{"id":3083384,"date":"2024-06-08T10:59:58","date_gmt":"2024-06-08T10:59:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:59:58","modified_gmt":"2024-06-08T10:59:58","slug":"impugnacao-contestacao-reversao-demissao-verbas-rescisorias-danosvecinos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-contestacao-reversao-demissao-verbas-rescisorias-danosvecinos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o Contesta\u00e7\u00e3o – Revers\u00e3o Demiss\u00e3o, Verbas Rescis\u00f3rias, Danos(Vecinos)."},"content":{"rendered":"

AO EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXX \/XX.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba.: \tXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu Procurador signat\u00e1rias, MANIFESTA\u00c7\u00c3O A CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> e documentos, nos termos adiante expostos:<\/p>\n

1. Da Revers\u00e3o do Pedido de Demiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se as alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas da Reclamada no que diz respeito ao pedido de revers\u00e3o do pedido de demiss\u00e3o em demiss\u00e3o sem justa causa, pois fica evidenciado no petit\u00f3rio inaugural o descumprimento de v\u00e1rios direitos trabalhistas do Reclamante, dentre os quais, a falta grave descrita no artigo 483, al\u00ednea "b" da CLT.<\/p>\n

Ainda, ficar\u00e1 demonstrado na instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, a pr\u00e1tica da Reclamada que constrangeu e coagiu a Reclamante at\u00e9 pedir demiss\u00e3o pedir demiss\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido, assente jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISS\u00c3O. V\u00cdCIO DE VONTADE. COA\u00c7\u00c3O. FATO AMPLAMENTE RECONHECIDO. NULIDADE. A conduta empresarial, consistente em coagir o empregado \u00e0 pr\u00e1tica de ato divorciado do seu \u00edntimo querer, com o objetivo \u00fanico de se eximir dos encargos trabalhistas, imp\u00f5e a convers\u00e3o do pedido de demiss\u00e3o em dispensa sem justa causa, com o pagamento das parcelas da\u00ed decorrentes. Recurso Ordin\u00e1rio do reclamante conhecido e parcialmente provido.(TRT-1 – RO: 8842120125010013 RJ , Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 25\/03\/2013, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09-04-2013)<\/em><\/p>\n

Frise-se que, o referido tratamento com rigor excessivo dispensado ao Reclamante pelo gerente Sr. XXXXXX, preposto da Reclamada, ocorria em hor\u00e1rio de servi\u00e7o e na presen\u00e7a de colegas e clientes da loja, e perdurou at\u00e9 que n\u00e3o restou outra sa\u00edda \u00e0 obreira sen\u00e3o pedir demiss\u00e3o.<\/p>\n

2. Das Verbas Rescis\u00f3rias, Aviso Pr\u00e9vio, FGTS e Seguro Desemprego<\/strong><\/p>\n

Da nulidade do pedido de demiss\u00e3o e a revers\u00e3o para demiss\u00e3o sem justa causa, como consequ\u00eancia, faz jus a Reclamante ao recebimento dos consect\u00e1rios legais.<\/p>\n

Portanto, devido o aviso pr\u00e9vio indenizado, multa rescis\u00f3ria, libera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios sob o c\u00f3digo 01, e libera\u00e7\u00e3o das guias do seguro desemprego ou indeniza\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

3. Do Dano por Ass\u00e9dio Moral<\/strong><\/p>\n

A conduta do preposto da Reclamada, que deflagrou uma verdadeira guerra psicol\u00f3gica a Reclamante, utilizando-se do poder que detinha, n\u00e3o deve ser necessariamente aceita pelo empregador, que ao silenciar e n\u00e3o tomar as medidas cab\u00edveis agiu de forma insidiosa e n\u00e3o menos devastadora ao ambiente saud\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

O abuso de poder e as ofensas proferidas, descritas no petit\u00f3rio inaugural, constitui verdadeira ofensa \u00e0 dignidade do trabalhador, que deve ser energicamente recha\u00e7ada por esta Justi\u00e7a Especializada do Trabalho.<\/p>\n

A Reclamada contesta genericamente as alega\u00e7\u00f5es da Reclamante no que diz respeito ao ass\u00e9dio moral sofrido, no entanto se demonstrar\u00e1 na instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria toda a verdade acerca do ass\u00e9dio moral sofrido pela obreira.<\/p>\n

