{"id":3082901,"date":"2024-06-08T10:53:37","date_gmt":"2024-06-08T10:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T10:53:37","modified_gmt":"2024-06-08T10:53:37","slug":"contrarrazoes-de-recurso-ordinario-prescricao-contradita-funcao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-de-recurso-ordinario-prescricao-contradita-funcao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es de Recurso Ordin\u00e1rio – Prescri\u00e7\u00e3o, Contradita, Fun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ____VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXX \u2013 UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXXXX-XX.<\/strong><\/p>\n

140 – Contrarraz\u00f5es de Recurso Ordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por sua procuradora signat\u00e1ria, apresentar as anexas CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong> interposto por BBBBBBBB S.A.<\/strong>, para o processamento e posterior remessa a Inst\u00e2ncia Superior.<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

XXXXXXX, ___ de ________ de 20___<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX XXXXXX<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA_____ REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

OBJETO: CONTRARRAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

VARA DE ORIGEM: ___ VARA DO TRABALHO DE ___________<\/strong><\/p>\n

PROCESSO DE ORIGEM: XXXXXXX-XX.<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: BBBBBBBB S.A.<\/strong><\/p>\n

RECORRIDA: XXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA RECURSAL,<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX,<\/strong> por interm\u00e9dio de sua procuradora signat\u00e1ria, nos autos do processo que move contra BBBBBBBB S.A., <\/strong>vem apresentar as seguintes CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong> interposto pelo Reclamado, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:<\/p>\n

1 \u2013 DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO INTERPOSTO <\/strong><\/p>\n

O Recorrente interp\u00f4s Recurso Ordin\u00e1rio em face da senten\u00e7a proferida pelo Magistrado da ___ Vara do Trabalho, retomando elementos j\u00e1 expostos em contesta\u00e7\u00e3o e desqualificados pelos depoimentos testemunhais e demais provas carreadas aos autos. <\/p>\n

Alega que o depoimento das testemunhas n\u00e3o \u00e9 suficiente para embasar a decis\u00e3o proferida e requer a sua reforma parcial. Todavia, conforme acertadamente decidiu a senten\u00e7a do Ju\u00edzo a quo, <\/em>n\u00e3o assiste qualquer ao Reclamado, motivo pelo requer, desde j\u00e1, seja mantida pelos seus pr\u00f3prios fundamentos nos pontos atacados.<\/p>\n

2 \u2013 DAS CONTRARRAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong><\/p>\n

2.1 \u2013 Da alegada nulidade por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong><\/p>\n

O Recorrente defende ter havido omiss\u00e3o da senten\u00e7a por n\u00e3o analisar o item relativo \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e1s verbas deferidas, nem sua limita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a suspens\u00e3o do contrato por afastamento da Recorrida. Menciona ter oposto embargos declarat\u00f3rios, sem \u00eaxito. Requer a nulidade da decis\u00e3o por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Todavia, seus pedidos foram analisados e a prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressa no item I.15 e a limita\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo at\u00e9 que foi suspenso o contrato em cada item analisado na senten\u00e7a, inexistindo causa \u00e0 nulidade processual bradada.<\/p>\n

2.2 \u2013 Da alegada nulidade por rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 contradita a testemunha<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se conforma a Recorrente com a rejei\u00e7\u00e3o da contradita \u00e0 testemunha HHHHHHHH, que dep\u00f4s convidada pela Recorrida, por suspei\u00e7\u00e3o, em conformidade com a S\u00famula n\u00ba 357 do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que ela \u00e9 autora de a\u00e7\u00e3o com id\u00eanticos pedidos. Aduz que, se a testemunha objetiva, em sua a\u00e7\u00e3o, o mesmo resultado, n\u00e3o tem ela isen\u00e7\u00e3o, pois not\u00f3rio seu interesse jur\u00eddico, na solu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do processo. Requer seja considerada nula a presente demanda, desde a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, em face ao n\u00e3o acolhimento da contradita.<\/p>\n

Desnuda de qualquer fundamento a adu\u00e7\u00e3o do Recorrente.<\/p>\n

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, no artigo 829, elenca as hip\u00f3teses de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis no Processo do Trabalho.<\/p>\n

\u00c9 consabido que o simples fato de a testemunha possuir reclamat\u00f3ria trabalhista contra o mesmo Empregador, n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, a hip\u00f3tese de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o levantada. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial majorit\u00e1rio, cristalizado na S\u00famula n\u00ba 357 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

O Recorrente n\u00e3o fez qualquer prova que invalidasse o entendimento esposado em audi\u00eancia, no sentido de que a testemunha contraditada postulasse os mesmos pedidos em sua a\u00e7\u00e3o ou a Recorrida tivesse sido testemunha em sua demanda, n\u00e3o se configurando a hip\u00f3tese de troca de favores.<\/p>\n

