{"id":3083252,"date":"2024-06-08T10:58:21","date_gmt":"2024-06-08T10:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:58:21","modified_gmt":"2024-06-08T10:58:21","slug":"contestacao-trabalhista-preliminar-inepcia-da-inicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-trabalhista-preliminar-inepcia-da-inicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista \u2013 Preliminar In\u00e9pcia da Inicial"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____\u00aa VARA DO TRABALHO DE _________<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba ___<\/p>\n

(nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua ________, n\u00b0___, bairro ____, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Excel\u00eancia, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00e0 a\u00e7\u00e3o promovida por ___, devidamente qualificada na pe\u00e7a portal, devido as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n

PRELIMINARES<\/p>\n

DA IN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/p>\n

Conforme disposto nos artigos 282, III, IV e V, 267, I e IV do C\u00f3digo Civil ,e, 330, I e IV do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, subsidiariamente aplicado na Justi\u00e7a do Trabalho, conforme o Art. 769 da CLT, a peti\u00e7\u00e3o inicial deve conter claramente os motivos, a narra\u00e7\u00e3o dos fatos e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido, sendo isso indispens\u00e1vel para exercitar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, preceitos constitucionais de longa data e boa mem\u00f3ria.<\/p>\n

\tPertinac\u00edssimo lembrar a li\u00e7\u00e3o do Professor Carlos Henrique Bezerra Leite, "in" Curso de Direito Processual do Trabalho, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, LTr, p\u00e1ginas 392\/393, consoante segue:<\/p>\n

\u00c9 important\u00edssima a indica\u00e7\u00e3o da causa de pedir porque: (…); <\/p>\n

d) auxilia no exame da ocorr\u00eancia dos institutos da conex\u00e3o, contin\u00eancia, litispend\u00eancia e coisa julgada.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o trabalhista individual, portanto, deve conter os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de indica\u00e7\u00e3o do fundamento legal.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A nosso ver, os fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial correspondem \u00e0 causa de pedir pr\u00f3xima ou imediata. Vale dizer, s\u00e3o os fatos que d\u00e3o origem \u00e0 amea\u00e7a ou les\u00e3o ao direito material da parte. (…) Fundamentos jur\u00eddicos do pedido s\u00e3o os que comp\u00f5em a causa de pedir remota ou mediata. \u00c9 dizer, o autor deve indicar o porqu\u00ea do seu pedido. Assim, se o autor pede aviso pr\u00e9vio, dever\u00e1 indicar na peti\u00e7\u00e3o inicial que a dispensa se deu sem justa causa. Se pede horas extras, dever\u00e1 indicar, como causa de pedir, que cumpria jornada al\u00e9m do limite m\u00e1ximo permitido.<\/p>\n

Azado se faz tal refer\u00eancia, pois no caso em tela a reclamante n\u00e3o traz sequer a fundamenta\u00e7\u00e3o pertinente aos seus pedidos apresentando apenas alega\u00e7\u00f5es desprovidas de nexo, conforme se verifica no excerto ora aventado:<\/p>\n

(transcrever trechos da inicial)<\/p>\n

Ademais, a reclamante n\u00e3o referiu de que forma pretende provar o levianamente aventado.<\/p>\n

Desta feita deve ser declarada inepta a pe\u00e7a portal, extinguindo-se o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, com esteio nos artigos supracitados.<\/p>\n

EX POSITIS, desde logo REQUER:<\/p>\n

Que Vossa Excel\u00eancia acolha a presente preliminar para determinar a extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, em conformidade com o art. 267, inciso I do c\/c, e, 330, incisos I, II e IV do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

Por amor ao debate, a reclamada, ad cautelam, atendendo a tradi\u00e7\u00e3o dessa Justi\u00e7a Especializada, passa a contestar o m\u00e9rito, acreditando, todavia, que a preliminar \u00e9 insuper\u00e1vel, segue:<\/p>\n

DO CONTRATO<\/p>\n

Conforme alegado na pe\u00e7a p\u00f3rtica a reclamante teria labutado para a reclamada na fun\u00e7\u00e3o de empregada dom\u00e9stica, percebendo sal\u00e1rio mensal de R$ ____, durante o per\u00edodo de __\/__\/__ usque __\/__\/__, quando foi demitida.<\/p>\n

