{"id":3083257,"date":"2024-06-08T10:58:24","date_gmt":"2024-06-08T10:58:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:58:24","modified_gmt":"2024-06-08T10:58:24","slug":"contestacao-inepcia-preliminares-e-ilegitimidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-inepcia-preliminares-e-ilegitimidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – In\u00e9pcia, Preliminares e Ilegitimidade"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

Xxxxxxx S.A.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, e Xxxxxxx Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, locais onde recebem notifica\u00e7\u00f5es, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso comparecem perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DAS PRELIMINARES DE M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

I.1 – Da in\u00e9pcia da inicial: aus\u00eancia de pedido e\/ou causa de pedir<\/strong><\/p>\n

Em que pese \u00e0 reiterada vis\u00e3o de que o processo trabalhista \u00e9 singelo e n\u00e3o dependa de maiores explana\u00e7\u00f5es, sendo os seus fundamentos de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o tem qualquer justificativa \u00e0 "presun\u00e7\u00e3o" de pedidos n\u00e3o suficientemente fundamentados, em especial, nas iniciais subscritas por procuradores legalmente habilitados nos termos da lei. A exemplo:<\/p>\n

a)<\/strong> No item 2 da pe\u00e7a exordial que trata de ac\u00famulo funcional, mas n\u00e3o h\u00e1 pedido espec\u00edfico;<\/p>\n

b)<\/strong> Da mesma forma, o relato de jornada extraordin\u00e1rio no item 7, sem pedido espec\u00edfico;<\/p>\n

c)<\/strong> Os pedidos de al\u00edneas \u201cf\u201d e \u201cg\u201d, pedindo a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada em f\u00e9rias com abono constitucional, gratifica\u00e7\u00e3o natalina e libera\u00e7\u00e3o de seguro-desemprego, sem qualquer suporte f\u00e1tico ou causa de pedir;<\/p>\n

d)<\/strong> O apontamento incongruente dos valores supostamente devidos, a exemplo dos valores apontados como multa do Artigo 477, da CLT, em R$ X.XXX,XX, bem como do Artigo 467, da CLT, tamb\u00e9m em R$ X.XXX,XX;<\/p>\n

e)<\/strong> Por fim, mas n\u00e3o menos importante, a imprecis\u00e3o t\u00e9cnica no que tange a diferencia\u00e7\u00e3o de pedidos e requerimentos, j\u00e1 que o \u201cpedido\u201d de al\u00ednea \u201cp\u201d, trata-se de um requerimento.<\/p>\n

Inevit\u00e1vel falar de pedido e requerimento sem fazer breve explana\u00e7\u00e3o: O pedido refere-se ao bem que se requer prote\u00e7\u00e3o pelo provimento jurisdicional. E o requerimento s\u00e3o as providencias que se pleiteia ao regular processamento do feito.<\/p>\n

Assim, \u201co autor pede que o r\u00e9u seja condenado\u201d e \u201co autor requer determinada prova\u201d<\/em>.<\/p>\n

Invi\u00e1vel qualquer interpreta\u00e7\u00e3o ou presun\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo de pedidos n\u00e3o formulados ou formulados defeituosamente, fundados em narrativa f\u00e1tica equivocada, mesmo porque a inicial deve refletir o projeto daquilo que a parte pretende como senten\u00e7a, na correta express\u00e3o do professor Calmon de Passos. Na jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

PETI\u00c7\u00c3O INICIAL \u2013 SIMPLICIDADE \u2013 CAUSA DE PEDIR<\/em><\/strong> \u2013 Embora a peti\u00e7\u00e3o inicial deva ser simples e concisa, isto n\u00e3o exclui a necessidade de trazer a causa de pedir com suficiente clareza, sob pena de in\u00e9pcia neste ponto (art. 840, \u00a71\u00ba, CLT). (TRT9 \u2013 RO 1.295\/90 \u2013 Ac. 3\u00aa T. 2.826\/91 \u2013 Rel. Juiz Ricardo Sampaio \u2013 DJPR 10-5-1991).<\/em><\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o podemos olvidar que nessa Justi\u00e7a Especializada vigora o princ\u00edpio do devido processo legal. Assim, os pedidos incompletos n\u00e3o podem ser complementados pela hermen\u00eautica desse MM.\u00ba Ju\u00edzo, exemplificando aus\u00eancia de pedido de horas extraordin\u00e1rias, ac\u00famulo funcional, posto que na narrativa f\u00e1tica se explane de jornada laboral e diversas atividades exercidas.<\/p>\n