Nessa senda, n\u00e3o se verifica a ocorr\u00eancia do alegado cerceamento de defesa ou afronta ao princ\u00edpio da isonomia legal, que pudesse ensejar a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade processual, a ensejar o retorno dos autos \u00e0 origem para a reabertura da instru\u00e7\u00e3o e novo julgamento da lide.<\/p>\n

Ademais, mesmo que se confirmasse a tese de suspei\u00e7\u00e3o da testemunha, o que \u00e9 admitido apenas para argumentar, tal n\u00e3o geraria nulidade do processo desde a rejei\u00e7\u00e3o da contradita, acarretando somente a desconsidera\u00e7\u00e3o do depoimento da testemunha.<\/p>\n

2.3- Do adicional deferido por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Recorrente pleiteia a reforma da senten\u00e7a para exclus\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional supra sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve prova de merecimento nos autos.<\/p>\n

Sem raz\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o da MM. Vara do Trabalho decidiu acertadamente a lide ao determinar o pagamento de plus salarial pela fun\u00e7\u00e3o de caixa desenvolvida durante a contratualidade.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a Autora receber a verba \u201cgratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o\u201d para o cargo de Assistente de Atendimento, esta apenas remunerou a sua jornada normal de seis horas, eis que sempre esteve desacompanhada do requisito essencial para conferir a jornada alongada.<\/p>\n

A adu\u00e7\u00e3o da defesa de que inexiste quadro de carreira n\u00e3o serviu de justificativa na contesta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode ser aceita como raz\u00e3o de recurso. Como bem decidiu a senten\u00e7a, qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira possui uma certa organiza\u00e7\u00e3o interna, ainda que n\u00e3o formalizada, para contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e distribui\u00e7\u00e3o de tarefas. Quando do in\u00edcio do contrato, o empregado tem pr\u00e9-estabelecidas suas atribui\u00e7\u00f5es individuais, n\u00e3o sendo aceit\u00e1vel lhe atribuir in\u00fameras responsabilidades de diversas esp\u00e9cies. <\/p>\n

\u00d3bvio que as fun\u00e7\u00f5es de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio desenvolvidas pelo caixa banc\u00e1rio n\u00e3o se confundem com as demais atividades dos funcion\u00e1rios das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, tanto que h\u00e1 previs\u00e3o normativa espec\u00edfica de gratifica\u00e7\u00e3o \u00e0quela fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Neste sentido, a informa\u00e7\u00e3o renovada, de fl. 989, de que o Reclamado n\u00e3o possui em seus quadros a figura do CAIXA BANC\u00c1RIO e que a Reclamante j\u00e1 era remunerada pela gratifica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de Assistente somente serve para arrazoar a pretens\u00e3o da Autora, reconhecida j\u00e1 na decis\u00e3o de 1\u00ba Grau, no sentido de que \u00e9 exigido dos empregados que realizem al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o contratada, a de caixa, com o \u00fanico objetivo de suprimir o pagamento de verbas trabalhistas, eis que um \u00fanico funcion\u00e1rio desenvolve as fun\u00e7\u00f5es atinentes a dois. <\/p>\n

Claro restou que a Recorrida perfazia tarefas n\u00e3o atinentes ao seu cargo, como a busca e entrega de valores e cheques a clientes fora do estabelecimento banc\u00e1rio, assim como procedia ao pagamento e entrega de valores, cheques e documentos, principalmente aos funcion\u00e1rios da Prefeitura Municipal de ____________-UF<\/p>\n

As testemunhas ouvidas foram un\u00e2nimes em referir que, no Posto da Prefeitura, apenas a Recorrida e um vigilante terceirizado trabalhavam, de forma que evidente fica a atribui\u00e7\u00e3o de uma gama de tarefas complexas \u00e0 Autora e n\u00e3o apenas as de \u201cAssistente de Atendimento\u201d. <\/p>\n

Repisa o Recorrente as alega\u00e7\u00f5es de que todas as tarefas desenvolvidas no contrato n\u00e3o justificam o pagamento de acr\u00e9scimo salarial, posto que apenas foram aderidas \u00e0 Recorrida por serem compat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o pessoal. <\/p>\n

Desta feita, no in\u00edcio do contrato o empregado tem pr\u00e9-estabelecidas suas atribui\u00e7\u00f5es individuais, n\u00e3o sendo aceit\u00e1vel lhe atribuir in\u00fameras responsabilidades de diversas esp\u00e9cies, sem a m\u00ednima correla\u00e7\u00e3o entre elas.<\/p>\n

