{"id":3084061,"date":"2024-06-08T11:08:24","date_gmt":"2024-06-08T11:08:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:08:24","modified_gmt":"2024-06-08T11:08:24","slug":"recurso-de-revista-intempestividade-e-violacao-do-acordao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-revista-intempestividade-e-violacao-do-acordao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Revista – Intempestividade e Viola\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JUIZ PRESIDENTE DA 00\u00aa TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Processo N\u00ba 000<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nos autos da RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA que move contra FULANO DE TAL, <\/strong>processo em ep\u00edgrafe, vem respeitosamente, por seus procuradores subscritos, n\u00e3o se conformando com o v. Ac\u00f3rd\u00e3o de fl., com fundamento no art. 896<\/a>, al\u00edneas a e c, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>, interpor<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA<\/strong><\/p>\n

para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n

Nesses termos, oferecidas as raz\u00f5es anexas, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para contrarraz\u00f5es, determine Vossa Excel\u00eancia a remessa dos autos \u00e0 Col. Inst\u00e2ncia Superior, para os fins de direito. <\/p>\n

Deixa de juntar o comprovante de recolhimento de custas, vez que lhe foi concedido no v. Ac\u00f3rd\u00e3o, os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba: <\/strong><\/p>\n

Recorrente: <\/strong><\/p>\n

Recorrido<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE REVISTA<\/strong><\/p>\n

PRESSUPOSTOS EXTR\u00cdNSECOS DE ADMISSIBILIDADE<\/strong><\/p>\n

REGULARIDADE DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A Recorrente est\u00e1 devidamente representada nos autos, por seus procuradores regularmente constitu\u00eddos atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o que acompanha a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

O v. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi publicado em DIA\/M\u00caS\/ANO, contudo em raz\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, conforme artigo 538<\/a> do CPC<\/a> houve a interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal, sendo que a decis\u00e3o que conheceu mas n\u00e3o proveu os referidos embargos, foi publicada no dia DIA\/M\u00caS\/ANO, de forma que o presente recurso foi interposto dentro do prazo de 8 (oito) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o do r. Ac\u00f3rd\u00e3o, o que comprova que o presente recurso \u00e9 plenamente tempestivo. <\/p>\n

PREPARO<\/strong><\/p>\n

A Recorrente teve deferido os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, pela 1\u00aa inst\u00e2ncia, o que torna desnecess\u00e1rio o recolhimento das custas processuais.<\/p>\n

PRESSUPOSTOS INTR\u00cdNSECOS DE ADMISSIBILIDADE<\/strong><\/p>\n

O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto na al\u00ednea a e c do art. 896<\/a> da CLT<\/a>, por contrariedade ao entendimento do TST, bem como por viola\u00e7\u00e3o literal de disposi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

PREQUESTIONAMENTO<\/strong><\/p>\n

A mat\u00e9ria constante nas raz\u00f5es recursais encontra-se devidamente prequestionada no v. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nos moldes da S\u00famula n\u00ba 297 item II do TST, pela via de embargos declarat\u00f3rios, sobre temas j\u00e1 inclusos no Recurso Ordin\u00e1rio.<\/p>\n

Ofensa literal da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica, de Leis Federais e da Interpreta\u00e7\u00e3o do TST.<\/p>\n

O presente recurso merece ser conhecido e provido em virtude do disposto nas al\u00edneas a e c do art. 896<\/a> da CLT<\/a>, porquanto o v. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afrontou a literalidade ao Princ\u00edpio da Legalidade, esculpido no artigo 5\u00ba<\/a> inciso II<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, artigo 537 CPC<\/a>, e ainda ao precedente AI-506.437-2 AgR, Ac. 1\u00aa Turma, Relator Ministro Carlos Brito, DJ-27\/05\/2005, ROAR-115\/2003-000-23-00.0, Ac. Da SBDI-2 do TST, Relator Ministro Jos\u00e9 Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ-18\/08\/2006, no que tange a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos legais aplic\u00e1veis a mat\u00e9ria e ainda o inciso III do enunciado 128 do TST, consoante raz\u00f5es seguir aduzidas, concernentes ao pr\u00f3prio m\u00e9rito do lit\u00edgio.<\/p>\n

M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO AVIADO \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 538<\/a> DO CPC<\/a> \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DO INC II<\/a> DO ARTIGO 5\u00ba<\/a> DA CF\/88<\/a> \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DOS AC\u00d3RD\u00c3OS APONTADOS.<\/p>\n