Por todo o exposto, a Reclamada deve ser condenada a indenizar a Reclamante pelo dano moral decorrente da conduta il\u00edcita de seus prepostos em valor a ser determinado pelo prudente arb\u00edtrio deste MM. Ju\u00edzo, que sirva ao mesmo tempo como compensa\u00e7\u00e3o pelos danos extrapatrimoniais e medida punitiva e pedag\u00f3gica a desestimular condutas semelhantes.<\/p>\n

Nesse sentido apontamos os seguintes julgados, do egr\u00e9gio Tribunal Regional do <\/p>\n

Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. Cabe indeniza\u00e7\u00e3o ao obreiro por danos morais, quando, em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o existente no v\u00ednculo de emprego, o empregador, mediante a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, atinge bens subjetivos inerentes \u00e0 pessoa do trabalhador. \u00c9 o que ocorre no caso em an\u00e1lise, ante a omiss\u00e3o do empregador em proteger o empregado da discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho. (PROCESSO: 0000771-07.2013.5.04.0512 RO)<\/em><\/p>\n

Assim, resta impugnada a defesa da r\u00e9 no t\u00f3pico.<\/p>\n

4. Dano moral – Revista vexat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

Evasivas as alega\u00e7\u00f5es da Reclamada. <\/p>\n

Primeiramente afirma que as revistas eram feitas de forma superficial, depois afirma que n\u00e3o eram \u00edntimas, contudo n\u00e3o juntou qualquer documento que autorize e avalize suas afirma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com efeito, as revistas como alhures informado, as revistas s\u00e3o realizadas diariamente de forma minuciosa, abusiva e vexat\u00f3ria, na presen\u00e7a de todos os demais empregados, visitantes, clientes e fornecedores.<\/p>\n

A Reclamante tinha que levantar parte das roupas, revirar os bolsos e sua bolsa era inteiramente revirada e despejada em uma mesa onde seus objetos pessoais ficavam expostos, muitas vezes caiam no ch\u00e3o e o obreiro era obrigado a juntar.<\/p>\n

Tal revista, vexat\u00f3ria e constrangedora, atenta contra a dignidade do obreiro em escancarada afronta a dignidade humana.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em prova do dano, eis que latente, e, evidente por si s\u00f3.<\/p>\n

Portanto, impugnada e comprovado do dano moral e vexat\u00f3rio, deve ser condenada a R\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

5. Da jornada de trabalho – Horas extras \u2013 Intervalos intrajornada<\/strong><\/p>\n

O \u00f4nus de documentar a jornada da Reclamante \u00e9 da Reclamada, porquanto possu\u00eda mais que dez empregados. <\/p>\n

No entanto juntou aos autos registros de ponto inv\u00e1lidos, "produzidos" unilateralmente pela Reclamada e sem a assinatura da Reclamante.<\/p>\n

"Estranhamente" encontramos no quadrante superior esquerdo dos registros de ponto a data de emiss\u00e3o e impress\u00e3o de tais formul\u00e1rios a data de XX.XX.20XX, ou seja, depois da demiss\u00e3o do Reclamante.<\/p>\n

Demais disso os hor\u00e1rios ali lan\u00e7ados n\u00e3o representam as jornadas efetivamente <\/p>\n

laboradas pela obreira.<\/p>\n

Ademais da presta\u00e7\u00e3o de horas extras habituais, por si s\u00f3, desautoriza o regime de compensa\u00e7\u00e3o adotado pela Reclamada.<\/p>\n