Por fim, a n\u00e3o cumulatividade alegada entre a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e a gratifica\u00e7\u00e3o de caixa n\u00e3o procede no caso em tela. A veda\u00e7\u00e3o da cumula\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o com a de caixa se deve ao fato de que o cargo de caixa propriamente dito jamais poder\u00e1 ser tido como cargo de confian\u00e7a. Entretanto, a previs\u00e3o normativa n\u00e3o pode servir de escora para que o Recorrente utilize irregularmente a for\u00e7a de trabalho dos empregados, sem o correspondente pagamento, de maneira que se requer a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

2.4 \u2013 Das horas extras ap\u00f3s a 6\u00aa hora di\u00e1ria e hora intervalar<\/strong><\/p>\n

Impugna a senten\u00e7a no t\u00f3pico o Recorrente buscando a absolvi\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras sob a argumenta\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de provas.<\/p>\n

Inteiramente ao contr\u00e1rio do que alega, o caderno processual est\u00e1 adornado de provas da jornada extra realizada. Inclusive os registros de ponto juntados na fl. 704\/742 trazem diversos dias de encerramento de jornada ap\u00f3s \u00e1s 17h, mesmo com jornada contratada para de 6h di\u00e1rias.<\/p>\n

A prova testemunhal, por sua vez, foi clara na confirma\u00e7\u00e3o deste fato, sendo que a testemunha HHHHHHH, que trabalhou na ag\u00eancia com a autora, confirmou a Recorrida chegava ap\u00f3s as 08h e sa\u00eda \u00e0s 18h30min\/19h.<\/p>\n

J\u00e1 a testemunha RRRRRRR disse que ela chegava \u00e0s 08h30min, retornando \u00e0s 15h para a ag\u00eancia onde executava suas atividades. E aqui, diga-se que o argumento do Recorrente \u00e9 um tanto quanto obtuso, porque n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser banc\u00e1rio para referir hor\u00e1rios de chegada e sa\u00edda da Recorrida, especialmente quando apenas ambos laboravam no PAB da Prefeitura, no mesmo ambiente.<\/p>\n

No mesmo sentido, o per\u00edodo de intervalo de alimenta\u00e7\u00e3o e descanso a ser indenizado. A prova testemunhal extirpou d\u00favidas quanto a realiza\u00e7\u00e3o de mais de 6h di\u00e1rias, donde se tornaria imprescind\u00edvel o uso de, no m\u00ednimo, 1h para alimenta\u00e7\u00e3o e descanso.<\/p>\n

Contudo, pr\u00f3prio Recorrente aduziu na oportunidade da contesta\u00e7\u00e3o o gozo de apenas 15 minutos, fato comprovado nos depoimentos testemunhais. Contudo, reconhecida a jornada superior a 6h, correta senten\u00e7a no deferimento de indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo n\u00e3o gozado, sem qualquer motivo para modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dito isto, insubsistente o argumento de que o Juiz \u201cconcluiu\u201d qualquer vers\u00e3o sobre o que melhor lhe convinha; a decis\u00e3o est\u00e1 claramente embasada nos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, que protesta pela considera\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o deles durante todo feito. Desta forma, aceitar o que diz em raz\u00f5es recursais seria at\u00e9 mesmo incoerente com a defesa apresentada anteriormente.<\/p>\n

Quanto a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 264 do TST, novamente n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel a alega\u00e7\u00e3o Recorrente. Conforme o entendimento expresso na s\u00famula, integram a base de c\u00e1lculo das horas extras todas as parcelas remunerat\u00f3rias percebidas pela Recorrida, e n\u00e3o somente o sal\u00e1rio base.<\/p>\n

O princ\u00edpio da autonomia da vontade \u00e9 mitigado frente ao da interpreta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao trabalhador, devendo ser inacolhido o pedido do Recorrente.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 busca de afastamento da condena\u00e7\u00e3o em diferen\u00e7as pelo aumento da m\u00e9dia remunerat\u00f3ria, nos termos da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 394 da SDI – 1 do TST, nada a ser modificado no julgado.<\/p>\n

Como j\u00e1 esclarecido em senten\u00e7a, as horas extras foram prestadas com habitualidade, possuindo ineg\u00e1vel natureza remunerat\u00f3ria, devendo integrar a remunera\u00e7\u00e3o, para todos os efeitos legais inclusive em repousos semanais remunerados e feriados.<\/p>\n

Ainda, a Lei n\u00ba 605\/49 n\u00e3o exclui expressamente os reflexos em tela, porquanto se limita a fixar a remunera\u00e7\u00e3o do repouso conforme diversas modalidades de pagamento de sal\u00e1rio, sem tratar dos reflexos de verbas salariais nos dias de repouso.<\/p>\n

