{"id":3083652,"date":"2024-06-08T11:03:31","date_gmt":"2024-06-08T11:03:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:03:31","modified_gmt":"2024-06-08T11:03:31","slug":"agravo-de-instrumento-negada-admissibilidade-do-recurso-de-revista","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-negada-admissibilidade-do-recurso-de-revista\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento \u2013 Negada admissibilidade do Recurso de Revista"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA NONA REGI\u00c3O \u2013 PARAN\u00c1. <\/strong><\/p>\n

PROCESSO: 0000000-00.0000.5.09.0000<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL,<\/strong> j\u00e1 devidamente qualificado nos autos em ep\u00edgrafe de A\u00e7\u00e3o Reclamat\u00f3ria Trabalhista que move em face de EMPRESA LTDA, <\/strong>tamb\u00e9m qualificada, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a desta Colenda Corte, por meio de sua procuradora que esta subscreve, tendo em vista o inconformismo com a decis\u00e3o proferida, interpor<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong>, nos termos das raz\u00f5es anexas, requerendo que Vossa Excel\u00eancia se digne a remeter ao Ju\u00edzo ad quem<\/em>, com fulcro no artigo 897, \u2018b\u2019, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para que, julgando o presente, modifique o despacho a quo.<\/em>\t<\/p>\n

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, quais sejam:<\/p>\n

a) Tempestividade \u2013 As raz\u00f5es recursais foram interpostas no prazo de 8 dias.<\/p>\n

b) Custas Processuais e Dep\u00f3sito Recursal \u2013 O agravante \u00e9 benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

Diante do exposto, tendo em vista que foram observados todos os pressupostos de admissibilidade, requer recebimento e conhecimento do presente recurso, e a sua posterior remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, para provimento deste e an\u00e1lise do Recurso de Revista que a presente pe\u00e7a visa destrancar. <\/p>\n

Curitiba\/PR, 31 de Julho de 2019.<\/p>\n

Advogado\t\t\t\t\t Advogada
OAB\/PR 00.000 OAB\/PR 00.000<\/em><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.<\/strong><\/p>\n

PROCESSO 0000000-00.0000.5.09.0000<\/strong><\/p>\n

ORIGEM: 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE CURITIBA\/PR.<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE: FULANO DE TAL<\/strong><\/p>\n

AGRAVADAS: EMPRESAS LTDA E OUTRAS<\/strong><\/p>\n

\u00cdnclitos Magistrados,<\/em><\/strong><\/p>\n

O ora agravante fora intimado da decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu do Recurso de Revista, por meio de publica\u00e7\u00e3o no DJ\/SP de 19\/07\/2019 (sexta-feira). <\/p>\n

Logo, iniciou-se o prazo para agravo de instrumento em 22\/07\/2019 (segunda-feira), findando-se na data de hoje (31\/07\/2019). Portanto, tempestivo \u00e9 o presente apelo.<\/p>\n

O presente recurso est\u00e1 subscrito por advogada regularmente constitu\u00edda nos autos, com poderes para tanto, consoante procura\u00e7\u00e3o que j\u00e1 consta nos autos.<\/p>\n

Ainda, o agravante ressalta que em atendimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o contida na Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 1418 do C. TST n\u00e3o s\u00e3o colacionadas as pe\u00e7as indicadas no artigo 897 da CLT.<\/p>\n

O agravante informa ser benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

Destarte, \u00e9 de se inferir pelo conhecimento do presente agravo de instrumento.<\/p>\n

PRELIMINAR: <\/strong>DA INCOMPET\u00caNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO DA DECIS\u00c3O RECORRIDA.<\/p>\n

Conforme prev\u00ea o artigo 896, par\u00e1grafo 5\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, em sua parte final, ao Recurso de Revista ser\u00e1 denegado seguimento somente nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

– intempestividade;<\/p>\n

– deser\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– falta de al\u00e7ada;<\/p>\n

– ilegitimidade de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o h\u00e1 no referido dispositivo legal, nenhuma men\u00e7\u00e3o que justifique a fundamenta\u00e7\u00e3o do despacho agravado, devendo ser o mesmo reformado e dado o processamento legal ao recurso principal. Isto porque o Recurso de Revista da Agravante n\u00e3o \u00e9 intempestivo, nem deserto, n\u00e3o lhe falta al\u00e7ada e n\u00e3o h\u00e1 ilegitimidade de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, ausente qualquer dos pressupostos capazes de inibir a Revista, ela deve ser processada e julgada, como \u00e9 da melhor exegese do direito trabalhista.<\/p>\n

I. DA DECIS\u00c3O ATACADA.<\/strong><\/p>\n

Insurge-se, o ora agravante contra a decis\u00e3o que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto, haja vista que, contrariamente ao entendimento nele inserto, restaram cumpridos os requisitos legais para a admiss\u00e3o do Recurso de Revista interposto.<\/p>\n

II. DAS RAZ\u00d5ES PARA USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.<\/strong><\/p>\n

Em raz\u00e3o de o Recurso de Revista sequer ter sido analisado, a pe\u00e7a em comento \u00e9 a aplic\u00e1vel, uma vez que visa destrancar o recurso principal (Recurso de Revista), para sua an\u00e1lise pelo Colegiado.<\/p>\n