Os regimes de escala, de compensa\u00e7\u00e3o semanal e "Banco de Horas" s\u00e3o irregulares, posto que, n\u00e3o foram observadas a lei e as normas coletivas aplic\u00e1veis devendo ser declarados inv\u00e1lidos com a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de tais horas extras com os adicionais previstos nas normas coletivas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O HABITUAL DE HORAS EXTRAS<\/em><\/strong>. Decis\u00e3o regional em contrariedade \u00e0 S\u00famula 85, IV, do TST – -A presta\u00e7\u00e3o de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada. Nesta hip\u00f3tese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal dever\u00e3o ser pagas como horas extraordin\u00e1rias e, quanto \u00e0quelas destinadas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordin\u00e1rio. (ex-OJ n\u00ba 220 – Inserida em 20.06.2001)-. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. – \u00c9 inv\u00e1lida cl\u00e1usula de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho contemplando a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, garantido por norma de ordem p\u00fablica (art. 71 da CLT e art. 7\u00ba, XXII, da CF\/1988), infenso \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva- (OJ 354\/SDI-I\/TST). 2. -Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, \u00a7 4\u00ba, da CLT, com reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n\u00e3o concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo m\u00ednimo intrajornada para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, repercutindo, assim, no c\u00e1lculo de outras parcelas salariais- (OJ 354\/SDI-I\/TST). Revista n\u00e3o conhecida, no tema. INTERVALO INTERJORNADAS. – O desrespeito ao intervalo m\u00ednimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no \u00a7 4\u00ba do art. 71 da CLT e na S\u00famula n\u00ba 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtra\u00eddas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional – (OJ 355\/SDI\/TST). Revista n\u00e3o conhecida, no tema. ADICIONAL NOTURNO. O recurso encontra-se desfundamentado, eis que a reclamada aponta como violado dispositivo inexistente (S\u00famula 422\/TST). Revista n\u00e3o conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PREVIS\u00c3O EM NORMA COLETIVA. -A partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o \u00a7 1\u00ba ao art. 58 da CLT, n\u00e3o mais prevalece cl\u00e1usula prevista em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apura\u00e7\u00e3o das horas extras- (OJ 372\/SDI-I\/TST). \u00d3bice na S\u00famula 333\/TST e no art. 896, \u00a7 4\u00ba, da CLT. Revista n\u00e3o conhecida, no tema. DESCONTOS FISCAIS. Conforme entendimento cristalizado no item II da S\u00famula 368 do TST, -\u00e9 do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e fiscais, resultante de cr\u00e9dito do empregado oriundo de condena\u00e7\u00e3o judicial, devendo incidir, em rela\u00e7\u00e3o aos descontos fiscais, sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, referente \u00e0s parcelas tribut\u00e1veis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT n\u00ba 01\/1996-. Revista conhecida e provida, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. \u2013Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condi\u00e7\u00f5es de risco. Indevido, apenas, quando o contato d\u00e1-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, d\u00e1-se por tempo extremamente reduzido- (S\u00famula 364 do TST). Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 333\/TST e incid\u00eancia do \u00a7 4\u00ba do art. 896 da CLT. Revista n\u00e3o conhecida, no tema. RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. Pacificada nesta Corte, mediante a OJ 307\/SDI-I, a jurisprud\u00eancia no sentido de que, -ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.923\/94, a n\u00e3o-concess\u00e3o total ou parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, implica o pagamento total do per\u00edodo correspondente, com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)- . Revista conhecida e provida, no tema. VALORES PAGOS. CRIT\u00c9RIO DE DEDU\u00c7\u00c3O. ABATIMENTO GLOBAL. 1. A Subse\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais, ao julgamento do<\/em><\/p>\n

E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001, da relatoria do Ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, revendo posicionamento anterior, deliberou no sentido de que o abatimento das horas extras j\u00e1 pagas n\u00e3o pode ser limitado ao m\u00eas da apura\u00e7\u00e3o, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o per\u00edodo imprescrito do contrato de trabalho. 2. Desde que demonstrado o pagamento sob o mesmo t\u00edtulo, n\u00e3o h\u00e1 falar na limita\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o. Revista n\u00e3o conhecida, no tema. (TST – RR: 3124008220085090594 312400-82.2008.5.09.0594, Relator: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 22\/06\/2011, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 01\/07\/2011)<\/em><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos intervalos intrajornadas, deve ser observado os termos da S\u00famula 437 do TST, haja vista que este processo tramita sob a \u00e9gide da lei anterior, ou seja, n\u00e3o da Lei 13.467\/2017.<\/p>\n

No c\u00e1lculo das horas extras devidas ao obreiro deve ser observada a S\u00famula 264 do TST.<\/p>\n

Reconhecendo a Reclamada a presta\u00e7\u00e3o de horas extras e ainda, que o obreiro n\u00e3o gozava do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

Assim, requer-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada na forma da exordial.<\/p>\n

6. Dos descontos indevidos <\/strong><\/p>\n

Equivoca-se ou age de m\u00e1-f\u00e9 a Reclamada em suas alega\u00e7\u00f5es, ao afirmar que os descontos feitos no sal\u00e1rio do obreiro, relativos ao vale transporte, foram feitos em conformidade com os ditames legais, inexistindo diferen\u00e7as em seu favor a este t\u00edtulo.<\/p>\n

