{"id":3083481,"date":"2024-06-08T11:01:10","date_gmt":"2024-06-08T11:01:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:01:10","modified_gmt":"2024-06-08T11:01:10","slug":"embargos-de-declaracao-efeitos-modificativos-sem-cabimento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-declaracao-efeitos-modificativos-sem-cabimento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos de Declara\u00e7\u00e3o – Efeitos Modificativos – Sem Cabimento"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR <\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong><\/p>\n

RELATOR DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO N\u00ba 33333-44.2013.8.06.00000\/0<\/strong><\/p>\n

00\u00aa TURMA DO TRT DA 00\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEMPRESA X LTDA ( \u201cEmbargada\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos deste Recurso Ordin\u00e1rio, ora em destaque, a qual figura como Recorrido JOS\u00c9 DAS QUANTAS ( \u201cEmbargante\u201d )<\/strong>, vem, tempestivamente, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu patrono que abaixo firma, para apresentar <\/p>\n

\u201cRESPOSTA\u201d <\/strong><\/p>\n

AOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

EM FACE DE PRETENS\u00c3O DE EFEITOS MODIFICATIVOS<\/em><\/strong><\/p>\n

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 EFEITOS MODIFICATIVOS(\u201cINFRINGENTES<\/em>\u201d)<\/strong><\/p>\n

N\u00c3O CABIMENTO EM SEDE DESTE RECURSO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tOs efeitos modificativos ao julgado, almejados neste recurso, s\u00e3o inadequados pela estreita via eleita. <\/p>\n

\t\t\t\tAnalisando estes embargos declarat\u00f3rios, percebe-se que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o <\/strong>a ser sanada na decis\u00e3o impugnada. O Embargante apenas tenta rediscutir a mat\u00e9ria j\u00e1 analisada, <\/strong>o que \u00e9 indiscutivelmente inadequado processualmente.<\/p>\n

\t\t\t\tO Colendo Tribunal Superior do Trabalho<\/strong> possui precedente que bem se aplica \u00e0 hip\u00f3tese f\u00e1tica:<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. RECURSO DE REVISTA. DIFEREN\u00c7AS DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O. NATUREZA JUR\u00cdDICA. SUPRESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ACORDO COLETIVO. <\/strong><\/p>\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o conferem efeitos infringentes, mas destinam-se \u00e0 emiss\u00e3o de um ju\u00edzo integrativo-retificador da decis\u00e3o impugnada, quando constatados os v\u00edcios de procedimento previstos nos arts. 535, II, do CPC e 897-a da CLT. Embargos de declara\u00e7\u00e3o que se rejeitam. (TST<\/strong> – ED-AIRR 1371-02.2010.5.03.0111; Sexta Turma; Rel\u00aa Min. K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda; DEJT 30\/11\/2012; P\u00e1g. 1859)<\/p>\n

\t\t\t\tSe de tais conclus\u00f5es discorda o Embargante, dever\u00e1 se socorrer dos rem\u00e9dios recursais adequados, que n\u00e3o os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, que n\u00e3o se prestam a tal desiderato.<\/p>\n

\t\t\t\tNa verdade, sob o color de embargos de declara\u00e7\u00e3o em li\u00e7a, pretende-se basicamente reavivar a discuss\u00e3o sobre pontos da lide e modificar o ac\u00f3rd\u00e3o objurgado<\/strong>, o que, como cedi\u00e7o, transborda do escopo de tal recurso. <\/p>\n

\t\t\t\tH\u00e1 firma prop\u00f3sito, descabido, de rediscutir mat\u00e9ria j\u00e1 decidida. <\/p>\n

\t\t\t\tNessa enseada:<\/p>\n

I. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. REEXAME DA MAT\u00c9RIA. DESCABIMENTO. <\/strong><\/p>\n

Em conformidade com o disposto no art. 535 do CPC, os embargos de declara\u00e7\u00e3o prestam -se, t\u00e3o somente, a suprir omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o existentes no julgado, bem como para o fim de prequestionamento, n\u00e3o podendo ser utilizados para o reexame da mat\u00e9ria de fato e de direito j\u00e1 decidida no recurso ordin\u00e1rio. Embargos da reclamada a que se nega provimento. <\/p>\n

II – de declara\u00e7\u00e3o. Omiss\u00e3o. Efeitos modificativos. Deve ser dado provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, para suprir omiss\u00e3o visando \u00e0 entrega completa da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Embargos do autor com efeitos infringentes provido. (TRT 8\u00aa R.<\/strong> – ED-RO 0000710-47.2012.5.08.0003; Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Suzy Elizabeth Cavalcante Koury; DEJTPA 22\/03\/2013; P\u00e1g. 4)<\/p>\n

EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. LIMITES E ALCANCE. NATUREZA REVISIONAL DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, conquanto sejam capazes, em casos excepcionais, de gerar efeitos modificativos da decis\u00e3o embargada, em regra, s\u00e3o dotados de alcance limitado \u00e0s hip\u00f3teses previstas em Lei, sendo admiss\u00edveis, conforme anotado acima, somente para o saneamento de contradi\u00e7\u00f5es, omiss\u00f5es e\/ou de obscuridades efetivamente existentes nas decis\u00f5es judiciais. (TRT 7\u00aa R.<\/strong> – AP 199400-70.2003.5.07.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Durval C\u00e9sar de Vasconcelos Maia; DEJTCE 19\/04\/2013; P\u00e1g. 33)<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. OMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIOS NA DECIS\u00c3O.<\/strong> Pela via estreita dos embargos de declara\u00e7\u00e3o a parte n\u00e3o pode alcan\u00e7ar o revolvimento de provas, estando limitado o efeito modificativo \u00e0s hip\u00f3teses de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o e manifesto equ\u00edvoco no exame dos pressupostos extr\u00ednsecos do recurso, conforme artigo 897-a da CLT. Embargos rejeitados. (TRT 24\u00aa R.<\/strong> – ED 845-46.2011.5.24.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. M\u00e1rcio Vasques Thibau de Almeida; Julg. 09\/04\/2013; DEJTMS 17\/04\/2013; P\u00e1g. 71)<\/p>\n<\/p>\n

EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS EM RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA 5\u00aa RECLAMADA. AUS\u00caNCIA DE OMISS\u00d5ES. <\/strong><\/p>\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o comportam acolhimento quando a decis\u00e3o hostilizada n\u00e3o se encontra maculada por qualquer dos v\u00edcios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS EM RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA 6\u00aa RECLAMADA. V\u00cdCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decis\u00e3o, admitindo-se a atribui\u00e7\u00e3o de efeito modificativo somente nos casos de omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o no julgado e manifesto equ\u00edvoco no exame dos pressupostos extr\u00ednsecos do recurso. N\u00e3o tendo natureza revisora, n\u00e3o s\u00e3o meio pr\u00f3prio para atacar o conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o embargado. (TRT 2\u00aa R.<\/strong> – RO 0002800-26.2009.5.02.0027; Ac. 2013\/0319079; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Carlos Gomes Godoi; DJESP 12\/04\/2013)<\/p>\n

\t\t\t\tLevantando discuss\u00e3o acerca da admissibilidade dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, professa Humberto Theodoro J\u00fanior<\/strong> que:<\/p>\n

"O pressuposto de admissibilidade dessa esp\u00e9cie de recurso \u00e9 a exist\u00eancia de obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o, ou omiss\u00e3o de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, n\u00ba. I e II). <\/p>\n

Se o caso \u00e9 de omiss\u00e3o, o julgamento dos embargos supri-la-\u00e1, decidindo a quest\u00e3o que, por lapso, escapou \u00e0 decis\u00e3o embargada. No caso de obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o, o decis\u00f3rio ser\u00e1 expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. <\/p>\n

Em qualquer caso, a subst\u00e2ncia do julgado ser\u00e1 mantida, visto que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o visam a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o ou da senten\u00e7a. O que, todavia, se imp\u00f5e ao julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto n\u00e3o se destina esse rem\u00e9dio recursal.". (In, Curso de Direito Processual Civil<\/em>. 51\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2010, vo. I. P\u00e1gs. 633-634).<\/p>\n

\t\t\t\tCom a mesma orienta\u00e7\u00e3o, evidenciam Nelson Nery J\u00fanior<\/strong> e Rosa Maria de Andrade Nery<\/strong> que:<\/p>\n

"Finalidade. Os EDcl t\u00eam finalidade de completar a decis\u00e3o omissa ou, ainda, de aclar\u00e1-la, dissipando obscuridades ou contradi\u00e7\u00f5es. N\u00e3o tem car\u00e1ter substitutivo da decis\u00e3o embargada, mas sim integrativo ou aclarat\u00f3rio. Como regra, n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. N\u00e3o mais cabem quando houver d\u00favida na decis\u00e3o (CPC 535, I, reda\u00e7\u00e3o da L 8950\/94, 1\u00ba)." (In, C\u00f3digo de Processo Civil Comentado e Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante<\/em>. 12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2012, p. 1078).<\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, n\u00e3o h\u00e1, neste aspecto, qualquer corre\u00e7\u00e3o a ser efetuada no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, buscando o embargante inovar al\u00e9m dos limites da simples declara\u00e7\u00e3o, o que demonstra, data venia<\/em>, desconhecimento do rem\u00e9dio ora manejado. <\/p>\n

\t\t\t\tComo bem adverte Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tA mat\u00e9ria alegada nos embargos de declara\u00e7\u00e3o nesse caso poderia ser alegada em outro recurso \u2013 p.ex., apela\u00e7\u00e3o, agravo –, mas pelas raz\u00f5es expostas \u00e9 prefer\u00edvel a utilizados dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. O prop\u00f3sito \u00e9 nobre, mas corre-se o perigo de vulgariza\u00e7\u00e3o dos embargos de declarar\u00e3o, servido tal entendimento como incentivo \u00e0s partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cab\u00edvel, sob a p\u00e1lida argumenta\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o \u00e9 teratol\u00f3gica. Por hora os tribunais superior t\u00eam contido o abuso, existindo in\u00fameras decis\u00f5es de inadmiss\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeito infringente<\/strong>. \u201c(NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de Direito Processual Civil<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 731)<\/p>\n

(destacamos<\/em>)<\/p>\n

2 \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPosto isso, pleiteia a Embargada que os presentes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o sejam rejeitados, porquanto inadmiss\u00edveis quando buscam o efeito infringente situado. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade (PR), 00 de abril do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3083481","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3083481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3083481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3083481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}