No v. Ac\u00f3rd\u00e3o ora atacado, o Tribunal Regional da 00\u00aa Regi\u00e3o, decidiu no sentido de que n\u00e3o reconhecer a intempestividade do Recurso Ordin\u00e1rio aviado pela 02\u00aa Reclamada \u2013 CONTAX, interposto antes da decis\u00e3o de Embargos Declarat\u00f3rios e N\u00c3O reiterado, violando o disposto no artigo 538<\/a> do CPC<\/a> e ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas, conforme passamos a expor.<\/p>\n

Conforme autos, a senten\u00e7a foi publicada no dia DIA\/M\u00caS\/ANO e a 01\u00aa Reclamada interp\u00f4s Recurso Ordin\u00e1rio no dia DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Exercendo seu direito, a Recorrente interp\u00f4s Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no dia DIA\/M\u00caS\/ANO, julgados e publicado no dia DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Portanto, o inicio para do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Ordin\u00e1rio por ambas as partes, iniciou-se no dia 23.04.2014, quarta feira, e <\/strong>conforme relatado acima, a reclamada apresentou Recurso Ordin\u00e1rio \u00e0s…. protocolado no dia <\/strong>DIA\/M\u00caS\/ANO e n\u00e3o reiterado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (procedente) dos Embargos Declarat\u00f3rios, desafiando o comando do artigo <\/strong>538<\/strong><\/a> do <\/strong>CPC<\/strong><\/a> \u2013 e sendo o Recurso ordin\u00e1rio INTEMPESTIVOS.<\/strong><\/p>\n

Como comprovado, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio foi interrompido pela interposi\u00e7\u00e3o de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, nesse sentido, disp\u00f5e o art. 538<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, in verbis:<\/p>\n

\u201cArt. 538. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos, por qualquer das partes.\u201d<\/p>\n

Assim, tendo as raz\u00f5es do recurso de revista a finalidade de impugnar o pr\u00f3prio conhecimento do recurso ordin\u00e1rio, como ocorreu in casu, h\u00e1 a necessidade de conhecimento do Recurso de Revista para declarar a afronta ao artigo <\/strong>538<\/strong><\/a> do <\/strong>CPC<\/strong><\/a> e afronta ao inciso <\/strong>II<\/strong><\/a> do artigo <\/strong>5\u00ba<\/strong><\/a> da <\/strong>CF\/88<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Nesse sentido s\u00e3o tamb\u00e9m os ac\u00f3rd\u00e3os apontados, fazendo prova que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em completa diverg\u00eancia com a interpreta\u00e7\u00e3o dada por essa Corte, a saber:<\/p>\n

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O OPOSTOS CONTRA A SENTEN\u00c7A N\u00c3O CONHECIDOS. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO RECURSAL. Verificando-se a tempestividade do recurso ordin\u00e1rio, pela interrup\u00e7\u00e3o do prazo com a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o provimento do agravo de instrumento \u00e9 medida que se imp\u00f5e, diante de prov\u00e1vel afronta ao art. 538<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. Agravo de instrumento a que se d\u00e1 provimento nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 928\/2003. II – RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. Preliminar ultrapassada, nos termos do art. 249<\/a>, \u00a7 2\u00ba<\/a>, do CPC<\/a>. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O OPOSTOS CONTRA A SENTEN\u00c7A N\u00c3O CONHECIDOS. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO RECURSAL. A constata\u00e7\u00e3o pelo magistrado de que n\u00e3o houve omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, nem obscuridade na decis\u00e3o embargada refere-se ao pr\u00f3prio m\u00e9rito dos embargos, e n\u00e3o ao seu conhecimento. Assim, o s embargos de declara\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o interromperem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel, in casu, o recurso ordin\u00e1rio, devem ser tido como juridicamente inexistentes, seja por intempestividade ou por irregularidade de representa\u00e7\u00e3o processual, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto. Recurso de revista a que se d\u00e1 provimento, para, afastando a a alega\u00e7\u00e3o de intempestividade do recurso ordin\u00e1rio, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do recurso ordin\u00e1rio, como entender de direito. MULTA POR OPOSI\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O PROTELAT\u00d3RIOS. Verifica-se que as quest\u00f5es suscitadas pelo recorrente nos embargos de declara\u00e7\u00e3o tinham pertin\u00eancia, na medida em que tentou demonstrar o equ\u00edvoco no exame da tempestividade do recurso ordin\u00e1rio, e a poss\u00edvel negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, motivo pelo qual, n\u00e3o se constata o intuito protelat\u00f3rio. Recurso de revista a que se d\u00e1 provimento.<\/p>\n