Assim como forma de assegurar a seguran\u00e7a jur\u00eddica deve de plano ser extinto sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito todos os pedidos sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o na forma do Artigo 485, incisos I e IV, do CPC\/15.<\/p>\n

I.2 – Do artigo 840 da CLT<\/strong><\/p>\n

Mesmo diante de toda simplicidade lan\u00e7ada no verbo do Artigo 840 da CLT, os princ\u00edpios do devido processo legal devem prevalecer, sob pena de insustentabilidade do sistema jur\u00eddico. <\/p>\n

Assim toda situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica sem pedido espec\u00edfico deve ser apontada como inexistente e toda situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que traga impossibilidade de contesta\u00e7\u00e3o, face confus\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o, deve ser apontado como inepto.<\/p>\n

Exemplificativamente, os pedidos de f\u00e9rias com abono constitucional e gratifica\u00e7\u00e3o natalina (al\u00ednea \u201cX\u201d); seguro desemprego (al\u00ednea \u201cX\u201d); e horas extras e ac\u00famulo funcional em que n\u00e3o h\u00e1 pedido, apenas relato f\u00e1tico.<\/p>\n

Por fim, os t\u00f3picos que n\u00e3o se vislumbram pedidos ou sequ\u00eancia l\u00f3gica no relato f\u00e1tico, pelo que n\u00e3o comporta contesta\u00e7\u00e3o, devem ser julgados extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, forte no Artigo 485, IV, do CPC\/15. <\/p>\n

I.3 – Da exclus\u00e3o da segunda Reclamada [NOME]<\/strong><\/p>\n

O Reclamante ingressou com Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista tamb\u00e9m em face da 2\u00aa Reclamada.<\/p>\n

Contudo, trata-se de nome fantasia de uma construtora denominada Xxxxx, tamb\u00e9m cliente deste procurador. Corrobora tal alega\u00e7\u00e3o o fato de o Reclamado n\u00e3o ter informado o CNPJ correto, pois aquele informado na exordial trata-se de empresa j\u00e1 liquidada e extinta \u2013 conforme informa\u00e7\u00e3o do s\u00edtio eletr\u00f4nico da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

Nesta senda, haja vista que hodiernamente \u201c[NOME DA 2\u00aa RECLAMADA]\u201d trata-se do nome fantasia da Reclamada \u201cXxxxxx LTDA.\u201d, requer a sua exclus\u00e3o do feito.<\/p>\n

I.4 – Da car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o – Ilegitimidade ad causam<\/em> da [NOME DA 2\u00aa RECLAMADA]<\/strong><\/p>\n

Cumpre salientar que a segunda Reclamada \u00e9 parte manifestamente ileg\u00edtima para figurar no polo passivo e responder \u00e0 presente demanda, devendo a peti\u00e7\u00e3o inicial ser indeferida, nos termos do Artigo 330, II, do CPC\/15, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria na <\/p>\n

Justi\u00e7a Laboral por for\u00e7a do Artigo 769, da CLT.<\/p>\n

O doutrinador Vicente Greco Filho, em estudo acerca da legitimidade leciona:<\/p>\n

"Refere-se \u00e0s partes, sendo denominada, tamb\u00e9m, legitima\u00e7\u00e3o para agir ou, na express\u00e3o latina, legitimatio ad causam. A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme j\u00e1 referido (Cap.1, 8 2, \u00e9 a pertin\u00eancia subjetiva da a\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de n\u00f3s n\u00e3o \u00e9 permitido propor a\u00e7\u00f5es sobre todas as lides que ocorrem no mundo. A regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material trazida a ju\u00edzo. Cada um deve propor as a\u00e7\u00f5es relativas aos seus direitos. (…) A legitima\u00e7\u00e3o, para ser regular, deve verificar-se no polo ativo e no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual. O autor deve estar legitimado para agir em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da demanda e deve ele prop\u00f4-la contra o outro polo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida, ou seja, o r\u00e9u deve ser aquele que, por for\u00e7a da ordem jur\u00eddica material, deve, adequadamente, suportar as consequ\u00eancias da demanda."<\/em> (Curso de Direito Processual Civil Brasileiro, vol.1, Editora Saraiva, 6" Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 77). (grifou-se).<\/p>\n

Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material, excepcionando-se os casos expressamente previstos em lei. <\/p>\n

A Segunda reclamada de fato \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar no polo passivo da demanda a uma, pois n\u00e3o participou da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre as partes, a duas, pois n\u00e3o se beneficiou com os servi\u00e7os prestados e a tr\u00eas por n\u00e3o possuir capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>\n

Portanto, requer a exclus\u00e3o da segunda Reclamada, com a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do Artigo 485, VI, do CPC\/15.<\/p>\n

I.5 – Da inexist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Conforme se deflui da peti\u00e7\u00e3o inicial, a segunda Reclamada foi inseridas no polo passivo sem qualquer argumento plaus\u00edvel. Ocorre que, do pedido n\u00e3o exsurge, objetivamente, nenhuma das condi\u00e7\u00f5es referentes ao litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio disciplinado pelos Artigos 113 e seguintes, do CPC\/15 \u2013 aplicado subsidiariamente por for\u00e7a do Artigo 769, da CLT \u2013, de modo a autorizar o Ju\u00edzo a limitar o n\u00famero de litigantes demandados.<\/p>\n

Tal se d\u00e1, inclusive, pelo dever de observ\u00e2ncia \u00e0s diretrizes juslaborais balizadas no princ\u00edpio da celeridade processual, positivada no Artigo 765, da CLT. Motivo pelo que requer a exclus\u00e3o do polo passivo da a\u00e7\u00e3o da segunda e terceira Reclamadas, extinguindo-se o feito, na forma do Artigo 485, do CPC.<\/p>\n

Em n\u00e3o sendo acolhidas as preliminares suscitadas, e o que se admite ad argumentandum tantum<\/em>, bem como pelo amor ao debate, requer que esta contesta\u00e7\u00e3o seja estendida a todas as Reclamadas e, por isso, passa-se a an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n

II – DA PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

II.1 – Da prescri\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Em prejudicial, requer seja aplicada a prescri\u00e7\u00e3o nos termos do Artigo 11\u00ba da CLT, bem como do Artigo 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88.<\/p>\n

III – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante as preliminares suscitadas, diante das v\u00e1rias hip\u00f3teses de in\u00e9pcia incidentes nos autos em estudo, por amor ao argumento e respeito ao princ\u00edpio da eventualidade, adentrar-se-\u00e1 no m\u00e9rito da demanda, nos termos a seguir expostos.<\/p>\n

De fato, as pretens\u00f5es deduzidas pelo Reclamante n\u00e3o prosperam, eis que contr\u00e1rias \u00e0 realidade dos fatos e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 esp\u00e9cie, consoante ser\u00e1 demonstrado adiante e durante a regular instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

III.1 – Pre\u00e2mbulo \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o da lei 13.467\/2017<\/strong><\/p>\n

Sustenta o Reclamante que n\u00e3o devem aplicadas a lei trabalhista de n. 13.467\/2017, intitulada \u201creforma trabalhista\u201d, no que tange ao pacto laboral at\u00e9 a data de entrada em vigor da legisla\u00e7\u00e3o referida.<\/p>\n

Contudo, raz\u00e3o n\u00e3o lhe assiste!<\/p>\n

Embora toda a carga social empunhada \u00e0 esta Justi\u00e7a Especializada, como defensora dos trabalhadores, imperioso destacar que n\u00e3o h\u00e1 justifica\u00e7\u00e3o para inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais, em especial o devido processo legal, exegese do Artigo 5\u00ba, LIV, da CF\/88.<\/p>\n

