{"id":3082929,"date":"2024-06-08T10:53:58","date_gmt":"2024-06-08T10:53:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:53:58","modified_gmt":"2024-06-08T10:53:58","slug":"pedido-de-tutela-de-evidencia-e-dano-moral-decorrente-de-atraso-de-verbas-rescisorias","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-tutela-de-evidencia-e-dano-moral-decorrente-de-atraso-de-verbas-rescisorias\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Tutela de Evid\u00eancia e Dano Moral decorrente de atraso de verbas rescis\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE CURITIBA\/PR.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

ADITAMENTO \u00c0 INICIAL.<\/strong><\/p>\n

PROCESSO 0000000-00.2020.0.00.0000<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tFULANO DE TAL, <\/strong>devidamente qualificado nos autos do processo supra, que litiga em face de EMPRESA LTDA,<\/strong> vem o reclamante, por seu advogado que a esta subscreve, expor e requerer o seguinte:<\/p>\n

\t \t\t<\/a>\tADITAMENTO \u00c0 INICIAL, <\/strong>nos seguintes termos:<\/p>\n

\t\t\t\tI \u2013 DESIST\u00caNCIA DO PEDIDO. <\/strong>\t\t\t\t\t\t\t\tConsoante se verifica na pe\u00e7a de ingresso dos presentes autos, o item X da reclamat\u00f3ria trata-se da Rescis\u00e3o Indireta do Contrato de Trabalho, o qual fundamenta-se no artigo 483 letra \u201cd\u201d da CLT, ou seja, ante aos diversos descumprimentos contratuais sofridos pela autora.<\/p>\n

\t\t\t\tOcorre Excel\u00eancia que conforme Aviso Pr\u00e9vio que ora junta, a obreira foi demitida sem justa na data de 16\/03\/2017, ap\u00f3s o protocolo da presente demanda o qual se deu em 23\/02\/2017, por esta raz\u00e3o e neste ato, a autora vem informar que desiste do pedido Rescis\u00e3o Indireta do Contrato de Trabalho, nos termos do artigo 267 do CPC.<\/p>\n

\t\t\t\tDesta forma, requer a V. Exa. a desist\u00eancia do pleito Rescis\u00e3o Indireta do Contrato de Trabalho constante no item X da exordial, bem como, a extin\u00e7\u00e3o do feito neste sentido, nos termos do artigo 267 do C\u00f3digo de Processo Civil, haja vista que j\u00e1 se operou a rescis\u00e3o contratual em 16\/03\/2017, conforme se verifica na CTPS da obreira e Aviso Pr\u00e9vio que ora junta.<\/p>\n

\t\t\t\tII \u2013 DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS \u2013 TUTELA DE EVID\u00caNCIA COM PEDIDO LIMINAR \u2013 DANO MORAL. \t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDas Verbas Rescis\u00f3rias. <\/strong>Conforme exposto acima, a reclamante foi demitida sem justa causa em 16\/03\/2017, no entanto, por ocasi\u00e3o da demiss\u00e3o a reclamante n\u00e3o recebeu os direitos rescis\u00f3rios, tais como: f\u00e9rias + 1\/3 constitucional, n\u00e3o houve dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, quita\u00e7\u00e3o da multa de 40% e aviso pr\u00e9vio. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim, vem requerer a condena\u00e7\u00e3o das reclamadas para que efetuem o pagamento dos seguintes direitos: <\/p>\n

a) aviso pr\u00e9vio, 78 dias, com a proje\u00e7\u00e3o no tempo de servi\u00e7o, mais reflexos, artigo 487, \u00a7 1o, da CLT, e Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011; <\/p>\n

b) Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal integral, 2016, bem como, 06\/12 de 2017; <\/p>\n

c) f\u00e9rias integrais mais 07\/12 proporcionais, todos acrescidos do 1\/3 constitucional; <\/p>\n

d) Libera\u00e7\u00e3o das guias para saque do FGTS, referente ao per\u00edodo, mais a indeniza\u00e7\u00e3o de 40%; <\/p>\n

e) aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 467, da CLT, 50% das rescis\u00f3rias se n\u00e3o pagas em primeira audi\u00eancia; <\/p>\n

f) seguro desemprego, 05 parcelas, libera\u00e7\u00e3o das guias pela reclamada ou indeniza\u00e7\u00e3o dos valores pelas r\u00e9s;<\/p>\n

g) aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 467, da CLT, 50% das rescis\u00f3rias se n\u00e3o pagas em primeira audi\u00eancia;<\/p>\n

\t\t\t\tComo n\u00e3o houve quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, requer seja quitado \u00e0 reclamante a indeniza\u00e7\u00e3o de uma remunera\u00e7\u00e3o, artigo 477, \u00a7 8o<\/sup>, da CLT.<\/p>\n

