{"id":3083282,"date":"2024-06-08T10:58:44","date_gmt":"2024-06-08T10:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:58:44","modified_gmt":"2024-06-08T10:58:44","slug":"contestacao-trabalhista-prescricao-e-adicional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-trabalhista-prescricao-e-adicional\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista – Prescri\u00e7\u00e3o e Adicional"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

XXXXXXX XX XXXXXX<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXXX XXXXXX Ltda.<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Efetivamente o Reclamante laborou na Reclamada no per\u00edodo de 22.12.20XX, at\u00e9 a data de 05.03.20XX, quando foi demitido sem justa causa.<\/p>\n

O Reclamante da data da contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de 30.04.20XX, exerceu a fun\u00e7\u00e3o de operador de trator de P\u00e1tio; de 01.05.20XX a 30.05.20XX, exerceu a fun\u00e7\u00e3o de Operador de Empilhadeira de Grande Porte, e a partir de 01.06.20XX at\u00e9 a data da demiss\u00e3o, exerceu a fun\u00e7\u00e3o de Operador de Equipamento de Grande Porte.<\/p>\n

II \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

1. Da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal<\/strong><\/p>\n

Que a pe\u00e7a inicial foi distribu\u00edda em data de 02.10.20XX.<\/p>\n

Neste passo e considerando-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, \u00e9 de ser esta observada, o que na melhor das hip\u00f3teses para o Reclamante, fulmina todas suas pretens\u00f5es, anteriores a data de 02.10.2009.<\/p>\n

Em assim sendo, a Reclamada requer a V. Exa, que limite os pleitos do Reclamante, a data de 02.10.20XX, declarando-se prescrito o per\u00edodo anterior \u00e0quela data.<\/p>\n

III \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1. Do benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O Reclamante esteve afastado em gozo de auxilio doen\u00e7a, n\u00e3o relacionada ao trabalho, junto ao INSS, no per\u00edodo de 27 de agosto de 20XX a 17.02.20XX.<\/p>\n

2. Do adicional de risco de vida<\/strong><\/p>\n

Alega o reclamante que enquanto trabalhador portu\u00e1rio, empregado numa instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de uso p\u00fablico estava sujeito aos ditames da Lei 4.860\/65.<\/p>\n

Contudo, raz\u00e3o nenhuma assiste ao Reclamante.<\/p>\n

Por primeiro importante considerar que a Reclamada \u00e9 empresa privada, e vias de consequ\u00eancias, seus empregados n\u00e3o s\u00e3o servidores e tampouco empregados da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 4.860\/65, diz respeito exclusivamente aos servidores ou empregados pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o dos Portos.<\/p>\n

Com efeito, o artigo 19 da Lei n\u00ba 4860\/65 \u00e9 claro ao definir a extens\u00e3o de aplicabilidade da lei: "Art.19 As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei s\u00e3o aplic\u00e1veis a todos os servidores ou empregados pertencentes \u00e0s Administra\u00e7\u00f5es dos Portos…\u201d<\/em><\/p>\n

A evid\u00eancia a Reclamada n\u00e3o \u00e9 e nem pertence \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o dos Portos, portanto, n\u00e3o lhe \u00e9 aplic\u00e1vel a referida lei, o mesmo ocorrendo com seus empregados.<\/p>\n

Neste sentido traga-se a atual jurisprud\u00eancia, envolvendo a ora Reclamada.<\/p>\n