2.5 – Das f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n

Nada h\u00e1 a ser reformado na senten\u00e7a sobre esse t\u00edtulo.<\/p>\n

Consoante exposto na inicial, os funcion\u00e1rios do Reclamado sempre foram COAGIDOS a "vender" 10 (dez) dias de f\u00e9rias, por imposi\u00e7\u00e3o patronal. <\/p>\n

Os documentos de fl. 701\/702, an\u00e1logos a contratos \u201cde ades\u00e3o\u201d, demonstram que n\u00e3o havia qualquer autoriza\u00e7\u00e3o \/ solicita\u00e7\u00e3o da Recorrida para convers\u00e3o de 10 dias de f\u00e9rias em remunera\u00e7\u00e3o, pois a ela cabia apenas acostar sua assinatura, ficando ciente do per\u00edodo que lhe era destinado. <\/p>\n

Corrobora com a afirma\u00e7\u00e3o a TESTEMUNHA DO RECLAMADO, CCCCCCC, a qual, na fl. 955, verso, disse que \u201cn\u00e3o havia possibilidade de solicita\u00e7\u00e3o de 30 dias de f\u00e9rias, o reclamado determinava prazo de 20 dias, mas hoje \u00e9 poss\u00edvel optar;\u201d.<\/em><\/p>\n

Ainda assim, insiste o Reclamado em suas raz\u00f5es de recurso em referir que os funcion\u00e1rios sempre gozaram de 30 dias de f\u00e9rias. Contudo, em momento algum faz prova neste sentido, e sim, prova testemunhal contr\u00e1ria a sua vers\u00e3o, restando t\u00e3o somente nos autos a comprova\u00e7\u00e3o de que at\u00e9 mesmo a testemunha convidada pelo banco tinha per\u00edodo de 20 dias de f\u00e9rias. <\/p>\n

Assim, como bem reconhecido em senten\u00e7a, n\u00e3o havia um acordo stricto sensu<\/em>, mas sim uma medida imposta para ajuste aos interesses do empregador e n\u00e3o do empregado, sendo devido pagamento dos dias suprimidos, como j\u00e1 deferido.<\/p>\n

2.6 \u2013 Do adicional de risco de vida<\/strong><\/p>\n

Como foi consignado nos autos, o transporte de altos valores era feito por empresa especializada, sendo responsabilidade de a Reclamante realizar a devida confer\u00eancia e assinar a guia junto ao Banco do Brasil.<\/p>\n

No entanto, no per\u00edodo em que trabalhou no PAB junto \u00e0 Prefeitura Municipal de Santa Maria, ap\u00f3s encerramento do atendimento ao p\u00fablico, ela carregava malotes de dinheiro em seu pr\u00f3prio ve\u00edculo, at\u00e9 a ag\u00eancia do Recorrente, sendo muitas vezes acompanhada, por solidariedade e preocupa\u00e7\u00e3o pessoal, pelo vigia RRRRRRRR, o qual afirmou:<\/p>\n

[…] a reclamante transportava dinheiro em um malote de lona, posto dentro de um envelope de papel\u00e3o, levados pela autora pela ag\u00eancia todos os dias em carro pr\u00f3prio, um Corsa cor prata<\/strong>; geralmente o depoente acompanhava a autora nesse trajeto utilizando moto particular<\/strong>; a reclamante tamb\u00e9m levava documentos da movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria em outro envelope; n\u00e3o havia porta girat\u00f3ria no Posto; o acompanhamento da autora pelo depoente at\u00e9 a ag\u00eancia ocorria por solidariedade<\/strong>; o depoente acredita que n\u00e3o havia seguran\u00e7a necess\u00e1ria no Posto, por isso mais estressante o trabalho;[…] [grifou-se].<\/p>\n

Ou seja, cristalina a coloca\u00e7\u00e3o em risco da integridade f\u00edsica da Autora ao ser obriga a exercer atividade para a qual n\u00e3o possu\u00eda treinamento, tampouco seguran\u00e7a para realiza\u00e7\u00e3o, contando s\u00f3 com a solidariza\u00e7\u00e3o do vigia terceirizado.<\/p>\n

\u00d3bvio que o manuseio de valores no interior da ag\u00eancia ou PAB certamente \u00e9 inerente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Contudo, o transporte me ve\u00edculo pr\u00f3prio, sem acompanhamento de escolta, \u00e9 uma exposi\u00e7\u00e3o a risco demasiado, que n\u00e3o pode ser chancelado por esta Justi\u00e7a Especializada.<\/p>\n

O simples fato de ter sido exigido da Reclamante a realiza\u00e7\u00e3o de tarefa perigosa para a qual n\u00e3o estava preparada \u00e9 fundamento \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o do Recorrente ao pagamento da verba requerida, nos termos da senten\u00e7a.<\/p>\n

