{"id":30830,"date":"2023-07-29T02:39:55","date_gmt":"2023-07-29T02:39:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:39:55","modified_gmt":"2023-07-29T02:39:55","slug":"recurso-ordinario-constitucional-excesso-de-prazo-na-formacao-da-culpa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-ordinario-constitucional-excesso-de-prazo-na-formacao-da-culpa\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONSTITUCIONAL \u2013 Excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n

Habeas Corpus n\u00ba. 779988\/PR<\/p>\n

Impetrante: Beltrano de Tal<\/em><\/p>\n

Paciente: Francisco Fict\u00edcio<\/em><\/p>\n

[ PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE \u2013 R\u00c9U PRESO <\/em> ]<\/p>\n

\t\t\t\tBELTRANO DE TAL, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, impetrante deste writ, <\/em>n\u00e3o se conformando, permissa venia<\/em>, com o v. ac\u00f3rd\u00e3o que dormita \u00e0s fls., vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, para, no q\u00fcinq\u00fc\u00eddio legal(Lei n\u00ba 8.038\/90, art. 30<\/strong>), com suped\u00e2neo no art. 102, Inc. II, letra \u201ca<\/em>\u201d, da Lei Fundamental<\/strong>, interpor o presente <\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONSTITUCIONAL<\/p>\n

ao Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal<\/strong>, o que de j\u00e1 pede sua remessa com as Raz\u00f5es ora acostadas. <\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 00 de junho do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Impetrante\/Recorrente – Advogado(a)<\/em><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA<\/em><\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL!!<\/strong><\/p>\n

PRECLAROS MINISTROS!!<\/strong><\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR!!<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tTemos que o presente recurso deve ser tido como tempestivo, vez que o ac\u00f3rd\u00e3o guerreado fora publicado no DJU n\u00ba. 1234, de 11\/22\/3333, o qual circulou em 22\/33\/1111.<\/strong> <\/p>\n

\t\t\t\t\u00c0 luz do que preceitua o art. 30 da Lei Federal n\u00ba. 8.038, de 28\/05\/90, o presente recurso fora aviado tempestivamente, visto que interposto no q\u00fcinq\u00fc\u00eddio legal<\/strong>. <\/p>\n

2 \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tColhe-se que o Paciente(preso<\/strong> em flagrante delito) fora denunciado pela pr\u00e1tica de estelionato na data de 00\/11\/22222<\/strong>, a qual imersa \u00e0 fls. Referida den\u00fancia fora recebida pelo MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca de . . . .(PR), a qual naquela ocasi\u00e3o figurava como autoridade coatora, na data de 22\/11\/0000<\/strong>.(fl. 18) <\/p>\n

\t\t\t\tCitado, o Paciente apresentou Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o no dia 00\/22\/1111<\/strong>, defesa esta que continha pleito de julgamento antecipado(absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria), a qual dormita \u00e0s fls. 25\/34.<\/p>\n

\t\t\t\tAtrav\u00e9s do despacho que demora \u00e0s fls. 39\/41 do processo criminal em esp\u00e9cie, o Magistrado de primeiro grau <\/em>indeferiu o pleito de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria na data de 11\/22\/3333<\/strong>, determinando, no mesmo, a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o para o dia 44\/11\/0000<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tReferida audi\u00eancia, conforme denota-se pelo termo de fls. 47\/49, n\u00e3o fora realizada em face da aus\u00eancia da v\u00edtima, a qual fora devidamente cientificada do ato processual em li\u00e7a. Fora ent\u00e3o, no mesmo ato processual, designada nova audi\u00eancia para o dia 22\/55\/0000.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tVerificado, portanto, o excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa<\/strong>(CPP, art. 400), maiormente quando o Paciente n\u00e3o deu dado azo aos percal\u00e7os para a solu\u00e7\u00e3o da lide processual penal, pleiteou-se ao ju\u00edzo criminal em refer\u00eancia o relaxamento da pris\u00e3o<\/strong>, o qual fora negado sob o fundamento de que \u201c … n\u00e3o se levaria em conta t\u00e3o-somente o n\u00famero de dias fixados na lei, mas que o processo segue seu curso normal dentro de um ju\u00edzo de razoabilidade para um julgamento acertado, sem atropelos<\/em>.\u201d, cuja c\u00f3pia integral evidencia-se \u00e0s fls. <\/p>\n