Provido o presente Agravo de Instrumento e destrancado o Recurso de Revista, entendendo Vossas Excel\u00eancias pelo julgamento do citado recurso, pelas raz\u00f5es adiante apontadas, requer seja conhecido e tamb\u00e9m provido o Recurso de Revista.<\/p>\n

III. DAS RAZ\u00d5ES PARA REFORMA DO DESPACHO QUE N\u00c3O CONHECEU O RECURSO DE REVISTA.<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o recorrida violou o disposto no artigo 93, inciso IX, da CLT, uma vez que deixou de apreciar todas as quest\u00f5es suscitadas no Recurso de Revista interposto pela agravante, havendo, portanto, cerceamento de defesa.<\/p>\n

A mera decis\u00e3o denegat\u00f3ria de seguimento n\u00e3o \u00e9 suficiente para barrar o Recurso de Revista. Ademais, ao proferir uma decis\u00e3o denegat\u00f3ria gen\u00e9rica, a Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Pleno, impediu que o Recurso de Revista chegasse ao Tribunal Superior do Trabalho, mas n\u00e3o apresentou uma justificativa fundamentada.<\/p>\n

A MM. Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 9\u00aa Regi\u00e3o negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Agravante, sob os fundamentos sintetizados abaixo:<\/p>\n

\u201cObserva-se que o entendimento manifestado pela Turma est\u00e1 assentado no substrato f\u00e1tico-probat\u00f3rio existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necess\u00e1rio revolver fatos e provas, prop\u00f3sito insuscet\u00edvel de ser alcan\u00e7ado nesta fase processual, \u00e0 luz da S\u00famula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de\u00a0que ‘o autor prestou servi\u00e7os de forma exclusiva para as tomadoras AZUL e AMERICAN AIRLINES’ n\u00e3o encontram respaldo na moldura f\u00e1tica retratada na decis\u00e3o recorrida, o que afasta a tese de viola\u00e7\u00e3o aos preceitos da legisla\u00e7\u00e3o federal e de diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/em><\/p>\n

O recurso de revista n\u00e3o se viabiliza por diverg\u00eancia jurisprudencial porque n\u00e3o h\u00e1 identidade entre a premissa f\u00e1tica delineada no ac\u00f3rd\u00e3o e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da S\u00famula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/em><\/p>\n

Denego.<\/em><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/em><\/p>\n

Denego seguimento.<\/em><\/p>\n

Publique-se.<\/em><\/p>\n

Curitiba,\u00a009 de julho de 2019.\u00a0 <\/em><\/p>\n

Nair Maria Lunardelli Ramos<\/em><\/p>\n

Desembargadora Vice-Presidente\u201d<\/em><\/p>\n

Contudo, ao contr\u00e1rio do exposto, a decis\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, pois h\u00e1, no caso, viola\u00e7\u00e3o direta ao item IV da S\u00famula n\u00ba 331 do Tribunal Superior do Trabalho, Art. 7\u00ba da CF e diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n

Em suma, a decis\u00e3o denegat\u00f3ria do Recurso de Revista apenas mencionou que \u201cAs assertivas recursais de\u00a0que ‘o autor prestou servi\u00e7os de forma exclusiva para as tomadoras AZUL e AMERICAN AIRLINES’ n\u00e3o encontram respaldo na moldura f\u00e1tica retratada na decis\u00e3o recorrida, o que afasta a tese de viola\u00e7\u00e3o aos preceitos da legisla\u00e7\u00e3o federal e de diverg\u00eancia jurisprudencial\u201d.<\/em><\/p>\n

Ou seja, o que se verifica, \u00e9 que a referida decis\u00e3o realizou ju\u00edzo de admissibilidade al\u00e9m da previs\u00e3o legal, uma vez que n\u00e3o apenas verificou as quest\u00f5es quanto \u00e0 tempestividade, preparo, legitimidade e al\u00e7ada, mas, tamb\u00e9m, deu seu parecer quanto ao m\u00e9rito, considerando que devesse ser mantida a decis\u00e3o proferida pela 2\u00aa Turma do E. TRT, reportando-se aos termos nela dispostos.<\/p>\n

Ocorre que tal decis\u00e3o n\u00e3o deve prosperar, haja vista que no Recurso de Revista h\u00e1 n\u00edtida diverg\u00eancia jurisprudencial, bem como, julgamento em desconformidade com S\u00famula deste E. TRT.<\/p>\n

Todavia, em que pese o posicionamento consolidado deste E. TRT, no r. Acord\u00e3o a Turma recursal decidiu pela reforma da decis\u00e3o que condenou a empresa EMPRESA LTDA<\/strong> de forma subsidi\u00e1ria, posto que considerou que a referida reclamada descumpriu de seu \u00f4nus em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego existente.<\/p>\n

Ora, Excel\u00eancias, as teses defendidas no Recurso de Revista merecem ser apreciadas e julgadas pelo E. TST, haja vista que restou devidamente apresentado que houve julgamento pela Turma Recursal em desconformidade com a previs\u00e3o trazida pela S\u00famula 331, IV, do TST.<\/p>\n

IV. REQUERIMENTOS.<\/strong><\/p>\n

Em face do exposto, resta cabalmente demonstrado que o Recurso de Revista apresentado pela Agravante atende \u00e0s formalidades para seu processamento, motivo pelo qual aguarda o provimento do presente apelo, determinando-se o seu processamento, por medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n

Curitiba, 31 de julho de 2019.<\/p>\n

Advogado\t\t\t\t\t Advogada
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