Cabe impugnar a data da contrata\u00e7\u00e3o, na data alegada como in\u00edcio do pacto trabalhista entre as partes __ de ___ de ___, por totalmente inveraz, folcl\u00f3rico e improcedente, conforme ser\u00e1 exposto.<\/p>\n

A reclamada \u00e9 M\u00e9dica Ortopedista e como tal necessita de constante aperfei\u00e7oamento profissional, no ramo da ortopedia pedi\u00e1trica a Dra. ___ buscou curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na Universidade de ___, no exterior, n\u00e3o estando no pa\u00eds no per\u00edodo de __\/__\/__ at\u00e9 __\/__\/__.<\/p>\n

A reclamada, durante o per\u00edodo supra, manteve sua resid\u00eancia fechada, como poderia a reclamante laborar como dom\u00e9stica numa casa inabitada? Junta-se provas documentais da estada da reclamada no exterior no per\u00edodo supra (docs. ____).<\/p>\n

A reclamante laborou como diarista para a reclamada, por indica\u00e7\u00e3o de ___, durante o per\u00edodo de __\/__\/__ at\u00e9 __\/__\/__ e apenas dois dias por semana.<\/p>\n

A reclamante cobrava R$ ___ por dia, recebendo o valor sempre ao final do dia, quando a reclamada chegava do trabalho. <\/p>\n

O contrato assinado entre as partes \u00e9 instrumento esp\u00fario, notadamente a assinatura \u00e9 falsa, pass\u00edvel de exame pericial, ressalte-se a m\u00e1-f\u00e9 da reclamante.<\/p>\n

DO AVISO PR\u00c9VIO.<\/p>\n

Concordando com as raz\u00f5es expostas acima se verifica com clareza que a autora n\u00e3o faz jus a esta verba. Improcede, portanto, o pedido, conforme se verifica dos documentos e da prova a ser produzida.<\/p>\n

DO SALDO OU DIFEREN\u00c7A DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL.<\/p>\n

Concordando com as raz\u00f5es expostas acima se verifica com clareza que a autora n\u00e3o faz jus a esta verba. Improcede, portanto, o pedido, conforme se verifica dos documentos e da prova a ser produzida.<\/p>\n

Inexistente, portanto, os valores devidos R$ ___, at\u00e9 mesmo pelo vulto da soma, incompat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o, devendo ser julgado improcedente o pedido at\u00e9 mesmo pelo absurdo dos valores.<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS<\/p>\n

Concordando com as raz\u00f5es expostas acima se verifica com clareza que a autora n\u00e3o faz jus a esta verba. Improcede, portanto, o pedido, conforme se verifica dos documentos e da prova a ser produzida.<\/p>\n

DO FGTS<\/p>\n

Concordando com as raz\u00f5es expostas acima se verifica com clareza que a autora n\u00e3o faz jus a esta verba. Improcede, portanto, o pedido, conforme se verifica dos documentos e da prova a ser produzida.<\/p>\n

Improcede tamb\u00e9m o pedido de pagamento de FGTS e seus consect\u00e1rios, por falta de arrimo legal.<\/p>\n

Aplica-se ao caso o disposto no art. 7\u00ba da CLT:<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os preceitos constantes da presente Consolida\u00e7\u00e3o, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contr\u00e1rio, n\u00e3o se aplicam: a) aos empregados dom\u00e9sticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam servi\u00e7os de natureza n\u00e3o-econ\u00f4mica \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial destas;<\/p>\n

N\u00e3o comporta o emprego das verbas consect\u00e1rias do FGTS aos trabalhadores dom\u00e9sticos, pois \u00e9 facultado ao empregador a inclus\u00e3o do empregado. Assim, limita-se o direito da categoria ao previsto no art. 3\u00ba-A da Lei 5.859\/72, vejamos:<\/p>\n

Art. 3\u00ba-A \u00c9 facultada a inclus\u00e3o do empregado dom\u00e9stico no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, de que trata a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.<\/p>\n