\t<\/strong>\t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tEm face da referida decis\u00e3o monocr\u00e1tica, supra aludida, impetrou-se a ordem de Habeas Corpus<\/em> ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, onde, no m\u00e9rito, por decis\u00e3o un\u00e2nime de sua 00\u00aa C\u00e2mara Criminal, no ensejo do ac\u00f3rd\u00e3o abaixo destacado, denegou a ordem, cujo ac\u00f3rd\u00e3o assim restou ementado:<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. ESTELIONATO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O. INDEFERIMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA DENTRO DO PRAZO RAZO\u00c1VEL PARA SUA DURA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. <\/em><\/p>\n

1. Inexiste na legisla\u00e7\u00e3o adjetiva penal prazo para t\u00e9rmino do processo. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa, pois, conforme informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Juiz de primeiro grau, o feito tem tramitado de forma regular, tudo dentro do limite da razoabilidade, n\u00e3o podendo ser imputada qualquer des\u00eddia ou dila\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria ao Magistrado. <\/em><\/p>\n

4. Ordem denegada. (TJJJ HC 00112233.2011.8.13.0000; Comarca de ….\/PR; 00\u00aa C\u00e2mara Criminal; Rel. Desig. Des. Fulano de Tal; Julg. 11\/22\/3333; DJEPR 33\/22\/1111)<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tEm face desta decis\u00e3o, novo habeas corpus, desta feita suced\u00e2neo de recurso ordin\u00e1rio constitucional, fora interposto perante o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o qual, em an\u00e1lise dos fundamentos do writ<\/em>, denegou a ordem por unanimidade, cuja ementa ora cuidamos de transcrever:<\/p>\n

(Nota: A Ementa a seguir \u00e9 meramente ilustrativa<\/strong>)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CIRCUNST\u00c2NCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. INOCORR\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n

1. Improcede a alega\u00e7\u00e3o de excesso de prazo para o encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal, diante da complexidade das circunst\u00e2ncias dos procedimentos, sendo que, na esp\u00e9cie, a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. <\/p>\n

2. Ordem denegada. (STJ<\/strong> – HC 112233; Proc. 2012\/0123456; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Fulano de Tal; Julg. 11\/22\/3333; DJE 33\/22\/1111) <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAo rev\u00e9s do quanto asseverado no ac\u00f3rd\u00e3o em destaque, ora combatido, em verdade a segrega\u00e7\u00e3o acautelat\u00f3ria do paciente \u00e9 ilegal e, por conta disto, deve ser relaxada, sobretudo \u00e0 luz de preceitos constitucionais. <\/p>\n

\t\t\t\t Estas s\u00e3o, pois, algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. \t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>\t \t\t<\/strong><\/p>\n

3 – DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDevemos sopesar, primeiramente, o retardamento na instru\u00e7\u00e3o processual em nada pode ser imputado \u00e0 defesa. Diga-se, mais, que o processo tem apenas um r\u00e9u<\/strong>, n\u00e3o existindo, inclusive, pleito de oitiva de testemunha(s) por carta precat\u00f3ria<\/strong>, como anuncia o texto do art. 400, caput, <\/em>da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, levando-se em conta que o pedido de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria fora negado na data de 00\/22\/1111<\/strong>, verifica-se que o prazo para conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual, fixado em 60(sessenta) dias, contados do despacho que afastou a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/strong>, fora ultrapassado injustificadamente<\/strong>. <\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Art. 400 – Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias<\/strong>, proceder-se-\u00e1 \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es do ofendido, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste C\u00f3digo, bem como aos esclarecimentos dos peritos, \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.<\/p>\n

\t\t\t\tNossa Corte Maior, resta saber, inclusive j\u00e1 tem precedentes indicando que, n\u00e3o obstante j\u00e1 julgada a a\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, ainda assim deve ser reconhecido o constrangimento ilegal em face de demora no julgamento do recurso<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. <\/strong><\/p>\n

1. Extrapola o limite do razo\u00e1vel o n\u00e3o julgamento de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto h\u00e1 quase dois anos e meio. <\/p>\n