(TST – RR: 1849407720075020001 184940-77.2007.5.02.0001, Relator: K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, Data de Julgamento: 02\/02\/2011, 5\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 11\/02\/2011)<\/p>\n

O sistema processual civil brasileiro consagrou o princ\u00edpio da unirrecorribilidade recursal, tamb\u00e9m conhecido como unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual cada decis\u00e3o apenas pode ser impugnada por meio de um \u00fanico recurso. <\/p>\n

No presente caso, como visto, com a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, ocorreu a preclus\u00e3o consumativa em rela\u00e7\u00e3o ao segundo recurso, a saber, o recurso ordin\u00e1rio aviado, diante do exerc\u00edcio pela Recorrente de sua faculdade processual – a interposi\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de ambos os apelos desafiam mais de um pronunciamento judicial contra a mesma decis\u00e3o.<\/p>\n

Tem-se, de outra parte, que o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ainda que n\u00e3o haja nenhuma altera\u00e7\u00e3o no m\u00e9rito da causa – integraliza o v. Ac\u00f3rd\u00e3o embargado fazendo parte dele. \u00c9, portanto, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o que se inicia o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio, mesmo porque existe a possibilidade de que a decis\u00e3o dos embargos altere o julgado \u2013 como efetivamente foi o caso – seja em face do reconhecimento de omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o, seja pela corre\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de erros materiais. <\/strong><\/p>\n

Neste passo, o que autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio para uma inst\u00e2ncia superior e lhe fixa com exatid\u00e3o os limites \u00e9 a exist\u00eancia de uma decis\u00e3o definitiva (CLT<\/a>, art. 895<\/a>). Ao opor a Recorrida, o Recurso Ordin\u00e1rio, antes do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, que integram o v. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, postergou-se por mais uma etapa a decis\u00e3o definitiva que enseja a manifesta\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Corte. E \u00e9 desta decis\u00e3o (embargos de Declara\u00e7\u00e3o) que cabe a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, ainda que, conforme j\u00e1 consignado, n\u00e3o haja qualquer modifica\u00e7\u00e3o na v. Decis\u00e3o embargada. <\/p>\n

Assim sendo, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o referente aos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a dia 22.04.2014 (fls. 398) data em que as partes tomaram ci\u00eancia de tal julgamento, deveria a Recorrida ratificar as raz\u00f5es expendidas no seu recurso ordin\u00e1rio, o que n\u00e3o o fez, e o que torna o RECURSOS ORDIN\u00c1RIO AVIADO, INTEMPESTIVO!<\/strong><\/p>\n

Em assim n\u00e3o procedendo, n\u00e3o poderia a Colenda Turma substituir-se \u00e0 iniciativa da parte e dar sequ\u00eancia ao processamento de um recurso interposto em momento anterior ao que se verificasse a decis\u00e3o definitiva, como fez no julgamento consubstanciado do v. Ac\u00f3rd\u00e3o, a saber:<\/p>\n

\u201cQuanto \u00e0 CONTAX, tendo em vista o entendimento consubstanciado na S\u00famula 434, II, do Col. TST, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio durante a interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal pelos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extempor\u00e2nea.\u201d<\/p>\n

Mostra-se completamente contradit\u00f3rio o V. Ac\u00f3rd\u00e3o apresentado e condi\u00e7\u00e3o processual dos autos \u2013 e como dito \u2013 por ser a intempestividade mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, <\/strong>pode ser suscitada a qualquer tempo, e dela deve se reconhecer sob pena de viola\u00e7\u00e3o da ordem processual vigente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, se faz necess\u00e1ria a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para que a parte possa dela recorrer, na medida em que, somente por meio do conhecimento de seus fundamentos \u00e9 que podem ser aduzidas as impugna\u00e7\u00f5es adequadas. Neste sentido, \u00e9 a jurisprud\u00eancia dominante da Excelsa Corte Suprema deste Pa\u00eds, verbis:<\/p>\n

\u201cEXTRAORDIN\u00c1RIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO IMPUGNADO, SEM POSTERIOR RATIFICA\u00c7\u00c3O DO RECURSO.<\/p>\n

Conforme entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer s\u00f3 come\u00e7a a fluir com a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. De mais a mais, a insurg\u00eancia n\u00e3o se dirige contra decis\u00e3o final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordin\u00e1ria, na forma do art. 102, inciso III, da Lei Maior. Agravo desprovido\u201d (AI-506.437-2 AgR, Ac. 1\u00aa Turma, Relator Ministro Carlos Brito, DJ-27\/05\/2005).<\/p>\n

