u00e1rio deferir a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos com a finalidade de obter informa\u00e7\u00f5es sobre o endere\u00e7o de pessoas ou localiza\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de bens e valores, not\u00edcias estas somente carreados ao processo, consabidamente, por ordem judicial. N\u00e3o pode o Judici\u00e1rio , com apego em ultrapassados formalismos, emperrar o tr\u00e2mite processual e proteger comportamentos, como na esp\u00e9cie, eivados de ilegalidade. O que interessa \u00e9 o resultado \u00fatil e c\u00e9lere do processo, alcan\u00e7ando-se presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que resguarde o respeito \u00e0s decis\u00f5es proferidas e aos prim\u00e1rios direitos de cidadania. Assim, deve ser provido o agravo para autorizar a expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio requerido \u00e0 Delegacia da Receita Federal."<\/p>\n Dispensa discurso a no\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de n\u00e3o ser acess\u00edvel ao reclamante a informa\u00e7\u00e3o cuja requisi\u00e7\u00e3o judicial lhe foi negada, emergindo tamb\u00e9m inequ\u00edvoco que o combatido despacho tem car\u00e1ter terminativo da execu\u00e7\u00e3o para o exeq\u00fcente.<\/p>\n Neste sentido \u00e9 pacifico o Entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO \u00c0 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Encerra inequ\u00edvoca ilegalidade, afrontosa \u00e0s garantias insculpidas no art. 5\u00ba, II e LV, da CF, o indeferimento de requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, requeridas pela parte interessada, e que s\u00e3o protegidas por sigilo imposto por lei. <\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O 42252.021\/96-9 AP, Relator Ilmo. Juiz MILTON VARELA DUTRA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/12\/2012.<\/p>\n AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O INTERPOSTO PELO EXEQ\u00dcENTE. PENHORA. REQUERIMENTO DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. Hip\u00f3tese em que deve ser deferido o requerimento do exeq\u00fcente, de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Receita Federal, eis que tal dilig\u00eancia \u00e9 imprescind\u00edvel para o prosseguimento dos atos execut\u00f3rios. <\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O 00954.014\/99-5 AP, Relatora Ima. Ju\u00edza Berenice Messias Corr\u00eaa, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/11\/2012.<\/p>\n AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. REQUERIMENTO DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIOS \u00c0 RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL. Hip\u00f3tese em que deve ser deferido o requerimento do exeq\u00fcente, de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, eis que tal dilig\u00eancia visa obter informa\u00e7\u00f5es para prosseguimento dos atos execut\u00f3rios. Agravo provido.<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O 00127.331\/00-0 AP, Relator Ilmo. Juiz Hugo Carlos Scheuermann, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/11\/2012.<\/p>\n Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 como negar ao RECLAMANTE o direito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Receita Federal e INCRA, objetivando a localiza\u00e7\u00e3o de bens de propriedade dos executados (reclamados), requerendo a expedi\u00e7\u00e3o destes reiteradamente conforme pedido de fls._____.<\/p>\n Nestes Termos,<\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/strong><\/p>\n LOCALIDADE E DATA.<\/p>\nADVOGADO\/OAB<\/h2>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084103","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}