2. Imp\u00f5e-se rever o entendimento de que o excesso de prazo deve ser computado somente at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, quando h\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o da culpa. H\u00e1 de se impor, tamb\u00e9m, tempo razo\u00e1vel para o julgamento dos recursos<\/strong>, notadamente porque o CPP cont\u00e9m previs\u00e3o expressa nesse sentido. Ordem concedida. (STF<\/strong> – HC 99.425; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Eros Grau; Julg. 15\/12\/2009; DJE 16\/04\/2010; P\u00e1g. 74)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, e corroboramos com tal entendimento, os prazos legais n\u00e3o se computam t\u00e3o-somente pela soma aritm\u00e9tica<\/strong>, mas sim, devem ser analisados tendo por norte o princ\u00edpio da razoabilidade<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tA Corte Europ\u00e9ia dos Direitos Humanos fixou quatro crit\u00e9rios para nortear a an\u00e1lise da razoabilidade do prazo de dura\u00e7\u00e3o dos procedimentos, a saber (GAJARDONI, 2007, p. 114<\/strong>):<\/p>\n

a) a complexidade do assunto (complex litigation);<\/em><\/p>\n

b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;<\/em><\/p>\n

c) o comportamento do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional;<\/em><\/p>\n

d) a import\u00e2ncia do objeto do processo para o recorrente (este, mais como crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio).<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tNesta mesma esteira de entendimento, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Nestor T\u00e1vora<\/strong> e Rosmar Rodrigues Alencar<\/strong>, os quais professam que:<\/p>\n

\u201c9.24. Princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo penal<\/strong><\/p>\n

\tA justi\u00e7a como tal, n\u00e3o pode ser tardia. A Emenda Constitucional de n\u00ba 45, de 30 de dezembro de 2004, disp\u00f4s que \u2018a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u2019(art. 5\u00ba, LXXVIII, CF\/1988).<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\tA razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo implica decisivamente na legalidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, afinal, o excesso prazal da cust\u00f3dia provis\u00f3ria leva \u00e0 ilegalidade da segrega\u00e7\u00e3o<\/strong>, entendimento consagrado inclusive no \u00e2mbito do STF, eis que a s\u00famula de n\u00ba 697 reconheceu que a \u2018a proibi\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos excessos por crimes hediondos n\u00e3o veda o relaxamento da pris\u00e3o processual por excesso de prazo\u2019.\u201d(T\u00e1vora, Nestor; Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 4\u00aa Ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. P\u00e1g. 64)<\/p>\n

( destacamos<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, estas tamb\u00e9m s\u00e3o as mesmas orienta\u00e7\u00f5es defendidas por Vicente Paulo<\/strong> e Marcelo Alexandrino<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tDiante desta realidade, \u00e9 indiscut\u00edvel a import\u00e2ncia que assume a consagra\u00e7\u00e3o, em favor dos cidad\u00e3os, do direito de ver julgados, em prazo razo\u00e1vel, sem demora excessiva ou dila\u00e7\u00f5es indevidas, os lit\u00edgios submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio( e tamb\u00e9m da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no \u00e2mbito dos processos administrativos).<\/p>\n

\tA relev\u00e2ncia do reconhecimento desse direito, mesmo antes do acr\u00e9scimo do inciso em comento pela EC n\u00ba 45\/2004, vinha sendo assentada pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que, em mais de um julgado, teve oportunidade de afirmar a necessidade de acelerar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, de neutralizar retardamentos abusivos ou dila\u00e7\u00f5es indevidas na resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, por parte de magistrados e Tribunais. \u201c(Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2008. P\u00e1g. 186)<\/p>\n

\t\t\t\tComo asseverado em linhas anteriores desta pe\u00e7a, este processo n\u00e3o apresenta qualquer complexidade, havendo t\u00e3o-somente um \u00fanico acusado e, mais, cujo o assunto n\u00e3o importa dificuldades(estelionato simples). <\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o cabe ao Paciente responder, pois, pelas eventuais defici\u00eancias da m\u00e1quina judici\u00e1ria, maiormente quando implica, como na hip\u00f3tese em estudo, na manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de algu\u00e9m que, segundo Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u00e9 tida como presumidamente n\u00e3o culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do decreto condenat\u00f3rio. <\/p>\n

\t\t\t \tO encarceramento por prazo superior ao regido pela lei penal, sacrifica o direito fundamento da dignidade da pessoa humana<\/strong>, onde o preso, ademais, tem direito ao julgamento do processo em prazo razo\u00e1vel<\/strong>. <\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: <\/p>\n<\/p>\n