2.7 \u2013<\/strong> Da<\/strong> Integra\u00e7\u00e3o da cesta alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A Reclamante percebeu valores sob o t\u00edtulo "ajuda cesta alimenta\u00e7\u00e3o", que lhe eram alcan\u00e7ados mensalmente e invariavelmente, sob a forma de cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Dita rubrica foi utilizada pelo Reclamado com outras finalidades daquelas constantes na legisla\u00e7\u00e3o e nas normas coletivas da categoria profissional da Recorrida. <\/p>\n

Desde sua admiss\u00e3o a Recorrida recebeu um abono pago sob a rubrica "cesta alimenta\u00e7\u00e3o adicional" sob a forma de cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o, subterf\u00fagio usado pelo Recorrente para mascarar e desvirtuar a real natureza da parcela, que \u00e9 salarial.<\/p>\n

Prev\u00ea a conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria de 2008\/2009, in verbis: <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA AUX\u00cdLIO CESTA ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Os bancos conceder\u00e3o aos seus empregados, cumulativamente com o benef\u00edcio da cl\u00e1usula anterior, Aux\u00edlio Cesta Alimenta\u00e7\u00e3o, no valor mensal de R$ 272,96 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), sob a forma de 4 (quatro) t\u00edquetes, no valor de R$ R$ 68,24 (sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) cada um, junto com a entrega do Aux\u00edlio Refei\u00e7\u00e3o previsto na cl\u00e1usula anterior, observadas as mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no seu caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba e 6\u00ba.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/p>\n

Os t\u00edquetes alimenta\u00e7\u00e3o referidos no caput poder\u00e3o ser substitu\u00eddos pela emiss\u00e3o de cart\u00e3o eletr\u00f4nico, com a disponibilidade mensal no valor de R$ 272,96 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, havendo dificuldade de aceita\u00e7\u00e3o normal pelos estabelecimentos conveniados, o cart\u00e3o ser\u00e1 revertido para t\u00edquetes alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destarte, como bem decidido em senten\u00e7a, a manobra do Reclamado frustra-se frente ao claro enquadramento na previs\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 241 do TST, a qual prev\u00ea que \u201cO vale para refei\u00e7\u00e3o, fornecido por for\u00e7a do contrato de trabalho, tem car\u00e1ter salarial, integrando a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, para todos os efeitos legais.<\/em>\u201d<\/p>\n

Ante o exposto, em vista de o decisum<\/em> ter sopesado corretamente as provas e argumenta\u00e7\u00f5es trazidas \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente, nada deve ser deferido ao Recorrente.<\/p>\n

2.8 \u2013 Das diferen\u00e7as de PLR pela integra\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o semestral<\/strong><\/p>\n

O Recorrente busca a modifica\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, alegando que observou na base de c\u00e1lculo da verba supracitada as parcelas remunerat\u00f3rias fixas – ordenado, gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e gratifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de fun\u00e7\u00e3o \u2013 inexistindo hip\u00f3tese de integra\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o semestral.<\/p>\n

Todavia, nada h\u00e1 para ser modificado. Correta a decis\u00e3o em deferir que na base de c\u00e1lculo deve constar as gratifica\u00e7\u00f5es semestrais, vez que s\u00e3o parcelas de natureza salarial, componentes da remunera\u00e7\u00e3o, de modo que devem repercutir na gratifica\u00e7\u00e3o semestral.<\/p>\n

Com efeito, conforme as cl\u00e1usulas normativas que tratam da verba em discuss\u00e3o, tal ser\u00e1 paga aos empregados considerando-se o sal\u00e1rio base mais as verbas fixas de natureza salarial, entre as quais, cristalinamente se inseri a gratifica\u00e7\u00e3o semestral, pois \u00e9 alcan\u00e7ada regularmente duas vezes ao ano, calculada mediante crit\u00e9rios predeterminados. <\/p>\n

Neste \u00ednterim, as eventuais varia\u00e7\u00f5es no valor da gratifica\u00e7\u00e3o semestral n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de torn\u00e1-la uma parcela vari\u00e1vel, sendo relevante o fato de que integra o c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, de acordo com o entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 253 do TST, e, por conseq\u00fc\u00eancia, inequivocamente deve integrar o sal\u00e1rio para fins de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, por for\u00e7a do disposto no artigo 457, \u00a7 1\u00ba, da CLT. <\/p>\n

Dito isto, n\u00e3o h\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva das normas coletivas, nem elastecimento de seu alcance, mas t\u00e3o somente uma leitura adequada das cl\u00e1usulas coletivas com os princ\u00edpios e normas oriundas da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista consolidada, de onde se conclui que, n\u00e3o tendo o Recorrente computado para tal fim as gratifica\u00e7\u00f5es semestrais, desobedeceu \u00e0s normas e estipulou o pagamento da PLR em valores inferiores ao que efetivamente devia \u00e0 Recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida a senten\u00e7a prolatada.<\/p>\n