\t\t\t\tTutela de Evid\u00eancia.<\/strong> \u00c9 certo que as verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o direitos indispon\u00edveis e de natureza salarial. Como j\u00e1 exposto, a empregadora n\u00e3o realizou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

\t\t\t\tO artigo 311, do C\u00f3digo Processo Civil, autoriza Vossa Excel\u00eancia a conceder a Tutela de Evid\u00eancia, com conhecimento liminar, haja vista o perigo da demora, j\u00e1 demonstrado, a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da reclamante e a demonstra\u00e7\u00e3o do bom direito.<\/p>\n

\t\t\t\tIncontroversa a demiss\u00e3o sem justa causa, bem como, o n\u00e3o pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

\t\t\t\tAssim, requer que Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 311, inc. 4\u00ba. do NCPC, conceda a Medida Liminar na pretendida Tutela de Evid\u00eancia, determinando \u00e0s r\u00e9s, o seguinte:<\/p>\n

a) o dep\u00f3sito da indeniza\u00e7\u00e3o da multa de 40% do FGTS decorrente da injusta demiss\u00e3o;<\/p>\n

c) a entrega das guias para levantamento do Fundo de Garantia e requerimento do Seguro Desemprego;<\/p>\n

d) imediato pagamento das verbas rescis\u00f3rias, conforme descrito no item acima, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria.<\/p>\n

e) requer que Vossa Excel\u00eancia, ainda com fundamento no artigo 311, do CPC, oficie a CEF para liberar o FGTS, bem como, o Minist\u00e9rio do Trabalho para libera\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego, em favor da reclamante.<\/p>\n

\t\t\t\tDano Moral.<\/strong> Indiscutivelmente, o n\u00e3o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, a n\u00e3o entrega da documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, gerou e continua gerando um grande preju\u00edzo \u00e0 reclamante, seja material, seja moral. <\/p>\n

\t\t\t\tPor conta disso, a autora vem passando por priva\u00e7\u00f5es e, dessa forma, tem que se socorrer de amigos e parentes para se manter o que lhe causa grande constrangimento.<\/p>\n

\t\t\t\tVale destacar que era dos sal\u00e1rios da reclamante que provinha o sustento de sua fam\u00edlia e na situa\u00e7\u00e3o em que se encontra, n\u00e3o conseguir\u00e1 quitar suas contas e honrar com seus compromissos. <\/p>\n

\t\t\t\tTodas essas situa\u00e7\u00f5es v\u00eam ocorrendo em virtude do descumprimento das condi\u00e7\u00f5es contratuais por parte das Reclamadas, que n\u00e3o somente a prejudicou financeiramente, mas tamb\u00e9m moralmente, pois atingiu sua honra, sua imagem perante a sociedade e sua dignidade como pessoa de boa-f\u00e9.<\/p>\n

\t\t\t\tCedi\u00e7o que o contrato de trabalho \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o bilateral, contendo direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, portanto, se o empregado prestou seus servi\u00e7os, deveria ter recebido tempestivamente suas verbas devidas. Em raz\u00e3o dos descumprimentos das obriga\u00e7\u00f5es contratuais devem as r\u00e9s assumir as consequ\u00eancias de seus atos, na forma do artigo 159 do CC.<\/p>\n

\t\t\t\tNeste sentido, a s\u00famula 33, I, do TRT da 9\u00aa regi\u00e3o, traz a seguinte previs\u00e3o:<\/p>\n

ATRASO REITERADO OU N\u00c3O PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS OU DE VERBAS RESCIS\u00d3RIAS. DANO MORAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/strong><\/p>\n

I – O atraso reiterado ou o n\u00e3o pagamento de sal\u00e1rios caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa;<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDesta forma, as reclamadas devem indenizar \u00e0 autora pelos danos morais sofridos em virtude de toda a situa\u00e7\u00e3o relatada, devendo o valor ser fixado em, no m\u00ednimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando-se a extens\u00e3o do dano e a capacidade dos ofensores.<\/p>\n

Desta forma, vem requerer que V. Exa. defira o aditamento da inicial<\/em><\/strong> para que seja deferida a desist\u00eancia do pedido de Rescis\u00e3o Indireta do contrato ante a demiss\u00e3o sem justa causa, para que inclua-se os pedidos de pagamento de verbas rescis\u00f3rias, Danos Morais \u00e0 exordial e que V. Exa condene a r\u00e9 liminarmente ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas, al\u00e9m dos direitos descritos acima.<\/p>\n<\/p>\n

<\/a>Termos em que pede e espera deferimento. <\/p>\n

\t\t\t\tCuritiba, 20 de fevereiro de 2020<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/PR 000.000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3082929","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3082929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3082929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3082929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}