Neste sentido, conforme determina\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba, da lei 7.418\/85, \u00e9 de responsabilidade do empregador a ajuda de custo equivalente \u00e0 parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu sal\u00e1rio base, exclu\u00eddos quaisquer adicionais ou vantagens:<\/p>\n

Art. 4\u00ba – A concess\u00e3o do benef\u00edcio ora institu\u00eddo implica a aquisi\u00e7\u00e3o pelo empregador dos Vales-Transporte necess\u00e1rios aos deslocamentos do trabalhador no percurso resid\u00eancia-trabalho e vice-versa, no servi\u00e7o de transporte que melhor se adequar.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O empregador participar\u00e1 dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente \u00e0 parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu sal\u00e1rio b\u00e1sico.<\/em><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do alegado e do que determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente, como se verifica nas fichas financeiras juntadas aos autos pela pr\u00f3pria Reclamada, documentos de ID. XXXXX, YYYYYY p\u00e1gs. 1 e 2, e ZZZZZZZ, \u00e9 evidente a pr\u00e1tica il\u00edcita da Reclamada.<\/p>\n

Desta forma requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada em indenizar em dobro todos os valores indevidamente descontados do obreiro a t\u00edtulo de vale transporte com incid\u00eancia de juros legais e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei.<\/p>\n

7. Das diferen\u00e7as do TRCT<\/strong><\/p>\n

Conforme se verifica no TRCT, documento de ID XXXXXX, p\u00e1gs. 1 e 2, a Reclamada deixou de remunerar o obreiro pelas horas extras que laborou no per\u00edodo que antecedeu a rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

Desta forma requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de tais horas extras acrescidas do adicional legal com todos os reflexos em f\u00e9rias com 1\/3 constitucional, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, repouso semanal remunerado, aviso pr\u00e9vio indenizado e proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%.<\/p>\n

8. Da Multa do artigo 467 da CLT<\/strong><\/p>\n

Sobre todos os pedidos incontroversos, devemos encontrar a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 467 da CLT.<\/p>\n

9. Do PPP<\/strong><\/p>\n

Ineg\u00e1vel \u00e9 a import\u00e2ncia do documento, tanto para o obreiro, pois lhe servir\u00e1 para demonstrar as reais condi\u00e7\u00f5es de trabalho a que era submetido, quanto para a Reclamada que poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo como forma de defesa, mas principalmente para esta Justi\u00e7a Especializada, pois esclareceria todas as circunst\u00e2ncias envolvidas nas atividades do Reclamante.<\/p>\n

No entanto, a Reclamada n\u00e3o cumpre a sua obriga\u00e7\u00e3o de alcan\u00e7\u00e1-la a obreira, quando da rescis\u00e3o contratual, n\u00e3o o utiliza como instrumento de defesa, bem como, embora inserido no petit\u00f3rio inaugural como um dos pedidos da Reclamante, tamb\u00e9m n\u00e3o foi cumprida a obriga\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia inaugural.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PERFIL PROFISSIOGR\u00c1FICO PREVIDENCI\u00c1RIO (PPP) – RETIFICA\u00c7\u00c3O – O PPP – Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio – \u00e9 um formul\u00e1rio que deve ser preenchido com todas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao empregado, tais como, atividades exercidas, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentra\u00e7\u00e3o dos agentes, exames m\u00e9dicos cl\u00ednicos, al\u00e9m de outros dados referentes \u00e0 empresa. A entrega do formul\u00e1rio ao empregado que se desliga da empresa deve refletir as reais condi\u00e7\u00f5es de trabalho a que esteve submetido o emprego e adv\u00e9m do disposto no art. 58, \u00a7 4\u00ba da Lei 8.213\/1991. Comprovado nos autos que as informa\u00e7\u00f5es constantes do PPP entregue ao Reclamante n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade f\u00e1tica por ele vivenciada no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o servi\u00e7os, relativamente \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a agente insalubre, deve ser mantida a v. senten\u00e7a que condenou a Reclamada a retificar o formul\u00e1rio, nos exatos termos legais. (TRT-3 – RO: 00110201303403005 0000110-34.2013.5.03.0034, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05\/09\/2014 04\/09\/2014. DEJT\/TRT3\/Cad.Jud. P\u00e1gina 55. Boletim: Sim.)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Diante da resist\u00eancia da Reclamada em apresentar o referido documento, reitera-se o pedido contido na inicial, para que seja a Reclamada condenada a multa di\u00e1ria pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, em valor a ser estipulado pelo MM. Ju\u00edzo, que sirva de medida punitiva e reparadora, com o intuito de coibir tal pr\u00e1tica.<\/p>\n