2.9 \u2013 Da devolu\u00e7\u00e3o dos descontos de \u201cIJMS\u201d e \u201cIAPP\u201d<\/strong><\/p>\n

O Reclamado alega que a senten\u00e7a deve ser modificada porquanto os descontos das verbas sob as rubricas de \u201cIJMS\u201d e \u201cIAPP\u201d foram autorizadas pela Autora. <\/p>\n

Mais uma vez, descabido o pleito. <\/p>\n

Segundo narrado na inicial e corretamente acolhido na senten\u00e7a, o Reclamado imp\u00f5e o "Seguro em Grupo" e as contribui\u00e7\u00f5es "IAPP" e "IJMS" a todos os seus funcion\u00e1rios, n\u00e3o havendo em momento algum a aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos descontos, porquanto, conforme pode se observar no contrato de trabalho de fl. 865\/866, a ades\u00e3o ao \u201cSeguro em vida em grupo\u201d \u00e9 obrigat\u00f3ria, a fim de estabelecer uma liga\u00e7\u00e3o para com a Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fr\u00e1gil a alega\u00e7\u00e3o do Recorrente de que a Reclamante aderiu por livre e espont\u00e2nea vontade aos produtos oferecidos por ele, inclusive tendo utilizado empr\u00e9stimo. Repisando informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 constante dos autos e acolhida na decis\u00e3o a quo<\/em>, l\u00f3gica a utiliza\u00e7\u00e3o da Autora de empr\u00e9stimo com \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o, porquanto j\u00e1 havia uma verba descontada, n\u00e3o existindo cabimento na busca e contrata\u00e7\u00e3o de outra institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Reconhecido padecerem de grave v\u00edcio tais descontos, deve ser mantida a determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Recorrida dos valores cobrados mensalmente, via contracheque, sob as rubricas em tela, o que se coaduna \u00e0s decis\u00f5es dos Tribunais do Trabalho:<\/p>\n

Ac. RO 3639\/91 – DESCONTOS – SEGUROS. S\u00e3o ilegais os descontos de valores para pagamento de pr\u00eamios de seguros, mesmo autorizados, ante a intangibilidade do sal\u00e1rio consagrado no art. 462 da CLT \u201c- 1\u00aa T. ReI. Darcy Carlos Mahle, 04.03.03, Revista do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, p. 108\u201d. <\/p>\n

SEGURO DE VIDA: ASSINATURA EM AP\u00d3LICE N\u00c3O \u00c9 AUTORIZA\u00c7\u00c3O EXPRESSA. S\u00f3 a assinatura do empregado em ap\u00f3lice de seguro de vida n\u00e3o serve para comprovar sua autoriza\u00e7\u00e3o expressa para que sejam feitos descontos diretos em folha de pagamento ou em sua conta corrente \t<\/p>\n

RR n. o 808\/2002. Ju\u00edza Relatora: Maria de Assis C\u00e1lsing _1\u00aa. Turma do TST. A relatora do recurso, a ju\u00edza convocada Maria de Assis C\u00e1lsing manteve a decis\u00e3o do TRT-RS (4\u00aa Regi\u00e3o) por considera-Ia em conson\u00e2ncia com o que disp\u00f5e o enunciado n.0<\/sup> 342 do TST Este ao interpretar o artigo 462 da CLT, aponta para a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o expressa, por escrito, e que n\u00e3o pade\u00e7a de nenhum v\u00edcio de vontade, ou seja, firmada por meio de coa\u00e7\u00e3o praticada pelo empregador. \u00c9 comum entre os bancos a pr\u00e1tica de oferecer ao funcion\u00e1rio a ades\u00e3o a um seguro de vida no ato da contrata\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Assim, nada a reformar na senten\u00e7a, o que novamente requer.<\/p>\n

2.10 \u2013 Da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e Juros<\/strong><\/p>\n

Nada h\u00e1 para modificar na decis\u00e3o do MM. Magistrado do Trabalho, porquanto j\u00e1 restou estabelecido que os valores deferidos devem ser atualizados monetariamente pro rata die<\/em>, a partir do dia imediatamente posterior \u00e0 data de vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais ben\u00e9fica ao empregado, a fixada em cl\u00e1usula contratual, ainda que t\u00e1cita, ou em norma coletiva, nos termos da S\u00famula n\u00ba 21 do Egr\u00e9gio TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, devendo, ainda, serem acrescidos sobre os valores corrigidos juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, a partir da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.11 – Da aplicabilidade do artigo 475-J do CPC<\/strong><\/p>\n

