{"id":3083145,"date":"2024-06-08T10:56:55","date_gmt":"2024-06-08T10:56:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:56:55","modified_gmt":"2024-06-08T10:56:55","slug":"contrarrazoes-recurso-ordinario-trabalhista","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-recurso-ordinario-trabalhista\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista"},"content":{"rendered":"

AO EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXX \/XX – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XX\u00aa REGI\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

NATUREZA\t: CONTRARRAZ\u00d5ES \u2013 juntada.<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

RECLAMANTE: XXXXXX XXXXX XXXXX<\/p>\n

RECLAMADO\t: XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXX<\/strong>, devidamente qualificado nos autos do processo ep\u00edgrafe, vem, por seu advogado signat\u00e1rio, mandato incluso, perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong> interposto pela Reclamada, o que faz com fundamento nos termos da pe\u00e7a anexa.<\/p>\n

Requer, pois, que Vossa Excel\u00eancia se digne receber as contrarraz\u00f5es, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, ap\u00f3s as formalidades de estilo, ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da XX\u00aa Regi\u00e3o, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de fevereiro de 20XX.<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXXX
OAB\/XX n\u00ba XX.XXX<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

RECLAMANTE: XXXXXX XXXXX XXXXX<\/p>\n

RECLAMADO\t: XXXXXX XXXXXXXX<\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma,<\/p>\n

Nobres Julgadores,<\/p>\n

Apesar dos esfor\u00e7os do Banco Recorrente, n\u00e3o faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma n\u00e3o merecendo a senten\u00e7a ser reformada como pretendida pelo mesmo.<\/p>\n

I – DO BREVE RESUMO DA DEMANDA<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em sede inicial, com o seguinte dispositivo:<\/p>\n

[colacionar dispositivo de senten\u00e7a]<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o merece prosperar o sustentado pela Reclamada, uma vez que o Ju\u00edzo a quo<\/em>, em brilhante e irretoc\u00e1vel decis\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria constante no Recurso Ordin\u00e1rio apresentado da Reclamada, corretamente julgou procedente o pedido supramencionado.<\/p>\n

II – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS<\/strong><\/p>\n

1. Das diferen\u00e7as de bolsa aux\u00edlio<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a de origem julgou procedente o pedido pagamento das diferen\u00e7as bolsa-est\u00e1gio, bem como as diferen\u00e7as de recesso remunerado com base na bolsa-est\u00e1gio, prevista nas normas coletivas.<\/p>\n

Argumenta a parte R\u00e9 que a decis\u00e3o estar\u00e1 desconsiderando os Acordos Coletivos de Trabalho espec\u00edfico dos empregados do reclamado, que exclui a cl\u00e1usula referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios.<\/p>\n

Importante esclarecer que as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho aplic\u00e1veis \u00e0 categoria profissional dos banc\u00e1rios expressamente preveem na cl\u00e1usula 2\u00aa, \u00a7 1\u00ba, que:<\/p>\n

Na contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rio sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, como admitido em Lei, ser\u00e1 observado o sal\u00e1rio de ingresso estabelecido nesta cl\u00e1usula, na propor\u00e7\u00e3o das horas de sua jornada de trabalho.<\/em><\/p>\n

J\u00e1 os acordos coletivos firmados pelo r\u00e9u ressalvam a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas 2\u00aa e 3\u00aa das conven\u00e7\u00f5es coletivas aos empregados e estagi\u00e1rios por ele contratados. <\/p>\n

Ora Nobres Julgadores, o fato \u00e9 que em rela\u00e7\u00e3o aos estagi\u00e1rios houve apenas supress\u00e3o de direito (relativa \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o), pois nada mais foi estabelecido em rela\u00e7\u00e3o a estes, que, ao contr\u00e1rio dos acordos coletivos, foram expressamente contemplados nas conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

Nesse aspecto, n\u00e3o vinga a tese de que, por n\u00e3o serem integrantes da categoria dos banc\u00e1rios, n\u00e3o lhes seriam aplic\u00e1veis as normas das conven\u00e7\u00f5es coletivas, pois o direito em refer\u00eancia foi expressamente alcan\u00e7ado aos estagi\u00e1rios pelas conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

Incontroverso, ainda, que os valores pagos a t\u00edtulo de bolsa aux\u00edlio foram inferiores ao piso normativo estabelecido nas conven\u00e7\u00f5es coletivas. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, e apesar de o reclamado negar, na contesta\u00e7\u00e3o (Id xxxxxxxxx), a exist\u00eancia do chamado "Pessoal de Escrit\u00f3rio", as conven\u00e7\u00f5es coletivas firmadas entre os Sindicatos dos Bancos no Rio Grande do Sul e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Banc\u00e1rios – FENABAN, aplic\u00e1veis \u00e0 autora, preveem piso salarial para o Pessoal de Escrit\u00f3rio, n\u00e3o havendo controv\u00e9rsia, ademais, acerca das atividades desenvolvidas pela reclamante durante o est\u00e1gio, tais como: efetuar tarefas jur\u00eddico-administrativas; elaborar pareceres, peti\u00e7\u00f5es, contesta\u00e7\u00f5es e recursos, sempre em conjunto com o advogado do banco; pesquisar material jur\u00eddico; realizar servi\u00e7os de F\u00f3rum e de Tribunal. <\/p>\n

Por fim, fazendo coro com as alega\u00e7\u00f5es desta contrarraz\u00f5es, a corrente preponderante nesta mat\u00e9ria aduz n\u00e3o ser a quest\u00e3o de um (Acordo) ou outro (Conven\u00e7\u00e3o), mas sim, a efetiva an\u00e1lise do caso concreto, aplicando-se a norma mais ben\u00e9fica ao trabalhador.<\/p>\n