Assim, a aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei trabalhista observa \u2013 al\u00e9m do devido processo legal \u2013 o argumento de se tratar de norma de ordem p\u00fablica, isto \u00e9 que resguardam interesses p\u00fablicos e n\u00e3o meramente privados.<\/p>\n

Neste sentido, o Artigo 912, da CLT, preleciona que:<\/p>\n

Art. 912 – Os dispositivos de car\u00e1ter imperativo ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s rela\u00e7\u00f5es iniciadas, mas n\u00e3o consumadas, antes da vig\u00eancia desta Consolida\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Doutrinadores defendem que a lei de ordem p\u00fablica sempre vai se aplicar aos contratos antigos (Octavio Bueno Magano). A norma dispositiva, por sua vez, tamb\u00e9m teria aplica\u00e7\u00e3o imediata. Seguindo tal racioc\u00ednio, a Lei 13.467\/2017 passaria a reger os contratos celebrados sob a \u00e9gide da lei anterior.<\/p>\n

Na verdade, defender que apenas as normas de ordem p\u00fablica seriam aplic\u00e1veis aos contratos em vigor implicaria, por via transversa, em defender, na pr\u00e1tica, a retroa\u00e7\u00e3o apenas de normas mais favor\u00e1veis aos trabalhadores. N\u00e3o se pode ignorar a circunst\u00e2ncia de que as normas protetivas s\u00e3o aquelas que gozam do status de norma de ordem p\u00fablica, o que nos conduz ao questionamento \u2013 o direito adquirido protege apenas o empregado e n\u00e3o o empregador?<\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 o risco de se deparar com intranspon\u00edvel desafio hermen\u00eautico, ao tentar aplicar seletivamente apenas alguns dispositivos novos, desprezando outros que regem o mesmo instituto jur\u00eddico, resultado em ineg\u00e1vel fraude normativa.<\/p>\n

Todo o direito que possua assento exclusivamente sobre uma previs\u00e3o legal n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio de qualquer pessoa na condi\u00e7\u00e3o de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previs\u00e3o legal. Hip\u00f3tese diversa ocorre nas situa\u00e7\u00f5es em que o direito, ainda que previsto em lei, tamb\u00e9m era assegurado por outras fontes normativas, tais como contratos individuais de trabalho.<\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese efetivamente as disposi\u00e7\u00f5es contratuais se incorporam ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico das partes e est\u00e3o protegidas seja na condi\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico perfeito, seja na condi\u00e7\u00e3o de direito adquirido, e o fato de haver altera\u00e7\u00e3o na fonte heter\u00f4noma n\u00e3o afeta os efeitos produzidos pelas demais fontes de direito, e nem mesmo a Lei 13.467\/17 disp\u00f5e de forma contr\u00e1ria neste aspecto.<\/p>\n

III.2 – Responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Requer o Reclamante a condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da segunda Reclamada, em raz\u00e3o da S\u00famula 331, IV, do TST.<\/p>\n

N\u00e3o lhe assiste provimento.<\/p>\n

Conforme preceitua o regramento trabalhista, a condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, na forma da S\u00famula 331, IV, do TST, ocorre quando h\u00e1 uma terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade, e as demais Reclamadas s\u00e3o beneficiadas com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

No caso em comento, a primeira Reclamada foi beneficiada pelo servi\u00e7o prestado pelo obreiro. N\u00e3o havendo fundamento para condena\u00e7\u00e3o da segunda Reclamada, que sequer deveria compor o polo passivo.<\/p>\n

N\u00e3o merece prosperar o t\u00f3pico. <\/p>\n

III.3 – Contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi contrato em XX\/05\/2016, sendo despedido sem justa causa em <\/p>\n

XX\/01\/2018. O aviso pr\u00e9vio projetado findou em XX\/02\/2018.<\/p>\n

Sempre laborou em jornadas legais, de 220h\/m\u00eas.<\/p>\n

Foram adimplidas todas as verbas rescis\u00f3rias, e quitados todos os valores devidos. Tamb\u00e9m, foram liberadas as guias para seguro desemprego e saque de FGTS.<\/p>\n<\/p>\n

III.4 – Sal\u00e1rio por fora<\/strong><\/p>\n

O Reclamante aduz que percebia parcelas salarias por fora, pelo que requer seu reconhecimento e reflexos legais.<\/p>\n