Alega o Recorrente que a senten\u00e7a atacada carece de reforma quanto ao ponto por ofensa ao procedimento de execu\u00e7\u00e3o insculpido na pr\u00f3pria CLT, a qual n\u00e3o cont\u00e9m omiss\u00e3o sobre o tema, mas sim normas espec\u00edficas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o contempla nenhum acr\u00e9scimo em caso de satisfa\u00e7\u00e3o n\u00e3o volunt\u00e1ria dos cr\u00e9ditos exeq\u00fcendos, de modo que incompat\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 475-J do CPC com a CLT.<\/p>\n

Raz\u00e3o n\u00e3o lhe socorre, por\u00e9m.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre o dispositivo legal do C\u00f3digo de Processo Civil e o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Como bem exposto pelo Tribunal Regional, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 475-J do CPC garante o cumprimento do disposto no art. 5\u00ba, LXXVIII da CF\/88, o qual prev\u00ea que ser\u00e1 assegurado a todos a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam celeridade em sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 consabido que, infelizmente, os processos trabalhistas, ap\u00f3s passarem \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o, podem ser procrastinados pelo devedor por longos prazos, principalmente quando detentora de certo poder econ\u00f4mico que possa sustentar custas, advogados, peritos, etc.<\/p>\n

A CLT, por sua vez, nada refere sobre fixa\u00e7\u00e3o de multas ou outras comina\u00e7\u00f5es na execu\u00e7\u00e3o, sendo insofism\u00e1vel a compatibilidade com o processo do trabalho \u00e9 irrefut\u00e1vel, uma vez que as verbas aqui discutidas e pleiteadas s\u00e3o de natureza alimentar, onde a celeridade da tutela \u00e9 imperiosa. Neste sentido, as decis\u00f5es dos Tribunais Regionais:<\/p>\n

ART. 475-J DO CPC – PROCESSO TRABALHISTA – APLICABILIDADE – COISA JULGADA – EFETIVIDADE<\/strong>. A multa prevista no art. 475-J do CPC – acr\u00e9scimo de 10% sobre o quantum debeatur no caso de n\u00e3o-adimplemento do d\u00e9bito no prazo assinado pelo juiz – \u00e9 aplic\u00e1vel subsidiariamente no processo do trabalho, primeiro por n\u00e3o haver incompatibilidade com as normas que regem a execu\u00e7\u00e3o trabalhista e tampouco regra espec\u00edfica na CLT a respeito e, segundo, porque a aludida comina\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter punitivo mas sim pedag\u00f3gico pois visa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o plena da jurisdi\u00e7\u00e3o ao buscar imprimir efetividade ao processo e dar efic\u00e1cia \u00e0 coisa julgada. Recurso n\u00e3o provido no particular. (TRT\/24\u00aa Regi\u00e3o \u00bf 1\u00aa Turma \u00bf Processo 1402\/2006-022-24-00-0-AP \u00bf Rel. Des. Andr\u00e9 Lu\u00eds Moraes de Oliveira \u2013 DO\/MS 07.08.07).<\/p>\n

MULTA – ARTIGO 475-J DO CPC.<\/strong> A multa prevista no art. 475-J do CPC, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.232\/05, aplica-se ao Processo do Trabalho, pois a execu\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong> \u00e9 omissa quanto a multas e a compatibilidade de sua inser\u00e7\u00e3o \u00e9 plena, atuando como mecanismo compensador de atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito alimentar, notoriamente corrigido por mecanismos insuficientes e com taxa de juros bem menor do que a praticada no mercado. A onera\u00e7\u00e3o da parte em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, s\u00e1bia e oportunamente introduzida pelo legislador atrav\u00e9s da Lei 11.232\/05, visa evitar arg\u00fci\u00e7\u00f5es in\u00fateis e protela\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias, valendo como meio de concretiza\u00e7\u00e3o da promessa constitucional do art.5, LXXVIII pelo qual \u201cA todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados o tempo razo\u00e1vel do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o. Se o legislador houve por bem cominar multa aos cr\u00e9ditos c\u00edveis, com muito mais raz\u00e3o se deve aplic\u00e1-la aos cr\u00e9ditos alimentares, dos quais o cidad\u00e3otrabalhador depende para ter exist\u00eancia digna e compat\u00edvel com as exig\u00eancias da vida. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira considerou o trabalho fundamento da Rep\u00fablica – art.1, IV e da ordem econ\u00f4mica – art.170. Elevou-o ainda o primado da ordem social – art. 193. Tais valores devem ser trazidos para a vida concreta, atrav\u00e9s de medidas objetivas que tornem realidade a mensagem \u00e9tica de dignifica\u00e7\u00e3odo trabalho, quando presente nas rela\u00e7\u00f5es\u201d. jur\u00eddicas. (TRT\/MG – AP 00654\/ 2005-008-03-00-0 – 4\u00aa T. Rel. Juiz Ant\u00f4nio \u00c1lvares da Silva \u2013 Publica\u00e7\u00e3o 06.10.2007 DJE)<\/p>\n