III – a dignidade da pessoa humana<\/strong>;<\/p>\n<\/p>\n

Art. 5\u00ba – ( … )<\/p>\n

LXXVIII – a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tO caso, portanto, \u00e9 de imediato relaxamento da pris\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba – ( … )<\/p>\n

LXV – a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria<\/strong>;<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tOutrossim, sob o enfoque da ilegalidade da segrega\u00e7\u00e3o cautelar por excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa<\/strong>, deste Pret\u00f3rio Excelso se espraiam julgados desta mesma ordem de entendimento<\/p>\n<\/p>\n

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. DEMORA QUE N\u00c3O PODE SER IMPUTADA \u00c0 DEFESA. FALTA DE ESTRUTURA DO APARELHO JUDICI\u00c1RIO ES TADUAL. S\u00daMULA N\u00ba 697 DO SUPRE MO TRIBUNAL FEDERAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n

I \u2013 Paciente preso por um ano e quatro meses sem que haja sido sequer conclu\u00eddo exame de depend\u00eancia qu\u00edmica. Excesso de prazo configurado. <\/p>\n

II \u2013 Mera veda\u00e7\u00e3o legal de liberdade provis\u00f3ria n\u00e3o impede o reconhecimento do excesso de prazo. Precedentes. S\u00famula n\u00ba 697. <\/p>\n

III \u2013 Ordem concedida. (STF<\/strong> – HC 94.767-1; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 24\/03\/2009; DJE 24\/04\/2009; P\u00e1g. 33)<\/p>\n<\/p>\n

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA N\u00ba 697 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE PRIS\u00c3O QUE N\u00c3O SE FUNDA EM DADOS CONCRETOS. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n

I – Paciente preso h\u00e1 um ano e nove meses sem que haja sido sequer designada audi\u00eancia para ouvida de testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, configura excesso de prazo. II – Mera veda\u00e7\u00e3o legal de liberdade provis\u00f3ria n\u00e3o impede o reconhecimento do excesso de prazo. Precedentes. S\u00famula n\u00ba 697. <\/p>\n

III – Fundamentos do Decreto prisional que devem fazer refer\u00eancia ao caso concreto, e n\u00e3o \u00e0 simples gravidade gen\u00e9rica do delito. Art. 93, IX, da CF, e 315 do CPP. <\/p>\n

lV – Ordem concedida. (STF<\/strong> – HC 93.361-1; BA; Primeira Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 15\/04\/2008; DJE 16\/05\/2008; P\u00e1g. 75) <\/p>\n

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA. AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONCURSO DE AGENTES. CO-R\u00c9U FORAGIDO. PACIENTES EM SITUA\u00c7\u00d5ES DIVERSAS. <\/strong><\/p>\n

1. Considera-se devidamente fundamentada a pris\u00e3o preventiva decretada para resguardar a instru\u00e7\u00e3o criminal, se h\u00e1 provas de que os denunciados, em liberdade, amea\u00e7aram as testemunhas. <\/p>\n

2. Configura ilegalidade e abuso de poder a manuten\u00e7\u00e3o, por quase quatro anos, da cust\u00f3dia preventiva, decretada para resguardar a instru\u00e7\u00e3o criminal. Invers\u00e3o da natureza instrumental da pris\u00e3o preventiva. <\/p>\n

3. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilegalidade e abuso de poder pelo retardamento da forma\u00e7\u00e3o da culpa, se o r\u00e9u est\u00e1 foragido. <\/p>\n

4. Ordem parcialmente concedida para reconhecer o excesso de prazo para a forma\u00e7\u00e3o da culpa daquele paciente que, preso, aguarda julgamento h\u00e1 quase quatro anos. (STF<\/strong> – HC 88.091-6; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Carlos Britto; Julg. 21\/06\/2007; DJE 11\/04\/2008; P\u00e1g. 70) <\/p>\n<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

4 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO Paciente, por meio de seu patrono e Impetrante deste writ, <\/em>sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera que seja cassado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como as decis\u00f5es de primeiro grau e do Tribunal Local que negaram o relaxamento da pris\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o imediata do alvar\u00e1 de soltura em favor do Paciente. <\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 00 de maio do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Impetrante\/Recorrente – Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30830","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30830","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}