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DISPONIBILIZADO EM:16\/12\/2010 BRASILIA SECRETARIA DA 8. TURMA<\/em><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 16122010 – Processo N\u00ba RR-110600-73.2006.5.04.0121 Processo N\u00ba RR-1106\/2006-121-04-00.1 Relator Min. Dora Maria da Costa Recorrente(s) Tecon Rio Grande S.A. Advogado Dr. Mauro Jos\u00e9 da Silva Jaeger Recorrido(s) Ad\u00e3o Guaraci Murige Ribeiro Advogado Dr. Leonardo Pereira Maurano DECIS\u00c3O: por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "adicional de risco" por viola\u00e7\u00e3o do art. 14 da Lei n\u00ba 4.860\/65 e, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento para excluir da condena\u00e7\u00e3o o adicional de risco previsto no citado dispositivo legal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que analise o recurso ordin\u00e1rio do reclamante quanto ao pedido sucessivo de adicional de periculosidade (fls. 471\/472). Prejudicada a an\u00e1lise do recurso de revista quanto ao tema "honor\u00e1rios advocat\u00edcios". EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTU\u00c1RIO. ADICIONAL DE RISCO. LEI N\u00ba 4.860\/65. TERMINAL PRIVATIVO. De acordo com a OJ n\u00ba 402 da SBDI-1 do TST, os trabalhadores portu\u00e1rios que operam terminal privativo n\u00e3o t\u00eam direito ao adicional de risco. Imp\u00f5e-se, portanto, o provimento do recurso de revista para excluir da condena\u00e7\u00e3o o citado adicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que analise o recurso ordin\u00e1rio do reclamante quanto ao pedido sucessivo de adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.<\/em><\/p>\n

De outro banda, caso entenda Vossa Excel\u00eancia que a Reclamada \u00e9 administradora do porto \u2013 o que se utiliza apenas para argumento posto que n\u00e3o o \u00e9, sendo administrador do porto a XXXXXXXX, mesmo assim a Lei n\u00ba 4.860\/65, N\u00c3O parte do pressuposto de que a \u00e1rea do porto constitui ambiente de risco, perigoso, insalubre.<\/p>\n

Em realidade, a Lei n\u00ba 4.860\/65 somente estabeleceu o pagamento de adicional em percentual fixo, para o fim de remunerar os riscos relativos \u00e0 insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes.<\/p>\n

Ou seja, se existentes os riscos relativos \u00e0 insalubridade, periculosidade e outros, haver\u00e1 direito a percep\u00e7\u00e3o de adicional, e se n\u00e3o houver exist\u00eancia destes, n\u00e3o haver\u00e1 direito a percep\u00e7\u00e3o do adicional.<\/p>\n

Observa-se que, o artigo 14 da indigitada lei, em verdade limita o direito a percep\u00e7\u00e3o do adicional, exclusivamente, aos servi\u00e7os que realmente ofere\u00e7am riscos, e n\u00e3o a todos indiscriminadamente, como entendeu o magistrado.<\/p>\n<\/p>\n

Para visualizar tal situa\u00e7\u00e3o basta uma simples leitura do disposto no \u00a7 3\u00ba do citado artigo 14:<\/p>\n

"\u00a73\u00ba As administra\u00e7\u00f5es dos portos, no prazo de 60 (sessenta) dias, DISCRIMINARAM, ouvida a autoridade competente, OS SERVI\u00c7OS CONSIDERADOS SOB RISCOS." <\/em><\/p>\n<\/p>\n

Assim, resta evidente que a lei em comento n\u00e3o considera que toda a \u00e1rea do porto constitui ambiente de risco (como equivocadamente entende o reclamante), mas t\u00e3o somente algumas atividades l\u00e1 realizadas, e ainda, sob condi\u00e7\u00e3o de serem as atividades discriminadas pelas Administra\u00e7\u00f5es dos Portos, e ainda, ap\u00f3s ouvida a autoridade competente, para a defini\u00e7\u00e3o das atividades que se realizam sob risco.<\/p>\n

Transcreve-se o \u00a7 1\u00ba do artigo 14:<\/p>\n

"\u00a71\u00ba Este adicional somente ser\u00e1 devido enquanto n\u00e3o forem removidas ou eliminadas as causas de risco."<\/em><\/p>\n

Portanto, claro que, a legisla\u00e7\u00e3o em destaque, diferentemente do que entendeu o reclamante, jamais definiu como sendo o ambiente do porto \u00e1rea de risco indiscriminadamente, mas ao contr\u00e1rio, definiu sim, que algumas atividades, ap\u00f3s discrimina\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos (\u00a7 3\u00ba), se realizariam sob risco.<\/p>\n

