{"id":3083285,"date":"2024-06-08T10:58:46","date_gmt":"2024-06-08T10:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:58:46","modified_gmt":"2024-06-08T10:58:46","slug":"contestacao-rescisao-indireta-horas-extras-aviso-previo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-rescisao-indireta-horas-extras-aviso-previo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Rescis\u00e3o Indireta, Horas Extras, Aviso Pr\u00e9vio"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..<\/strong><\/p>\n

AUTOS N\u00ba …..<\/p>\n

….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., por interm\u00e9dio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\u00e0 reclamat\u00f3ria trabalhista proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

1. DO CONTRATO DE TRABALHO<\/p>\n

O reclamante foi admitido em ….\/….\/…., para exercer a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de expedi\u00e7\u00e3o. Laborou at\u00e9 ….\/….\/…., ocasi\u00e3o em que operou-se a rescis\u00e3o imotivada do contrato de trabalho.<\/p>\n

Recebeu corretamente todas as verbas rescis\u00f3rias a que fazia jus, inexistindo quaisquer diferen\u00e7as em favor do reclamante. \u00daltimo sal\u00e1rio: R$ ………<\/p>\n

2. DO AVISO PR\u00c9VIO<\/p>\n

Depreende-se do anexo documento de aviso pr\u00e9vio, que o reclamante foi dispensado de imediato, recebeu o aviso pr\u00e9vio indenizado. \u00c9 descabido e impertinente o aduzido na prefacial, pois a reclamada procedeu o desligamento do reclamante na data da concess\u00e3o do instituto, n\u00e3o havendo que se falar em cumprimento de aviso pr\u00e9vio at\u00e9 …..\/….\/…..<\/p>\n

Ademais, indevida a retifica\u00e7\u00e3o da CTPS do reclamante, visto que o aviso pr\u00e9vio integra o tempo de servi\u00e7o do empregado para efeito de recebimento das verbas rescis\u00f3rias, no entanto, sem repercuss\u00e3o na anota\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, que deve corresponder ao momento em que se deu a dispensa. Rejeita-se o pedido. <\/p>\n<\/p>\n

3. DA JORNADA DE TRABALHO<\/p>\n

Laborava o reclamante de Segunda \u00e0 Sexta-feira, das 8:00hs \u00e0s 18:00hs, usufruindo de 2:00hs para refei\u00e7\u00e3o e descanso. Aos s\u00e1bados, das 8:00hs \u00e0s 12:00hs. Impugna-se o aduzido na exordial que o demandante n\u00e3o usufru\u00eda de intervalo.<\/p>\n

O autor nunca laborou em regime de horas extras, restando impugnada a jornada de trabalho descrita na inicial, por inver\u00eddica em seu teor.<\/p>\n

Improcede a condena\u00e7\u00e3o da reclamada no pagamento de horas extras excedentes da 8\u00aa di\u00e1ria ou da 44\u00aa semanal, adicionais de 50% e 100%, horas extras, adicionais, em face da n\u00e3o concess\u00e3o de intervalo, e suas repercuss\u00f5es.<\/p>\n

4. DO ADICIONAL NOTURNO<\/p>\n<\/p>\n

O reclamante jamais laborou em jornada compreendida entre 22:00hs e 5:00hs.<\/p>\n

Assim, resta improcedente o pedido de adicional noturno de 20% e suas repercuss\u00f5es. Rejeita-se o pedido.<\/p>\n

5. DAS DIFEREN\u00c7AS DE VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/p>\n

Indevidas, porquanto conforme declinado na presente defesa, o reclamante jamais laborou em jornada elastecida, sendo improcedentes as diferen\u00e7as em RSR, e reflexos em aviso pr\u00e9vio, saldo salarial, f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas do ter\u00e7o legal, 13\u00ba sal\u00e1rios e FGTS + 40%.<\/p>\n

As verbas rescis\u00f3rias foram pagas no prazo legal, descabendo a postula\u00e7\u00e3o da multa do Art. 477, da CLT. Rejeitam-se os pedidos.<\/p>\n

6. DAS DIFEREN\u00c7AS REFLEXAS<\/p>\n

Inexistem diferen\u00e7as em favor do autor, haja vista que ausente o principal, mesmo destino seguem os acess\u00f3rios. Rejeita-se o pedido.<\/p>\n

7. DO FGTS<\/p>\n<\/p>\n

Inexistentes as parcelas principais, improcedem quaisquer diferen\u00e7as a t\u00edtulo de FGTS. Pedido que n\u00e3o merece guarida.<\/p>\n

8. DA APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 467, DA CLT<\/p>\n

Conforme j\u00e1 exposto, a Reclamada contesta todos os pedidos pleiteados na inicial. Como existe a controv\u00e9rsia, \u00e9 inaplic\u00e1vel a dobra salarial prevista no Art. 467, da CLT.<\/p>\n

9. DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n

O Reclamante postula a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada em 20% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, com amparo no art. 133, da CF e art. 82,\u00a72\u00ba, do NCPC.<\/p>\n

Ocorre, no entanto, que na Justi\u00e7a do Trabalho os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o decorrem pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, mas sim, do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 5584\/70, recepcionada pela Carta Constitucional em seu Art. 133.<\/p>\n

Ademais, em face da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei 8906\/94, atrav\u00e9s de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADIN 11278\/600-DF, permanece em plena vig\u00eancia o artigo 14 da Lei 5584\/70 que trata dos honor\u00e1rios assistenciais, bem como do artigo 791 da CLT.<\/p>\n

De tal sorte, n\u00e3o postulando o reclamante em Ju\u00edzo assistido pela Entidade de Classe, n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para a pretens\u00e3o. <\/p>\n

10. DA COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

"Ad cautelam", advindo condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de quaisquer verbas pleiteadas, o que se admite apenas para argumentar, requer-se a compensa\u00e7\u00e3o de todos os valores comprovadamente pagos a qualquer t\u00edtulo, durante o per\u00edodo laboral, conforme preceitua o Art. 767, da CLT.<\/p>\n

11. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/p>\n

Em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, o que se admite apenas como argumento, os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem seguir os ditames da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

12. DO DESCONTO PREVIDENCI\u00c1RIO E IMPOSTO DE RENDA<\/p>\n

Argumentando, que deferido pleito qualquer, merece autorizada a dedu\u00e7\u00e3o das parcelas correspondentes \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao Imposto de Renda, nos termos dos Artigos 43 e 44 da Lei 8.212\/91, alterada pela Lei 8.620\/93, do Artigo 16, \u00a7 \u00fanico, al\u00ednea "c" do Regulamento da Organiza\u00e7\u00e3o e do Custeio da Seguridade Social, Decreto 356\/91, e segundo orienta\u00e7\u00e3o do Provimento 01\/96 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

Assim, face ao exposto e ao mais que dos autos consta, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso.<\/p>\n

Requer, desde j\u00e1, a IMPROCED\u00caNCIA TOTAL do pedido, condenando-se o autor em todas as comina\u00e7\u00f5es de direito, inclusive nas de "bis in idem", no que couber.<\/p>\n

Nesses Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n

[Assinatura do Advogado]<\/p>\n

[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3083285","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3083285","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3083285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3083285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}