Sem raz\u00e3o!<\/p>\n

Veja-se que o Reclamante n\u00e3o produz qualquer prova do seu direito. Assim n\u00e3o merece prosperar sua tese, por for\u00e7a do Artigo 818, da CLT e Artigo 373, do CPC\/15.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o merece prosperar o t\u00f3pico.<\/p>\n

III.5 – Jornada de trabalho<\/strong><\/p>\n

O Reclamante sempre laborou em jornadas legais, nunca extrapolando os limites de 8h\/dia, 44h\/semana e de 220h\/m\u00eas. Conforme os registros de hor\u00e1rio que se junta.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o merece prosperar suporte f\u00e1tico sem pedido ou pedido sem suporte f\u00e1tico, pelo que deve ser julgado improcedente a demanda.<\/p>\n

III.6 – Verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

Foram adimplidas todas as verbas rescis\u00f3rias, e quitados todos os valores devidos, conforme documentos em anexo. Tamb\u00e9m, foram liberadas as guias para seguro desemprego e saque de FGTS.<\/p>\n

N\u00e3o merece prosperar o pedido da exordial.<\/p>\n

III.7 – Aviso pr\u00e9vio <\/strong><\/p>\n

Foi observado o aviso pr\u00e9vio quando da dispensa imotivada do obreiro. Assim, como \u00faltimo de labor foi o dia XX\/02\/2018.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o merece prosperar o pedido.<\/p>\n

III.8 – Adicional de insalubridade \u2013 EPIs<\/strong><\/p>\n

Sempre foram fornecidos todos os Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual necess\u00e1rios para elidir os riscos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n

Ainda assim, conforme os contracheques em anexo, era pago o adicional de insalubridade em grau m\u00e9dio (20%), devido a presen\u00e7a de agentes insalut\u00edferos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, conforme o regramento trabalhista com o advento da Lei 13.467\/17, dever\u00e1 o Reclamante arcar com todos os custos decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia para apura\u00e7\u00e3o de insalubridade.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o merece prosperar o pedido.<\/p>\n

III.9 – Vale transporte \/ Vale refei\u00e7\u00e3o \/ Pr\u00eamio assiduidade<\/strong><\/p>\n

Veja-se que o Reclamante n\u00e3o produz qualquer prova do seu direito. Assim n\u00e3o merece prosperar sua tese, por for\u00e7a do Artigo 818, da CLT e Artigo 373, do CPC\/15.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o merece prosperar o t\u00f3pico.<\/p>\n

III.10 – Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o <\/strong><\/p>\n

Todos os valores devidos a t\u00edtulo de Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o foram depositados na conta do obreiro, vinculada a Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

Doutra sorte, veja-se que o Reclamante n\u00e3o produz qualquer prova do seu direito. <\/p>\n

Assim n\u00e3o merece prosperar sua tese, por for\u00e7a do Artigo 818, da CLT e Artigo 373, do CPC\/15.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o merece prosperar o t\u00f3pico.<\/p>\n

III.11 \u2013 Das multas dos arts. 477, \u00a78 e 467 da CLT<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da Reclamada nos t\u00f3picos, haja vista que sempre foram observados todos os ditames legais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m as verbas rescis\u00f3rias sempre estiveram a disposi\u00e7\u00e3o do obreiro, da mesma forma que nunca houve oposi\u00e7\u00e3o \u2013 por parte da Reclamada \u2013 de assinar a CTPS do Reclamante.<\/p>\n

Assim, invocando o brocardo de que \u201cningu\u00e9m poder\u00e1 se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza\u201d<\/em>, n\u00e3o merece a Reclamada ser condenada no t\u00f3pico, por condutas do obreiro.<\/p>\n

Pelo exposto, requer a improced\u00eancia dos t\u00f3picos.<\/p>\n

III.12 \u2013 Dano moral<\/strong><\/p>\n

Excel\u00eancia, inicialmente importante destacar que \u00e9 \u00f4nus do Reclamante demonstrar ter sofrido o constrangimento alegado, nos termos do Artigo 373, do CPC\/15 e Artigo 818, da CLT.<\/p>\n