A mat\u00e9ria em baila j\u00e1 foi julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Diss\u00eddio Coletivo 179.135\/2007-000-00-00.0, ordenando a aplica\u00e7\u00e3o do piso salarial estabelecido nas conven\u00e7\u00f5es coletivas em que o Sindicato da Reclamada foi signat\u00e1rio.<\/p>\n

DISS\u00cdDIO COLETIVO DE NATUREZA JUR\u00cdDICA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULAS ESTABELECIDAS EM CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO. As Cl\u00e1usulas 2a e 3a da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, firmada pelas entidades representantes das categorias patronal e profissional do ramo da atividade banc\u00e1ria nacional, estabelecem pisos salariais para todos os banc\u00e1rios, determinando que esses valores b\u00e1sicos sejam observados no pagamento das bolsas dos estagi\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

Diss\u00eddio coletivo de natureza jur\u00eddica que se julga procedente.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

O Sindicato dos Banc\u00e1rios de Porto Alegre ajuizou diss\u00eddio coletivo de natureza jur\u00eddica, pretendendo ver interpretadas as cl\u00e1usulas 23 e 33 estabelecidas na conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho firmada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos e Outros, representando a categoria econ\u00f4mica, e, no outro lado, representando a categoria profissional, pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Institui\u00e7\u00f5es Financeira – CNTIF e Outros, com vig\u00eancia para o per\u00edodo de 2005\/2006.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Ent\u00e3o a pergunta \u00e9: o piso salarial fixado nas cl\u00e1usulas servem tamb\u00e9m como piso para as bolsas dos estagi\u00e1rios?<\/em><\/p>\n

Com efeito, a reda\u00e7\u00e3o das Cl\u00e1usulas 2\u00aa e 3\u00aa da conven\u00e7\u00e3o coletiva, parece-me bastante clara. Por \u00f3bvio que as referidas normas criaram um piso salarial para toda a categoria e, tamb\u00e9m, estabeleceram que esses valores dever\u00e3o ser observados relativamente ao pagamento das bolsas aos estagi\u00e1rios.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 outro entendimento a ser declarado.<\/em><\/p>\n

Assim, julgo procedente o pedido e declaro que, conforme fixado nas Cl\u00e1usulas 2\u00aa e 3\u00aa da conven\u00e7\u00e3o coletiva, as bolsas pagas aos estagi\u00e1rios que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es nas casas banc\u00e1rias dever\u00e3o, no m\u00ednimo, ter valores iguais ao estabelecido nas referidas normas, \u00b7de acordo com as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, conforme preveem as referidas cl\u00e1usulas.<\/em><\/p>\n

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos do Tribunal Superior ao Trabalho, por unanimidade, julgar procedente o diss\u00eddio coletivo de natureza jur\u00eddica, para declarar que, conforme fixado nas Cl\u00e1usulas 2\u00aa e 3\u00aa da conven\u00e7\u00e3o coletiva, as bolsas pagas aos estagi\u00e1rios que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es nas casas banc\u00e1rias dever\u00e3o ter valores iguais ao estabelecido nas referidas normas, observando-se as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Bras\u00edlia, 13 de setembro de 2007.<\/em><\/p>\n

Vantuil Abdala<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Assim, irretoc\u00e1vel a senten\u00e7a guerreada, devendo ser mantida quanto ao ponto por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

2. Das compensa\u00e7\u00f5es\/dedu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O Recorrente requer a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e vales transporte. <\/p>\n

Improcede o pedido tendo em vista que estas verbas n\u00e3o tem perfil de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho realizado. Seu fornecimento ao trabalhador tem finalidade at\u00e9 mesmo etimol\u00f3gica. <\/p>\n

O aux\u00edlio refei\u00e7\u00e3o e a cesta alimenta\u00e7\u00e3o inserem-se no contexto contratual ou institucional, onde o benef\u00edcio \u00e9 despendido com objetivo nutricional. Nessa ordem de ideias, os benef\u00edcios devem ser vistos quanto \u00e0 sua realidade institucional, assumindo o car\u00e1ter de ajuda de custo ao trabalhador em rela\u00e7\u00e3o a um bem da vida essencial, como tamb\u00e9m \u00e9 o caso do aux\u00edlio transporte. <\/p>\n

A concess\u00e3o do benef\u00edcio tem previs\u00e3o legal no par\u00e1grafo 2\u00ba, do art. 457 da CLT, que a autoriza SEM integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio. O fato de o empregador estar ou n\u00e3o vinculado ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT \u00e9 irrelevante para o deslinde da quest\u00e3o, por objetivar meramente efeitos de beneficiar as institui\u00e7\u00f5es junto ao fisco. <\/p>\n

Os incentivos fiscais visam exatamente estimular a concess\u00e3o da ajuda.<\/p>\n

Desta forma, irretoc\u00e1vel a senten\u00e7a quanto a este ponto.<\/p>\n

III- CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Isto posta, REQUER o recorrido, seja TOTALMENTE NEGADO PROVIMENTO<\/strong> ao Recurso Ordin\u00e1rio da Reclamada, pelas raz\u00f5es de fato e de direito acima expendidas, ratificando o presente Reclamante as manifesta\u00e7\u00f5es contidas nas peti\u00e7\u00f5es j\u00e1 apresentadas aos autos.<\/p>\n

Pugna, por manifesta\u00e7\u00e3o expressa sobre as quest\u00f5es aqui expendidas, de vez que improcedem as pretens\u00f5es do Recurso Ordin\u00e1rio da Reclamada, por falta de amparo legal e probat\u00f3rio, requerendo o prequestionamento, desde j\u00e1, quanto a todos os dispositivos legais, normativos e jurisprudenciais elencados.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de fevereiro de 20XX.<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXXX
OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3083145","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3083145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3083145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3083145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}