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.<\/p>\n

A categoria da empregada dom\u00e9stica \u00e9 regulada por Lei espec\u00edfica (LEI N\u00ba 5.859 DE 11.12.1972 – DOU 12.12.1972), aplicando-se, no caso, somente os preceitos espec\u00edficos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal nada refere a respeito da aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo do ART. 477 da CLT. Vejamos:<\/p>\n

[…] 2. MULTA DO ART. 477, \u00a7 8\u00ba DA CLT. DOM\u00c9STICA. INDEVIDA. A lei ainda n\u00e3o equiparou o empregado dom\u00e9stico ao empregado comum, para fins de aplica\u00e7\u00e3o das normas celetistas. Dessarte, n\u00e3o det\u00e9m aquele empregado, mesmo na vig\u00eancia da atual Carta Magna, direito \u00e0 multa do art. 477 da CLT.(Recurso Ordin\u00e1rio (Sumar\u00edssimo) n\u00ba 00523.2009.009.19.00-6, TRT da 19\u00aa Regi\u00e3o\/AL, Rel. Ant\u00f4nio Cat\u00e3o. j. 14.07.2009, un\u00e2nime, DJe 23.07.2009).<\/p>\n

MULTA DO ART. 477, PAR\u00c1GRAFO 8\u00ba, DA CLT. Indevida ao empregado dom\u00e9stico a multa de mora pelo pagamento em atraso das verbas decorrentes da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Intelig\u00eancia do disposto no art. 7\u00ba, "a", da CLT. (RO n\u00ba 0000039-96.2011.5.04.0382, 2\u00aa Turma do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o\/RS, Rel. Alexandre Corr\u00eaa da Cruz. j. 25.08.2011, un\u00e2nime).<\/p>\n

EMPREGADO DOM\u00c9STICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Os preceitos constantes da CLT n\u00e3o se aplicam aos empregados dom\u00e9sticos, exceto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias. Os direitos a eles conferidos est\u00e3o expressamente elencados no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e na Lei n\u00ba 5.859\/72. E entre as garantias asseguradas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es dessa natureza n\u00e3o se encontram as que se referem \u00e0s multas dos artigos 467 e 477 da CLT. (RO n\u00ba 1533001720095020056 (20110374821), 8\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o\/SP, Rel. Silvia Almeida Prado. un\u00e2nime, DOe 01.04.2011).<\/p>\n

Portanto, juridicamente imposs\u00edvel o pedido de multa prevista no ART. 477 da CLT.<\/p>\n

DA MULTA DO ART.467 DA CLT.<\/p>\n

Inexistindo parcela salarial inconcussa \u00e9 inaceit\u00e1vel a pretens\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do art. 467 da CLT, devendo ser julgado improcedente o pedido deste item.<\/p>\n

Conforme j\u00e1 informado, n\u00e3o ocorreu a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o havendo concord\u00e2ncia nem mesmo quanto ao per\u00edodo.<\/p>\n

Assim, cumpre salientar que sendo improcedente o principal improcedente tamb\u00e9m os acess\u00f3rios consubstanciados no pedido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e de honor\u00e1rios de Advocat\u00edcios, devendo igualmente ser rejeitado o pedido deste item.<\/p>\n

Ex Positis, requer:<\/p>\n

Que Vossa Excel\u00eancia se digne em acolher as preliminares arguidas, determinando a extin\u00e7\u00e3o do processo em rela\u00e7\u00e3o a ora contestante, nos termos do art. 485, I e VI, combinado com art. 354, ambos do NCPC.<\/p>\n

Requer, caso superadas as preliminares, digne-se Vossa Excel\u00eancia no m\u00e9rito a julgar totalmente improcedente a a\u00e7\u00e3o, nos termos da defesa.<\/p>\n

Requer ainda:<\/p>\n

O depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>\n

A oitiva das testemunhas abaixo arroladas;<\/p>\n

A juntada de documentos;<\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o dos demais meios de provas em direito admitidas.<\/p>\n

N. T. <\/p>\n

P. E. Deferimento. <\/p>\n

__________, __ de ____ de 200_. <\/p>\n

____________<\/p>\n

OAB\/UF n\u00ba ____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3083252","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3083252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3083252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3083252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}