Ademais, no que tange \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, necess\u00e1rio o preenchimento de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato il\u00edcito; dano; nexo causal e culpa.<\/p>\n

Sendo assim, analisando o presente fato, n\u00e3o foi demonstrado nenhum ato il\u00edcito por parte das Reclamadas que tenha atingido a honra do Reclamante, para poder caracterizar o dano moral alegado.<\/p>\n

Conforme disposto no Artigo 5\u00ba, X, da CF\/88, para caracterizar a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, necess\u00e1rio que o ato il\u00edcito viole a intimidade, vida privada, honra, imagem do obreiro, o que n\u00e3o restou demonstrado.<\/p>\n

O que se evidencia \u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o narrada, de acordo com o entendimento do E. TRT4, trata-se de um mero dissabor da vida cotidiana, n\u00e3o sendo fator relevante ao <\/p>\n

Direito, ensejador de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o houve o referido ato il\u00edcito por parte das Reclamadas, nem mesmo houve algum dano alegado pelo trabalhador.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o foram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos Artigos 186 e 927, CC\/02.<\/p>\n

Pelos motivos acima expostos se impugna o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, requerendo a IMPROCED\u00caNCIA no t\u00f3pico.<\/p>\n

III.13 \u2013 Da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u2013 Dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

Descabe a pretens\u00e3o ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, ou assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, eis que no caso dos autos, n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584\/70 e nos artigos 98 e ss. do CPC.<\/p>\n

Tampouco comprovada a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, a autorizar a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, na forma do artigo 790, \u00a73\u00ba, da Lei 13.467\/2017.<\/p>\n

Ainda, descabe o pedido de honor\u00e1rios assistenciais, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, pela S\u00famula n. 329 que confirmou a anterior de n. 219, eis que ausente a credencial sindical.<\/p>\n<\/p>\n

Improcedentes, portanto, os pedidos declinados na pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

Por fim, uma vez admitido o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, no pertinente \u00e0 responsabilidade do vencido quanto \u00e0 verba honor\u00e1ria, h\u00e1 de s\u00ea-lo integralmente, ante o princ\u00edpio constitucional da igualdade das partes e o direito de receberem tratamento ison\u00f4mico, pelo que, caber\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o da parte Reclamante em honor\u00e1rios advocat\u00edcios a favor da reclamada, com observ\u00e2ncia inclusive do disposto no artigo 86, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do NCPC, e no artigo 791-A da Lei 12.467\/2017, que desde j\u00e1 fica requerido.<\/p>\n

Invoca-se, ainda, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da OJ 348 da SDI-1 do TST.<\/p>\n

III.14 \u2013 Da compensa\u00e7\u00e3o e\/ou dedu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Com fundamento no artigo 767, da CLT postula a requerida sejam compensados\/deduzidos quaisquer valores pagos com eventuais cr\u00e9ditos do requerente.<\/p>\n

Propugna, ainda, pela aplica\u00e7\u00e3o da OJ n\u00ba 415 da SDI-1 do C.TST, no caso de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

III.15 \u2013 Dos descontos previdenci\u00e1rios e fiscais<\/strong><\/p>\n

Havendo proced\u00eancia de qualquer dos pedidos da inicial, protesta a contestante por efetuar as reten\u00e7\u00f5es legais (fiscais e previdenci\u00e1rias) incidentes sobre os eventuais cr\u00e9ditos da\u00ed decorrentes e que possuam como fato gerador a titularidade contributiva da empregada nos exatos termos dos Provimentos n\u00b0 03\/84 e n\u00b0 01\/96 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Invoca a requerida, ainda, a S\u00famula 368, do C. TST.<\/p>\n

III.16 \u2013 Dos documentos juntados \u00e0 exordial<\/strong><\/p>\n

A reclamada impugna os documentos carreados \u00e0 inicial porque n\u00e3o se prestam \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es da pe\u00e7a vestibular, renovando a manifesta\u00e7\u00e3o apresentada quando da an\u00e1lise dos pedidos.<\/p>\n

VI – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de janeiro de 2019.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3083257","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3083257","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3083257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3083257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}