10. Dos recolhimentos fiscais e previdenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o pode a Reclamante ser responsabilizado pela conduta il\u00edcita da Reclamada, que somente por meio de senten\u00e7a judicial venha a adimplir com suas obriga\u00e7\u00f5es, gerando um \u00f4nus a Autora em raz\u00e3o de receber englobadamente um valor que, se tivesse recebido nas \u00e9pocas pr\u00f3prias, n\u00e3o teria a incid\u00eancia de pesadas al\u00edquotas tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Assim, deve a Reclamada suportar o \u00f4nus de sua conduta il\u00edcita, cabendo a ela o recolhimento das devidas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e fiscais decorrentes do cr\u00e9dito da Reclamante. <\/p>\n

Neste sentido, apontamos o entendimento da S\u00famula n. 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 368 – TST – Res. 129\/2005 – DJ 20, 22 e 25.04.2005 – Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 32, 141 e 228 da SDI-1 Descontos Previdenci\u00e1rios e Fiscais – Compet\u00eancia – Responsabilidade pelo Pagamento – Forma de C\u00e1lculo I – A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para determinar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es fiscais. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, limita-se \u00e0s senten\u00e7as condenat\u00f3rias em pec\u00fania que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. (ex-OJ n\u00ba 141 – Inserida em 27.11.1998) (Alterado) – Res. 138\/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005; II – \u00c9 do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e fiscais, resultante de cr\u00e9dito do empregado oriundo de condena\u00e7\u00e3o judicial, devendo incidir, em rela\u00e7\u00e3o aos descontos fiscais, sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, referente \u00e0s parcelas tribut\u00e1veis, calculado ao final, nos termos da Lei n\u00ba 8.541\/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n\u00ba 01\/1996. (ex-OJ n\u00ba 32 – Inserida em 14.03.1994 e OJ n\u00ba 228 – Inserida em 20.06.2001); III – Em se tratando de descontos previdenci\u00e1rios, o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o encontra-se disciplinado no art. 276, \u00a7 4\u00ba, do Decreto n \u00ba 3.048\/99 que regulamentou a Lei n\u00ba 8.212\/91 e determina que a contribui\u00e7\u00e3o do empregado, no caso de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, seja calculada m\u00eas a m\u00eas, aplicando-se as al\u00edquotas previstas no art. 198, observado o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. (ex-OJ n\u00ba 32 – Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 – Inserida em 20.06.2001).<\/em><\/p>\n

Impugnado t\u00f3pico no aspecto, devendo ser julgado procedente o pedido da Reclamante.<\/p>\n

11. Da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e dos honor\u00e1rios assistenciais<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de car\u00eancia econ\u00f4mica, o que, por si s\u00f3, habilita a Reclamante a obter o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, outrossim, resta evidente que a Autora est\u00e1 desempregada como comprovada a documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, trata-se de direito que se insere entre os direitos fundamentais, nos termos do art. 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a oportunidade de demandar no judici\u00e1rio \u2013 o acesso a justi\u00e7a.<\/p>\n

De outra banda, n\u00e3o parece jur\u00eddico obrigar o trabalhador a buscar assist\u00eancia judici\u00e1ria em sindicato profissional. Tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o obriga tal hip\u00f3tese, bem como nem sempre h\u00e1 servi\u00e7o de assist\u00eancia judici\u00e1ria na fr\u00e1gil estrutura sindical ora existente.<\/p>\n

Outrossim, os sindicatos n\u00e3o possuem o monop\u00f3lio para prestar assist\u00eancia judici\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada em honor\u00e1rios assistenciais no percentual de 15%.<\/p>\n

Assim a Reclamada deve ser condenada em todos os haveres da inicial como forma de atender as expectativas sociais e de direito.<\/p>\n

Por fim<\/strong>, s\u00e3o reiterados todos os pedidos iniciais, protestando desde j\u00e1, pela sua proced\u00eancia total, com a consequente improced\u00eancia e impugna\u00e7\u00e3o dos documentos juntados pela Reclamada, no sentido de que n\u00e3o servem \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o pretendida por elas, mas sim, corroboram com o exposto na exordial.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de mar\u00e7o de 20XX.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba XX. XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3083384","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3083384","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3083384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3083384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}