Assim, somente ser\u00e1 considerada atividade desenvolvida sob risco, quando esta atividade for discriminada pelas administra\u00e7\u00f5es dos portos e ouvida a autoridade competente, e desde que n\u00e3o sejam removidas ou eliminadas as causas de risco.<\/p>\n

Corroborando este entendimento \u00e9 mister transcrever-se o \u00a7 2\u00ba do referido artigo 14:<\/p>\n

"\u00a7 2\u00ba Este adicional somente ser\u00e1 devido durante o tempo efetivo no servi\u00e7o considerado sob risco".<\/em><\/p>\n

Desta forma fica evidente que a \u00e1rea do porto n\u00e3o \u00e9 definida pela lei n\u00ba 4860\/65 como \u00e1rea de risco, mas somente alguns servi\u00e7os que l\u00e1 sejam desenvolvidos poder\u00e3o, atendidos os pressupostos dos par\u00e1grafos do artigo 14, serem assim considerados.<\/p>\n

Conclusivamente, se a Lei n\u00ba 4860\/65 definisse como entendeu o reclamante e somente por interessante, que a \u00e1rea do porto constitu\u00edsse ambiente de risco indiscriminadamente, por certo esta mesma lei n\u00e3o remeteria \u00e0s Administra\u00e7\u00f5es dos Portos (\u00a73\u00ba), ouvida a autoridade competente, a discrimina\u00e7\u00e3o de quais seriam os servi\u00e7os considerados sob risco.<\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: "discriminar\u00e3o, ouvida a autoridade competente, os servi\u00e7os considerados sob riscos" (\u00a7 3\u00ba)<\/p>\n

Mesmo sendo repetitivo, \u00e9 importante frisar-se que o objetivo da lei n\u00e3o foi considerar como ambiente de risco a \u00e1rea do porto, mas t\u00e3o somente encontrar uma forma \u00e1gil de remunerar, em percentual fixo, o SERVI\u00c7O QUE OFERECER RISCO, definido na forma dos par\u00e1grafos supra mencionados (em especial o \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

Logo, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, n\u00e3o eram e n\u00e3o e n\u00e3o podem ser consideradas de risco, face ao disposto na lei n\u00ba 4860\/65.<\/p>\n

A atividade do reclamante somente ser\u00e1 considerada perigosa se, em primeiro lugar, assim for discriminada e definida pelas Administra\u00e7\u00f5es dos Portos, ap\u00f3s ouvida a autoridade competente, e que, al\u00e9m disso, n\u00e3o seja poss\u00edvel sua remo\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o, e ainda, somente durante o tempo efetivo da realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Portanto, o referencial utilizado pelo reclamante, n\u00e3o se aplica a Reclamada por n\u00e3o ser administradora dos portos e portanto n\u00e3o encontra amparo nem mesmo na Lei 4860\/65.<\/p>\n

Finaliza-se afirmando que a \u00e1rea do porto n\u00e3o foi considerada como \u00e1rea de risco pela Lei n\u00ba 4.860\/65, mas t\u00e3o somente atividades que poder\u00e3o ser, desde que discriminadas conforme \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

A t\u00edtulo de pr\u00e9-questionamento, registra a reclamada que entender-se de forma diferente da sustentada pela Reclamada, viola a Lei n\u00ba 4860\/65, e assim, requer seja proferida manifesta\u00e7\u00e3o expressa quanto a sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro aspecto, importante a salientar consiste no fato de que a Lei n\u00ba 4.860\/65 n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel, necessitando de norma regulamentadora.<\/p>\n<\/p>\n

Prescreve o artigo 14 da Lei n\u00ba 4.860\/65:<\/p>\n

Art. 14. A fim de remunerar os riscos relativos \u00e0 insalubridade, periculosidade e outros por ventura existentes, fica institu\u00eddo o "adicional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidir\u00e1 sobre o valor do sal\u00e1rio-hora ordin\u00e1rio do per\u00edodo diurno e substituir\u00e1 todos aqueles que, com sentido ou car\u00e1ter id\u00eantico, vinham sendo pagos. <\/em><\/p>\n