\u201cAgravo regimental a que se nega provimento porquanto n\u00e3o ratificado o recurso extraordin\u00e1rio interposto antes do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

(RE-241.211 AgR, Ac. 1\u00aa Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ-02\/08\/2002).<\/p>\n

\u201cAgravo regimental desprovido. 2. Embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos antes da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. 3. Prazo recursal que s\u00f3 come\u00e7a a fluir ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, no \u00f3rg\u00e3o oficial. 4. Raz\u00f5es n\u00e3o ratificadas, no prazo para recorrer. 5. Embargos de declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se conhecem\u201d <\/p>\n

(AI-258.807 AgR-ED<\/a>, Ac. 2\u00aa Turma, Relator Ministro N\u00e9ri da Silveira, DJ-15\/12\/2000).<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 outro o posicionamento desta Colenda Corte Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes:<\/p>\n

\u201cINTEMPESTIVIDADE – RECURSO DE REVISTA PROTOCOLIZADO ANTES DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. Em virtude do princ\u00edpio da unirrecorribilidade, \u00e9 intempestivo o recurso de revista protocolizado em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que analisou os embargos declarat\u00f3rios da pr\u00f3pria parte. No caso, a Recorrente op\u00f4s embargos declarat\u00f3rios e, em seguida interp\u00f4s recurso de revista, quando teria de aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que julgou os declarat\u00f3rios para, s\u00f3 ent\u00e3o, completada a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional do TRT, intentar o apelo para o TST. Recurso de revista n\u00e3o conhecido, por intempestivo\u201d <\/p>\n

(RR-777.834\/2001.8, Ac. 4\u00aa Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins, DJ-01\/04\/2005).<\/p>\n

\u201cRECURSO ORDIN\u00c1RIO EM A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA – INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO ANTES DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS DA ORA RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE. Entende-se que, em virtude do princ\u00edpio da unirrecorribilidade, assim como, pelo fato de ter havido a impugna\u00e7\u00e3o prematura, porquanto a decis\u00e3o dos Declarat\u00f3rios prestando esclarecimentos \u00e0 R\u00e9 acresceu fundamentos ao primeiro ac\u00f3rd\u00e3o do TRT, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a intempestividade do Recurso Ordin\u00e1rio interposto pela R\u00e9, cujas raz\u00f5es n\u00e3o foram sequer objeto de ratifica\u00e7\u00e3o nos presentes autos\u201d <\/p>\n

(ROAR-115\/2003-000-23-00.0, Ac. Da SBDI-2 do TST, Relator Ministro Jos\u00e9 Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ-18\/08\/2006).<\/p>\n

Assim, a Recorrente apresenta as viola\u00e7\u00f5es aos artigos 538<\/a> do CPC<\/a> e afronta ao inciso II<\/a> do artigo 5\u00ba<\/a> da CF\/88<\/a>, assim como demonstra as diverg\u00eancias, consubstanciadas pelos ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Superior do Trabalho, precedente AI-506.437-2 AgR, Ac. 1\u00aa Turma, Relator Ministro Carlos Brito, DJ-27\/05\/2005, ROAR-115\/2003-000-23-00.0, Ac. Da SBDI-2 do TST, Relator Ministro Jos\u00e9 Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ-18\/08\/2006, no que tange a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos legais aplic\u00e1veis a mat\u00e9ria. <\/p>\n

Assim, tendo sido suscitado no Recurso Ordin\u00e1rio interposto pela Recorrente a tese de INTEMPESTIVIDADE, e tamb\u00e9m em sede de embargos de Declara\u00e7\u00e3o \u2013 com car\u00e1ter de prequestionamento, espera a Recorrente que o Colendo TST conhe\u00e7a do presente Recurso de Revista, declarando as afrontas apontadas e conhecendo da Intempestividade do Recurso da Reclamada\/Recorrida.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, espera a Recorrente o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso intentado, com a vulnera\u00e7\u00e3o dos preceitos legais invocados, e demonstrada a afronta aos artigos do CPC<\/a> e afronta ao inciso II<\/a> do artigo 5\u00ba<\/a> da CF\/88<\/a>, bem como as diverg\u00eancias espec\u00edficas das jurisprud\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao tema suscitados, devendo ser provida a revista, para decretar-se A IMTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO AVIADO PELA RECLAMADA\/RECORRIDA, decotando-se do V. Ac\u00f3rd\u00e3o o conhecimento do Recurso Ordin\u00e1rio em comento, <\/strong>e caso n\u00e3o seja esse o entendimento, que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o, 00\u00aa Turma para prola\u00e7\u00e3o de novo ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3084061","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3084061","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3084061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3084061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}