{"id":3083318,"date":"2024-06-08T10:59:12","date_gmt":"2024-06-08T10:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:59:12","modified_gmt":"2024-06-08T10:59:12","slug":"impugnacao-contestacao-e-prescricao-fgts","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-contestacao-e-prescricao-fgts\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o Contesta\u00e7\u00e3o e Prescri\u00e7\u00e3o: FGTS"},"content":{"rendered":"

AO EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXX \/XX.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba.: \tXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

XXXXXX XX XXXXXX<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu Procurador signat\u00e1rias, apresentar MANIFESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, nos termos que seguem:<\/p>\n

Totalmente improcedentes as alega\u00e7\u00f5es da defesa, eis que n\u00e3o condizem com a primazia da realidade, nem com o direito.<\/p>\n

O Reclamante impugna de plano todas as raz\u00f5es expendidas pela Reclamada, uma vez que as mesmas n\u00e3o prosperam e unicamente intentam desvirtuar os pedidos formulados na inicial, o que deixa em completa car\u00eancia de credibilidade as alega\u00e7\u00f5es postadas em sede de contesta\u00e7\u00e3o, restando impugnados, tamb\u00e9m, os documentos acostados \u00e0 defesa que n\u00e3o cont\u00eam a assinatura do Reclamante, uma vez que unilaterais, n\u00e3o servindo, por conseguinte, como prova.<\/p>\n<\/p>\n

1. Da prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Quanto ao prazo prescricional, j\u00e1 est\u00e1 amplamente assentado na doutrina e jurisprud\u00eancia, que o julgamento a inconstitucionalidade da prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria possui efeitos "ex nunc<\/em>", conservando assim os princ\u00edpios da seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n<\/p>\n

Sobre o tema, os precedentes do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

RECURSO DA RECLAMADA. FGTS INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRI\u00c7\u00c3O TRINTEN\u00c1RIA. ARE-STF 709.212 – DF. EFEITOS "EX NUNC". Ao dar efeitos "ex nunc" \u00e0 decis\u00e3o que declarou a inconstitucionalidade da prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria, restaram privilegiados pelo STF os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. Segundo a modula\u00e7\u00e3o dada, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal somente ser\u00e1 aplicada aos casos em que o in\u00edcio do prazo prescricional ocorreu ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do ARE 709.212 – DF, portanto somente para a irregularidade de dep\u00f3sitos de FGTS posterior ao julgamento \u00e9 que prevalecer\u00e1, de imediato, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, para os demais casos, continua valendo a prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de cinco anos a partir da decis\u00e3o da Corte Superior. Recurso trinten\u00e1ria desprovido, no aspecto. (TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, 5a. Turma, 0090600-92.2009.5.04.0009RO, em 16\/07\/2015, Desembargadora Br\u00edgida Joaquina Char\u00e3o Barcelos Toschi – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corr\u00eaa, Desembargador Cl\u00f3vis Fernando Schuch Santos)<\/em><\/p>\n

FGTS. Prescri\u00e7\u00e3o. Com o recente julgamento do ARE 709.212, em 13.11.2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidindo o tema 608 da Repercuss\u00e3o Geral, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 23, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.036\/1990, e do artigo 55 do Decreto n\u00ba 99.684\/90, na parte em que ressalvam o "privil\u00e9gio do FGTS \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria", por violarem o disposto no artigo 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concluindo, portanto, que o prazo aplic\u00e1vel \u00e9 o quinquenal, e n\u00e3o o trinten\u00e1rio. Tal decis\u00e3o, no entanto, n\u00e3o altera o rumo do presente julgamento. Isso porque, na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do referido julgamento, o STF, por maioria, atribuiu \u00e0 decis\u00e3o efeitos ex nunc, destacando o Relator, Ministro Gilmar Mendes, que "o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica recomenda que seja mitigado o princ\u00edpio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da presente decis\u00e3o, de modo a resguardar as leg\u00edtimas expectativas dos trabalhadores brasileiros, as quais se pautavam em manifesta\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ent\u00e3o inequ\u00edvocas, do Tribunal competente para dar a \u00faltima palavra sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e da Corte respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista". Nesse sentido a atual reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 362 do TST. (TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, 7a. Turma, 0000867-77.2014.5.04.0741 RO, em 03\/09\/2015, Desembargadora Denise Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Em\u00edlio Papal\u00e9o Zin, Desembargador Wilson Carvalho Dias) Recurso desprovido.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Assim, Excel\u00eancia, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal deve ser somente aos dep\u00f3sitos de FGTS posteriores ao julgamento, os demais casos vale a prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria.<\/p>\n

O efeito da decis\u00e3o vale apenas para os dep\u00f3sitos de FGTS que n\u00e3o forem depositados a partir de 13.11.2014.<\/p>\n

Como os dep\u00f3sitos de FGTS n\u00e3o foram realizados antes do julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o, ou seja, a Reclamada deixou de depositar parte dos dep\u00f3sitos os \u00faltimos 36 anos anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, assim o Reclamante estaria dentro do prazo prescricional, pois o marco da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o vencimento de cada deposito n\u00e3o realizado.<\/p>\n

Por conseguinte, para os dep\u00f3sitos vencidos ap\u00f3s o julgamento (13.11.2014), ter\u00e3o estes o prazo quinquenal. <\/p>\n

Constou na decis\u00e3o do Supremo, de forma exemplificada:<\/p>\n<\/p>\n

"Assim se, na presente data, j\u00e1 tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastar\u00e3o mais tr\u00eas anos para que se opere a prescri\u00e7\u00e3o, com base na jurisprud\u00eancia desta Corte at\u00e9 ent\u00e3o vigente. Por outro lado, se na data desta decis\u00e3o tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicar\u00e1 o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento."<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Deste modo, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em prescri\u00e7\u00e3o no caso em tela, conforme o exposto, o reclamante est\u00e1 dentro de todos os prazos prescricionais, devendo a Reclamada ser condenada aos pedidos da Inicial.<\/p>\n

Assim, restam impugnadas as alega\u00e7\u00f5es da Reclamada, pois inver\u00eddicas, e os documentos juntados, pois os mesmos n\u00e3o condizem com a teoria ora abarcada pela Reclamada, e em nada contribuem com realidade f\u00e1tica.<\/p>\n

2. Do FGTS<\/strong><\/p>\n

A reclamada conforme extrato de fl. 80\/108 ID. xxxxxx – P\u00e1g. 1\/29 somente recolheu as compet\u00eancias de mar\/79 a dez\/88, mar\u00e7o\/maio\/junho\/julho\/set\/out\/89, jan.\/90 a jul.\/91, set\/92 a ago.\/96, nov.\/dez99, jan.\/fev. e jun.\/00, abril\/dez de 2008, fev.\/mar\/maio\/jun.\/ago. de 2009, mar\/jun.\/set de 2010, jan.\/11, ago. e out\/14, ago. a nov.\/16, impondo-se a aplica\u00e7\u00e3o da pena de confiss\u00e3o j\u00e1 que o reclamante labora desde junho de 1978 teve t\u00e3o somente 230 compet\u00eancias recolhidas de um contrato de mais de 38 anos e um m\u00eas<\/strong>, com a consequente condena\u00e7\u00e3o nas compet\u00eancias faltantes.<\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER<\/strong> o acolhimento da presente manifesta\u00e7\u00e3o, com a total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, nos termos postulados na inicial.<\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de janeiro de 20XX.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX. XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3083318","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3083318","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3083318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3083318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}