"\u00a73\u00ba As administra\u00e7\u00f5es dos portos, no prazo de 60 (sessenta) dias, DISCRIMINARAM, ouvida a autoridade competente, OS SERVI\u00c7OS CONSIDERADOS SOB RISCOS." <\/em><\/p>\n

Assim, verifica-se que se trata de norma em branco, que para sua configura\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o necessita e reclama norma integrativa, que a complemente. <\/p>\n

Ocorre que, para o caso concreto ora em debate, n\u00e3o h\u00e1 norma integrativa fornecendo a "discrimina\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os considerados sob riscos".<\/p>\n

Portanto, o art. 14 n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel tornando a pretens\u00e3o do reclamante inconsistente e insubsistente.<\/p>\n<\/p>\n

Neste quadrante n\u00e3o existe direito ao reclamante em receber qualquer valor a t\u00edtulo de adicional de risco, com esteio na Lei n\u00ba 4.860\/65.<\/p>\n

3. Do adicional de insalubridade\/periculosidade<\/strong><\/p>\n

Antevendo o insucesso do pleito contestado no t\u00f3pico anterior, o reclamante se apressa em apresentar pleito sucessivo, agora alegando ter laborado em contato com agentes perigosos, por ter ficado pr\u00f3ximo a containeres que continham cargas perigosas.<\/p>\n

O Reclamante jamais laborou em ambiente insalubre e\/ou periculoso, porquanto este \u00e9 inexistente na sede da reclamada.<\/p>\n

Da mesma forma jamais o reclamante manteve contato com cargas perigosas, sendo absolutamente est\u00e9reis as alega\u00e7\u00f5es do Reclamante em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

Ali\u00e1s, esta afirma\u00e7\u00e3o da Reclamada restar\u00e1 devidamente comprovada quando da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, que de pronto afastar\u00e1 a pretens\u00e3o do Reclamante, tanto quanto a exist\u00eancia de periculosidade quanto insalubridade e em qualquer grau.<\/p>\n

A par disso o forte e maci\u00e7o material de prote\u00e7\u00e3o colocado a disposi\u00e7\u00e3o do Reclamante pela Reclamada, conforme documenta\u00e7\u00e3o que ora se junta, a toda evid\u00eancia inibiria a a\u00e7\u00e3o de qualquer agente insalubre ou gerador do adicional de periculosidade, mesmo que houvesse e n\u00e3o havia.<\/p>\n

Assim, improcede o pedido de adicional de insalubridade\/periculosidade como restar\u00e1 demonstrado em prova pericial.<\/p>\n

4. Da inexist\u00eancia da garantia provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

O Reclamante disparou a presente a\u00e7\u00e3o, neste quesito, ante o entendimento, obviamente equivocado, de que n\u00e3o poderia ter sido demitido, ap\u00f3s o recebimento de alta junto ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, porquanto entende ser detentor de estabilidade provis\u00f3ria.<\/p>\n

N\u00e3o merece tr\u00e2nsito as pretens\u00f5es do Reclamante, porquanto durante o pacto laboral n\u00e3o sofreu nenhum acidente de trabalho.<\/p>\n<\/p>\n

Em n\u00e3o havendo acidente, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em direito a estabilidade perseguida.<\/p>\n

Com efeito o art. 118 da Lei n\u00ba 8.213\/98 assim determina em seu art. 118:<\/p>\n

"O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo m\u00ednimo de doze meses, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio acidente".<\/em><\/p>\n

Neste compasso e em conformidade com o disposto no art. 118 da Lei n\u00ba 8.213\/91, resta claro que o Reclamante, n\u00e3o tem direito a garantia<\/p>\n

De outra banda o Reclamante gozou sim de auxilio doen\u00e7a junto ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, face a doen\u00e7a degenerativa e, n\u00e3o por doen\u00e7a, equiparada a acidente de trabalho.<\/p>\n