Tribunal Regional do Trabalho – TRT3\u00aa R.<\/strong>
Processo:<\/strong> 00880-2006-147-03-00-3 AP
Data de Publica\u00e7\u00e3o Di\u00e1rio Oficial:<\/strong> 11\/10\/2008
\u00d3rg\u00e3o Julgador:<\/strong> Quarta Turma
Juiz Relator:<\/strong> Juiz Convocado Fernando Luiz G.Rios Neto
Juiz Revisor:<\/strong> Juiz Convocado Jose Marlon de Freitas
Agravante:<\/strong> VIA\u00c7\u00c3O TR\u00caS CORA\u00c7\u00d5ES LTDA.
Agravado:<\/strong> JOS\u00c9 CARLOS AMARO <\/p>\n

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO – MULTA DO ART. 475- J – A multa prevista no artigo 475-J do CPC n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com as regras do Processo do Trabalho e veio fixar prazo para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong> O prazo nele referido \u00e9 para o pagamento da d\u00edvida sem a incid\u00eancia da penalidade, o que n\u00e3o o torna incompat\u00edvel com os prazos previstos na CLT. O mencionado dispositivo tem a finalidade de agilizar a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, evitar a protela\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e o manejo de recursos incapazes de modificar, efetivamente, o valor do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo, o que o torna ainda mais desej\u00e1vel no Processo do Trabalho, diante da natureza alimentar do cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n<\/p>\n

Ademais, a multa foi fixada com o objetivo de evitar que isto venha a ocorrer tamb\u00e9m nestes autos e n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que o seja na fase de conhecimento, pois sua execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 quando da apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito l\u00edquido devido. Assim, mesmo que haja na CLT norma espec\u00edfica sobre execu\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o constitucional, deve ser mantida a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo citado.<\/p>\n

2.12 \u2013 Dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

Quanto aos Honor\u00e1rios, volta-se o Recorrente aos elementos da contesta\u00e7\u00e3o, referindo n\u00e3o fazer jus a Reclamante, vez que n\u00e3o est\u00e1 assistida por profissional credenciado nem prova sua necessidade.<\/p>\n

\u00c1 Reclamante cabe a escolha de seu patrono, n\u00e3o ficando a merc\u00ea de sindicato, muitas vezes monopolizado ou com apenas um profissional \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, tolhindo por completo o direito de escolha do sindicalizado, que, se quiser, tem que buscar outros profissionais fora do seu \u00f3rg\u00e3o de classe, o que n\u00e3o pode vir a lhe causar preju\u00edzo justamente na esfera judicial criada para defesa dos direitos, raz\u00e3o pela qual a verba honor\u00e1ria assistencial deve ser deferida, como j\u00e1 o foi.<\/p>\n

Demonstrou a Autora possuir renda suficiente apenas para sua manten\u00e7a, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas da a\u00e7\u00e3o sem que haja preju\u00edzo. Outrossim, o Recorrente tinha os meios legais cab\u00edveis para comprovar situa\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, fazer prova de que a Recorrida n\u00e3o teria direito ao deferimento da AJG, mas deles n\u00e3o se utilizou, fazendo meras elucubra\u00e7\u00f5es e alega\u00e7\u00f5es sem fundamento ou comprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Oportuno salientar, ainda, a detalhada, complexa e profunda an\u00e1lise exposta na senten\u00e7a proferida acerca do tema, promovendo uma panor\u00e2mica hist\u00f3rica at\u00e9 chegar aos fundamentos do deferimento do pedido, inexistindo qualquer motivo ou justificava para reforma, devendo ser mantida pelos pr\u00f3prios fundamentos, indeferindo-se as raz\u00f5es recursais. <\/p>\n

Diante dos argumentos lan\u00e7ados, requer seja mantida a senten\u00e7a do Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> pelos seus pr\u00f3prios fundamentos quanto aos pontos atacados pelo ora Recorrente, porquanto p\u00f4s fim \u00e0 lide de forma correta, em conson\u00e2ncia com as orienta\u00e7\u00f5es mais acertadas deste Egr\u00e9gio Tribunal, devendo ser totalmente desprovido o Recurso Ordin\u00e1rio interposto.<\/p>\n

XXXXXXXXX, ____ de ________ de 20___<\/p>\n

XXXXXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3082901","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3082901","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3082901"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3082901"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}