De se ver que o Reclamante juntou o ID XXXXXXX, relativo da lavra de XXXXXX MEDICINA DIAGNOSTICA, firmada pelo Dr. XXXXXXXXXXXX, que atesta que a doen\u00e7a \u00e9 mesmo degenerativa, e , em decorr\u00eancia, n\u00e3o guarda nenhum nexo causal com o trabalho realizado na Reclamada.<\/p>\n

A LEI N\u00ba 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, em seu artigo 20 \u00a7 1\u00ba assim preceitua:<\/p>\n<\/p>\n

Art. 20. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o s\u00e3o consideradas como doen\u00e7a do trabalho:<\/em><\/p>\n

a) a doen\u00e7a degenerativa;<\/em><\/p>\n

b) a inerente a grupo et\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

c) a que n\u00e3o produza incapacidade laborativa;<\/em><\/p>\n

d) a doen\u00e7a end\u00eamica adquirida por segurado habitante de regi\u00e3o em que ela se desenvolva, salvo comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 resultante de exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.<\/em><\/p>\n

Incontroverso ent\u00e3o, que o Reclamante n\u00e3o tem direito a estabilidade provis\u00f3ria pretendida, e vias de conseq\u00fc\u00eancias, n\u00e3o tem direito a sua reintegra\u00e7\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n

De outro lado e admitindo-se n\u00e3o mais do que por argumento que assim V. Exa, n\u00e3o entenda e entender\u00e1, e determine a reintegra\u00e7\u00e3o do Reclamante ao trabalho, tal n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel, porquanto as rela\u00e7\u00f5es entre os ora litigantes, assim n\u00e3o recomendam.<\/p>\n

Neste passo a Reclamada de pronto afasta a possibilidade de reintegrar o Reclamante a seu quadro funcional, at\u00e9 mesmo porquanto este j\u00e1 se encontra completo, n\u00e3o havendo posto de trabalho a ser oferecido ao Reclamante.<\/p>\n

5. Da inexist\u00eancia do dano moral<\/strong><\/p>\n

Sustenta e de forma maliciosa o Reclamante que al\u00e9m da garantia de emprego, diante da doen\u00e7a apresentada, e de n\u00e3o saber qual a extens\u00e3o no que se refere a eventual incapacidade futura, \u00e9 \u00f3bvio que j\u00e1 sofreu em raz\u00e3o da doen\u00e7a apresentada, tendo ficado afastado do trabalho parar recupera\u00e7\u00e3o e em decorr\u00eancia requer seja indenizado por dano moral.<\/p>\n

Reclamante na \u00e2nsia de obter enriquecimento sem justa causa, n\u00e3o se acanhou em produzir alega\u00e7\u00f5es, completamente divorciadas da realidade.<\/p>\n

Refere como antes dito, que n\u00e3o sabe a extens\u00e3o de eventual incapacidade futura e que ficou afastado do trabalho de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, como nenhuma culpa se houve a Reclamada para a inventada e inexistente doen\u00e7a ocupacional, que objetivou a presente demanda, o que de per si mostra-se raz\u00e3o invenc\u00edvel para que seja julgada improcedente a demanda.<\/p>\n

Ademais mesmo o dano moral dever\u00e1 ser vastamente comprovado, n\u00e3o bastando simples e gen\u00e9rica alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo e tamb\u00e9m deste \u00f4nus n\u00e3o se desincumbiu o reclamante.<\/p>\n

De outro giro tivesse o Reclamante experimentado qualquer dano, mesmo que moral e n\u00e3o experimentou, por certo este n\u00e3o teria aguardado QUASE UM ANO, ap\u00f3s sua demiss\u00e3o, para somente vir a ju\u00edzo alegar ter sofrido danos e requerer dano moral.<\/p>\n

Esta falta de iniciativa do Reclamante fala por si s\u00f3, porquanto ningu\u00e9m, repita-se ningu\u00e9m que tenha experimentado qualquer dano, mesmo que moral, aguardaria QUASE UM ANO, para somente ent\u00e3o postular em ju\u00edzo.<\/p>\n

Assim comprovado que o Reclamante n\u00e3o experimentou nenhum dano, mesmo que moral, por ato da Reclamada.<\/p>\n

III- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

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